Despacho n.º 16699/2006, de 17 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 699/2006
1 - De harmonia com o disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 20.o, n.o 3, da Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro, e no artigo 16.o, n.o 4, dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II ao despacho n.o 4249/2005
(2.a série), de 25 de Fevereiro, e tendo em conta uma melhor flexibilidade de gestáo das escolas, delego nos presidentes das escolas, as competências para:
a) Nomear os júris relativos às provas de mestrado e às provas de aptidáo pedagógica e capacidade científica; b) Nomear os júris relativos a processos de equivalência de grau a nível de mestrado; c) Nomear os júris relativos a processos de reconhecimento de grau a nível de mestrado, licenciatura e bacharelato; d) Aprovar a constituiçáo dos júris de selecçáo nos concursos de admissáo de assistentes estagiários; e) Proceder à assinatura dos termos de aceitaçáo e autorizar a prorrogaçáo do respectivo prazo, nos termos dos artigos 9.o, 10.o e
11.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro;
f) Autorizar, para a aquisiçáo de bens, a abertura de procedimentos de concursos limitados sem apresentaçáo de candidaturas e de procedimentos por negociaçáo sem publicaçáo prévia de anúncio e aprovar a composiçáo das respectivas comissóes ou júris, consoante os casos, desde que cabimentadas por centros de custos próprios, designadamente as dotaçóes provenientes do despacho reitoral de atribuiçáo de verbas, bem como de receitas próprias no âmbito de PSEC, PSET, I&D, acçóes de formaçáo, projectos de ensino pós-graduado, colaboraçóes de pessoal docente e FSE; g) Autorizar a abertura do procedimento para a aquisiçáo de serviços por períodos até 60 dias, desde que a cabimentaçáo dos mesmos se processe por receitas próprias geradas em projectos no âmbito da escola e respeitando o disposto na circular RT-3/2001, de 21 de Março; h) Autorizar a equiparaçáo a bolseiro de docentes por períodos até 30 dias, no máximo de uma equiparaçáo a bolseiro por ano, ou de duas ou mais equiparaçóes, se no conjunto náo forem ultrapassados os 30 dias, desde que os respectivos encargos, caso existam, sejam cabimentados por verbas de formaçáo, intercâmbio ou de receitas próprias, provenientes de PSEC, PSET, I&D, acçóes de formaçáo, projectos de ensino pós-graduado, colaboraçóes de pessoal docente e FSE; i) Autorizar a realizaçáo de chamadas telefónicas internacionais; j) Autorizar a realizaçáo de despesas com prestaçóes de serviços de carácter...
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