objecto penhor mercantil

... ser pago pelo produto da venda do bem imóvel objecto da hipoteca apreendido para a massa. 2- Os créditos garantidos por penhor mercantil gozam de privilégio sobre todos os demais credores, devendo ser graduados em 1º lugar para serem pagos pelo produto da venda dos bens garantidos. (Sumário da Relatora)

... por outro credor e em que aquele direito foi penhorado.

... estava em relação aos mesmos bens garantido por penhor mercantil. II) - O crime de frustração de créditos p.p. pelo art.º 227º-A do CP pressupõe a existência de sentença exequível e execução instaurada, além da existência de atos dolosos de diminuição do património com o fim de frustrar a satisfação do crédito, mas já não a efetiva frustração do crédito, para a sua consumação, sendo irrelevante que o mesmo se venha a frustrar por circunstância

... nstância – em cuja sentença, relativamente a bens objecto de penhor, se graduou primeiro o crédito da Segurança Social, a seguir o crédito pignoratício e depois o do Estado – deve proceder a apelação deduzida pelo Credor garantido, e, em função dos critérios preconizados em 2.2, haveria de colocar-se o seu crédito à frente dos demais. 4) Contudo, na decisão do recurso, tem de respeitar-se o caso julgado formado quanto aos outros credores que, nã

... º: O crédito do ISS; 2.º: O crédito garantido por penhor; 3.º: Os créditos laborais; e 4.º: Os créditos do Estado. 6 – E, identicamente, quando a estes 4 créditos se junta ainda um crédito do Estado, constituído após o penhor, que goze de privilégio mobiliário especial, situação em que deve efectuar-se a seguinte graduação: 1.º: O crédito do ISS; 2.º: O crédito garantido por penhor; 3.º: O crédito do Estado com tal privilégio mobiliário especial;

... no processo de execução fiscal suspenso. 5. O penhor de móveis (direito real de garantia), não só é plenamente admitido em direito (cfr.artº.666, do C.Civil), como também o é nos termos especialmente previstos no artº.199, nº.2, do C.P.P.T., enquanto modalidade de garantia a prestar visando a suspensão da execução fiscal, embora mediante prévia concordância da A. Fiscal. 6. O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários não está...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Ministério Público, enquanto representante do Estado-Colectividade (defesa da legalidade), não pode recorrer de sentença de graduação de créditos proferida em processo de insolvência por apenas discordar da concreta interpretação da lei feita pelo Tribunal a quo (isto é, quando não se verifique qualquer uma das situações em

I - Nos termos do disposto no artigo 280 do CPPT cabe recurso directo para a Secção do Contencioso Tributário das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância que versem exclusivamente matéria de direito. II - É pelos fundamentos do recurso, expressos nas conclusões que se a recorrente questiona penas a interpreta e aplicação das normas aos factos ou se para averiguar da sua correcta...

Os créditos dos trabalhadores de sociedade falida, por salários em atraso, devem ser graduados preferentemente aos créditos garantidos por penhor mercantil.

A norma do nº 2 do art. 10º do Dec. - Lei nº 103/80 inconstitucional, por violação do art. 2º da CRP.

I- Quando tenham sido trazidos ao procedimento cautelar os elementos necessários à resolução definitiva do caso, o tribunal pode, ouvidas as partes, antecipar o juízo sobre a causa principal, como preceitua o artigo 16.º do DL 108/2006, de 8 de Outubro. II- No entanto, a antecipação do juízo sobre a causa principal, em sede de procedimento cautelar, prevista na citada disposição legal, só poderá...

I. O artigo 236.º do CC consagra a teoria da impressão do destinatário, segundo a qual o sentido do negócio jurídico é o “sentido com que a declaração seria interpretada por um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário efectivo”. II. Na interpretação do negócio, além do clausulado, e entre outros elementos do “horizonte do destinatário” (alguns dos quais podem não estar...

I - A situação de revelia e os efeitos da mesma aferem-se à ocasião da contestação e perduram até à decisão final do processo. II - Numa situação de pluralidade de réus, em litisconsórcio voluntário, se apenas um deles contesta, mas impugna todos os factos articulados pelo autor, quer os que lhe são imputados quer os que são imputados ao seu co-réu, a contestação do réu contestante aproveita ao...

... móveis em que concorram crédito garantido por penhor, créditos laborais abrangidos pelo art. 377º do Cod. do Trab., crédito de impostos a favor do Estado e crédito por contribuições para a Segurança Social, estando todos estes últimos garantidos por privilégio mobiliário geral, devem ser graduados por esta mesma ordem. II – O nº2 do art. 10º do DL nº 103/80, de 09.05, não tem aplicação quando, além de um crédito pignoratício, concorrem com o

... anteriores . VII – Constituído validamente um penhor (civil ou mercantil), é ele oponível erga omnes e prefere ao privilégio geral (artºs 666º e 749º do C. Civ. ), pelo que os créditos laborais agasalhados com privilégio mobiliário geral não podem ser, quanto aos bens empenhados, graduados antes do crédito pignoratício .

• Diário da República

• Da Penhora

A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

1 - Ao fixar, para os créditos dos trabalhadores, um privilégio imobiliário especial, o legislador teve em vista, em sentido amplo, os imóveis em que esteja sediado o estabelecimento para o qual o trabalhador prestou a sua actividade, independentemente do concreto imóvel em que a mesma foi prestada. 2 – No apenso de graduação de créditos num processo global de insolvência, deve considerar-se...

I - A constituição de penhor sobre o direito ao trespasse e arrendamento ter-se-à de entender como a constituição do penhor sobre o próprio estabelecimento comercial. II - O estabelecimento comercial pode ser objecto de penhor comercial.

... se encontrava vencida a obrigação da garantia do penhor assumida pelos garantes. XIII - Não se tornando ainda exigíveis as prestações dos devedores da obrigação de garantia dos penhores, foram intempestivas as transferências das aludidas quantias das contas dos mesmos, como garantia do cumprimento da obrigação resultante do mútuo, sem fundamento legal e, portanto, ilícitas, e, presumivelmente, culposas, ocasionando os correspondentes danos da...

1. O artigo 41.º do C.I.E.C. exclui da tributação as perdas de produtos devidas a caso fortuito, quando não tenha havido negligência grave do operador e tenham sido comunicadas à estância aduaneira competente até ao segundo dia útil imediato ao da sua ocorrência. 2. As perdas de produto resultantes do desprendimento de um bocal da mangueira onde o mesmo circulava são compatíveis com um caso...

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.