renda carta

4653 resultados para renda carta

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu ... Artigo 307.º (Prestações periódicas) Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações periódicas análogas, a ...
  • Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019

    1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...

    ... a rendas vencidas e não pagas, respeitante ao remanescente da renda de Maio de 2015, e a totalidade das rendas de Junho, Julho, Agosto e ... carta que constitui documento n.º 5) e que, encontrando-se em dívida rendas ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... , formulando os seguintes pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ineficaz, com todas as ... do contrato de arrendamento para o regime do NRAU, uma vez que a carta que lhe foi endereçada nesse sentido foi subscrita por advogado sem os ...
  • Acórdão nº 708/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- Incorre no vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC (omissão de pronúncia) a decisão que não apreciou a questão do abuso do direito expressamente suscitada pelos autores em resposta à matéria de exceção invocada na contestação. II- No caso de o arrendamento ter por objeto a casa de morada de família, as comunicações referentes à transição para o NRAU e atualização da...

    ... sua habitação, pelo período de 1 ano, contra o pagamento de uma renda mensal de 1.200$00, pagamento esse a ser realizado no 1.º dia do mês a ... atualizações, a renda mensal cifrava-se em €258,29; por carta" registada rececionada pelos réus em 18-04-2018 comunicou-lhes a sua inten\xC3" ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

    ... ção e até entrega efectiva do locado, correspondente ao dobro da renda" mensal de 1016,70€, no valor mensal de 2033,40€; - a condenação da r\xC3" ... édio de que faz parte o andar dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a transição do contrato de ...
  • Acórdão nº 298/14.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - A devolução da carta exigida pelo artº 233º do CPC - na sequência da recebida por terceira pessoa, nos termos do artº 228º nº2, máxime se esposa do citando e com ele residente-, com a menção “não atendeu”, não afeta a regularidade da citação. II - Se o aviso de receção tiver sido assinado por pessoa diferente do arrendatário, a comunicação, por carta registada com a/r, do...

    ... nos juros de mora, à taxa legal, sobre a diferença entre a renda peticionada de 300€ e o montante que os RR hajam eventualmente ... 11-12) – artigo 8.º da petição inicial 5. Através de carta datada de 30.01.2013 dirigida ao réu A (…), constante de fls. 85 dos ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o ... ível localizar o destinatário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorridos 30 a ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites máximos definidos para a Renda ... da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º 105 31 de maio de 2022 ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para ... pode resolver o contrato se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no pagamento da ...
  • Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre

    ... éus privam as autoras de usar e fruir o prédio, perdendo o valor da renda que receberiam dando-o de arrendamento, de montante não inferior a € ... dos óbitos do primitivo arrendatário, EE e da sua esposa, FF, por carta/resposta enviada pelo R. CC, através da mandatária nomeada - a qual foi ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... ] 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a ... realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta" registada com aviso de recepção ... 2 - As cartas dirigidas ao arrendat\xC3" ...
  • Acórdão nº 257/08.9TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010

    I – A circunstância de os advogados das partes não serem notificados para o acto de leitura da decisão de facto, de que foram notificados apenas com a notificação da sentença, constitui nulidade da previsão do artº201.º.1 do CPC, e não da sentença, devendo, por isso, ser arguida no prazo de 10 dias a partir do respectivo conhecimento (artigos 205.º.1 e 153.º.1 do CPC), perante o tribunal...

    ... da acção, alegando, em síntese, ter o réu deixado de pagar a renda de €200,00, sem qualquer justificação, tendo apenas depositado a ... deverá ser dado como provado, com a seguinte redacção: A tal carta o R. não respondeu ... 11 – Tendo o R. unilateralmente pago em Julho ...
  • Acórdão nº 262/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    I. A reapreciação da prova não se destina a corrigir a convicção do tribunal, mas o erro na formação dessa convicção. II. A decisão sobre o levantamento do depósito das rendas pode ser proferida depois da sentença, transitada em julgado. III. O disposto no art.º 311.º do CC é inaplicável à sentença que actualiza a renda no processo de avaliação extraordinária. IV. O depósito condicional...

    ... c) A carta de 1 de Março de 2001 tinha o intuito de fazer operar o vencimento das ... f) O senhorio tinha fundamento para recusar a primeira renda, em 1985 ... g) Os depósitos, por falta de notificação judicial, são ...
  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...

    ... a transição do contrato para o NRAU e procedeu à atualização da renda do locado para €187,67, nada tendo os RR. dito ... O contrato de ... Por carta datada de 23.2.2018, o A. comunicou, nos termos e para os efeitos do art ...
  • Acórdão nº 471/16.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- A comunicação relativa à actualização da renda que tenha por objecto um contrato de arrendamento referente à casa de morada de família deverá ser realizada mediante escrito assinado pelos senhorios e remetida por carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, a ambos os arrendatários e a cada um deles.

    ... para o Novo Regime de Arrendamento Urbano, actualizando a respectiva renda, alterando a forma de pagamento e solicitando a formalização escrita do ... que após o recebimento da Notificação Judicial Avulsa enviou uma carta ao Autor informando-o que não tinha recebido a carta para actualização ...
  • Acórdão nº 075803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1988 (caso None)

    I - O aviso da elevação de renda do locado pode ser feito por qualquer forma. II - O aviso de elevação da renda feita por carta entregue no locado onde foi recebida por um empregado do estabelecimento nele instalado, constitui meio idoneo.

    ... Sumário : I - O aviso da elevação de renda do locado pode ser feito por qualquer forma. II - O aviso de elevação da renda feita por carta entregue no locado onde foi recebida por um empregado do estabelecimento ...
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    Requerimento de vistoria para execução de obras Requerimento de vistoria para concessão de licença de habitabilidade Pedido de licença de habitabilidade Pedido de vistoria dirigido ao S.M.A.S. Pedido de atestado de habitabilidade Carta de actualização de renda por realização de obras

    ... O Requerente ... a) ... @Carta para actualização de renda por realização de obras ... Ex.mo ...
  • Acórdão nº 075803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1988

    I - O aviso da elevação de renda do locado pode ser feito por qualquer forma. II - O aviso de elevação da renda feita por carta entregue no locado onde foi recebida por um empregado do estabelecimento nele instalado, constitui meio idoneo.

    ... Sumário : I - O aviso da elevação de renda do locado pode ser feito por qualquer forma. II - O aviso de elevação da renda feita por carta entregue no locado onde foi recebida por um empregado do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 624/20.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I.- O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 1083º/1 e 3, do CC – a resolução pode ser efetuada judicial ou...

    ... um contrato de arrendamento para habitação mediante o pagamento da renda mensal de Euros 320,00 ... Os Réus, em janeiro de 2019, deixaram de ... às alegadas comunicações de resolução, quer as remetidas por carta quer a realizada através notificação judicial avulsa, e a respetiva ...
  • Acórdão nº 9240645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1993

    I - Enviada uma carta registada, com aviso de recepção, a comunicar o aumento de renda do locado resultante de uma avaliação extraordinária, e entregue a mesma no domicílio do destinatário, ainda que a pessoa diversa deste, não se mostrando ter havido violação dos regulamentos postais, há que concluir que o conhecimento do respectivo conteúdo se tornou possível ao destinatário, e mesmo, presumir...

    ... Sumário: I - Enviada uma carta registada, com aviso de recepção, a comunicar o aumento de renda do ...
  • Acórdão nº 0041671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1991 (caso None)

    Tendo falecido o primitivo senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo montante, improcede acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário responde aquela carta a perguntar à sua subscritora se é a nova senhoria, carta esta que não chega à destinatária porque...

    ... senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo ...
  • Acórdão nº 0041671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991

    Tendo falecido o primitivo senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo montante, improcede acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário responde aquela carta a perguntar à sua subscritora se é a nova senhoria, carta esta que não chega à destinatária porque...

    ... senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo ...
  • Acórdão nº 0029452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1990 (caso None)

    I - A carta enviada pelo senhorio (autor) ao arrendatário (réu), a comunicar-lhe o aumento da renda e o prazo da sua entrada em vigor, encerra uma declaração negocial; II - Tal carta pode ser junta com os articulados ou até ao encerramento da discussão e julgamento em primeira instância; III - Tendo o réu excepcionado, na contestação, haver efectuado depósitos liberatórios antes da propositura da

    ... AC STJ DE 1987/01/08 IN BMJ N363 PAG492 ... Sumário: I - A carta enviada pelo senhorio (autor) ao arrendatário (réu), a comunicar-lhe o umento da renda e o prazo da sua entrada em vigor, encerra uma declaração negocial; II - ...
  • Acórdão nº 9212/15.1T8LSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    1. A natureza sinalagmática do arrendamento implica a sujeição a obrigações   recíprocas, consistindo a obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa - artigo 1031º, alínea b) do Código Civil, correspondente à obrigação de este lhe pagar a renda ou aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. 2. Destinando-se o locado ao exercício da actividade lectiva e de formaçã

    ... , a partir de Março 2012 a Ré propôs a redução do pagamento da renda para valor inferior, não aceite pela Autora, e por isso devolveu –lhe ... O que motivou a sua carta de 8 de Março de 2012, na qual manifestava que não podia usar 35% da ...
  • Acórdão nº 0029452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1990

    I - A carta enviada pelo senhorio (autor) ao arrendatário (réu), a comunicar-lhe o aumento da renda e o prazo da sua entrada em vigor, encerra uma declaração negocial; II - Tal carta pode ser junta com os articulados ou até ao encerramento da discussão e julgamento em primeira instância; III - Tendo o réu excepcionado, na contestação, haver efectuado depósitos liberatórios antes da propositura da

    ... AC STJ DE 1987/01/08 IN BMJ N363 PAG492 ... Sumário: I - A carta enviada pelo senhorio (autor) ao arrendatário (réu), a comunicar-lhe o umento da renda e o prazo da sua entrada em vigor, encerra uma declaração negocial; II - ...

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