licenciamento simplificado
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ), do artigo 17.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro; d) Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento e abastecimento de ... Artigo 33.º Regime simplificado 1 - Fica o Governo autorizado a criar um regime simplificado de ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... a realizaçáo de trabalhos ou obras, náo precedidos do licenciamento ou comunicaçáo prévia legalmente devidos, que violem plano municipal ou ... 1 - Estáo sujeitas a um regime procedimental simplificado as alteraçóes de planos municipais de ordenamento do território que ...
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Acórdão nº 114/09.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010
... Que a empresa não solicitou nem obteve o licenciamento para a incineração; 11. Que o responsável contactado, JM, declarou que ... artigo 32°/l dispõe que carecem de licença em procedimento simplificado, analisado e decidido na prazo de 20 dias pela entidade licenciadora, as ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2005/A de 15 de Fevereiro
... ser objecto de alteração sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... b) No licenciamento das fossas estanques será obrigatoriamente definida a periodicidade da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/A, de 15 de Fevereiro de 2005
... ser objecto de alteração sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... com uma capacidade superior ou igual a 25 m3; b) No licenciamento das fossas estanques será obrigatoriamente definida a periodicidade da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/A, de 25 de Junho de 2008
... alteração por adaptação sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do ar- tigo 97.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de ... m) Sistema e modelo de apoio à decisão e licenciamento" de áreas integradas no Domínio Público Hídrico, nomea- damente do Dom\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2008/A de 25 de Junho
... de alteração por adaptação sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... m) Sistema e modelo de apoio à decisão e licenciamento de áreas integradas no Domínio Público Hídrico, nomeadamente do ...
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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... posse de medica- mentos em instalações não possuidoras de licenciamento adequado emitido pelo INFARMED, I.P. 3 - [ ... ]: ... h) O acesso não ... Artigo 137.º Medicamentos homeopáticos sujeitos a registo simplificado 1 - Estão sujeitos a um procedimento de registo sim- plificado os ...
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Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio de 2009
... a simplificaçáo e agilizaçáo dos procedimentos de licenciamento ... O presente decreto -lei, juntamente com o Decreto -Lei n. 39/2008, de ... Neste sentido, estabelece -se um regime simplificado de acesso à actividade através de um balcáo único - o Turismo de ...
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Acórdão nº 990/10.5T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011
... Bernardo Aveiro e como estava a proceder ao licenciamento das operações de gestão de VFV [veículos fim de vida] para estas novas ... , o legislador adoptou um procedimento consideravelmente mais simplificado e menos formal do que o processo penal, cujo quadro geral consta dos arts ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2008/A de 25 de Junho
... de alteração por adaptação sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... m) Sistema e modelo de apoio à decisão e licenciamento de áreas integradas no domínio público hídrico, nomeadamente do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de Outubro de 2005
... ser objecto de alteração sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... 4 - No licenciamento municipal das obras de ampliação, reconstrução e conservação, bem ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2008/A de 25 de Junho
... de alteração por adaptação sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... m) Sistema e modelo de apoio à decisão e licenciamento de áreas integradas no Domínio Público Hídrico, nomeadamente do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de Outubro de 2005
... ser objecto de alteração sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... 4 - No licenciamento municipal das obras de ampliação, reconstrução e conservação, bem ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 24/2008/A de 26 de Novembro
... de alteração por adaptação sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... m) Sistema e modelo de apoio à decisão e licenciamento de áreas integradas no domínio público hídrico, nomeadamente do ...
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Aviso n.º 14552/2007, de 10 de Agosto de 2007
... n.o 1 do artigo 96.o, relativo alterao, no sujeita a regime simplificado, de especiais de ordenamento de territrio; ... 7) Todos os actos de ... o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, relativo ao licenciamento de operaes de loteamento a realizar em reas no abrangidas por plano ...
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Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de Março de 2011
... tipo de constrangimentos até agora existentes em torno do licenciamento das instalações destinadas à sua realização ... As alterações ... ão dos meios informáticos na sua apresentação, com regime simplificado que prevê a identificação fiscal da entidade, bem como um exemplar do ...
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Acórdão nº 00356/16.3BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
... a DRAPN informação sobre o ponto de situação do registo/licenciamento relativamente a todas as explorações englobadas nesta unidade ... (summaria cognitio do caso através de um procedimento simplificado e rápido (Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo civil, ...
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Acórdão nº 01177/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020
I – O acordo obtido no procedimento de revisão da matéria tributável, a que aludem os artigos 91.º e 92.º da LGT, só importa a inimpugnabilidade do acto tributário de liquidação na parte em que a matéria tributável tenha sido determinada com base na avaliação indirecta e quando tenha por base o erro na quantificação ou nos pressupostos respectivos – cfr. artigo 86.º, n.º 4, da LGT. II
... ção da impugnante e 48 obras de que havia sido solicitado licenciamento ... 10- Na ausência de outras informações complementares que não a ... passivo pode, salvo nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação em que não sejam efectuadas correcções com base noutro ... -
Acórdão nº 52095/19.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
... nos termos do qual se obrigou a elaborar um projeto de licenciamento para instalação de uma unidade de produção solar de autoconsumo, ... Injunção e as Conexas Ação e Execução Processo Geral e Simplificado ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... actividade industrial, com destaque para reformulação do licenciamento industrial; à dinamização dos programas e instrumentos específicos de ... criação da taxa de 20% para as empresas aderentes ao regime simplificado, medidas que se enquadram no objectivo de promover a competitividade das ...
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Edital n.º 1077/2008, de 04 de Novembro de 2008
... i) LIC -- Pedido de Licenciamento ... j) OVP -- Ocupação da Via Pública ... k) P -- Prazo da operação ... Assim, o cálculo da TMU é simplificado para a seguinte fórmula: TMU = tmu m × (A i × C i ) onde tmu m é a ...
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Resolução n.º 161/2000, de 20 de Novembro de 2000
... º 3 do artigo 36.º do Regulamento do Plano, no tocante ao licenciamento" das construções, em virtude de imporem a execução de obras de urbaniza\xC3" ... /99, de 22 de Setembro, para as alterações sujeitas a regime simplificado ... Importa, ainda, mencionar que o 'espaço agrícola (RAN)' engloba ...
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Edital 261-E/2007, de 30 de Março de 2007
... Desde essa data foram introduzidas novas regras de licenciamento municipal, bem como foram aprovados vários instrumentos de planeamento ... 2 - O conteúdo do projecto de execuçáo pode ser simplificado se, sob proposta do promotor, vier a merecer a concordância dos serviços ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2007, de 28 de Setembro de 2007
... Ministros n.º 56/93, de 19 de Agosto, alterado, sob regime simplificado, por deliberação da As- sembleia Municipal de 26 de Maio de 2000 e ... ão terem sido identificadas na planta de condi- cionantes, o licenciamento de operações urbanísticas fica sujeito a parecer da EDP para garantia ...