Acórdão nº 041985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART248 ART253. DL 387-H/87 DE 1987/12/30. DL 295-A/90 DE 1990/09/21.

Sumário : I - O Decreto-Lei 387-H/87, de 30 de Dezembro (a tempo regulador da organica da Policia Judiciaria e hoje substituida pelo Decreto-Lei 295-A/90, de 21 de Setembro) conferia a Policia Judiciaria a competencia exclusiva para a investigação dos crimes de trafico de estupefacientes. II - Simultaneamente, esse diploma previa que, ate a intervenção da Policia Judiciaria, em situações de urgencia, os restantes orgãos de policia criminal pudessem praticar os actos cautelares e urgentes para assegurar os meios de...

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