Aviso n.º 14606/2016
| Data de publicação | 22 Novembro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Polícia Judiciária Militar |
Aviso n.º 14606/2016
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior, previsto no mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar para Laboratório de Polícia Técnico-Científica (LPTC).
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º
da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º
da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por despacho de 27 de abril de 2015, do Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Tendo em conta que nenhum órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação fixado no artigo 3.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pode iniciar um procedimento de recrutamento de trabalhadores por tempo indeterminado, sem antes executar o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, para as funções ou posto de trabalho em causa, conforme estipulado no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu-se à execução do referido procedimento prévio.
3 - Através de declaração prevista no n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 82/2013, emitida pela entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4 - N.º de postos de trabalho a ocupar: 1(um) posto de trabalho na carreira de técnico superior, para o Laboratório de Polícia Técnica-Cientifica, da Polícia Judiciária Militar.
5 - Local de Trabalho: Laboratório de Polícia Técnica-Cientifica, da PJM, sita na Rua Gonçalves Zarco, Ed. Apoio ao EMGFA, 1400-193 Lisboa.
6 - Caracterização do posto de trabalho:
a) Prestar assessoria técnica ou pericial nos domínios da criminalística, nomeadamente no Exame ao Local do Crime, Balística Forense e Lofoscopia, no âmbito das atividades de apoio da investigação criminal;
b) Participar em reuniões, comissões e grupos de trabalho;
c) Elaborar estudos e pareceres;
d) Conceber, adaptar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos;
e) Recolher e tratar informação para divulgação nas áreas de interesse para a Polícia Judiciária Militar;
f) Utilizar os equipamentos e os meios disponíveis necessários à execução das suas tarefas e zelar pela respetiva guarda, segurança e conservação;
g) Colaborar em ações de formação.
7 - Requisitos preferenciais:
Ser detentor de experiência profissional comprovada nas áreas de Lofoscopia, Balística Forense e Exame ao Local do Crime.
8 - Posicionamento remuneratório: É oferecida, referencialmente, a 2.ª posição remuneratória, que corresponde ao nível remuneratório 15 da carreira/categoria de Técnico Superior.
9 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
9.1 - Os requisitos gerais, necessários param o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.
9.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3, do artigo 30.º, da LTFP.
9.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Nível habilitacional:
Licenciatura em Biologia, Anatomia-patológica, Química e Física não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - Nos termos do artigo 27.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, as candidaturas deverão ser formalizadas, em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, que se encontra disponível em http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mdn/quero-saber-mais/sobreo-ministerio/concursos-de-pessoal/concursos-de-pessoal.aspx
11.2 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
Pessoalmente na secretaria da PJM, no período compreendido entre as 10 e as 12H e as 14 e as 16.30H, na Rua Gonçalves Zarco, n.º 13, (edifício de Apoio ao EMGFA),1400-193 Lisboa, com indicação exterior de "Procedimento concursal PJM/LPTC", ou, através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a mesma morada, situação em que se atenderá à data do respetivo registo.
11.3 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
b) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão;
c) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
d) Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional;
e) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data posterior à do presente aviso, que comprove a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado, a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO