licenciamento simplificado
704 resultados para licenciamento simplificado
-
Aviso n.º 3125/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... de abastecimento de água - abastecimento de água potável, simplificado, para consumo individual privado ... Sistema autónomo de esgotos - ... 29/90 de 17 de Julho) ... 2 - O licenciamento" ou autorizaçáo de quaisquer obras de construçáo, remodelaçáo, altera\xC3" ...
-
Regulamento n.º 853/2023
... tora, são comunicadas à entidade responsável pelo licenciamento urbanístico, de modo a poderem ... ser contempladas nos projetos de ... S/N Horário* LER Descritivo simplificado S/N identificação ... Apartado 27 ... 4890-166 Celorico de Basto ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... trução e licenciamento é outro facto incontestável, sendo de assumir que a licença de ... simplificado ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... horizontal a regras administrativas de cons- trução e licenciamento é outro facto incontestável, sendo de assumir que a licença de ... regime jurídico mais não é do que um meio alternativo e simplificado ...
-
Mar açoriano/madeirense
... competente para o licenciamento de utilização privativa, das atividades de extração de inertes, de ... Eis em esquema simplificado o que será o mar dos Açores e/ou da Madeira, consoante o caso, aqui ...
-
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... b) Criando um procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas; ... c) Regulando a ... constantes dos processos relativos aos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas e de ...
-
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... uma alteração substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das ... Em primeiro lugar, sem pôr em causa o regime procedimental simplificado de autorização administrativa, considera-se necessário garantir que o ...
-
Aviso n.º 13668/2023
... 5 — Nas zonas de conflito só é permitido o licenciamento ou a autorização de novas cons- ... truções, mesmo que previstos no ...
-
Regulamento n.º 833/2020
... 3 - No caso dos ajustes diretos enquadráveis no Regime Simplificado" previsto no artigo 128.º do CCP, considera-se que na decisão de adjudica\xC3" ... , quer ao domínio público quer ao privado, no âmbito do licenciamento de operações urbanísticas, e de planta síntese ou de implantação ...
-
Acórdão nº 042637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2003
... tácito do pedido apresentado pela Autora, relativo ao licenciamento" da instalação de um estabelecimento industrial de 1ª classe, destinado \xC3" ... -se que neste último regime se encontra já consideravelmente simplificado, mercê das providências constantes do DL 49 399, de 24 de Novembro de ...
-
Acórdão nº 106997/21.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1. O regulamento negocial combinado é um dos factores essenciais a enunciar na descrição fáctica de um requerimento de injunção fundado no incumprimento contratual num acordo de empreitada. 2. Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos...
... Não tendo a requerida promovido qualquer acto para obter o licenciamento necessário em virtude de tal situação veio a requerente a ficar lesada ... de contratos, o legislador tinha em vista um processo simplificado em consonância com a normal simplicidade deste tipo de ações em que era ... -
Aviso n.º 1327/2022
... e circulação na margem ... 8 — Nos alvarás de licenciamento de operações urbanísticas e de utilização em áreas abran- ... gidas ... c) Alterações sujeitas a regime procedimental simplificado" ... Artigo 163.º ... Alterações à legislação ... Quando a legislaç\xC3" ...
-
Aviso n.º 1327/2022
... e circulação na margem ... 8 — Nos alvarás de licenciamento de operações urbanísticas e de utilização em áreas abran- ... gidas ... c) Alterações sujeitas a regime procedimental simplificado" ... Artigo 163.º ... Alterações à legislação ... Quando a legislaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 15101/15.2T8LRS-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
1.– O processo de reconversão de uma AUGI (Lei 91/95, com sucessivas alterações) não é incompatível com uma ACRRU ou com uma ARU, nem com um plano de urbanização que o prevê e que será elaborado no seu decurso. 2.– Podem ser feitas obras de reconversão durante o processo de reconversão e, por isso, as despesas de reconversão podem ser devidas antes de haver título de reconversão. 3
... , para evitar futuras repetições: o corpo do ponto 1 é simplificado por conter matéria própria do relatório do acórdão e a sua alínea ... um número significativo de construções sem prévio ato de licenciamento, sendo, por isso, ilegais) – Cf. Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes, ... -
Acórdão nº 00771/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
Decorre da interpretação do n.º 3 in fine e 4 do art.º 536.º do CPC que a regra, nestas situações, é a das custas serem da responsabilidade do autor, salvo se a inutilidade ou impossibilidade resultar de facto imputável ao réu, que nesse caso as pagará.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... 372,09, praticado em 15.04.2003 no âmbito do processo de licenciamento n° 6360/01], em prazo a fixar segundo o prudente arbítrio de V. Exa., ... tal desiderato, consabido que é tratar-se de meio processual simplificado (integrado apenas por requerimento, resposta e decisão), com vista a ... -
Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... de gestão territorial e nos demais regimes jurídicos de licenciamento ... Artigo 17.º (Revogado.) Artigo 19.º [ ... ] 1 — ... 6 — Estão igualmente sujeitas a um regime procedi- mental simplificado as alterações de delimitação da REN decorrentes de projetos públicos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/99 . Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência
... procedimento simplificado, no caso das unidades de ambulatório previstas no n.º 3 do artigo 3.º, ou mediante procedimento ... ordinário, nos restantes casos ... REGULA O ...
-
Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... Desde essa data foram introduzidas novas regras de licenciamento municipal, e foram aprovados vários instrumentos de planeamento ... 3 - O conteúdo do projecto de execuçáo pode ser simplificado se, sob proposta do promotor, vier a merecer a concordância dos serviços ...
-
Decreto-Lei n.º 260/2009
... designadamente as que se prendem com a constituição, ... licenciamento e funcionamento das empresas de trabalho ... temporário ... É neste ... ao processo de registo simplificado ... Um dos traços fundamentais do novo regime é ainda ... o reforço ...
-
Acórdão nº 05527/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2010
... o Município do Funchal aprova o Plano de Pormenor em regime simplificado e requer a revisão da providência cautelar (ver processo cautelar) que ... ), determinou a adopção de um novo acto administrativo de licenciamento, titulado pelo Alvará de Autorização de Utilização n.º ……./2008, ...
-
Despacho n.º 4910/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... de Servios de Tributao Aduaneira, de Regulao Aduaneira e de Licenciamento; ... c) Na subdirectora-geral, licenciada Maria Paula Loureno das Neves ... 3 - Decidir sobre os pedidos para beneficiar do procedimento simplificado de trnsito comunitrio e comum, relativamente s vias area e martima, nos ...
-
Acórdão nº 01866/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
... n° 15/98, emitido em 14 de outubro de 1998, foi requerido o licenciamento e respetivas obras de urbanização que incidem sobre os prédios ... IRS, com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade, estando os sujeitos passivos não abrangidos ...
-
Portaria n.º 1444/2008, de 12 de Dezembro de 2008
... Foi ainda introduzido um procedimento de registo simplificado para efeitos de autorizaçáo de introduçáo no mercado de certos ... de um produto ou medicamento veterinário ou ao licenciamento de instalaçóes, com excepçáo do referido no n. 22.1 - € 250 ...
-
Despacho n.º 11617/2003(2ªSérie), de 14 de Junho de 2003
... de Veterinária, sendo devido o pagamento de uma taxa pelo licenciamento e registo dos meios detransporte ... De forma a garantir a manutenção ... está sujeita a processo administrativo, em princípio mais simplificado, mas que acarreta custos inerentes à necessidade da emissão de parecer ...
-
Acórdão nº 01669/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1 . As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no n.º1, do art.º 615º, do Cód. Proc. Civil, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito. 2 . Não cabe aos tribunais, ema sede cautelar,...
... , pela Diretora de Urbanismo e Ambiente, o Alvará de licenciamento de obras de construção n.º 479/18 – cfr. doc. 15 junto com o r.i ... uma summaria cognitio da situação através de um processo simplificado e célere ... O CPTA prevê a adopção de providências cautelares ...