lei orgânica da polícia judiciária
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Portaria n.º 96/2002, de 31 de Janeiro de 2002
... º 96/2002 de 31 de Janeiro A nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária confere ao pessoal ...
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Acórdão nº 02472/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
... despacho do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, que retirou o suplemento mensal de ... que exerça funções numa unidade orgânica cujos funcionários exercem funções na ...
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Decreto n.º 44/88, de 14 de Dezembro de 1988
... , consignado no artigo 92.º da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo ...
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Acórdão n.º 456/93, de 09 de Setembro de 1993
... em apreço, confere directamente à Polícia Judiciária competência para, por iniciativa ... 1.°, números 1 e 2, da chamada 'Lei Orgânica', o Decreto-Lei n.° 295-A/90, de 21 de ...
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Acórdão nº 00224/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013
... no DL nº275-A/2000 de 09.11 [Lei Orgânica da Polícia Judiciária], pelo DL nº204/98 de ...
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Acórdão nº 692/99 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 1999
... do despacho do Director-Geral da Polícia Judiciária que, sob requerimento seu, de ... nº 295-A/90, de 21 de Setembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária), em 1 de Outubro de ...
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Parecer n.º 48/2007, de 23 de Novembro de 2007
... náo se aplica, no âmbito da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional, aos cargos de ... ao exercício dos cargos de director da Polícia Judiciária Militar e de inspector-geral da ...
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Acórdão nº 452/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2009
... exerce a profissão de Inspector da Polícia Judiciária ... Por despacho de 25 de Agosto ... alínea g), da LEOAL, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que determina serem ...
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Parecer n.º 1/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... em posto policial - Medida cautelar de polícia - Órgáo de polícia criminal - Medida ... a comparência perante autoridade judiciária competente; ... g) Detençáo de suspeitos, para ... 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (44), «[s]áo ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ários de justiça e por órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e ... parecer em matéria de organização judiciária e, em geral, de administração da justiça; i) ... -Geral da República Artigo50.º Orgânica, quadro e regime de provimento A orgânica, o ...
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Acórdão nº 01115/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2008
Todo o serviço prestado pelo pessoal da polícia judiciária, que se enquadre no grupo do pessoal de investigação criminal, quando prestado fora do período de funcionamento dos serviços e do seu horário normal de trabalho, desde que não assuma uma natureza permanente e constante e se mantenha dentro das suas funções especificas [de investigação] encontra a sua contrapartida remuneratória na...
... Norte: S… e C…, ambos Inspectores da Polícia Judiciária e com domicílio profissional no ... questão que importa resolver: “A Lei Orgânica da Polícia Judiciária – LOPJ foi aprovada ... -
Lei n.º 75-B/2020
... 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da ... setoriais e os órgãos de polícia" criminal especializados nos segmentos da prevenç\xC3" ... e Contabilística da Polícia Judiciária" e da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e \xC3" ...
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Acórdão nº 01035/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2012
Todo o serviço prestado pelo pessoal da PJ que se enquadre no grupo do pessoal de investigação criminal, quando prestado fora do período de funcionamento dos serviços e do seu horário normal de trabalho, desde que não assuma uma natureza permanente e constante e se mantenha dentro das suas funções especificas [de investigação] encontra a sua contrapartida remuneratória na percentagem de 25% da...
... apenas «MJ») e “DIRETOR NACIONAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA”, na qual peticionavam a ... 79.º, n.º 1 da Lei Orgânica da Polícia Judiciária ... Mais determina que: ... -
Decreto Regulamentar n.º 10-A/80, de 05 de Maio de 1980
... Polícia Judiciária vem-se tornando cada dia mais duro, ... á no âmbito da reformulação da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, não pode esperar-se ...
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Acórdão nº 02903/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010
1. O reconhecimento de que as tarefas desempenhadas pelos autores, agentes condutores da polícia judiciária, integram o conteúdo funcional de inspector, não é um pedido que possa ser formulado isoladamente, mostrando-se, se deduzido isoladamente, inócuo ou inconsequente, pois é apenas o pressuposto do reconhecimento de outros direitos, designadamente do direito a receber a remuneração de...
... Até à entrada em vigor da Lei Orgânica da Polícia Judiciária aprovada pelo Decreto-Lei ... -
Portaria n.º 601/2001, de 11 de Junho de 2001
... 9 de Novembro, que aprovou a nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária, prevê, no seu artigo ...
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Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
... 1962, que veio estabelecer as normas de polícia e de construção dos cemitérios, o Decreto n.º ... judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez ...
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Decreto n.º 23/89, de 27 de Maio de 1989
... /89 de 27 de Maio O artigo 92.º da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo ...
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Acórdão nº 02266/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... Acção Administrativa Especial contra a Polícia Judiciária, pedindo a anulação do Despacho do ... º do DL nº 275-A/2000, de 9/11 [Lei Orgânica da Polícia Judiciária], que regula a passagem ...
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Acórdão nº 02266/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2010
... Acção Administrativa Especial contra a Polícia Judiciária, pedindo a anulação do Despacho do ... º do DL nº 275-A/2000, de 9/11 [Lei Orgânica da Polícia Judiciária], que regula a passagem ...
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Lei n.º 24-D/2022
... 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos ... subsetores da ... especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via ... ), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública ... (PSP), do SEF, da ...
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Lei n.º 114/2017
... Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, que aprova a lei de ... de turnos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária. Artigo 32.º Registos e notariado 1 ...
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Acórdão nº 115/19.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I – Após a entrada em vigor do Novo Regulamento de Arbitragem Administrativa (NRAA), o art.º 39.º, n.º 4, da Lei n.º 63/2011, de 14/12 (Lei de Arbitragem Voluntária), tem de compatibilizar-se com o regulado no art.º 27.º deste NRAA; II – Por força de tal compatibilização, o recurso da decisão arbitral passa a ser possível se as partes não tiverem renunciado ao correspondente direito;...
... ções e Informática (UTI) da Policia Judiciária (PJ), têm direito ao suplemento de ... 275-A/2000, de 09/11 (que aprovou a Lei Orgânica da PJ), manteve-se em vigor o citado artigo por ... -
Acórdão nº 10669/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
1. Impugnado contenciosamente um despacho que rejeitou um recurso hierárquico, nos termos da alínea b) do art. 173º do CPA, são irrelevantes para apreciação da validade desse acto as questões respeitantes à legalidade da decisão hierarquicamente recorrida, sendo o recurso contencioso circunscrito à apreciação da validade da decisão de não conhecer do mérito da impugnação administrativa. 2. O...
... do Senhor Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, datado de 28 de Novembro de 2000 ... : "Com a entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo ... -
Lei n.º 58/2020
... , bem como os Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) ... ser comunicada a qualquer autoridade judiciária no âmbito de um processo penal, bem como às ... : a) Criam, no seio da sua estrutura orgânica, unidades especificamente dedicadas a assegurar o ...