Aviso (extrato) n.º 16312/2019
| Data de publicação | 14 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Adjunto e Economia e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. |
Aviso (extrato) n.º 16312/2019
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, no valor de (euro) 1.201,48, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019.
2 - Habilitação Literária: Licenciatura em Direito.
3 - Caracterização do Posto de Trabalho:
a) Elaborar pareceres e informações de natureza técnico-jurídica sobre questões ou processos submetidos à sua apreciação e prestar apoio à fundamentação legal da atividade do Conselho Diretivo;
b) Colaborar na preparação de projetos de diplomas relacionados com as atribuições legais do IEFP, I. P.;
c) Participar em articulação com os serviços técnicos envolvidos na elaboração de circulares, regulamentos ou outros documentos de natureza normativa interna;
d) Apresentar sugestões com vista ao aperfeiçoamento das normas regulamentadoras da ação do IEFP, I. P. e da sua articulação com outras entidades públicas ou privadas;
e) Assegurar o exercício do mandato de representação judicial e extrajudicial do IEFP, I. P. nos processos em que o instituto seja parte interessada, nos termos de procuração conferida...
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