judicial mandato revogacao
2596 resultados para judicial mandato revogacao
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que não contrariar as ...
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Acórdão nº 178/11.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013
... : C… e outros (autores) Tribunal Judicial de Braga – Vara de Competência Mista ... ... C…, requereu a revogação do mandato conferido ao advogado E… em 26/11/2012, tendo a ...
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Acórdão nº 9850984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999
I - A revogação de mandato judicial opera-se apenas nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil, ou seja, com a junção aos autos pelo mandante do respectivo requerimento e notificação ao mandatário, produzindo efeitos a partir da junção ao processo da certidão da referida notificação. II - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses, em processo pendente, a advogados
... Sumário: I - A revogação de mandato judicial opera-se apenas nos termos previstos no ... -
Acórdão nº 9850984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999 (caso NULL)
I - A revogação de mandato judicial opera-se apenas nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil, ou seja, com a junção aos autos pelo mandante do respectivo requerimento e notificação ao mandatário, produzindo efeitos a partir da junção ao processo da certidão da referida notificação. II - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses, em processo pendente, a advogados
... Sumário: I - A revogação de mandato judicial opera-se apenas nos termos previstos no ... -
Acórdão nº 01329/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
I - De harmonia com o estabelecido no artigo 147º n.º 1 e 2 do CPEREF, a declaração de falência tem por efeito imediato, relativamente ao falido, a perda do poder de administração e disposição da massa falida, reportada quer a bens presentes quer a bens futuros, que passam em consequência a integrar a massa falida, sujeita à administração e poder de disposição do liquidatário judicial a designar,
... , e que, face à declaração judicial transitada de falência da recorrente A ... , ... do recurso e se mantém ou não o mandato antes conferido pela entretanto dissolvida A ... , ... -
Acórdão nº 0013611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000
I. Os contitulares de quota indivisa, apesar de terem a qualidade de sócios da sociedade, só podem exercer os direitos inerentes à quota através de representante comum. II. Na hipótese de uma sociedade não ter gerentes nomeados, em que todos os sócios assumem os poderes de gerência, aqueles contitulares devam ser considerados como um único sócio-gerente através do seu representante comum. ...
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Acórdão nº 0013611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)
I. Os contitulares de quota indivisa, apesar de terem a qualidade de sócios da sociedade, só podem exercer os direitos inerentes à quota através de representante comum. II. Na hipótese de uma sociedade não ter gerentes nomeados, em que todos os sócios assumem os poderes de gerência, aqueles contitulares devam ser considerados como um único sócio-gerente através do seu representante comum. ...
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Acórdão nº 028800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995
I - A revogação de mandato judicial opera-se exclusivamente nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil, com a junção aos autos pelo mandante do respectivo requerimento e notificação ao mandatário da mesma, produzindo efeitos a partir do momento da junção ao processo da certidão da referida notificação. II - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses em processo...
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Lei n.º 40-A/2016
... Artigo 27.º [ ... ] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [ ... ]. Artigo 33.º ... previstos na lei, nomeadamente exercer o mandato forense e a consulta jurídica. 3 - No exercício ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções ... 3 - O ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ...
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Lei n.º 49/2018
... Artigo 139.º Decisão judicial 1 - O acompanhamento é decidido pelo tribunal, ... Artigo 156.º Mandato com vista a acompanhamento 1 - O maior pode, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º (Regularização da sociedade) ... ções do secretário coincide com a do mandato dos órgãos sociais que o designarem, podendo ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... ência relativa ao contencioso da perda do mandato de deputados Compete ao Tribunal Constitucional ... ; d) Fixar no início de cada ano judicial os dias e horas em que se realizam as sessões ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ... ção colectiva dos trabalhadores cujo mandato cesse, nos termos do n.º 2, continuam a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... Artigo 43.º Como se confere o mandato judicial O mandato judicial pode ser ...
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Acórdão nº 0065441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Os articulados supervenientes não permitem a alteração da causa de pedir, salvo nos casos dos artigos 272 e 273, CPC. II - Parte na acção como ré é a sociedade e não os seus sócios, mantendo-se o mandato judicial por aquela conferido enquanto o não revogar, revogação que não resulta de os sócios na altura a representarem terem cedido as suas quotas e terminado a sua gerência. III - A outra não
... e não os seus sócios, mantendo-se o mandato judicial por aquela conferido enquanto o não ... -
Acórdão nº 0065441 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1993
I - Os articulados supervenientes não permitem a alteração da causa de pedir, salvo nos casos dos artigos 272 e 273, CPC. II - Parte na acção como ré é a sociedade e não os seus sócios, mantendo-se o mandato judicial por aquela conferido enquanto o não revogar, revogação que não resulta de os sócios na altura a representarem terem cedido as suas quotas e terminado a sua gerência. III - A outra não
... e não os seus sócios, mantendo-se o mandato judicial por aquela conferido enquanto o não ... -
Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1. Mostra-se imprescindível produção de prova testemunhal e por declarações de parte em acção de perda de mandato dado que, desde logo, os factos que são objectivamente imputados ao réu, com base em prova documental, foi produzida apenas para investigação das ilegalidades que fundam o pedido de perda de mandato e não para a imputação objectiva e subjectiva (aqui apenas na forma de dolo) de tais...
... Ministério Público para perda do actual mandato de Presidente da Câmara Municipal (…) exercido ... , n.º 4, da CRP, que postula um processo judicial tributário equitativo e subordinado a critérios ... -
Lei n.º 2/2020
... Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos ...
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Acórdão nº 861/11.8TBLSA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
I – Nos termos do disposto no art.º 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (LAJ), os prazos que, na pendência de uma acção, se encontrem a decorrer, interrompem-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (cf. n.º 4 do preceito). A solução consagrada, na ausência de qualquer distinção da lei, será de...
... O mandato foi revogado, donde existir erro no pressuposto ... apresentado na pendência de uma acção judicial, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ... domínios da compra e venda, locação, mandato, entre outros. O capítulo termina com uma ...
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Acórdão nº 886/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
... º do CPC, a revogação e a renúncia do mandato devem ter lugar no próprio processo, sendo ... revogação tácita do primeiro mandato judicial,” uma vez que “a revogação do mandato ...
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Acórdão nº 283/08.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
I- Para que a decisão da 1ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada na resposta que se deu à factualidade controvertida, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da...
... de ter conhecimento da revogação do mandato pelos réus, invocando ainda, quanto ao valor do ... pelos réus para exercer o mandato judicial no processo de expropriação por utilidade ... -
Acórdão nº 1734/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016
O representado pode conferir poderes ao procurador de constituir mandato judicial desde que o explicite na procuração.
... 53 com base nos quais foi conferido mandato judicial ao advogado que subscreveu a petição ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... Artigo 5.º Mandato tributário 1 - Os interessados ou seus ...