licenciamento simplificado
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Acórdão nº 08156/14.9BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
Inexiste oposição juridicamente relevante para efeitos de admissão do recurso por oposição de julgados se o acórdão recorrido rejeitou a junção de documento com o recurso para prova da tempestividade da acção depois de em 1.ª instância ter sido observado o contraditório quanto à excepção de caducidade e o Acórdão fundamento revogou a decisão de rejeição de documento atendendo a que em momento...
... impugnante requereu junto da Câmara Municipal de Cascais, o licenciamento de seis suportes de reclamos publicitários no interior do prédio ... ano de 2001, que corresponde ao de entrada em vigor do regime simplificado de determinação do lucro tributável, introduzido pela Lei n.º ... -
Lei n.º 114/2017
... da matéria coletável para efeitos da aplicação do regime simplificado, dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, as mais-valias resultantes de ... os pedidos objeto de sorteio ordenados, atribuindo-se o licenciamento de imediato até ao limite da capacidade disponível na zona de rede e os ...
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Acórdão nº 168/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Não ocorre violação do princípio do contraditório, nos termos do art. 3º, nº 3 do CPC , ou do convite à apresentação de alegações complementares nos termos do art. 95º, nº 2, do CPTA /2002, se no acórdão recorrido não foi identificado com total precisão o objecto do litígio, mas as partes tiveram oportunidade de se pronunciar sobre a questão decidenda. ii) Os instrumentos de regulação em...
... ão como se verifica da informação de 7/2/2007 relativa ao licenciamento do Proc. 1285/99, de 29/12/06: «Observações: Insere-se no PP do ... do Plano de Pormenor possa ter um procedimento de tal forma simplificado ... -
Regulamento n.º 612/2017
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; gg) Regime Jurídico do licenciamento de áreas de serviços a instalar na rede viária municipal, aprovado pelo ... pelo Decreto-Lei n.º 220/2015, de 8 de outubro; nn) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades Económicas aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 604/2016
... aplicáveis aos procedimentos de autorização ou licenciamento que servem de base à liquidação de várias taxas municipais. Entre as ... pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho; m) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades Económicas aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 853/2016
... aplicáveis aos procedimentos de autorização ou licenciamento que servem de base à liquidação de várias taxas municipais. Entre as ... ; e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; n) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades Económicas aprovado pelo ...
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Aviso n.º 1426/2019
... aplicáveis aos procedimentos de autorização ou licenciamento que servem de base à liquidação de várias taxas municipais. Entre as ... ; e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; n) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades Económicas aprovado pelo ...
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Despacho n.º 4580/2023
... ção, tramitação e conferência final dos processos de licenciamento, comu- ... nicação prévia e autorização relativos a urbanização e ... l) Assegurar e gerir o sistema de informação cadastral simplificado municipal, apoiando a ... articulação com a Estrutura de Missão ...
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Portaria n.º 158/2023
... em matéria de licenciamento ... Artigo 10.º ... Despesas elegíveis e não elegíveis ... As ... 14 — É elegível uma despesa, na forma de custo simplificado, tendo em vista suportar os custos de deslocações aos ... mercados ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Partes relativamente aos requisitos e procedimentos de licenciamento e de qualificação que afetam: ... a) A prestação de serviços ... países e autoridades relevantes elegíveis para o regime simplificado de registo dos medicamentos na Geórgia ... A lista estabelecida pelo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... : (i) dar maior clareza e previsibilidade aos processos de licenciamento para produção de energia; (ii) criar um mecanismo de atribuição de ... Deve promover-se o alargamento do cadastro simplificado a todo o território nacional, a atualização e vetorização do cadastro ...
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Acórdão nº 01345/17.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que não é o caso. * * Sumário elaborado pelo relator
... constante da sentença recorrida em que se diga: O pedido de licenciamento do estabelecimento formulado pelo Requerente em 9 de Março de 1995, foi ... esplanada aberta no espaço público está sujeita ao regime simplificado de ocupação do espaço público previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 00563/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - As zonas gerais e especiais de proteção dos imóveis classificados são caracterizadas pelo legislador como servidões administrativas (cfr. n.º 4 do artigo 43º da Lei nº 107/2001 e n.º 1 do artigo 51º do DL nº 309/2009), que consubstanciam encargos sobre determinados prédios (os existentes nessas zonas de proteção) em proveito da utilidade pública do bem cultural imóvel, encargos que podem ser...
... da ( ... )) na qual pedia a declaração de nulidade do licenciamento concedido no processo de obras com o n.º 76/2013 e a cassação do ... deficiência gráfica ser suprida através do procedimento simplificado de alteração, previsto no artigo 97º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 ... -
Deliberação n.º 402/2022
... de bens e serviços realizados com recurso ao ajuste direto simplificado"; ... \fN.º 63 30 de março de 2022 Pág. 475 ... Diário da República, 2.\xC2" ... b) Analisar e apresentar proposta de decisão, sobre o licenciamento da publicidade; ... c) Analisar e apresentar proposta de decisão sobre o ...
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Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...
... , um terreno ao lado e na mesma área e sem qualquer tipo de licenciamento de loteamento ao tempo da respetiva escritura não loteado foi vendido a ... que a Administração Tributária aplicou, no caso, o regime simplificado, de onde resultou que o rendimento líquido foi determinado pelo ... -
Portaria n.º 137/2022
... individual que segue um regime simplificado, nomeadamente no que diz respeito a critérios de ... seleção e prazo de ... e industrial e para acordos de licenciamento, consultoria relativa à utilização de normas e serviços ... de ensaios ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... de situações de crise empresarial (vulgo, regime de lay-off simplificado). Entre estas medidas encontram-se o apoio extraordinário à manutenção ... pré-escolar; - É preciso excecionar requisitos para o licenciamento de novos equipamentos sociais, prontos a entrar em funcionamento; - ...
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Acórdão nº 01382/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
I – Na consulta pública que precede a alteração aos termos e condições de licença da operação de loteamento não podem deixar de ser enunciados/anunciados todos os termos e condições que são objecto da alteração. II – O índice de construção de um lote afere-se pela área desse lote.* * Sumário elaborado pelo relator
... 4ª O artigo 27º/nº 8 do RJUE, que aborda o procedimento simplificado de alteração, não deixa de ser analisado pela doutrina como apontando ... , loteamento em nome de M., LDA, localizado, (…), cujo licenciamento administrativo foi requerido por I., O requerente, proprietário de um ... -
Regulamento n.º 10/2019
... , nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico, devendo a respetiva conceção e dimensionamento, assim como ... 140.º Contratos simplificados 1 - Considera-se como contrato simplificado todo aquele em que apenas exija a mudança de utilizador, mantendo-se ...
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Relatório n.º 8/2021
... um portal único para operadores que reúna os pedidos de licenciamento e de convenção; ... Assegurar o princípio de neutralidade tecnológica no ... de procedimentos de consulta prévia e de ajuste direto simplificado, ao diminuir o número de concorrentes por procedimento. A AdC alertou, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... ão simplificada 1 - Estão sujeitas a um regime procedimental simplificado as alterações de planos intermunicipais e municipais que resultem da ... Artigo 117.º Invalidade do licenciamento ou comunicação prévia São nulos os atos administrativos que decidam ...
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Regulamento n.º 738/2016
... , nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico, devendo a respetiva conceção e dimensionamento, assim como ... 140.º Contratos simplificados 1 - Considera-se como contrato simplificado todo aquele em que apenas exija a mudança de utilizador, mantendo-se ...
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Acórdão nº 163/14.8YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Dezembro de 2014
- A instalação de aparelhos de televisão em quartos de hotel, através dos quais, mediante sinal fornecido pela operadora de TV Cabo, são executados videogramas, constitui execução pública dos mesmos e colocação à disposição do público, nos termos e para os efeitos dos art. 178º nº 1 al a) e 184º nº 2 e 3 CDADC, carecendo, por isso, de autorização dos seus produtores ou de quem os represente,...
... , a requerente está também mandatada para promover o licenciamento e cobrança aos artistas, intérpretes e executantes ... A atividade de ... ção sumária da situação através de um procedimento simplificado e rápido” ... Portanto, não é necessário um juízo de certeza ... -
Acórdão nº 449/20.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
... qualquer órgão municipal no âmbito de um procedimento de licenciamento”, g. O que é especialmente relevante porque, conforme se demonstrará ... ão de informação, passagem de certidões de forma ultra simplificado, até mesmo na fase executiva (vide art. 108º, nº 2, do CPTA), não se ...
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Relatório n.º 8/2021
... um portal único para operadores que reúna os pedidos de licenciamento e de convenção; ... • Assegurar o princípio de neutralidade ... direto simplificado, ao diminuir o número de concorrentes por procedimento. AAdC alertou, ...