renda carta

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1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se que a mesma padece de vicio que afecta a...

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... -se no processo de actualização extraordinária da renda e a segunda proposta como correspondendo à simples actualização anual da renda.

... no artigo 12.º, n.º 1, do NRAU, com referência à carta que constitui iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, por ter sido enviada uma única carta dirigida a ambos os cônjuges, apesar de ter rececionado a carta dirigida a si e ao seu marido e de não ter respondido à mesma.

... caducidade do contrato por oposição à renovação, carta reiterando a extinção do contrato e propondo outras condições para a eventual celebração de novo contrato de arrendamento. IV.–A receção das rendas, no período subsequente à extinção do contrato de arrendamento por oposição à renovação, de per si, não comporta a leitura de constituir assentimento à renovação, sendo que incumbe ao arrendatário pagar o valor da renda a título de indemnização

... à arrendatária, com a indicação do valor da renda actualizada e do valor do locado apenas no que se refere ao mencionado 3.º andar, não cumpriu cabalmente as exigências expressas no art. 50.º do NRAU, o que acarreta a sua ineficácia para os fins pretendidos pela recorrente (transição para o NRAU, actualização da renda e resolução do contrato por falta de pagamento da renda pelo valor que a autora entende ser-lhe devido).

... o NRAU o contrato de arrendamento e aumentar a renda – RBAC inferior a 5 RMNA e idade superior a 65 anos- reportam-se ao arrendatário e não ao seu cônjuge, o qual apenas é demandado para assegurar a legitimidade – artºs 30º a 32º do NRAU e 34º do CPC. V – Por via de regra, o pagamento da renda habitacional deve ser tido como um encargo normal da vida familiar, e, assim, a respetiva dívida, responsabilizar pessoalmente o cônjuge do...

... otificação ao cônjuge do arrendatário referente à renda em dívida” (cf. art. 15.º, n.º 5, da Lei n.º 6/2006, na redação então vigente), vindo o Exequente informar, no PED, que o Requerido é o único arrendatário, pelo que não teria de ser remetida carta com indicação do valor da renda em dívida para o cônjuge, e que o Requerimento de despejo apenas foi apresentado também contra o cônjuge por estar em causa a casa de morada de família, em...

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... da sua entrada em vigor submetido ao regime de renda condicionada, à pretensão da exequente de actualização anual da renda expressa pela referida carta aplicam-se as normas dos art.°s 33.° e segs. do RAU e DL 329-A/2000, de 22.12.

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... ão auferido. XIV – Sabendo-se que: a) a título de renda eram pagos pelos arrendatários, ultimamente, € 18,59 por mês; b) os réus, após a morte da transmissária, continuaram a viver no prédio, procedendo ao depósito desse valor; c) as autoras, desconhecendo a morte dos arrendatários, propuseram, através de carta que lhes dirigiram, o aumento da renda para € 300,00 mensais; c) em 2007, o valor locativo do imóvel, atendendo à tipologia de T2 e à...

... icação efectuada pelo senhorio sobre o cálculo da renda importaria caso o A. discordasse do valor da renda; tendo o A. aceite expressamente o valor da renda, aquela omissão relevaria, tão só, em termos de vício na formação da vontade que o levou a declarar que passaria a pagar aquela renda. (M.J.M.)

... do arrendatário, recusa o pagamento da renda oferecida e a emissão do recibo em nome do arrendatário. VI. A actualização da renda, designadamente a decorrente de avaliação extraordinária, tem de ser comunicada por escrito pelo senhorio ao arrendatário, podendo este recusar a nova renda. VII. Não corresponde a essa comunicação a carta dirigida ao arrendatário para proceder à liquidação das rendas vencidas e não pagas, discriminadas por

... deve comunicar ao senhorio o depósito da renda.”, o que significa que deverá fazê-lo de forma escrita, nos termos referidos. Assim, a lei não obriga a que a aceitação ou rejeição da actualização da renda se faça por esse meio. IV – Porque a actualização da renda tem a configuração legal prevista no artº1077.º do CC, o facto de o inquilino, na sequência da rejeição da sua proposta de actualização da renda, ter pago esta com o valor...

... 6.º do mesmo diploma, sendo o valor equivalente à renda o que melhor corresponde à indemnização a arbitrar, pelo que as quantias que o R. tem vindo a depositar a título de renda deverão ser deduzidas na indemnização global devida por este, mas esta circunstância não tem a virtualidade de obstar à oposição à renovação do contrato operada pelo A. (Sumário da responsabilidade da relatora)

... à transição para o NRAU e atualização da renda, a dirigir a todos os arrendatários, nos termos do artigo 11.º, n.º 4 do NRAU, pressupõe o envio de duas cartas, uma para cada um dos arrendatários.

... r. VI - Feita nestes termos a comunicação da nova renda para o 2.º andar esquerdo, a mesma não tem valor vinculativo e o seu não pagamento pelo arrendatário não é fundamento de resolução do contrato pelo senhorio, sendo ineficaz a declaração feita nesse sentido.

... que a recebeu, iniciando os RR. o pagamento da renda no valor fixado na comunicação, apenas pondo em causa o teor da mesma depois de receberem, cerca 4 anos e meio depois, a carta do senhorio a opor-se à renovação do contrato depois do fim do prazo, e apenas no âmbito da ação invocando a ineficácia da comunicação, atuam em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium

I- A comunicação relativa à actualização da renda que tenha por objecto um contrato de arrendamento referente à casa de morada de família deverá ser realizada mediante escrito assinado pelos senhorios e remetida por carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, a ambos os arrendatários e a cada um deles.

... no acerto do cálculo do valor a reduzir na renda e a extensão da privação da contraprestação, a Autora dispensou-se de negociar um valor consensual, em prol da recusa sistemática do pagamento oferecido, reservando para si a conveniência económica, entre o destino futuro do imóvel e o custo de realização necessária das obras na fachada.     7. Do conteúdo da carta enviada à Ré aquando da entrega do locado e o sentido normal da declaração -

... ado, pagando mensalmente o valor correspondente à renda estipulada, verifica-se que os mesmos foram citados para a presente acção em Julho de 2020, logo não se verifica o decurso do prazo mínimo de um ano desde da data da extinção do contrato e a data em que chegou ao conhecimento dos réus a oposição do locador (a instauração da presente acção).

... (após comunicação extrajudicial) pagar todas as rendas em atraso e uma indemnização de 20% sobre o valor das rendas – artigos 1048.º/1 e 1084.º/3, do CC; não sendo pagas todas as rendas nem a indemnização, também na sua totalidade, a resolução torna-se eficaz e o locado deve ser entregue ao locador. (Sumário do Relator)

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