licenciamento simplificado
704 resultados para licenciamento simplificado
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Regulamento n.º 80/2023
... licenciamento de obras particulares ... 8 — A CMG poderá suspender temporariamente a ... de o titular ser empresário em nome individual no regime simplificado, este terá de ... entregar anualmente à CMG, até ao final do mês de ...
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Regulamento n.º 923/2021
... Secção II Das obras Artigo 58.º Licenciamento" 1 - O pedido de licença para a construção, reconstrução ou modificaç\xC3" ... de escritura de habilitação de herdeiros ou procedimento simplificado de habilitação de herdeiros; b) Certidão ou fotocópia de escritura ...
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Regulamento n.º 341/2018
... , os seguintes: a) Serviço de contabilidade; b) Serviço de licenciamento de obras a particulares; c) Serviço de Pessoal; d) Serviço de ... ção de serviços); g) Tipo de procedimento (ajuste direto (simplificado, convite a uma entidade, convite a várias entidades)/concurso público ou ...
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Portaria n.º 118/2018
... é exigido licenciamento relativo a captação de águas, su- ... perficiais ou subterrâneas, nos ... simplificado ... 8 — Nas operações relativas a instalações pecuárias, o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M, de 18 de Fevereiro de 2013
... os procedimentos e as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização das unidades industriais na Região Autónoma da ... d) Registo simplificado para estabelecimentos da ativi- dade produtiva local. 2 — A listagem das ...
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Edital n.º 617/2021
... de percentagens por escalões, o que permite um procedimento simplificado de atribuição da totalidade do apoio requerido apenas mediante os tetos ... especialidades e ao pagamento das correspondentes taxas de licenciamento de obras particulares, quando a elas houver lugar. 3 - O facto de o ...
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Decreto-Lei n.º 72/2022
... objeto de tratamento mais simplificado, que assegure maior celeridade no procedimento sem pre- ... judicar o ... das obras sem necessidade de qualquer decisão expressa de licenciamento, bastando, para ... tal, que não tenha ocorrido rejeição expressa por ...
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Despacho n.º 2969/2024
... simplificado para a elaboração do projeto de ampliação da sede da Ordem dos ... open source, reduzindo custos com energia, hardware e licenciamento. De março de 2020 a outubro de 2022 desempenhou as funções de Chefe ...
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Mar insular
competente para o licenciamento de utilização privativa, das atividades de extração de inertes, de ... Eis em esquema simplificado o que será o mar dos Açores e/ou da Madeira, consoante o caso, aqui ...
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Acórdão nº 106997/21.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-07-13
1. O regulamento negocial combinado é um dos factores essenciais a enunciar na descrição fáctica de um requerimento de injunção fundado no incumprimento contratual num acordo de empreitada. 2. Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos...
... Não tendo a requerida promovido qualquer acto para obter o licenciamento necessário em virtude de tal situação veio a requerente a ficar lesada ... de contratos, o legislador tinha em vista um processo simplificado em consonância com a normal simplicidade deste tipo de ações em que era ... -
Aviso n.º 26397/2008, de 04 de Novembro de 2008
... 26397/2008 Aprovao do plano de pormenor em regime simplificado Projecto urbano parque oriente Torna -se pblico, nos termos do artigo 148 ... similares, com carcter de estruturas amovveis e sujeitas a licenciamento ou autorizao municipal, nas reas indicadas na planta de arranjos ...
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Acórdão nº 441/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I-A nota distintiva entre a compropriedade e a sociedade irregular é que nesta última existe uma atividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro, inversamente ao que sucede na compropriedade em que os consortes se limitam a usufruir dos simples frutos propiciados pelo património comum, com o mesmo espírito em que se move o
... licenciamento do loteamento, para posterior venda dos lotes de terreno ... 6. Ficando, ... artigo 53.º do CIRC, a sociedade ficou enquadrada no regime simplificado de tributação em sede de IRC, desde 01/01/2001 a 31/12/2003 e, ... -
Portaria N.º 88/2009 de 22 de Outubro
... fiscal de contabilidade organizada ou se inserido no regime simplificado, disporem de um sistema de contabilidade nos termos das normas RICA ou ... 2 - Quando o licenciamento do exercício da actividade estiver dependente dos investimentos propostos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... de procura, como so exemplos a aquisio de viaturas, ou o licenciamento para a construo e o consumo de cimento ... De destacar a resilincia das ... Preconizase um sistema de execuo simplificado com regras harmonizadas sobre elegibilidade e durabilidade, o aumento da ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... consoante as competências de licenciamento definidas no ... Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado ... 3 — [Revogado] ... 4 — [Revogado] ... 5 — O regime simplificado de ocupação do espaço ... público e dos procedimentos especiais de ...
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Aviso n.º 27224/2008, de 13 de Novembro de 2008
... Alterações sujeitas a regime simplificado do Plano Director Municipal de Viseu (adiante designado por P.D.M.), ... P.G., mas com menor repre- sentatividade, sendo possível o licenciamento" de construções e lotea- mentos urbanos obedecendo às seguintes caracter\xC3" ...
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Acórdão nº 00175/14.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
O despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 114º/4 do CPTA destina-se a suprir a falta de requisitos externos ou formais do requerimento inicial e não a falta de alegação dos factos necessários ao preenchimento dos requisitos substanciais de que depende o deferimento ou indeferimento da providência cautelar.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... do procedimento de licenciamento 30/2013 e alvará de utilização nº 5/2014 emitido pelo Município de ... Lda, seja admitida no procedimento simplificado por exclusão do D.L. nº 21/2009, nos termos do seu nº 2, artigo 2, o ... -
Decreto-Lei n.º 81/2022
... i) (Revogada.) ... j) A falta de licenciamento de práticas, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 22.º; ... k) ... », decisão administrativa que, no âmbito de um procedimento simplificado, permite ... o exercício de uma prática ou de uma atividade, em ...
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Aviso n.º 9690/2023
... º 555/99, de 16 de dezembro, no que respeita às regras de licenciamento ... urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e ... 2 — Tratando-se de projeto simplificado, dispensa a apresentação de dimensionamento, de ... obras que não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril («Licenciamento Zero»), ou do trabalho realizado na ... disponibilização de ... 3 - [Revogado] ... 4 - [Revogado] ... 5 - O regime simplificado" de ocupação do espaço público e dos procedimentos especiais de realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 00318/19.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
1. O deficit instrutório no procedimento administrativo não se confunde com o deficit instrutório no processo judicial. 2. O eventual deficit no procedimento administrativo poderia ter repercussões na apreciação do pedido de intimação aqui em causa mas não impunha, em caso nenhum, que o Tribunal procedesse a qualquer diligência instrutória, pois não cabe ao Tribunal praticar actos que são...
... agrícola nacional, ainda que as fases posteriores de licenciamento fiquem condicionadas pelo estrito cumprimento dos princípios ... (summaria cognitio do caso através de um procedimento simplificado e rápido (Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo civil, ... -
Acórdão nº 00750/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-12
I - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, então estabelecido no artº 654.º do anterior CPC, só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se verificava em processo...
... de Condução e Pilotagem”, com o CAE 85.530, sob o licenciamento titulado pelo alvará n.º ... 94 emitido pela DGV, conforme o disposto no ... nos anos de 2003, 2004 e 2005 estava abrangida pelo regime simplificado [ Facto não controvertido; cfr. projecto de Relatório de Inspecção ... -
Aviso n.º 5880/2024/2
... que na instrução dos pedidos de informação prévia, licenciamento" e de comunica - ções prévias tem de ser avaliada a área de intervenç\xC3" ... 24 de julho de 1997, com a primeira alteração de r egime simplificado" publicada atra vés da Declaração n.º 248/2003, no Diário da Rep\xC3" ...
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Acórdão nº 264/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1) O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros. 2) Os actos isolados são...
... que, subsequentemente, requereu em 16-04-2008 o Alvará de Licenciamento em seu próprio nome e Alvará esse que a si lhe foi concedido em ... , ter-se-ão de seguir as regras decorrentes do regime simplificado, em ordem ao consignado no artigo 28.º, nºl, alínea a), do CIRS ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... A este nível o projeto de cadastro simplificado servirá de instrumento de facilitação e incentivo ao processo. A UMVI ... -Lei n.º 154/2013 , de 5 de novembro, para análise e licenciamento de projetos localizados nestes territórios através de uma articulação, ...