Acórdão nº 00700/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003 (caso None)

Data30 Setembro 2003
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo: 1.

A FªPª, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou procedente a impugnação deduzida por A....e mulher contra a liquidação adicional de IRS do ano de 1996, no montante de 1.307,50 euros, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1.- Diversamente do decidido, a verba de 1.306.771 $00. abonada a título de ajudas de custo, não preenche o respectivo conceito.

  1. - As ajudas de custo tem natureza compensatória e não remuneratória.

  2. - Destinam-se a compensar, indemnizar ou reembolsar o trabalhador por despesas por si efectuadas em serviço e a favor da entidade patronal.

  3. - Estas despesas referem-se a deslocações do trabalhador enquanto tal e que, portanto, tenham como ponto de partida o seu local habitual de trabalho.

  4. - No presente caso, o contrato de trabalho estabelecia que o loca) de trabalho era no estrangeiro (na Alemanha). Sendo inócuos o local da sede da entidade patronal ou o local de residência habitual do trabalhador.

  5. - Nestes termos, não é relevante, para efeito de ajudas de custo, qualquer despesa de deslocação, alojamento ou alimentação incorrida pelo trabalhador, por não se ter dado como provado que este se ausentou do seu próprio local habitual de trabalho.

  6. - Acresce que, o facto de esta verba estar contratualmente estipulada, ser processada no recibo de vencimento, ser de montante bastante elevado, excedendo em muito a remuneração declarada, e ter carácter regular e periódico, são elementos que configuram uma verdadeira remuneração acessória, sujeita, pôr isso, a tributação em sede de Categoria A.

  7. - Por um lado, a situação concreta do trabalhador não era suficiente para que auferisse ajudas de custo.

  8. - Por outro lado, as características inerentes a estes montantes reconduzem a remunerações acessórias, sujeites a tributação.

  9. - Assim, não se verifica qualquer erro de facto nos pressupostos na actuação da Administração Tributária e as liquidações impugnadas devem manter-se, porque respeitam a ordem jurídica.

  10. - Na medida em que, as verbas aqui em causa tem única e exclusivamente natureza remuneratória, aferível de forma objectiva.

  11. - E os montantes apurados resultam de fiscalização efectuada à entidade pagadora, è operaram através de meras correcções técnicas previstas no nº 1 do artº 66º do CIRS.

  12. Na douta sentença são violados o n.° 2 e a alínea a) do n.° 1, ambos do Artº 2º do CIRS.

    Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, com as legais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT