item international

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

    Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005

    ... Navigation done at Rome on 10 March 1988; Acknowledging that terrorist acts threaten international peace and security; Mindful of resolution A.924(22) of the Assembly of the International Maritime ... effective control, including decision -making authority, over the movement of a person or item; (c) ‘serious injury or damage’ means: (i) Serious bodily injury; or (ii) Extensive destruction ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011

    ...The General Conference of the International Labour Organization, Having been convened at Geneva by the Governing Body of the International ... adoption of certain proposals concerning decent work for domestic workers, which is the fourth item on the agenda of the session, and. Having determined that these proposals shall take the form of an ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento

    ... referidas contas deverão ser identi cadas através dos seguintes elementos: IBAN - International Ban Account Number (número internacional de conta bancária - máximo 34 carateres) BIC - ...O pree item...

  • Acórdão nº 08A2605 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    I - Revelando a interpretação dos contratos que aquilo que a 1.ª autora pretendeu foi adquirir as empresas em si mesmas, enquanto unidades jurídicas autónomas e objectivamente consideradas, enquanto que o objectivo do Estado foi o de vender as empresas que previamente cindiu, de acordo com um plano estruturado para a privatização do sector dos transportes; e provado que apesar da informação...

    ... de auditoria internacionais, o conceito de materialidade encontra-se definido na ISA (International Standard on Auditing) 320, a que corresponde, em Portugal, a DRA (Directriz de Revisão/Auditoria) ... Revisor Oficial de Contas - 1999 - em apêndice à referida Directriz "A materialidade de um item depende da dimensão (quantidade), da natureza (qualidade) e das circunstâncias. Dimensão A ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 24/2015 - Diário da República n.º 45/2015, Série I de 2015-03-05

    Aprova a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.ª Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias

    ...Administrative and financial matters. (c) Linguistic diversity. Agenda item 5 (c) [document A/17/5 (c)]. The General Assembly:. Having taken note of the request for the ... constitute an advance for the Organization in light of the growing role of China in international tourism exchanges:. 1) Decides to adopt the Chinese language as an official language of the World ...

  • Decreto-Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

    Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas

    ... se pretende em sintonia com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) e adotadas na União Europeia (UE), bem como coerente com a ...A dimensão ou a natureza do item, ou uma combinação de ambas, pode ser o fator determinante. 2.5.2 - As demonstrações ...

  • Decreto n.º 17/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    Aprova o Protocolo de Aplicação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia Relativo à Readmissão de Pessoas que residem sem Autorização, assinado em Bruxelas, a 18 de setembro de 2007, feito em Belgrado, a 18 de março de 2015

    ... a) For the Republic of Serbia: By air: International airport Nikola Tesla, Belgrade Border crossing point: Belgrade Telephone: 00 381 11 22 86 000 00 ... of the Requested Party shall reply within two working days in accordance with Article 10(2) item...

  • Acórdão nº 02924/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2012

    Resultando dos autos que as propostas/relatórios dos directores adjuntos do CEJ se encontram estribadas em factos concretos, onde se dá conta das incorrecções, falhas patenteadas nos diversos trabalhos realizados pelo recorrente, dando-se conta, em cada um deles, das respectivas falhas/erros, bem como do Relatório, subscrito pelo Coordenador da Delegação do Porto do CEJ, onde, além da análise...

    ... and Law da Universidade de Bristol, apresentando uma tese sob o título «A Theory of International Law in the Face of Nationalism” - cfr. fls.1 do doc. n.º 4 do PA; C) O A. foi admitido a ... (…) Deste modo, reafirma-se que, neste Item, o Senhor Auditor de Justiça revela características que se mostram desadequadas para o exercício ...

  • Decreto 4-A/2007, de 20 de Março de 2007

    Aprova a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e seus anexos I e II, adoptados na 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 19 de Outubro de 2005

    ...O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. International Convention against Doping in Sport. The General Conference of the United Nations Educational, ... Anti-Doping Organizations to include additional requests for information, but no sections or items shall be removed. 7.3 - The TUE application form(s) may be translated into other language(s) by ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008, de 26 de Março de 2008

    Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de Outubro de 2003

    ... particulier à la Décla- ration universelle des droits de l'homme de 1948, au Pacte international relatif aux droits économiques, sociaux et culturels de 1966 et au Pacte international relatif ...- tion of the World Cultural and Natural Heritage of World Heritage properties with which an item of the intangible cultural heritage is directly associated; or. b) Affecting the rights and ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro de 2007

    Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003

    ... but a transnational phenomenon that affects all societies and economies, making international cooperation to prevent and control it essential; Convinced also that a comprehensive and ... as may be necessary to enable the identification, tracing, freezing or seizure of any item referred to in paragraph 1 of this article for the purpose of eventual confiscation. 3 -- Each ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012, de 17 de Abril de 2012

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011

    ... sense, means all the territory of the Portuguese Republic in accordance with the international law and the Portu- guese legislation, including its territorial sea, as well as those maritime ...6 — Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Convention, then the ...

  • Decreto n.º 27/96, de 14 de Setembro de 1996

    APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA NAMÍBIA RELATIVO AO TRANSPORTE AÉREO, ASSINADO EM LISNOA EM 12 DE OUTUBRO DE 1995, CUJAS VERSÕES NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E INGLESA SAO PUBLICADAS EM ANEXO.

    ... referred to as the Contracting Parties: Being parties to the Convention on International Civil Aviation, opened for signature at Chicago on the seventh day of December 1944; Desiring to ... consumable technical supplies and aircraft stores, including food, beverages, tobacco and any items intended for sale to or the entertainment of passengers on board such aircraft, shall be exempt ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 108/2012, de 08 de Agosto de 2012

    Aprova a Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000

    ... OF THE MATERNITY PROTECTION CONVENTION (REVISED), 1952 The General Conference of the International Labour Organization: Having been convened at Geneva by the Governing Body of the International ... Protection Convention (Revised), 1952, and Recommendation, 1952, which is the fourth item on the agenda of the session; and Having determined that these proposals shall take the form of ...

  • Decreto n.º 2-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004

    Aprova os Actos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1995, que contêm a revisão do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações e o Protocolo Final com as declarações formuladas no momento da assinatura dos Actos Finais.

    ...ência Registadas no Ficheiro de Referência Internacional de Frequências ('Master International Frequency Register'). Artigo S9 - Procedimentos para efectuar coordenação com ou para obter o ... apêndice S4) Lista das características das estações nos serviços terrestres (ver nota 1) ITEM B - Administração que notifica - símbolo do país da administração que notifica. ITEM 1B SYNC ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 110/2012, de 08 de Agosto de 2012

    Aprova a Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra em 23 de junho de 1992

    ... CLAIMS IN THE EVENT OF THE INSOLVENCY OF THEIR EMPLOYER The General Conference of the International Labour Organisation: Having been convened at Geneva by the Governing Body of the International ... of workers’ claims in the event of the insolvency of their employer, which is the fourth item on the agenda of the session; and Having determined that these proposals shall take the form of an ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de 15 de Setembro de 2009

    Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001

    ... against cybercrime, inter alia, by adopting appropriate legislation and fostering international co -operation;. Conscious of the profound changes brought about by the digitalisation, convergence ... any of the offences established in articles 2 through 5; and b) the possession of an item referred to in paragraphs a), i) or ii), above, with intent that it be used for the purpose of ...

  • Organizações Europeias - CEE - Comissão das Comunidades Euroepias

  • Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011, de 18 de Março de 2011

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010

    ... b) The term «Kuwait» means the territory of the State of Kuwait in accordance with International Law and the laws of Kuwait, including its territorial sea, as well as those mari- time areas ...7 — Where profits include items of income or gains which are dealt with separately in other articles of this Convention, then the ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 82/2009, de 27 de Agosto de 2009

    Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005

    ...Considering that the fight against serious crime, which has become an increasingly international problem, calls for the use of modern and effective methods on an international scale;. Believing ...a) For confiscation of specific items of property representing proceeds or instrumentalities, as well as for confiscation of proceeds ...

  • Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho de 2009

    Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77 , de 7 de Fevereiro

    ...çáo e a utilizaçáo, na Comunidade, das normas internacionais de contabilidade - International Accounting Standards (IAS) e International Financial Reporting Standards (IFRS) e interpretaçóes ...A dimensáo ou a natureza do item, ou uma combinaçáo de ambas, pode ser o factor determinante. 2.5.2 - As demonstraçóes ...

  • Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008

    I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...

    ... 53) O Senhor CC é Vice-Presidente da "Philips International BV" e, nessa sua qualidade, foi encarregado da cisão da Philips Portuguesa e da reorganização do ... facto provada apenas se nos afigura como decisivamente conclusivo o [por nós enumerado] sob o item 129, pelo que deve ser eliminado, nos termos do art.646º/4 do CPC; e por não se tratar de factos, ...

  • Despacho (extracto) 12872/2006, de 21 de Junho de 2006

    - Prática dos actos de apuramento, fixaçáo ou alteraçáo, nos termos dos artigos 65.o, n.o 5, do Código sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), 16.o,n.o 3, do Código sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), e 91.o e 82.o da LGT, relativamente aos processos que náo resultem de procedimento de fiscalizaçáo, tal como vem definido no Regime Complementar do Procedimento de Inspecçáo

    ...1.1 - Gestáo e coordenaçáo da unidade orgânica referida no item. 21.1, «Área da gestáo, cobrança e justiça tributária», 21.1.1, «Divisáo da Tributaçáo e ...Cultura e a Viana da Mota International Music Foundation prevê que este Ministério apoie, com o montante de E 280 000, a realizaçáo, em ...

  • Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008

    Relatório de actividades e contas do ano de 2007

    ...ão das propostas, impostos pela lei e pelo regulamento do concurso; Não autonomização do item relativo à montagem e desmontagem do estaleiro, contrariando o n.º 3 do artigo 24.º do ...ês é membro de outras organizações internacionais, designadamente da INTOSAI (International Organi- zation of Supreme Audit Institutions), cujo conselho directivo integra desde 1995, da ...

  • Despacho n.º 2727/2008, de 04 de Fevereiro de 2008

    Despacho que aprova o Plano de Contas do Banco de Portugal

    ... caso da compra de títulos com cupáo, o juro corrido do cupáo adquirido é tratado como um item separado. Quando se trate de títulos denominados em moeda estrangeira, esse juro é incluído na ... de Relato Financeiro (IFRS) sáo Normas e Interpretaçóes adoptadas pelo International Accounting Standards Board (IASB) e compreendem: (a) Normas Internacionais de Relato Financeiro ...