lei orgânica da polícia judiciária
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Acórdão nº 2117/13.2JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
É legal (artº 257º2 CPP) a detenção fora de flagrante delito, pela autoridade policial (OPC) se se verificam cumulativamente que: - é admissível ao crime indiciado a aplicação da medida de coacção da prisão preventiva, e existe receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa; - existir urgência e perigo na demora da detenção que impeça a intervenção da autoridade judiciária;
... horas, do detido perante a autoridade judiciária em acto processual. Esta alínea b) compreende ... Trata-se, neste caso, de uma medida de polícia do processo, permitida para evitar a ... , também o dispõe o art° 11° da Lei Orgânica da Policia Judiciária Acresce que, exigindo-se ... -
Em vigor
Portaria n.º 29/2019 . Fixa o montante da comparticipação do candidato nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária
... Portaria n.º 29/2019 ... de 22 de janeiro ... O artigo 46.º da Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto, que aprova a lei orgânica da Polícia Judiciária, dispõe, na alínea b) do seu n.º 3, ... que aquela Polícia é responsável pela arrecadação de receitas próprias ...
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Acórdão nº 12219/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
I – A evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação...
... Polícia Judiciária, com os demais sinais nos autos, veio ... Orgânica da Polícia Judiciária, estatui que "o ... -
Acórdão nº 047/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... , de 9/11 - diploma que aprovou a lei orgânica da Polícia Judiciária) por causa da IPP que ele ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... - Fica ainda ressalvada a competência da Polícia Judiciária Militar para a investigação, sob a ... ção Criminal ou pela respectiva Lei Orgânica para a investigação de crimes comuns cometidos ...
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Louvor n.º 482/2019
... , no trabalho desenvolvido na reforma orgânica da Polícia Judiciária (Nova Lei Orgânica da PJ ...
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Acórdão nº 2093/08.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I – O art. 42º do Estatuto Disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/01) dividia então as nulidades do procedimento disciplinar em insupríveis e supríveis, sendo insupríveis, nos termos do n.º 1, “a falta de audiência” e a “omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade”, sendo supríveis, nos termos do n.º 2, do mesmo artigo, todas as demais, as quais se...
... de Serviço da Diretoria Nacional da Polícia Judiciária da decisão que julgue procedente a ... da Polícia Judiciária, nem a Lei Orgânica, na redação em vigor à data da instauração ... -
Acórdão nº 2/14.0T9NLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2018
A Portaria n.º 175/2011, de 28-04 (configurando, também, desenvolvimento da Lei n.º 37/2008, de 06-08) impõe aos tribunais o pagamento directo e antecipado à Polícia Judiciária dos custos decorrentes da realização, por aquele órgão de polícia criminal, de exames e/ou perícias que lhe sejam requeridos no âmbito de um processo penal.
... a exame efetuado nos autos pela Polícia Judiciária, tal como requerido por esta ... Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto (Lei Orgânica da Polícia Judiciária) tais verbas constituem ... -
Acórdão nº 02164/08.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... existência da falta de personalidade judiciária da Ré Polícia Judiciária quanto ao pedido de ... Orgânica da Polícia Judiciária, se estabelece a ...
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Acórdão nº 598/16.1T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2022
Os custos decorrentes da realização de perícias e exames pela Polícia Judiciária constituem encargos processuais cujo pagamento, de acordo com a condenação, é imputado ao responsável pelas custas.
... despacho decisório: (Transcrição) «A Polícia Judiciária veio solicitar o pagamento da factura ... /2008, de 6 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, determina, na alínea b) ... -
Acórdão nº 047/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
I - Todas as situações previstas no nº 2 do artigo 1º do DL nº 43/76, de 20/1, que regula a atribuição de estatuto de “Deficiente das Forças Armadas”, “DFA”, a militares (ou, equiparadamente, a agentes policiais), pressupõem um “risco agravado”. II - Assim, no caso de agentes policiais, é exigido que a deficientação resulte de uma situação que exceda o risco...
... ”, a situação em que um agente da Polícia Judiciária, em serviço normal de vigilância ... do disposto no artigo 89.º da Lei Orgânica da PJ, o regime legal em vigor para os ... -
Acórdão nº 145/17.8GBNLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2019
... de setembro de 2018, deferir o pedido da Polícia Judiciária - Unidade de Administração ... Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto (Lei Orgânica da Polícia Judiciária) tais verbas constituem ...
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... efetuada a reorganização da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional (MDN), para ... f) A Polícia Judiciária Militar ... 3 - As Forças Armadas e ...
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Portaria n.º 900/2003, de 28 de Agosto de 2003
... n.º 900/2003 de 28 de Agosto A Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo ...
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Acórdão nº 041985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991
I - O Decreto-Lei 387-H/87, de 30 de Dezembro (a tempo regulador da organica da Policia Judiciaria e hoje substituida pelo Decreto-Lei 295-A/90, de 21 de Setembro) conferia a Policia Judiciaria a competencia exclusiva para a investigação dos crimes de trafico de estupefacientes. II - Simultaneamente, esse diploma previa que, ate a intervenção da Policia Judiciaria, em situações de urgencia, os...
... (a tempo regulador da organica da Policia Judiciaria e hoje substituida pelo Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 041985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)
I - O Decreto-Lei 387-H/87, de 30 de Dezembro (a tempo regulador da organica da Policia Judiciaria e hoje substituida pelo Decreto-Lei 295-A/90, de 21 de Setembro) conferia a Policia Judiciaria a competencia exclusiva para a investigação dos crimes de trafico de estupefacientes. II - Simultaneamente, esse diploma previa que, ate a intervenção da Policia Judiciaria, em situações de urgencia, os...
... (a tempo regulador da organica da Policia Judiciaria e hoje substituida pelo Decreto-Lei ... -
Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de Dezembro de 2002
... n.º 304/2002 de 13 de Dezembro A Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 196/94, de 21 de Julho de 1994
... n.° 196/94 de 21 de Julho O pessoal da Polícia Judiciária tem-se regido até ao presente pelo ... Todavia, nem a actual Lei Orgânica da Polícia Judiciária nem a experiência ...
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Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...
... A Polícia Judiciária desde 9 de março de 2020 até 8 de ... destas competências processuais na Lei Orgânica da Polícia Judiciária sublinha por isso esta ... -
Acórdão nº 0562/18.6BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2023
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.
... Formação de Inspetores Estagiários da Polícia Judiciária» e condenando-a «à prática dos ... 126.º do DL n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária/LOPJ - diploma revogado ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... às alterações da classificação orgânica necessárias à concretização da plena adesão ... Polícia de Segurança Pública (SAD) e na assistência na ... ça e à frota automóvel da Polícia Judiciária e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços ...
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Aviso n.º 14606/2016
... Superior, previsto no mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar para Laboratório de Polícia ... ções de Fontes de Luz Forense Química orgânica e inorgânica; Física (Acústica, Mecânica ...
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Aviso n.º 14606/2016
... Superior, previsto no mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar para Laboratório de Polícia ... ções de Fontes de Luz Forense Química orgânica e inorgânica; Física (Acústica, Mecânica ...
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Aviso n.º 3764/2019
... Superior, previsto no mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar para a Unidade de Apoio ... Orgânica do Ministério da Defesa Nacional;Orgânica da ...
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Parecer n.º 35/2016
... à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto (Lei orgânica da Polícia Judiciária), e criou o «Sistema de ...