condução sem habilitação legal

6198 resultados para condução sem habilitação legal

  • Acórdão nº 35/18.7PAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os...

    ... , como autor material, de um Crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, p. e p. pelo ... Crime de Condução de Veículo Sem Habilitação Legal, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ...
  • Acórdão nº 372/16.5T9AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os...

    ... obstante ter previamente prestado juramento legal, afirmando que iria depor com verdade, e ser ...
  • Acórdão nº 20/22.4GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução que fica, proibido de conduzir e, ainda, concomitantemente, inibido de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer...

    ... como autor material de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e ...
  • Acórdão nº 35/18.7GCPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019

    I – Averbando o arguido já três condenações anteriores aos factos dos autos, e todas por crime de condução sem habilitação legal, sendo que praticou os factos dos presentes autos no período de suspensão da pena que lhe foi aplicada pelo último daqueles três crimes, deve ser negada a suspensão da execução da nova pena de prisão.

    ... condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º ...
  • Acórdão nº 194/14.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016

    I – No quadro do art. 27º, nº1, al.d) do Dec.-Lei nº 291/2007 de 21 de Agosto, a Seguradora, para fazer valer o direito de regresso no caso de condução sem habilitação legal, tem de alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil e a condução sem habilitação legal, mas não tem de provar o nexo de causalidade adequada entre a falta de carta e a verificação do acidente. II –

    ... o facto do mesmo não possuir habilitação legal para a condução daquele veículo ...
  • Acórdão nº 158/18.2GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) As antigas licenças de condução de velocípedes com motor emitidas pelas Câmaras Municipais que não tenham sido trocadas por licença de condução de ciclomotor até 30-06-2000 junto dos serviços competentes da Câmara Municipal, deixaram de constituir título bastante para habilitar à condução de ciclomotores. II) Assim, a conduta de quem conduz um ciclomotor nessas circunstâncias integra o crime

    ... condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 119/14.0PGGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    I – O crime de condução sem habilitação legal p.p. pelo artº 3º nº1 e 2 DL 2/98 de 3/1, não viola o artº 18º2 CRP não sendo por isso inconstitucional. II – A elevada sinistralidade rodoviária e os elevadíssimos custos para a comunidade a ela inerentes, pela sua gravidade justificam a incriminação de tal conduta.

    ... B…, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, ...
  • Acórdão nº 319/20.4PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2022

    I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo com a redação do artigo 130.º, do Código da Estrada, em...

    ... : - como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3º, ...
  • Acórdão nº 181/20.7GACNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I – Hodiernamente, a redacção da al. b) do n.º 1 do art. 69.º do CP contempla as situações em que a utilização do veículo com motor é elemento acessório, ou instrumental, do crime, e não os casos, como o de condução sem habilitação legal, em que o veículo é elemento principal, necessário e típico da prática do ilícito penal. II – Consequentemente, a prática de crime de condução de...

    ... pela prática de um crime de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo ...
  • Acórdão nº 542/12.5GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2015

    Comete o crime de condução sem habilitação legal do artº 3º nº1, do D.L .nº 2/98, de 3 de Janeiro, o arguido detentor da antiga licença de condução de velocípede com motor emitida pela Câmara Municipal, não por caducidade desse título, mas porque deixou de estar em vigor o preceito que o habilitava a conduzir um ciclomotor

    ... , pelo cometimento de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º ...
  • Acórdão nº 22/16.0PBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017

    Mostra-se ajustada a condenação do arguido, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de prisão efectiva de 1 (um) ano, no circunstancialismo em que se apura que não confessou os factos e tem averbadas no registo criminal 7 (sete) condenações pela prática de crimes da mesma natureza, tendo nessas condenações sido aplicadas penas de multa, penas de prisão suspensa na sua...

    ... da autoria material de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível (p ...
  • Acórdão nº 27/19.9GABBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2019

    I – Enquanto a caducidade do título de condução é automático, o cancelamento desse título só determina a inabilitação de conduzir os veículos para qual o título fora emitido e, consequentemente, a verificação do crime de condução sem habilitação legal, após ter sido declarado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP. II – O titular de título de condução caducado, mas não...

    ... da prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, ...
  • Acórdão nº 82/14.8GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    1. A confissão dos factos imputados na acusação, constante de requerimento que foi junto aos autos antes do julgamento que veio a ser realizado na ausência do arguido, não tem o valor da confissão prevista no art. 344º do Código de Processo Penal. 2. Não é excessiva a pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, imposta a um arguido pela prática de um crime de condução

    ... e sob a forma consumada de um crime de condução sem habilitação legal, p.p. artigo 3º, 1 e 2 ...
  • Acórdão nº 188/16.9PTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017

    I – Registando o condenado 4 condenações anteriores, todas por crimes relacionados com a circulação rodoviária: condução sem habilitação legal, condução de veículo em estado de embriaguez, violação de proibições e homicídio por negligência no exercício da condução e com uma TAS de, pelo menos, 0,89 g/l, pelos quais foi condenado, os 3 primeiros, em penas de multa, e o último em pena...

    ... condená-lo, pela prática um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelos ... 2007 de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 60 (sessenta) dias de multa à ...
  • Acórdão nº 572/21.6GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I. Embora a versão dos factos que o recorrente pretende seja dada como provada pudesse ser plausível, atento o excerto por si reproduzido das suas declarações confessórias, aquela versão não se sobrepõe à valoração da prova realizada pelo Julgador ao abrigo do artigo 127.º do CPP. II. Para ser alterada a matéria de facto com base em erro de julgamento, as declarações do arguido teriam de “

    ... ), na forma consumada, de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, ...
  • Acórdão nº 42/16.4GECVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico protegido no crime de condução sem habilitação legal é a segurança de circulação rodoviária e indiretamente a tutela de bens jurídicos que se prendem com essa segurança, como a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais. II - Quando a condenação do arguido nos presentes autos não é um episódio ocasional e isolado no contexto de uma vida de resto fiel ao...

    ... -se-lhe a prática de um crime de condução de veículo a motor na via pública sem legal, previsto e punido pelo art.3.º, n.ºs1 e 2 do ... de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido e pelo art.3.º, n.º 2 ...
  • Acórdão nº 384/21.7GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No que respeita aos pressupostos materiais da verificação da reincidência, poderemos dizer que, de acordo com as circunstâncias do caso, é de censurar o agente por as anteriores condenações não lhe terem servido de advertência suficiente contra o crime. A evidente reincidência homogénea na prática do crime permite sustentar, desde logo, a indiferença ao sinal transmitido com a condenação, bem...

    ... sob a forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de ...
  • Acórdão nº 10/21.4GBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    I – No crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, nºs 1 e 2 do Dec.-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, o motociclo conduzido pelo arguido não pode ser considerado como instrumenta sceleris, nem como instrumento objectivamente perigoso para a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas e que oferece sério risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos...

    ... 88, não sendo titular de licença de condução ou de outro documento que o habilitasse a ... de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, ...
  • Acórdão nº 454/17.6PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Perante a 9.º condenação do arguido pelo crime de condução sem habilitação legal, nem a aplicação de pena de multa em alternativa à prisão, nem a multa de substituição satisfariam as finalidades da punição. II - Mais do que o RPHVE, justifica-se, uma outra suspensão da execução da pena de prisão, agora com a imposição de deveres e regras de conduta - com a virtualidade de ser entendida pelo

    ... ) como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º ...
  • Acórdão nº 155/18.8GACBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    1 Instrumentos de um crime são “ os materiais, as coisas, cujo uso não importe destruição imediata da sua substância, que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie e de que se serve o agente na prática de um crime”. 2. Não deve ser considerado como instrumento do crime para efeitos do art. 109 do CP, o veículo que um arguido conduz sem habilitação legal. 3. A...

    ... Manuel pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p.p. artigo 3º , nº 2 ...
  • Acórdão nº 229/20.5GACNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    O crime de condução de veículo sem habilitação legal não é punido com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 69.º do Código Penal.

    ... do Ministério Público, pelo crime de condução de veículo a motor na via pública sem legal, previsto e punido pelos artigos 3º, nºs 1 e 2 ... , de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo artº. 3º., ...
  • Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Se entre os tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º, n.º 1, al. b), do C.P., quer do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2

    ... b) do Código Penal; dois crimes de condução" sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3.º, n\xC2" ...
  • Acórdão nº 139/21.8PRVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2023

    I - Tendo em conta o valor dos bens que a punição do crime de condução sem habilitação legal procura proteger, pois que não estamos no âmbito das bagatelas penais, campo privilegiado para admoestação, não será de aplicar no caso vertente tal pena, por esta não satisfazer as exigências de prevenção especial e de prevenção geral. II - O facto de o arguido possuir carta de condução à data desta...

    ... AA pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 110/15.0PEAMD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I–Para que seja consumado o crime de condução sem habilitação legal, previsto no artigo 3°, do Decreto - Lei n° 2/98 de 3 de Janeiro, tem de existir um acto de condução, ou seja que o agente do crime tenha o controle efectivo da direcção do veículo e dos mecanismos que o fazem movimentar, colocando em funcionamento um veículo com o objectivo de circular na via pública. II–Autoria...

    ... moral e na forma consumada um crime de condução de veículo sem habilitação legal p.p no artº ...
  • Acórdão nº 161/12.6PBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I - A punição do concurso efectivo de crimes funda as suas raízes na concepção da culpa como pressuposto da punição - não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever - ser jurídico-penal. II - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso)...

    ... prisão e pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo ...

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