renda carta

3871 resultados para renda carta

  • Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019

    1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...

    ...rendas vencidas e não pagas, respeitante ao remanescente da renda de Maio de ...carta que constitui documento n.º 5) e que, encontrando-se em dívida rendas ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ..., formulando os seguintes pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ineficaz, com todas as ...sua arrendatária desde 23 de Agosto de 1944, por cartas remetidas à mesma em 1 de Fevereiro e em 4 de Março de 2013, promoveram ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Artigo 24.º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As certidões de actos e termos do ...ção de bens ou de serviços no prazo de 5 anos ou no pagamento de rendas, desde que as receitas correspondentes estejam sob a administração do ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas por período superior a dois meses; - a condenação da ré no despejo e ...édio de que faz parte o andar dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a transição do contrato de ...
  • Acórdão nº 298/14.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - A devolução da carta exigida pelo artº 233º do CPC - na sequência da recebida por terceira pessoa, nos termos do artº 228º nº2, máxime se esposa do citando e com ele residente-, com a menção “não atendeu”, não afeta a regularidade da citação. II - Se o aviso de receção tiver sido assinado por pessoa diferente do arrendatário, a comunicação, por carta registada com a/r, do senhorio, para a...

    ...livre e devoluto; c) a condenação dos RR. a pagarem as rendas já vencidas, no total de 2.416 (dois mil quatrocentos e dezasseis) euros, ...11-12) – artigo 8.º da petição inicial 5. Através de carta datada de 30.01.2013 dirigida ao réu A (…), constante de fls. 85 dos ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...5 - .. Artigo 8.º [..] 1 - Consideram-se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou colocadas à ... sendo notificados nos termos gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os sujeitos passivos ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... b) Alterando o regime transitório dos contratos de ar- rendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ão das avaliações fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da ...Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de carta-missiva de ...
  • Lei n.º 32/2016
    ...áveis para os arrendatários, quer quanto ao cálculo do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. ... Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ser remetidas, ...
  • Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arrendamento para habitação”, arts. 30º a 49º

    ...éus privam as autoras de usar e fruir o prédio, perdendo o valor da renda que receberiam dando-o de arrendamento, de montante não inferior a € ... dos óbitos do primitivo arrendatário, EE e da sua esposa, FF, por carta/resposta enviada pelo R. CC, através da mandatária nomeada - a qual foi ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o ... realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 - As cartas dirigidas ao ...
  • Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro de 1986
    ...De entre eles, o mais urgente é o respeitante ao regime de renda condicionada, razão pela qual a Lei n.º 46/85 revoga o Decreto-Lei n.º ... arrendatário, com a antecedência mínima de 30 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, o montante da nova renda e o ...
  • Acórdão nº 262/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    I. A reapreciação da prova não se destina a corrigir a convicção do tribunal, mas o erro na formação dessa convicção. II. A decisão sobre o levantamento do depósito das rendas pode ser proferida depois da sentença, transitada em julgado. III. O disposto no art.º 311.º do CC é inaplicável à sentença que actualiza a renda no processo de avaliação extraordinária. IV. O depósito...

    ...ção, e a pagar-lhe a quantia de € 52 373,77, correspondente às rendas vencidas, assim como o valor das rendas vincendas, acrescida dos juros de ... c) A carta de 1 de Março de 2001 tinha o intuito de fazer operar o vencimento das ...
  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...

    ... a transição do contrato para o NRAU e procedeu à atualização da renda do locado para €187,67, nada tendo os RR. dito. O contrato de ...iniciaram o pagamento da nova renda, no montante de €187,67. Por carta datada de 23.2.2018, o A. comunicou, nos termos e para os efeitos do art. ...
  • Acórdão nº 471/16.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- A comunicação relativa à actualização da renda que tenha por objecto um contrato de arrendamento referente à casa de morada de família deverá ser realizada mediante escrito assinado pelos senhorios e remetida por carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, a ambos os arrendatários e a cada um deles.

    ... resolvido o contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas referentes aos meses de Fevereiro de 2014 até à data da entrada da ... que após o recebimento da Notificação Judicial Avulsa enviou uma carta ao Autor informando-o que não tinha recebido a carta para actualização ...
  • Acórdão nº 075803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1988

    I - O aviso da elevação de renda do locado pode ser feito por qualquer forma. II - O aviso de elevação da renda feita por carta entregue no locado onde foi recebida por um empregado do estabelecimento nele instalado, constitui meio idoneo.

    ... Sumário : I - O aviso da elevação de renda do locado pode ser feito por qualquer forma. II - O aviso de elevação da renda feita por carta entregue no locado onde foi recebida por um empregado do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 075803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1988

    I - O aviso da elevação de renda do locado pode ser feito por qualquer forma. II - O aviso de elevação da renda feita por carta entregue no locado onde foi recebida por um empregado do estabelecimento nele instalado, constitui meio idoneo.

    ... Sumário : I - O aviso da elevação de renda do locado pode ser feito por qualquer forma. II - O aviso de elevação da renda feita por carta entregue no locado onde foi recebida por um empregado do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 624/20.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I.- O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 1083º/1 e 3, do CC – a resolução pode ser efetuada judicial ou extrajudicialmente

    ... 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta euros) a título de rendas vencidas e não pagas, bem como as que se vencerem até efetiva entrega do ... Pelo que, por cartas registadas com aviso de receção, os Autores comunicaram aos Réus a ...
  • Acórdão nº 9240645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1993

    I - Enviada uma carta registada, com aviso de recepção, a comunicar o aumento de renda do locado resultante de uma avaliação extraordinária, e entregue a mesma no domicílio do destinatário, ainda que a pessoa diversa deste, não se mostrando ter havido violação dos regulamentos postais, há que concluir que o conhecimento do respectivo conteúdo se tornou possível ao destinatário, e mesmo, presumir...

    ... Sumário: I - Enviada uma carta registada, com aviso de recepção, a comunicar o aumento de renda do ...
  • Acórdão nº 0041671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991

    Tendo falecido o primitivo senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo montante, improcede acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário responde aquela carta a perguntar à sua subscritora se é a nova senhoria, carta esta que não chega à destinatária porque...

    ... senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo ...
  • Acórdão nº 0041671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1991

    Tendo falecido o primitivo senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo montante, improcede acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário responde aquela carta a perguntar à sua subscritora se é a nova senhoria, carta esta que não chega à destinatária porque...

    ... senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo ...
  • Acórdão nº 0029452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1990

    I - A carta enviada pelo senhorio (autor) ao arrendatário (réu), a comunicar-lhe o aumento da renda e o prazo da sua entrada em vigor, encerra uma declaração negocial; II - Tal carta pode ser junta com os articulados ou até ao encerramento da discussão e julgamento em primeira instância; III - Tendo o réu excepcionado, na contestação, haver efectuado depósitos liberatórios antes da propositura da

    ...AC STJ DE 1987/01/08 IN BMJ N363 PAG492. Sumário: I - A carta enviada pelo senhorio (autor) ao arrendatário (réu), a comunicar-lhe o umento da renda e o prazo da sua entrada em vigor, encerra uma declaração negocial; II - ...
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    Requerimento de vistoria para execução de obras Requerimento de vistoria para concessão de licença de habitabilidade Pedido de licença de habitabilidade Pedido de vistoria dirigido ao S.M.A.S. Pedido de atestado de habitabilidade Carta de actualização de renda por realização de obras

    ...E.D. . ......, ... de ..... de ...... . O Requerente . a) ........ @Carta para actualização de renda por realização de obras. Ex.mo Senhor . Na ...
  • Acórdão nº 9212/15.1T8LSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    1. A natureza sinalagmática do arrendamento implica a sujeição a obrigações   recíprocas, consistindo a obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa - artigo 1031º, alínea b) do Código Civil, correspondente à obrigação de este lhe pagar a renda ou aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. 2. Destinando-se o locado ao exercício da actividade lectiva e de formaçã

    ... a pagar-lhe a quantia de €25.227,25, correspondente ao valor das rendas vencidas e não pagas dos meses de Abril a Agosto de 2012, acrescido de ...O que motivou a sua carta de 8 de Março de 2012, na qual manifestava que não podia usar 35% da ...
  • Acórdão nº 0029452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1990

    I - A carta enviada pelo senhorio (autor) ao arrendatário (réu), a comunicar-lhe o aumento da renda e o prazo da sua entrada em vigor, encerra uma declaração negocial; II - Tal carta pode ser junta com os articulados ou até ao encerramento da discussão e julgamento em primeira instância; III - Tendo o réu excepcionado, na contestação, haver efectuado depósitos liberatórios antes da propositura da

    ...AC STJ DE 1987/01/08 IN BMJ N363 PAG492. Sumário: I - A carta enviada pelo senhorio (autor) ao arrendatário (réu), a comunicar-lhe o umento da renda e o prazo da sua entrada em vigor, encerra uma declaração negocial; II - ...

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