renúncia mandato judicial
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Acórdão nº 5046/13.6TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015
I- A renúncia ao mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, com a cominação de que, se não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, sendo obrigatória a constituição de advogado, essa inércia conduz à suspensão da instância se a falta for do autor e não impede o prosseguimento dos autos se a falta for do réu. II- Enquanto não ocorrer a notificação do
... , via citius, a comunicar, ao Tribunal a renúncia ao mandato ... B) Apesar das diligências do ... A figura do mandatário judicial tem tudo a ver com a representação voluntária ... -
Acórdão nº 00882/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017
I - Deve considerar-se eficaz a notificação efectuada de acto tributário, nos termos do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT, mesmo não tendo sido dado cumprimento ao n.º 3 do mesmo preceito, quando é feita na pessoa de mandatário constituído, no seu escritório, recusando este a sua recepção (contribui, ainda, para tal conclusão o interessado ter tomado conhecimento das decisões de fixação do rendimento...
... este constituído a revogação e a renúncia do mandato devem ter lugar no próprio processo e ... Processo Civil, a renúncia do mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação da ... -
Acórdão nº 545/16.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2017
... (…) não foi devidamente notificado da renúncia do mandato (não foi cumprida a advertência ... judicial (por excedido o prazo de 20 dias legalmente ...
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Acórdão nº 089/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011
A renúncia ao mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação do acto de renúncia ao mandante, notificação que tem de ser pessoal e com a cominação de que se não for constituído novo mandatário no prazo de 20 dias, no caso de ser obrigatória essa constituição, a inércia conduz à suspensão da instância sendo a falta do autor.
... ção de novo mandatário após a renúncia ao mandato por parte do advogado subscritor da ... do mandato na pendência do processo judicial, como foi o caso dos autos ... H) Não se ... -
Acórdão nº 1016/14.5YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
1.– Vindo o mandatário judicial apresentar a renúncia ao mandato, e tendo o mandante tomado conhecido da renúncia no dia seguinte, mantêm-se os deveres do advogado de praticar todos os actos compreendidos no mandato forense até que o mandante constitua novo mandatário, ou até que decorram 20 dias, uma vez que estamos perante acção em que é obrigatória a constituição de advogado. 2.–
... dos embargantes I - SA e AR, renunciar ao mandato ... A 15/02/2017 – fls. 182 – veio o ... da audiência por motivo da mencionada renúncia ao mandato, considerando igualmente inexistir ... por base todo o processado no processo judicial de Embargos de Executado, e em consequência, a ... -
Acórdão nº 1349/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...
... correu termos no Tribunal de Círculo Judicial de Vila Nova de Famalicão e melhor identificada ... renúncia ao mandato judicial conferido ao seu, então, ... -
Acórdão nº 086575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1995 (caso None)
I - Não basta que, nas conclusões da alegação de recurso, se refira a violação de uma norma legal para que esta, sem apoio no texto da mesma alegação, se considere incluída no objecto do recurso. II - Havendo procuração junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não produz efeito nesse processo, no qual o mandatário pode e deve continuar a exercer o...
... ção junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não ... -
Acórdão nº 086575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1995
I - Não basta que, nas conclusões da alegação de recurso, se refira a violação de uma norma legal para que esta, sem apoio no texto da mesma alegação, se considere incluída no objecto do recurso. II - Havendo procuração junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não produz efeito nesse processo, no qual o mandatário pode e deve continuar a exercer o...
... ção junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 74.º (Cláusulas nulas. Renúncia e transacção) ... Artigo 75.º (Acção da ... 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º (Regularização da sociedade) ... ções do secretário coincide com a do mandato dos órgãos sociais que o designarem, podendo ...
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Acórdão nº 484/13.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
I. Notificada a mandatária do Autor da sentença, essa notificação é válida e eficaz, produzindo efeitos em relação ao Autor. II. Segundo o artigo 40.º, n.º 2 do CPC, os efeitos da renúncia produzem-se a partir da notificação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, designadamente, quando seja obrigatória a constituição de advogado, como na presente ação administrativa. III. Em...
... -se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1. Erro de julgamento de ... ) A mandatária do Autor veio apresentar renúncia ao mandato por carta expedida em 06/10/2017, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... Artigo 69.º (Renúncia à capacidade jurídica) Ninguém pode ... O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que não contrariar as ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... Artigo 43.º Como se confere o mandato judicial O mandato judicial pode ser ... Artigo 47.º Revogação e renúncia do mandato 1 - A revogação e a renúncia ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ... faltas pode ser substituída: a) Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao ... ção colectiva dos trabalhadores cujo mandato cesse, nos termos do n.º 2, continuam a ...
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Acórdão nº 107671/12.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I – Ao apresentar a renúncia ao mandato na véspera da audiência, ao fim do dia e não sendo manifestamente possível ter ordenado e efectuado a notificação pessoal ao mandante antes do início dessa audiência, não podia o mandatário renunciante considerar-se desobrigado de comparecer, pois que, até ao termo do prazo legal de 20 dias, mantêm-se os efeitos do patrocínio do renunciante, que...
... seu estado de saúde, vem renunciar ao mandato ... No dia seguinte, estando a audiência final ... A renúncia do mandatário à procuração forense que lhe ... consta, a renúncia do mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação da ... -
Acórdão nº 381/03.4TBMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
A renúncia ao mandato não tem efeito suspensivo dos prazos processuais que estiverem em curso no momento da prática desse acto. 2. Notificada a renúncia ao mandante, segue-se um período de tempo – no máximo, os 20 dias que a lei faculta ao mandante para diligenciar com vista à constituição de novo mandatário judicial –, em que a parte não se encontra, efectivamente, assistida por...
... 2004 o mandatário do réu renunciou ao mandato (fls. 97 e 102) ... O réu foi notificado ... de 2004 para constituir novo mandatário judicial, sob pena da reconvenção ficar sem efeito, ... recorrido, considerando suspensiva a renúncia do primitivo mandatário, admitiu os meios de ... -
Acórdão nº 00490/09.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011
1. A sociedade comercial dissolvida e em procedimento de liquidação mantém a sua personalidade jurídica, só se considerando extinta com o registo do encerramento da liquidação. 2. A mudança operada na representação de uma sociedade comercial em procedimento de liquidação resultante da renúncia do anterior liquidatário e da nomeação de um outro em sua substituição não afecta a subsistência do...
... Pública da instância da impugnação judicial do acto de indeferimento da reclamação graciosa ... Entendeu o Ilustre Tribunal a quo que o mandato conferido pela ali Impugnante ao Mandatário ... tal deliberação, foi declarada a renúncia do Liquidatário que antes havia sido nomeado, ... -
Acórdão nº 5403/18.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
a) O art. 47º, nº 3 CPC deve ser interpretado no sentido de que, nas ações em que é obrigatório o patrocínio, havendo o mandatário renunciado ao mandato sem que a parte, notificada pessoalmente, tenha constituído entretanto advogado, a renúncia ao mandato só produz efeitos após o decurso do prazo de vinte dias legalmente estabelecido para o mandante constituir novo mandatário, significando que...
... decorrido o prazo de 20 dias se mantém o mandato inicial é materialmente inconstitucional por ... O Réu foi pessoalmente notificado da renúncia em 21/1/2020 ... O recurso, ... O prazo judicial ou processual é um período de tempo fixado para ... -
Em vigor
Lei n.º 110/91
... ânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 5 - Existindo indícios, julgados suficientes ... Artigo 16.º Eleição e mandato 1 - Os titulares dos órgãos são eleitos por ... 21.º Suspensão temporária e renúncia 1 - Existindo motivo relevante, pode o titular ...
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Acórdão nº 736/19.2GBAGD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
... processo n.º 736/19.2GBAGD (no Tribunal Judicial da Comarca ... — Juízo Local Criminal de ... A renúncia ao mandato apresentada nesse mesmo dia só ...
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Acórdão nº 2128/15.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I - Tendo sido proferida decisão sem que estivesse esgotado o prazo para a constituição de mandatário, declarando-se por via disso extinta a oposição à execução, o vício em causa afeta a decisão, não sendo um vício de procedimento. A sentença final, sancionou, implicitamente, a prática de um ato que a lei processual não admite, sendo essa nulidade conhecida em recurso. ...
... pelo embargante após notificação da renúncia ao mandato nos embargos de executado ... Da ... de notificação, a cargo da secretaria judicial, não tenham sido imunes a situações pontuais ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... 3 - Pode ainda exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente da junta das ... vão constituir a junta, ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra razão, ... quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e ...
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Acórdão nº 1225/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou...
... diligência no âmbito de um processo judicial" controlado pelo Juiz que deve assegurar a conduç\xC3" ... J ... renúncia ao respectivo mandato judicial --fls. 501 do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... , não obstante a possibilidade de renúncia expressa, nos termos da lei ... mandato. 2 - Salvo disposição legal em contrário, tem ...
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Acórdão nº 749/11.2TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
I – O credor que deduz embargos à sentença de declaração de insolvência não pode ser, para os efeitos do artigo 39.º n.º 3 CPC, considerado como autor. II - A excepção dilatória prevista no artigo 494.º h) CPC só ocorre quando a parte se apresenta em juízo sem estar devidamente patrocinada por um advogado; quando intervém inicialmente no processo com mandatário constituído e, só mais...
... ência de A ... , LDA, Vem declarar a sua renúncia ao mandato judicial conferido pela sua ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... decreto -lei, cessando o respetivo mandato na data de produção de efeitos da referida ... d) Por renúncia, através de declaração escrita apresentada ao ... judicial ... Artigo 47.º ... Preparação do plano ...