condução sem habilitação legal

5454 resultados para condução sem habilitação legal

  • Acórdão nº 35/18.7PAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os...

    ..., como autor material, de um Crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, p. e p. pelo ... Crime de Condução de Veículo Sem Habilitação Legal, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ...
  • Acórdão nº 372/16.5T9AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os...

    ... obstante ter previamente prestado juramento legal, afirmando que iria depor com verdade, e ser ...
  • Acórdão nº 194/14.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016

    I – No quadro do art. 27º, nº1, al.d) do Dec.-Lei nº 291/2007 de 21 de Agosto, a Seguradora, para fazer valer o direito de regresso no caso de condução sem habilitação legal, tem de alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil e a condução sem habilitação legal, mas não tem de provar o nexo de causalidade adequada entre a falta de carta e a verificação do acidente. II – Mas fica...

    ... o facto do mesmo não possuir habilitação legal para a condução daquele veículo. ...
  • Acórdão nº 158/18.2GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) As antigas licenças de condução de velocípedes com motor emitidas pelas Câmaras Municipais que não tenham sido trocadas por licença de condução de ciclomotor até 30-06-2000 junto dos serviços competentes da Câmara Municipal, deixaram de constituir título bastante para habilitar à condução de ciclomotores. II) Assim, a conduta de quem conduz um ciclomotor nessas circunstâncias integra o crime

    ...condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 119/14.0PGGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    I – O crime de condução sem habilitação legal p.p. pelo artº 3º nº1 e 2 DL 2/98 de 3/1, não viola o artº 18º2 CRP não sendo por isso inconstitucional. II – A elevada sinistralidade rodoviária e os elevadíssimos custos para a comunidade a ela inerentes, pela sua gravidade justificam a incriminação de tal conduta.

    ... B…, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, ...
  • Acórdão nº 181/20.7GACNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I – Hodiernamente, a redacção da al. b) do n.º 1 do art. 69.º do CP contempla as situações em que a utilização do veículo com motor é elemento acessório, ou instrumental, do crime, e não os casos, como o de condução sem habilitação legal, em que o veículo é elemento principal, necessário e típico da prática do ilícito penal. II – Consequentemente, a prática de crime de condução de veículo...

    ...pela prática de um crime de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo ...
  • Acórdão nº 542/12.5GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2015

    Comete o crime de condução sem habilitação legal do artº 3º nº1, do D.L .nº 2/98, de 3 de Janeiro, o arguido detentor da antiga licença de condução de velocípede com motor emitida pela Câmara Municipal, não por caducidade desse título, mas porque deixou de estar em vigor o preceito que o habilitava a conduzir um ciclomotor

    ..., pelo cometimento de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º ...
  • Acórdão nº 82/14.8GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    1. A confissão dos factos imputados na acusação, constante de requerimento que foi junto aos autos antes do julgamento que veio a ser realizado na ausência do arguido, não tem o valor da confissão prevista no art. 344º do Código de Processo Penal. 2. Não é excessiva a pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, imposta a um arguido pela prática de um crime de condução

    ... e sob a forma consumada de um crime de condução sem habilitação legal, p.p. artigo 3º, 1 e 2 ...
  • Acórdão nº 42/16.4GECVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico protegido no crime de condução sem habilitação legal é a segurança de circulação rodoviária e indiretamente a tutela de bens jurídicos que se prendem com essa segurança, como a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais. II - Quando a condenação do arguido nos presentes autos não é um episódio ocasional e isolado no contexto de uma vida de resto fiel ao...

    ...-se-lhe a prática de um crime de condução de veículo a motor na via pública sem legal, previsto e punido pelo art.3.º, n.ºs1 e 2 do ... de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido e pelo art.3.º, n.º 2 ...
  • Acórdão nº 454/17.6PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Perante a 9.º condenação do arguido pelo crime de condução sem habilitação legal, nem a aplicação de pena de multa em alternativa à prisão, nem a multa de substituição satisfariam as finalidades da punição. II - Mais do que o RPHVE, justifica-se, uma outra suspensão da execução da pena de prisão, agora com a imposição de deveres e regras de conduta - com a virtualidade de ser entendida pelo

    ...) como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º ...
  • Acórdão nº 155/18.8GACBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    1 Instrumentos de um crime são “ os materiais, as coisas, cujo uso não importe destruição imediata da sua substância, que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie e de que se serve o agente na prática de um crime”. 2. Não deve ser considerado como instrumento do crime para efeitos do art. 109 do CP, o veículo que um arguido conduz sem habilitação legal. 3. A perigosidade do...

    ... Manuel pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p.p. artigo 3º , nº 2 ...
  • Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Se entre os tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º, n.º 1, al. b), do C.P., quer do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2

    ...b) do Código Penal; dois crimes de condução" sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3.º, n\xC2"...
  • Acórdão nº 110/15.0PEAMD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I–Para que seja consumado o crime de condução sem habilitação legal, previsto no artigo 3°, do Decreto - Lei n° 2/98 de 3 de Janeiro, tem de existir um acto de condução, ou seja que o agente do crime tenha o controle efectivo da direcção do veículo e dos mecanismos que o fazem movimentar, colocando em funcionamento um veículo com o objectivo de circular na via pública. II–Autoria material e...

    ... moral e na forma consumada um crime de condução de veículo sem habilitação legal p.p no artº ...
  • Acórdão nº 161/12.6PBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I - A punição do concurso efectivo de crimes funda as suas raízes na concepção da culpa como pressuposto da punição - não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever - ser jurídico-penal. II - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso)...

    ... prisão e pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo ...
  • Acórdão nº 95/10.9 GGODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã

    ..., 2) 4 meses de prisão pelo crime de condução sem habilitação legal do art. 3.º, nº 1 do DL ...
  • Acórdão nº 587/17.9GFSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I – A partir da prova junta aos autos verifica-se que o arguido AS foi condenado pela prática, a 01.09.2017, de um crime de condução sem habilitação legal, por se ter considerado que nesta altura a sua carta de condução estava cancelada. Segundo a informação dada pelo IMT, a carta de condução do arguido teria expirado a 12.05.2012, por o arguido nessa data ter atingido a idade de 50 anos (e de...

    ..., no dia 01.09.2017, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, nos termos ...
  • Acórdão nº 1420/14.9PYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ que efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 434.º, do CPP). II - O STJ...

    ... a 117, de 7/08/2014); - Sete crimes de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artigo 3.°, ...
  • Acórdão nº 506/10.3GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A falta de fundamentação específica acerca dos motivos que levaram à denegação da suspensão da pena de prisão, traduz uma clara omissão de pronúncia sobre questão que o Tribunal a quo estava obrigado a...

    ..., acrescida de juros de mora á taxa legal desde a notificação do pedido cível e até ... multa, pela prática de dois crimes de condução sem habilitação legal, foi ponderada ...
  • Acórdão nº 20/16.3PFLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - A fundamentação de facto começa pela enumeração dos factos provados e não provados; continua com uma exposição de motivos que fundamentam a decisão; e finda com a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. II - A falta de fundamentação da sentença tem tratamento específico no art. 379.º, alínea a), do Código de Processo Penal, cominando com...

    ... de factos integradores de um crime de condução de automóvel sem habilitação legal, p. e p. ...
  • Acórdão nº 1428/15.7PLSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016

    «1. A junção de documentos para eventual apreciação da situação do arguido, condenado por crime de condução sem habilitação legal, relativa à alegada dificuldade de obtenção de nacionalidade portuguesa e de inscrição em escolas de condução por falta desse requisito, em plena fase de recurso penal para a Relação, é inadmissível por se tratar de junção de prova, além de superveniente à audiência...

    ... e na forma consumada, um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e ...
  • Acórdão nº 31/10.2JACBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Considerando que o acórdão agora recorrido foi proferido na sequência da anulação por este STJ do anterior acórdão elaborado pelo tribunal colectivo, e que nesse acórdão do STJ foi expressamente mantida a elaboração do primeiro cúmulo aqui em apreço, por não ter sido questionada, encontrando-se, consequentemente, abrangida pelo caso julgado, deve, ser parcialmente rejeitado o recurso do...

    ..., quando em liberdade, obter carta de condução e arranjar trabalho. 36.       Ainda que o ... tal critério não tem qualquer previsão legal, e também da já invocada eficácia rebus sic ...ção de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do ...
  • Acórdão nº 31/11.5PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - O regime de permanência na habitação é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão. II - Com a introdução desta pena, quis o legislador, ainda, densificar o princípio fundamental de um sistema penal democrático, assente em princípios humanistas e ressocializadores da pena, nomeadamente da pena de prisão tout court, entendida como última ratio. III - o arguido que anteriormente...

    ... condenado como autor de um crime de condução sem habilitação legal, p.p. pelo artigo 3º ...
  • Acórdão nº 1350/17.PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018

    I - O bem jurídico que se visa proteger com a incriminação da condução sem habilitação legal é a segurança da circulação rodoviária, estabelecendo o legislador uma presunção fundada na observação empírica de que a sua infracção é perigosa em si mesma, tendo em vista o bem penalmente tutelado. II - O nosso ordenamento jurídico pretende afastar, até ao limite possível, a aplicação de uma pena de...

    ... 20/10/2017, como autor de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3º, ...
  • Acórdão nº 102/17.4PANZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2018

    I – Elucida o Professor Jorge de Figueiredo Dias in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, (§ 500) que, “o tribunal só deve negar a aplicação de uma pena alternativa ou de uma pena de substituição quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas”.

    ..., em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 9/19.0GBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2020

    I – A al. b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP abrange dois vícios distintos, que são: - A contradição insanável da fundamentação; e - A contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. II – No primeiro caso incluem-se as situações em que a fundamentação desenvolvida pelo julgador evidencia premissas antagónicas ou manifestamente inconciliáveis. Ocorre, por exemplo, quando se dão como...

    ... e na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo ...

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