recursos extraordinarios em processo civil

• Dos Recursos em Processo Civil

Este é um dos recursos extraordinários que vamos tratar. O outro é o da oposição de terceiro. Após termos tratado dos recursos ordinários, a saber e por esta ordem: apelação, revista, agravo.

• Dos Recursos em Processo Civil

«Artigo 665.º. Uso anormal do processo. Quando a conduta das partes ou quaisquer circunstâncias da causa produzam a convicção segura de que o autor e o réu se serviram do processo para praticar um acto simulado ou para conseguir um fim proibido por lei, a decisão deve obstar ao objectivo anormal prosseguido pelas partes.»

• Dos Recursos em Processo Civil

São recursos extraordinários: a revisão e a oposição de terceiro. Os recursos ordinários só surgem enquanto a decisão não transita em julgado; os extraordinários, ao invés, só ocorrem após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão.

• Legislação

• Legislação

• Dos Recursos em Processo Civil

Vamos deparar, ao longo deste trabalho, com a figura do caso julgado. Instituto, aliás, que constitui o vector diferenciador entre os recursos ordinários e extraordinários.

• Legislação

• Legislação

I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

• Diário da República

I - Como resulta do art. 118.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, qualquer violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só constitui nulidade se como tal estiver expressamente prevista na lei. Esta lei é a lei do processo penal, que assim prevê exaustivamente os casos de nulidade em processo penal. Por isso, nesta matéria, inexistindo lacuna, não sobra espaço para aplicação subsidiária de

I - O art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP, impõe a obrigatoriedade da assistência de defensor nos recursos, ordinários ou extraordinários. O recurso interposto pelo recorrente foi subscrito apenas pejo próprio, e a defensora, entretanto nomeada, quando notificada para o ratificar, não o fez. II - A não ratificação do processado pelo defensor reconduz-se a uma situação de não assistência de...

• Legislação

• Diário da República

1 - Nos termos do disposto no artigo 293.º do CPPT, a sentença transitada em julgado pode ser objecto de revisão nos casos aí previstos sob o n.º 2, designadamente no caso de «documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja suficiente para a destruição da prova feita». 2 – Se a Recorrente não provou, com a segurança e certeza exigíveis, a...

1 - Nos termos do disposto no artigo 293.º do CPPT, a sentença transitada em julgado pode ser objecto de revisão nos casos aí previstos sob o n.º 2, designadamente no caso de «documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja suficiente para a destruição da prova feita». 2 – Se a Recorrente não provou, com a segurança e certeza exigíveis, a...

I - Nos termos do disposto no artigo 293.º do CPPT, a sentença transitada em julgado pode ser objecto de revisão nos casos aí previstos sob o n.º 2, designadamente no caso de «documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja suficiente para a destruição da prova feita». II – Se a Recorrente não provou, com a segurança e certeza exigíveis, a...

Os recursos das decisões proferidas em processo de oposição à execução em que este tenha sido intentado em data posterior a 01/01/2008, mas que respeite a execução deduzida em data anterior a essa, seguem o regime de recursos aplicável à execução, ou seja, o que vigorava antes das alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto

I – No comum das situações, um processo instaurado posteriormente a 01/01/2008 mas cuja tramitação ocorra por apenso a um processo matriz instaurado anteriormente a essa data (ou seja, até 31/12/2007), deve seguir, na adjectivação da respectiva instância de recurso, o regime anterior ao DL nº 303/2007. II – Porém, o regime dos recursos em processo civil emergente do DL nº 303/2007,...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ