licenciamento simplificado resíduos

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... k) Introduzir e aplicar procedimentos simplificados para operadores autorizados, segundo critérios objetivos e ... relativamente aos requisitos e procedimentos de licenciamento e de qualificação que afetam:. a) A prestação de serviços ...íveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de Capitania portuária, auxílios à ...

  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006 , de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos Resumo em linguagem clara  

    ... decreto -lei altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e ...ão de resíduos prosseguem os ob- controlo pós -licenciamento, numa óptica de protecção do ambiente e da saúde pública, .... . . . . . . . . . . . Artigo 32.º Licenciamento simplificado 1 — São licenciados em procedimento de regime simplificado, ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011

    Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos

    ... n.º 29/2011/A Regime geral de prevenção e gestão de resíduos O Plano Estratégico de Gestão de Resíduos da Re- gião ... à aprovação do regime jurídico que regula o licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos, bem como o ...Artigo 96.º Licenciamento simplificado 1 — Carecem de licença emitida em procedimento sim- plificado, ...

  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006

    Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro

    ...de 5 de Setembro. 1 - O regime jurídico de gestáo de resíduos foi pela primeira vez aprovado em Portugal por meio do ...çáo da actividade desenvolvida após esse licenciamento. Inovadora é a introduçáo de mecanismos de constante ... prevista a aplicaçáo de um regime de licenciamento simplificado que permite a emissáo de uma licença num prazo máximo de 20 ...

  • Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007

    Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II)

    ...de 12 de Fevereiro. O Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), aprovado em 1997, configurou-se como um ... de legislaçáo específica e à constituiçáo e licenciamento das respectivas entidades gestoras. Náo obstante o considerável ...áo de resíduos, no que se refere ao licenciamento simplificado previsto na alínea m) do ponto 1 do seu artigo 32. 6.109 - I) ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013

    Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020

    ... Papel Gaseificação / Queima de licor negro e outros resíduos Otimização de secagens Químicos, Plásticos e Borracha Novas ... de 4 GW de potência FER para além dos licenciamentos previstos, sendo que, pelo menos, 1 GW adicional de potência ... a intenção de introduzir a curto prazo um regime simplificado de atribuição de pontos de interligação, instalações de ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2008, de 08 de Abril de 2008

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida

    ... da alteraçáo da legislaçáo relativa a este fluxo de resíduos. Acresce ainda a necessidade de adaptaçáo do presente diploma ... de resíduos, no que respeita aos procedimentos de licenciamento simplificado e de prestaçáo de informaçáo através do Sistema ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos

  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A
  • Declaração de Retificação n.º 30/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Retifica o Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015

    .... . . . . . . 30 Regime geral da gestão de resíduos (RGGR) Geral Comunicação e Alvará . . . . . . . . . . . . . .... . . 60 + 10 depois de vistoria conforme. RGGR Simplificado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alvará . . . . . ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... os Estados Membros da União Europeia pelo sistema simplificado de entrega de pessoas; - criação de uma unidade de combate ... de diversão, ruído, inspecção de ascensores, licenciamento industrial, e recursos geológicos; - reforço da formação para ...ção e entrada em funcionamento do novo Laboratório de Resíduos de Pesticidas, e desenvolvimento das acções necessárias à sua ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... decisão rápida na Administração Pública para licenciamentos ou apoios aos investimentos; . etiqueta 'Inovação XXI', ...Águas e Resíduos Qualificar e ultimar as infra-estruturas básicas de ... papel fundamental que se exige eficiente, rigoroso e simplificado na sua relação com os beneficiários. Importa modernizar e ...

  • Acórdão nº 12760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    As operações de gestão de resíduos, submetidas à concorrência no âmbito do Concurso Público n.º 4691/2013, para a prestação de serviços de recolha, encaminhamento e armazenagem de resíduos provenientes dos navios, da carga e dos resíduos não urbanos gerados nas áreas portuárias dos Portos da Região Autónoma da Madeira, sob gestão da APRAM, SA, encontram-se sujeitas a licenciamento. ii)Não tendo...

    ... Público para Prestação de Serviços de Recolha de Resíduos" lançado pela APRAM, se consideravam caducadas ao abrigo do ... Comunitárias que o mesmo transpõe) não impõe o licenciamento da actividade de recolha e transporte dos resíduos que ... que “São licenciados em procedimento de regime simplificado, analisado e decidido no prazo de 30 dias pela entidade ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 01 de Junho de 2012

    Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos

    ... que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de ...ão de resíduos e aprovou o regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos. Elaborado ... em fim de vida estão sujeitos a licenciamento simplificado nos termos do disposto na alínea. c) do n.º 1 do artigo 96.º ...

  • Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05

    Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

    ...h) Os locais de descargas de resíduos, incluindo a armazenagem de resíduos no subsolo. 2 - O disposto ...b) Regime de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos ...b) Plano de emergência interno simplificado, pelo operador de estabelecimento de nível inferior;. c) Planos ...

  • Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11

    Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto

    ... pretendeu -se uma mudança efetiva em matéria de licenciamento da atividade industrial, reduzindo -se as situações de controlo ... as emissões para o ar, água ou solo e a produção de resíduos;. iii) Regime jurídico de prevenção de acidentes graves que ...ção de gestão de resíduos (6) - alvará do regime simplificado...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

    ... a coordenaçáo e a decisáo do procedimento de licenciamento da produçáo de electricidade em regime ordinário, ou da ... 23 de Maio, e autorizaçáo ou licença de gestáo de resíduos nos termos da legislaçáo aplicável. 2 - A vistoria é ..., é preparado um relatório de monitorizaçáo simplificado", indicando também as medidas adoptadas e a adoptar visando refor\xC3"...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... água, de tratamento e recolha de águas residuais e de resíduos sólidos urbanos; será concretizado o Plano Nacional da Água e ...; consolidar-se-ão os novos procedimentos de licenciamento ambiental, procurando intervir de forma preventiva na ... um passo em frente na definição de um modelo simplificado de coordenação da política interdepartamental, como estava ...

  • Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11

    Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020

    ... propostos, designadamente em matéria de licenciamento. 4 - O método de cálculo dos indicadores de viabilidade ...Artigo 9.º. Custos simplificados. As operações referentes a culturas agrícolas com ...d) Relativos à utilização de subprodutos e resíduos agropecuários tendo em vista a produção de energias ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M, de 29 de Agosto de 2012

    Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis

    ... e define as competências para efei- tos de licenciamento e fiscalização de instalações de armaze- namento de produtos ..., asfaltos e solventes aromáticos e alifáticos e os resíduos de alta viscosidade;. n) Parque de armazenamento de garrafas de ...ções objeto de um processo de licencia- mento simplificado ou não sujeitas a licenciamento são as constantes do anexo ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013

    Aprova o Plano Anual Regional para 2013

    ... como são exemplos a aquisição de viaturas, ou o licenciamento" para a construção e o consumo de cimento. De destacar a resili\xC3"... currais; Concluir a rede de centros de processamento de resíduos dos Açores e sua operacionalização; Reforçar a estratégia ...Preconiza‑se um sistema de execução simplificado...

  • Acórdão nº 1118/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    “I – Os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com os parâmetros de valoração da prova testemunhal, devendo, pois, as mesmas ser avaliadas e valoradas de acordo com o princípio da livre convicção; II – Para efeito de interpretação, deve recorrer-se, entre outros elementos, à letra do negócio jurídico a interpretar, às circunstâncias que precederam a sua celebraçã

    ... base a não entrega de um documento necessário ao licenciamento da sua actividade de britagem. 9.- A R. instalou uma central de ... a certidão de localização do depósito de resíduos, com informação prévia favorável sobre a operação ...ório no decurso do procedimento de licenciamento simplificado”, o que denota a necessidade de informação prévia favorável ...

  • Edital 798-C/2007, de 26 de Setembro de 2007

    No âmbito das atribuiçóes das autarquias locais assume particular relevância a prestaçáo de serviços de abastecimento de água, drenagem de águas residuais e recolha de RSU's, sendo por isso importante manter actualizada a disciplina da relaçáo jurídica com os seus utentes, de modo a garantir uma correcta aplicaçáo dos normativos que regulam o procedimento administrativo e as condiçóes técnicas do

    ... de Água, Drenagem de Águas Residuais e Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos do Concelho de Vinhais, em cumprimento do artigo ... administrativo e as condiçóes técnicas do licenciamento dos respectivos sistemas. Atendendo que o Regulamento do Serviço ..., a qual poderá exigir a apresentaçáo de projecto simplificado, a elaborar nos termos a estabelecer por deliberaçáo da Câmara ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    Código Regulamentar do Município do Porto

    ... municipal de edificações urbanas, de conteúdo simplificado em relação ao ante- rior, em conformidade com o actual quadro ... constavam dos regu- lamentos municipais de resíduos sólidos urbanos e limpeza pública e dos espaços verdes, com ... guarda -nocturno e outras actividades sujeitas a licenciamento municipal, nos termos da lei. a) No que se refere ao regime ...

  • Aviso n.º 8061/2007, de 03 de Maio de 2007

    A sociedade actual está perante um desafio determinante na sua história: a escassez dos recursos naturais. O meio ambiente já náo consegue responder em tempo útil a todas as solicitaçóes de que é alvo. Se até aqui a natureza conseguia por si só depurar e repor o seu património, o aumento brutal do consumo provocou uma acumulaçáo de elementos e substâncias difíceis de anular. Como consequência,...

    ...último, aprovou o projecto do Regulamento da Gestáo de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública. Assim, nos termos e para efeitos do ..., de origem náo hospitalar, é, desde o seu licenciamento, da entidade VALORMED, Sociedade Gestora de Resíduos de ... fogos - recinto de concentraçáo de contentores simplificado. Descriminaçáo dos contentores pretendidos:. .. contentor(es) ...