Mandato judicial
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: CJ, STJ, Ano XXI, tomo II - 2013, CJ, Ano XXXVIII, tomo III - 2013
... ocasião em que a execução se encontrava suspensa por decisão judicial, nos termos do art. 818.°, n.° 1, do C.P.C., depois de o executado, que ... em processo judicial pendente em juízo configura um contrato de mandato oneroso e com representação, mediante o qual o advogado assume uma ...
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Acórdão nº 447/21.9T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1 – O disposto no art. 12º nº 1 da Portaria nº 280/2013 de 26 de Agosto aplica-se às situações em que a peça processual deva ser assinada por mais do que um mandatário, por força das leis de processo, e não às situações em que pode sê-lo. 2 – Mesmo nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, um advogado-estagiário pode assinar requerimentos em que não sejam suscitadas
... ária não tem poderes suficientes para o exercício regular do mandato, exigindo-se, para tanto, o efetivo acompanhamento do patrono [ou ... petição de embargos, por considerar regularizado o patrocínio judicial ... *VI – Vistos os autos, e para além do que já consta do despacho ... -
Acórdão nº 635/14.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
- Na medida em que a pessoa que representa legalmente a sociedade é quem expressa a sua vontade, não se pode considerar que a sociedade (autora na acção) haja constituído mandatário judicial, quando a procuração é efectuada por quem não logrou demonstrar ter poderes para representar tal sociedade, incluindo justamente o de passar procuração a advogado. (sumário elaborado pelo relator)
... Citada, contestou a Ré B ... SA, invocando a irregularidade do mandato forense no que respeita à A. S ... e a verificação da excepção ... 577º do CPC ( falta, insuficiência ou irregularidade do mandato judicial por parte do mandatário que propôs a acção) ... Alegou para tanto ... -
Acórdão nº 02858/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... , em 10 de setembro de 2018, que, em processo de impugnação judicial, julgou improcedente reclamação da nota justificativa das custas, ... não poder ser observado em situações como aquelas em que o mandato judicial é exercido no âmbito de um contrato de trabalho ou em regime de ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... autónoma, o Estado em ações judicial em que na grande maioria das vezes estão ... em causa situações que se ... de mandato judicial ) ... 18.ª) É ao Ministério ... Público, enquanto seu ...
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Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
... , uma vez que não regulado especialmente, as disposições sobre o mandato, os artigos 1154.º e 1156.º do C.C ... XV - Nos termos do disposto no ... são devidos desde a data do trânsito em julgado da decisão judicial que os fixe – cfr. Ac. STJ de 20/06/2002 e de 19/02/2002; Ac. da Rel ...
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Regulamento n.º 889/2021
... Artigo 27.º ... 1 — Salvo em cumprimento de mandato de autoridade judiciária, a abertura de qualquer se- ... pultura ou local ... judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... a acção intentada pelo Ministério Público para perda do actual mandato de Presidente da Câmara Municipal de ( ... ), exercido pelo ora Recorrente ... - A dívida no montante de € 450.000,00, exarada em transação judicial, paga à Sociedade C., Lda.; - A dívida no montante de € 637.587, ...
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Acórdão nº 066/15.9BEFUN 074/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O procedimento de inspeção tributária e aduaneira, na maioria das situações, não integra, se necessário, o ato de liquidação stricto sensu e, muito menos, termina, fica concluído, com a notificação deste a alguém; ou seja, a liquidação, na aceção de operação consistente na, casuística, aplicação, aritmética, da taxa do tributo ao rendimento e/ou à matéria tributável fixada, consubstancia uma...
... , em 2 de agosto de 2017, que julgou procedente impugnação judicial, apresentada por A………., com os demais sinais dos autos, visando ato ... - posteriormente, igualmente constituído mandatário forense, com mandato judicial ou forense, para o representar na presente acção -, no ... -
Acórdão nº 22/20.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores...
... não a apreciação do mérito das concretas tomadas de decisão judicial no decurso do processo ... 6 – Os Recorrentes não se podem afastar da ... a liberdade de estipulação da remuneração no âmbito do mandato forense, mas apenas garantir à parte vencedora um simples contributo, a ... -
Acórdão nº 46229/18.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
... com Águas B, S.A., actualmente Águas ... , S.A., um contrato de mandato judicial e que a requerida não pagou os honorários e despesas ...
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Aviso n.º 12234/2017
... dentro do prazo legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último ... captura dos mesmos, podendo para o efeito solicitar a emissão de mandato judicial que lhes permita aceder aos locais onde estes se encontrem, ...
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Lei n.º 118/2019
... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º ... Artigo 5.º Mandato tributário 1 - Os interessados ou seus representantes legais podem ...
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Acórdão nº 01293/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
Face ao disposto nos arts. 256º, nºs 2 e 3 do CPPT e 30º do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública tem legitimidade para pedir, em incidente da instância executiva, a passagem de mandado judicial para determinar o auxílio das autoridades policiais em diligência para se proceder ao arrombamento e/ou substituição de fechaduras de imóvel objecto de venda em processo de execução fiscal.
... pretensão da Fazenda Pública em solicitar intervenção judicial para que seja emitido mandado a determinar auxílio das autoridades ... 26/06/2013 deu entrada neste Tribunal petição para obtenção de mandato judicial que ordenasse o auxílio das autoridades judiciais em diligência ... -
Aviso (extrato) n.º 16312/2019
... entidades públicas ou privadas;e) Assegurar o exercício do mandato de representação judicial e extrajudicial do IEFP, I. P. nos processos ...
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Deliberação (extrato) n.º 236/2022
... e/ou disciplinares e o exercício do mandato ... e/ou disciplinares e o exercício do mandato de representação judicial ...
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Acórdão nº 667/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – Por não terem sido alegados factos concretos demonstrativos da existência de honorários de advogado, por não estar em causa factos notórios, mas sim essenciais, que têm de ser alegados pela parte, decidiu bem o juiz a quo ao considerar que ficou por demonstrar não só o quantum, mas a própria existência do invocado dano em referência; II – Mas mesmo que os AA./recorrente tivessem...
... ção apenas pode ser realizada após a finalização da acção judicial, porquanto a respectiva nota de liquidação só é emitida nessa fase ... a possibilidade ressarcimento das despesas com constituição de mandato forense, que no caso concreto era obrigatória ... 8 - Sendo esse o ... -
Acórdão nº 74/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública. II- Tal segredo só deve ser quebrado em situações excepcionais e quando em causa estejam interesses altamente relevantes que não possam ser satisfeitos por outra via. III- Cabe ao tribunal imediatamente superior àquele onde o incidente foi suscitado ponderar e decidir a quebra do segredo profissional sempre que...
... no Juízo Central Cível de Guimarães – Juiz 3 – do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, ação declarativa de condenação, sob a forma de ... ígio consiste, assim, em apurar se o Réu cumpriu diligentemente o mandato" que lhe foi conferido e se prestou aos Autores os conselhos e as informaç\xC3" ... -
Acórdão nº 292/13.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015
Para existir indemnização pelo dano de perda de oportunidade de ganhar uma acção tem que se demonstrar a ocorrência de elevada probabilidade de a vencer.
... 3.º Os AA. celebraram contrato de mandato forense com a R., mediante assinatura de procuração forense ... 4.º Os ... torna responsável civilmente pela inexecução do mandato judicial, tratando-se, por isso, de responsabilidade contratual, nos termos do ... -
Acórdão nº 0286/18.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
O recurso particular estabelecido no artigo 280.º, n º 3 do CPPT não contempla, em princípio, decisões judiciais sob a forma de “despachos”, as quais não têm, no entender do legislador da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, dignidade para serem objeto de recurso “independentemente do valor da causa e da sucumbência”.
... pela parte vencedora a título de honorários do mandatário judicial da parte vencedora; 2. A questão de direito, ora controvertida, já foi ... não poder ser observado em situações como aquelas em que o mandato judicial é exercido no âmbito de um contrato de trabalho ou em regime de ... -
Acórdão nº 35/22.2T8LGA-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
- o Administrador da Insolvência é representante da massa insolvente, património autónomo, em ação judicial contra ela proposta; - nessa qualidade, tem o dever de assegurar que a parte que representa defenda nesse processo os respetivos interesses; - para o efeito, deverá constituir mandatário ou recorrer ao benefício do apoio judiciário, consoante entenda melhor ser acautelada a referida...
... á ou não ter o perfil indicado para a prossecução de ação judicial nos moldes mais adequados ... II – O Objeto do Recurso Foi proferido o ... Termos em que se conclui inexistir fundamento para desconsiderar o mandato" judicial conferido pela AI para representação da massa insolvente na aç\xC3" ... -
Acórdão nº 5403/18.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
a) O art. 47º, nº 3 CPC deve ser interpretado no sentido de que, nas ações em que é obrigatório o patrocínio, havendo o mandatário renunciado ao mandato sem que a parte, notificada pessoalmente, tenha constituído entretanto advogado, a renúncia ao mandato só produz efeitos após o decurso do prazo de vinte dias legalmente estabelecido para o mandante constituir novo mandatário, significando que...
... , no sentido de que decorrido o prazo de 20 dias se mantém o mandato inicial é materialmente inconstitucional por violação do art. 20º, ... O prazo judicial ou processual é um período de tempo fixado para se produzir um ... -
Acórdão nº 0505/15.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... pela parte vencedora a título de honorários do mandatário judicial da parte vencedora; 2-A questão de direito, ora controvertida, já foi ... não poder ser observado em situações como aquelas em que o mandato judicial é exercido no âmbito de um contrato de trabalho ou em regime de ...
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Acórdão nº 144/11.3TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
... judicial da decisão final proferida em sede de inquérito (acusação ou ... ções (…)», mais afima que «Fê-lo no livre exercício do mandato –gratuito- que lhe foi conferido pela senhora denunciada AA, aliás ...
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Acórdão nº 00331/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
I. A reapreciação judicial da prova produzida no âmbito de procedimento disciplinar não significa a substituição da convicção administrativa pela convicção judicial. II. A actuação do tribunal remeter-se-á ao plano da justiça emergente da legalidade, às normas e aos princípios jurídicos a que a entidade administrativa está obrigada, avaliando se estes foram ou não violados. III. Em princípio,...
... Anadia, sem a presença de qualquer funcionário ou de Magistrado Judicial, como poderia ser realizada em qualquer outro local, optando-se apenas por ... úvidas, “acto próprio de advogado” pois que no exercício do mandato forense”; 14- Das cartas enviadas aos restantes advogados, no âmbito ...