licenciamento simplificado
704 resultados para licenciamento simplificado
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Acórdão nº 05527/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2010
... o Município do Funchal aprova o Plano de Pormenor em regime simplificado e requer a revisão da providência cautelar (ver processo cautelar) que ... ), determinou a adopção de um novo acto administrativo de licenciamento, titulado pelo Alvará de Autorização de Utilização n.º ……./2008, ...
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Despacho n.º 4910/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... de Servios de Tributao Aduaneira, de Regulao Aduaneira e de Licenciamento; ... c) Na subdirectora-geral, licenciada Maria Paula Loureno das Neves ... 3 - Decidir sobre os pedidos para beneficiar do procedimento simplificado de trnsito comunitrio e comum, relativamente s vias area e martima, nos ...
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Acórdão nº 01866/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
... n° 15/98, emitido em 14 de outubro de 1998, foi requerido o licenciamento e respetivas obras de urbanização que incidem sobre os prédios ... IRS, com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade, estando os sujeitos passivos não abrangidos ...
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Portaria n.º 1444/2008, de 12 de Dezembro de 2008
... Foi ainda introduzido um procedimento de registo simplificado para efeitos de autorizaçáo de introduçáo no mercado de certos ... de um produto ou medicamento veterinário ou ao licenciamento de instalaçóes, com excepçáo do referido no n. 22.1 - € 250 ...
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Despacho n.º 11617/2003(2ªSérie), de 14 de Junho de 2003
... de Veterinária, sendo devido o pagamento de uma taxa pelo licenciamento e registo dos meios detransporte ... De forma a garantir a manutenção ... está sujeita a processo administrativo, em princípio mais simplificado, mas que acarreta custos inerentes à necessidade da emissão de parecer ...
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Acórdão nº 01071/02.0BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... erro de julgamento ao afirmar como provado que o pedido de licenciamento foi requerido pelo Presidente da Câmara (e não pela Recorrente, como por ... ção da proposta de Loteamento tenha seguido o procedimento (simplificado) da autorização administrativa ... Deste modo a decisão final não ...
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Acórdão nº 00525/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
... materializar no terreno operações urbanísticas, mediante licenciamento ou outro acto urbanístico, pelo facto de existir pendência de processo ... (summaria cognitio do caso através de um procedimento simplificado e rápido (Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo civil, ...
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Lei n.º 24-C/2022
... (designadamente no que concerne ao regime de licenciamento, ao regime de insolvências e ao ... funcionamento dos tribunais ... nomeadamente o layoff simplificado. Deste modo, foi possível conter a progressão do desemprego, ... pelo ...
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Aviso n.º 1934/2023
... -se como tal, para além dos direitos decorrentes de atos de licenciamento, ... autorizações e comunicações prévias eficazes, de informações ... c) Alterações sujeitas a regime procedimental simplificado" ... Artigo 163.º ... Alterações à legislação ... Quando a legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 13721/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017
Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno...
... determinados requisitos para ser legal, nomeadamente o licenciamento do Instituto do Turismo de Portugal, e tanto assim é, que, em termos ... Em alternativa, ficando enquadrado no regime simplificado de tributação, o rendimento tributável é de 15 por cento do valor dos ... -
Acórdão nº 01395/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I) A indispensabilidade a que se refere o art. 23º do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AT na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte, mas exige, tão-só, uma...
... dessa sua actividade, celebrado em 1992, um contrato de licenciamento com a Disney; · em 1995, por forma a evitar a perda da licença teve de ... , em sede de uniões de facto no I.R.S.; a opção pelo regime simplificado ... -
Acórdão nº 94/18.2T8NIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020
- Se o arguido for notificado da eventualidade da decisão do recurso por si interposto ser proferida por mero despacho e para vir aos autos, no prazo de 10 dias, dizer se se opõe à decisão por esse formalismo, entendendo-se que nada tem a opor, caso nada diga, é, com o descrito procedimento, conferido ao arguido o ensejo de se opor, com as consequências inerentes, à decisão do recurso por...
... 10 dias, seria proferida decisão através desse formalismo simplificado ... No entender do recorrente, o facto de ele ter oferecido prova ... ão, no momento em que o Recorrente formulou o pedido de licenciamento das obras atinentes à ampliação da habitação, eram definidos pela ... -
Acórdão nº 01669/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1 . As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no n.º1, do art.º 615º, do Cód. Proc. Civil, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito. 2 . Não cabe aos tribunais, ema sede cautelar,...
... , pela Diretora de Urbanismo e Ambiente, o Alvará de licenciamento de obras de construção n.º 479/18 – cfr. doc. 15 junto com o r.i ... uma summaria cognitio da situação através de um processo simplificado e célere ... O CPTA prevê a adopção de providências cautelares ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... ao limiar do ajuste direto simplificado, os contratos de aquisição de bens e serviços mencionados ... nas ... regime de licenciamento pela utilização das infraestruturas portuárias ... Artigo 81.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... ao limiar do ajuste direto simplificado, os contratos de aquisição de bens e serviços mencionados ... nas ... de licenciamento pela utilização das infraestruturas portuárias ... N.º 250 29 de ...
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Aviso n.º 26039/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... Algarve, devem ser objecto de alteraçáo sujeita a regime simplificado, actualmente alteraçáo por adaptaçáo, as disposiçóes dos PDM aí ... 6 - O licenciamento de estabelecimentos hoteleiros isolados segue o estabelecido no artigo 23 ...
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Aviso n.º 898/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... Algarve, devem ser objecto de alteração sujeita a regime simplificado, actual- mente alteração por adaptação, as disposições dos PDM aí ... planos, programas, estudos ou projectos, bem como ao licenciamento de operações urbanísticas e, em geral, quaisquer actos jurídicos ou ...
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Decreto-Lei n.º 90/2010, de 22 de Julho de 2010
... equipamentos excluídos estáo sujeitos a um processo de licenciamento especial conforme legislaçáo específica ou, em determinados casos, como ... b) Memória descritiva, juntando desenho simplificado; c) Relatórios das verificaçóes e dos ensaios ... Artigo 18 ...
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Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro de 2007
... d) Projecto simplificado de inovaçáo - apresentado por uma PME para aquisiçáo de serviços de ... , nomeadamente possuir situaçáo regularizada em termos de licenciamento ou ter instruído adequadamente o processo de licenciamento junto das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de Setembro de 2009
... licenciamento industrial, com a eliminaçáo dos principais constrangimentos, ... locais passam a estar sujeitas ao processo de registo simplificado ... Um dos traços fundamentais do novo regime é ainda o reforço dos ...
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Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , procede-se à criação de um procedimento célere e simplificado de obtenção de um título bastante para a inscrição na matriz e no ... ícios cujas construção e utilização foram isentas de licenciamento e de autorização administrativa, por as respectivas obras terem sido ...
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Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... g) Impulsionar o desenvolvimento de um quadro legal simplificado para a prossecuo das polticas tuteladas e garantir a adequada aplicao das ... g) Definir as regras para o licenciamento das explo- raes pecurias e promover os respectivos sistemas de informao ...
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Acórdão nº 944/19.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I. A comunicação eletrónica de um órgão municipal dirigida a uma autoridade militar (GNR), com conteúdo informativo sobre o horário de funcionamento de um certo estabelecimento, não constitui um ato administrativo na aceção dos artigos 148.º do CPA e 51.º do CPTA, para que possa ser suspenso nos seus efeitos. II. Constituem características gerais da adoção das providências cautelares, que...
... Sra. Chefe da Divisão de Licenciamento das Atividades Económicas (DLAE), Dr.ª F ... , ao Exmo. Sr.º ... ária da situação em litígio através de um procedimento simplificado e rápido; (iv) pela sua urgência, por não ser possível, no caso ... -
Acórdão nº 2134/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
1. Discutindo-se, para efeitos de partilha subsequente a divórcio, se é próprio ou comum um estabelecimento comercial (café) – bem jurídico de natureza sui generis cuja concepção, formação, nascimento e consequente entrada na titularidade subjectiva de uma pessoa, dada a sua constante dinâmica e evolução, lhe conferem características peculiares e em constante mutação –, fundamental...
... de todas as despesas inerentes a projetos, pedidos de licenciamento e alvará ... 23º No ano de 2002, o Réu recebeu 37.409,98 € da ... os baixos rendimentos de um empresário inserido no regime simplificado de tributação” ... Sucede que, em confronto com a substância da ... -
Acórdão nº 2297/11.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão” (isto além dos outros elementos que constam das als. a) e b), do n.° 1, daquele preceito). Ora, a lei não define qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, mas...
... em 12 de Junho de 2009, através da CCDR, o pedido de licenciamento ambiental e o pedido de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) O ... , o legislador adoptou um procedimento consideravelmente mais simplificado e menos formal do que o processo penal, cujo quadro geral consta dos arts ...