providencia cautelar arresto

1297 resultados para providencia cautelar arresto

  • Acórdão nº 357/13.3TALLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – Por força do disposto no n.º 4 do artigo 362.º do CPC, injustificado o arresto em dado momento, nada obsta a que, perante uma alteração, designadamente da situação patrimonial do devedor, a providência seja, adrede, julgada justificada. II – Por isso, tendo a primitiva providência cautelar de arresto sido interposta no âmbito de processo de insolvência de uma sociedade de que os requeridos...

    ... a «DD, Lda.», requereu contra aqueles o arresto preventivo. 2 – Precedendo inquirição de ... decidiu julgar procedente a providência cautelar de arresto e, por consequência, decretar o ...
  • Acórdão nº 2604/20.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    Para efeitos do decretamento de providência cautelar de arresto, tem o tribunal que averiguar – verificados os demais requisitos – se é provável haver a demonstração de elementos fácticos dos quais se possa extrair o proveito de um cônjuge na dívida contraída pelo outro, naturalmente nos exactos contornos que o peticionante da providência dá ao direito invocado. (Sumário do Relator)

    ...êm, nos presentes autos de procedimento cautelar de arresto que lhes havia instaurado no Juízo ...
  • Acórdão nº 150/17.7T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - Não havendo coincidência entre os conceitos de legitimidade processual e legitimidade substantiva, para a determinação da primeira deve considerar-se a relação material controvertida tal como é...

    ....., ., no Porto, instaurando procedimento cautelar contra C.., residente na Rua .. no .., .., .. – ...ência dos requeridos, fosse decretado o arresto: 1) Do remanescente do saldo bancário existente ...
  • Acórdão nº 2278/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) Tendo sido omitida a notificação da entidade bancária, detentora, segundo a Recorrente, do maior volume de créditos, no âmbito da providência cautelar de arresto (art. 856º do CPC à data em vigor); ii) Sem que a Recorrente / Autora tenha suscitado qualquer nulidade processual nos termos do art. 205º do CPC, podendo presumir-se que teria conhecimento da aludida omissão, tanto mais que foi...

    ...- D........., Lda., a Providência Cautelar de Arresto relativamente a depósitos bancários ...
  • Acórdão nº 6760/19.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de arresto decretado sem audição do requerido, negar-lhe, no início da audiência final, prazo suficiente, por si requerido, para se pronunciar sobre a oposição deduzida, em que foi pedida a sua condenação como litigante de má-fé e com a qual foram juntos múltiplos documentos, uma vez que, até àquele momento, nunca deles...

    ..., no Tribunal de Guimarães, providência cautelar, requerendo o arresto de móveis e equipamentos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. ..., dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo ...arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no ...
  • Acórdão nº 2748/15.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    Relativamente aos eventuais factos susceptíveis de fundamentar a existência de justo receio de perda da garantia patrimonial do credor cuja falta ou imprecisa exposição ou concretização comprometem irremediavelmente o êxito da providência cautelar de arresto deve ser elaborado despacho pré-saneador destinado a convidar a parte ao suprimento das insuficiências ou imprecisões, apenas se...

    ...veio requerer o arresto de um crédito sobre si de que é titular a ... liminarmente o requerido procedimento cautelar de arresto. É deste despacho que vem interposto ... no requerimento inicial da providencia ou na acção que a esta subjaz e que aquele aí ...
  • Acórdão nº 4191/15.8 T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    - Numa providência cautelar de arresto em que as requerentes invocam um direito de crédito de que era devedora uma instituição de crédito a quem foi aplicada a medida de resolução prevista nos artigos 145º-A e seguintes do DL 298/92 de 31/12, tal direito de crédito transferiu-se para o banco de transição criado pela medida de resolução e ora requerido na providência, encontrando-se, assim...

    ... N…, SA  a presente providência cautelar de arresto alegando, em síntese, que fazem parte ...
  • Acórdão nº 438/12.0IDLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I-A possibilidade de suspensão do processo penal fiscal nos termos do artº 47º nº 1 do RGIT está delimitado por requisitos taxativos e cumulativos. Para que tal suspensão ocorra, é necessário que  esteja pendente processo de impugnação  judicial ou oposição á execução e que para além disso, nestes se debata uma verdadeira questão prejudicial, ou seja tem que ser ali discutida a  situação...

    ... que o mesmo apresentou uma providência cautelar de arresto junto do Tribunal Tributário de ... suspenso o processo criminal se, em providencia cautelar de arresto instaurado pela AT, com a ...
  • Acórdão nº 934/14.5TVLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I–Não existe fundamento na lei para aplicar à providência cautelar não especificada o regime exclusivo da providência cautelar especificada de arresto e mormente o disposto no artigo 395º do Código de Processo Civil. II–Nos termos do artigo 373º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil, o que determina a caducidade do procedimento cautelar respectivo é a improcedência da acção principal e nã

    ...providência cautelar não especificada contra M.-Energias Solares, ...395º do C.P.C. (antes, 410º) que «o arresto fica sem efeito (…) no caso de, obtida na ...
  • Acórdão nº 877/17.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I – As providências cautelares, na falta de regime especial, regem-se pelas regras gerais dos art.º 30.º e ss. doC.P.Civil atinentes à legitimidade processual. II - Assim, a legitimidade de Requerente e Requerido numa providência cautelar há-de aferir-se por referência aos titulares dos interesses jurídicos relevantes, quer no lado ativo (em demandar), quer no lado passivo (em contradizer). ...

    ..., instaurou o presente procedimento cautelar de arresto contra I, residente na Rua da Bouça ...
  • Acórdão nº 683/14.4TVLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I. O Decreto-Lei n.º 48 295, de 27/03/1968, que aprovou para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18/04/1961, regula a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza no Estado acreditador, abrangendo a jurisdição penal, civil e administrativa. II. No âmbito da jurisdição civil, a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza encontra-se prevista...

    ...ÓRIO CF, requerente na providência cautelar de arresto que intentou contra SA, Embaixador de ...
  • Acórdão nº 32262/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    I A providência cautelar de arresto é sempre decidida sem a audiência da parte contrária. II Se a providência não vier a ser decretada, o requerente pode interpor recurso da decisão e se a impugnação vier a ser deferida e o arresto decretado, só após a sua efectivação a parte contrária será notificada do mesmo podendo recorrer nos termos gerais ou deduzir oposição, alegando factos que no seu...

    ... PARTICIPAÇÕES, SGPS, SA, procedimento cautelar de arresto, o qual veio a ser liminarmente ...
  • Acórdão nº 5282/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I. Para que se interrompa a prescrição não é necessário que a citação ou notificação tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito, podendo verificar-se num procedimento cautelar, no qual o titular do direito, objeto da citação ou notificação, exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito. II. A cláusula geral que consta no art.º 323.º, n.º 2, do Código Civil, «

    ... ação principal ou para a providência cautelar de arresto. D. A ação principal foi intentada ... esse conhecimento com a citação na providencia cautelar em 12 de março de 2008. U. Daí que, ...
  • Acórdão nº 143/11.5JFLSB-A.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2017

    -Uma coisa é a omissão de pronúncia do tribunal quanto a um requerimento apresentado, outra é a omissão que a falta de produção de diligências de prova poderá, ou não, determinar no conteúdo de decisão proferida no âmbito de inquérito ou da instrução. -Enquanto a primeira integra uma irregularidade que deverá ser arguida nos termos e prazos do art.º 123º CPP, o que não sucedeu pelo que se...

    ... No âmbito da providência cautelar de arresto requerida pelo MºPº, nos termos dos ...
  • Acórdão nº 446/11.9TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    I. O direito de indemnização devida por providência cautelar de arresto injustificada previsto no art. 390º do C.P.C. tanto é devido se a oposição ao arresto for julgada procedente ou quando a decisão que decretou o mesmo arresto for revogada por recurso, como quando o direito acautelado na providência seja julgado inexistente na acção principal subsequente. II. Quando o mesmo direito de...

    ... contra a autora um procedimento cautelar de arresto, com fundamento em receio de extravio ...
  • Acórdão nº 387/18.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - Destinando-se o artigo 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) a regular uma situação materialmente distinta da prevista no n.º 3 do artigo 197.º do mesmo diploma, não resulta do n.º 2 daquele primeiro preceito a violação do princípio da igualdade porquanto esta violação pressupõe tratar de modo diferente o que é igual. II - O n.º 2 do artigo 147.º do CSC, ao permitir que os...

    ... a oposição por se deduzida, manteve o arresto" que havia sido decretado sobre três imóveis (pr\xC3"... de sentença proferida em processo cautelar de arresto exigem, como infra se compreenderá, a ...
  • Acórdão nº 298/09.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2009

    I - É de indeferir liminarmente a providência cautelar de arresto intentada contra o K2.......... (k..........) pelos depositantes e titulares de créditos dos depósitos efectuados e vencidos, pois que embora certos e líquidos, não serão ainda exigíveis. II - Isto, face às medidas de saneamento impostas pelo Banco de Portugal,

    ...instauraram o presente procedimento cautelar contra «F....., SA», «G....., SA», «H....., ........, ., Lisboa. Pretendem o arresto preventivo de bens, devidamente identificados, ...
  • Acórdão nº 08820/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum

    ... julgou totalmente procedente o pedido cautelar de arresto, deduzido pela Fazenda Pública ao ...
  • Acórdão nº 3798/12.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    I - Encontrando-se impugnada a penhora realizada, por conversão do arresto, no processo principal de execução, designadamente por invocação da respectiva nulidade, e encontrando-se ainda pendente no processo principal um requerimento de substituição da penhora por caução, o objecto da providência cautelar prévia de arresto e do recurso da decisão aí proferida em oposição à providência decretada (j

    ...cautelar de arresto nº3798/12.0YYPRT-A, do 2º Juízo de ...
  • Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., através da qual indeferiu o pedido de arresto, deduzido pelo recorrente ao abrigo dos ... para indeferir a requerida providência cautelar de arresto; 2-Todavia, mais matéria de facto ...
  • Acórdão nº 06620/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum

    ... julgou totalmente procedente oposição a arresto decretado em bens pertença do recorrido A.. , ... perfunctório da prova em procedimento cautelar, na nossa opinião, a culpa do oponente deverá ...
  • Acórdão nº 14067/11.2T2SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I - A unidade do sistema jurídico impõe que artº 693º-B do CPC, especialmente a sua incrivelmente genérica e ontologicamente extensa parte final (“nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artigo 691º”), seja interpretado, nomeadamente, em conjugação com o artº 523º do mesmo Código, não podendo, para além disso, considerar-se que constitui uma solução acertada autorizar um...

    ... a sociedade B e em sede de providência cautelar instaurada , requerer o arresto de concretos bens ...
  • Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum

    ... indeferiu o pedido de anulação dos arrestos de créditos concretizados em 13/07/2017 e a sua ... está o decretamento da providência cautelar de Arresto, decretado pelo douto Tribunal a quo, ...
  • Acórdão nº 146761/13.1YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    1 – A admissão liminar de um Processo Especial de Revitalização com o despacho de nomeação de administrador judicial provisório a que se refere o artigo 17.º-C, n.º 3, a) do CIRE, suspende as ações para cobrança de dívidas contra o devedor, suspensão que se mantém durante todo o tempo em que perdurarem as negociações. 2 – Na noção de ações para cobrança de dívidas, cabe o procedimento cautelar...

    ...RELATÓRIO Nos autos de procedimento cautelar que R… move contra”E…, Lda.” e outros foi decretado o arresto dos bens móveis e semoventes existentes na sede ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT