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Despacho n.º 15503/2005(2ªSérie), de 18 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15 503/2005 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 11 529/2005 (2.' série), de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, de 23 de Maio de 2005, subdelego na presidente da comissão instaladora da Direcção-Geral de Formação Vocacional, licenciada Maria Alexandra Santos de Figueiredo, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar as licenças e dispensas previstas no capítulo VI da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho; b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; c) Autorizar as deslocações em serviço que decorram no estrangeiro e autorizar o processamento das respectivas despesas, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo, nos termos e limites legais aplicáveis; d) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, na impossibilidade de utilização de outras formas de transportes, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, na sua actual redacção; e) Autorizar a escolha do tipo de procedimento, nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, na sua actual redacção, e praticar todos os actos inerentes à abertura e...

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