Acórdão nº 01338/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Eugénio Sequeira |
| Data da Resolução | 08 de Junho de 2004 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo: A. O relatório.
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Ângelo ....., identificado nos autos, dizendo-se inconformado com a sentença proferida pelo M. Juíz do Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto - 1.º Juízo, 2.ª Secção - que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se reproduzem: A) O RECORRENTE FUNDAMENTOU A SUA IMPUGNAÇÃO, ENTRE OUTROS, NA ERRÓNEA FUNDAMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO A MATÉRIA COLECTÁVEL EFECTUADA PELA AT; B) DE FACTO, A AT FUNDAMENTOU TAL ALTERAÇÃO NO FACTO DE NÃO TEREM SIDO "EXIBIDOS OS DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DE QUE HAVIAM SIDO PRESTADAS CONTAS ATÉ AO TERMO DO EXERCÍCIO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TITULO DE AJUDAS DE CUSTO" - CFR. RELATÓRIO DE CORRECÇÕES, PARA O QUAL REMETE A "NOTA DE FIXAÇÃO/ALTERAÇÃO DO IRS", PARA EFEITOS DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO - DOC. 3, JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL - FLS. 16.
C) ORA, TAL EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO SE APLICA ÀS AJUDAS DE CUSTO, MAS SIM ÀS VERBAS ABONADAS AO TRABALHADOR PARA DESPESAS DE DESLOCAÇÃO, VIAGENS E REPRESENTAÇÃO -ARTIGO 2°, N.º 3, ALíNEA E), IN FINI, DO CIRS; D) AO NÃO APRECIAR ESTE FUNDAMENTO DE VÍCIO DE FORMA DE QUE PADECEM AS LIQUIDAÇÕES "SUB JUDICE" A SENTENÇA PADECE DE OMISSÃO DE PRONÚNCIA - ART. 125°, N.º 1, DO CPPT E ART. 668°, N.º 1, D), DO CPC; SEM PRESCINDIR, E) O TRIBUNAL "A QUO" FUNDAMENTOU A DECISÃO DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO FACTO DE NÃO EXISTIREM BOLETINS DE ITINERÁRIO, NA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO DL N.º 519-M/79, BEM COMO NUMA SÉRIE DE IRREGULARIDADES ALEGADAMENTE COMETIDAS PELA ENTIDADE PATRONAL NO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DAS AJUDAS DE CUSTO - CFR. FLS. 83; F) ORA, A EXCLUSAO DE TRIBUTAÇAO DAS AJUDAS DE CUSTO EM SEDE DE IRS NÃO DEPENDE NEM DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DL N.º 519-M/79, NEM DA EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE ITINERÁRIO; G) NEM PODE, OUTROSSIM, O RECORRENTE SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO DAS AJUDAS DE CUSTO, RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PATRONAL; H) IMPORTA, SIM, AVERIGUAR CONCRETAMENTE A SITUAÇÃO DO RECORRENTE, VERIFICANDO SE EFECTUOU DESLOCAÇOES AO SERVIÇO DA ENTIDADE PATRONAL E SE FOI OU NÃO REEMBOLSADO DAS DESPESAS QUE TAIS DESLOCAÇÕES LHE ACARRETAVAM; I) ATENTOS OS DOCUMENTOS JUNTOS E O DEPOIMENTO DAS DUAS TESTEMUNHAS, HAVERÁ QUE CONCLUIR QUE AS QUANTIAS RECEBIDAS SE DESTINARAM A COMPESAR O IMPUGNANTE DAS DESPESAS EFECTUADAS AO SERVIÇO DA ENTIDADE PATRONAL E QUE ESTA NÃO EXIGIA RECIBOS DAS DESPESAS EFECTUADAS; J) FACE A ESTA FACTUALIDADE NÃO PODERIA DEIXAR DE SE CONSIDERAR JUSTIFICADO O PAGAMENTO DAS AJUDAS DE CUSTO QUE LHE FORAM ABONADAS PELA ENTIDADE PATRONAL, DEVENDO EM CONSEQUÊNCIA JULGAR ILEGAIS AS LIQUIDAÇÕES EFECTUADAS.
K) AO NAO PROCEDER DESSA FORMA O TRIBUNAL "A QUO" VIOLOU, ALÉM DOS MAIS, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 2, N.º 3, E), DO CIRS, ART. 1°, DO DL N.º 519-M/79, DE 28 DE DEZEMBRO, ART. 72° DA LGT E ART. 100º, N.º 1 E ART. 115°, DO CPPT.
TERMOS EM QUE, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA E JULGANDO-SE A IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE, SERA FEITA JUSTIÇA! Foi admitido o recurso para subir imediatamente, nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo.
O Exmo Representante do Ministério Público (RMP), junto deste Tribunal, no seu parecer, pronuncia-se por ser concedido provimento ao recurso, por a AT não ter demonstrado, como lhe cabia, que tais verbas auferidas pelo ora recorrente, tinham a natureza de complemento de retribuição que não de ajudas de custo, sendo certo que a lei não exige a prestação de contas de tais importâncias recebidas pelo trabalhador.
Foram colhidos os vistos dos Exmos Adjuntos.
B. A fundamentação.
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A questão decidenda. São as seguintes as questões a decidir: Se a sentença recorrida sofre do vício (formal) de omissão de pronúncia conducente à declaração da sua nulidade; E, respondendo-se afirmativamente, anulando-se a sentença recorrida e conhecendo-se em substituição, se constitui pressuposto para que certas verbas atribuídas pela entidade patronal a um seu trabalhador, a título de ajudas de custo, que sobre as mesmas tenham sido...
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