objecto penhor mercantil

264 resultados para objecto penhor mercantil

  • Acórdão nº 9621291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1997

    I - Na graduação de créditos em processo falimentar os relativos a bens móveis objecto de penhor mercantil precedem os créditos relativos ao Estado provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Imposto de Compensação e as contribuições para a Segurança Social.

    ... falimentar os relativos a bens móveis objecto de penhor mercantil precedem os créditos ...
  • Acórdão nº 9630347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

    I - O preceituado no Decreto-Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 é aplicável tão só aos casos em que o dono do objecto empenhado o entrega ao credor. II - O contrato de penhor mercantil que tem por objecto o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial celebrado com um Banco credor e em que o dono do estabelecimento continua a utilizá-lo deve necessariamente ser formalizado...

    ..., Ldª tem de PENHOR ao Banco reclamante O DIREITO AO TRESPASSE E ...único, tão só os casos em que o dono do objecto empenhado fazia a entrega dele ao credor. 6. Por ... devem revestir os contratos de penhor mercantil, sempre que o objecto do penhor se conserva na ...
  • Acórdão nº 9240615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1993

    A simples venda de parte do objecto do penhor mercantil sem autorização escrita do credor não basta para integrar o crime previsto e punido pelo artigo 1 parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 29833, de 17/08/39.

    ... Sumário: A simples venda de parte do objecto do penhor mercantil sem autorização escrita do ...
  • Acórdão nº 0251976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2003

    I - O penhor de coisas não mercantil só produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou seja, não existe essa garantia sem o devedor ser desapossado da coisa objecto do penhor. II - Ainda que de penhor mercantil se trate, sempre teria de haver entrega simbólica que, opera mediante a transmissão de documentos apropriados para obter a posse real e efectiva.

  • Acórdão nº 9731116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

    I - O objecto do penhor do direito ao trespasse e arrendamento é o próprio estabelecimento comercial, ou seja, o direito de propriedade incidente sobre esse conjunto ou complexo de bens e serviços organizado pelo comerciante para a exploração comercial. II - É válido o penhor mercantil sem entrega ou desapossamento do objecto empenhorado. III - O desaparecimento ou perecimento da coisa empenhada...

    ... Sumário: I - O objecto" do penhor do direito ao trespasse e arrendamento \xC3"...mercantil sem entrega ou desapossamento do objecto ...
  • Acórdão nº 9731116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

    I - O objecto do penhor do direito ao trespasse e arrendamento é o próprio estabelecimento comercial, ou seja, o direito de propriedade incidente sobre esse conjunto ou complexo de bens e serviços organizado pelo comerciante para a exploração comercial. II - É válido o penhor mercantil sem entrega ou desapossamento do objecto empenhorado. III - O desaparecimento ou perecimento da coisa empenhada...

    ... Sumário: I - O objecto" do penhor do direito ao trespasse e arrendamento \xC3"...mercantil sem entrega ou desapossamento do objecto ...
  • Acórdão nº 069165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1981

    Não procede com abuso do direito o Banco que vende o objecto do contrato de penhor mercantil por preço inferior ao seu valor real, mas que é também insuficiente para liquidar o crédito do mesmo Banco.

    ... com abuso do direito o Banco que vende o objecto do contrato de penhor mercantil por preço ...
  • Acórdão nº 9110836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1992

    I - Não estando o caso abrangido pelo regime especial ( a que se referem os artigos 668 do Código Civil e 398, parágrafo único, do Código Comercial) em que se dispensa a entrega da coisa empenhada, ao credor pignoratício, o penhor (incluindo o penhor mercantil) só produz efeitos por essa entrega ou pela entrega, ao credor ou a terceiro, de documento que confira àquele (credor) a exclusiva...

    ... empenhada, ao credor pignoratício, o penhor (incluindo o penhor mercantil) só produz efeitos ...õe que houve entrega real ou material do objecto do penhor ao credor pignoratício. III - Assim, ...
  • Acórdão nº 1582/10.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2012

    I) Não integra alteração não substancial dos factos, a condenação dos recorrentes pela prática de um crime de frustração de créditos p.p. pelo n.º 1 do art.º 227º-A do CP, cometido entre1 (à noite) e 12 de Abril, quando da acusação constava como data da prática dos factos entre1 e 4 de Abril, por o circunstancialismo que integra o crime corresponder a um mesmo "pedaço de vida", único...

    ... o seu crédito, mesmo que os bens objecto do penhor mercantil não tivessem sido removidos, ...
  • Acórdão nº 1069/20.7T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    1) Concorrendo – para serem pagos pelos seus créditos reclamados e reconhecidos, na respectiva Lista homologada, pelo produto da liquidação de bens móveis onerados com penhor (apreendidos para a Massa da insolvência) –, além das Dívidas a esta, os Credores titulares daquela garantia real, bem como os Credores beneficiários de privilégio mobiliário geral sobre tais bens (Estado,...

    ... fundamento em “Contrato de Mútuo com Penhor Mercantil celebrado com a insolvente em ... sito na Rua …, em .., parte dos quais objecto do penhor mercantil (fls. 13 e 14). -sob a verba ...
  • Acórdão nº 4705/17.9T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    1 - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real; mas uma mera preferência de pagamento, que assume a eficácia que lhe é própria aquando do acto da penhora, ou seja, que confere preferência no pagamento em relação aos credores comuns. 2 - O penhor é uma garantia real completa, que confere ao...

    ... de conciliação, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova, ... Por penhor. Crédito de “C (…), CRL” (nº32). A ... de 2011, um contrato de penhor mercantil, tendo como objecto esses bens móveis. O penhor ...
  • Acórdão nº 3303/20.4T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Ministério Público, enquanto representante do Estado-Colectividade (defesa da legalidade), não pode recorrer de sentença de graduação de créditos proferida em processo de insolvência por apenas discordar da concreta interpretação da lei feita pelo Tribunal a quo (isto é, quando não se verifique qualquer uma das situações...

    ...-se-á pagamento ao crédito garantido por penhor" reconhecido ao credor Y - Sociedade de Garantia M\xC3"..., por forma a que pelo produto da venda do objecto do seu penhor mercantil se desse primeiro ...
  • Acórdão nº 0635637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    A norma do nº 2 do art. 10º do Dec. - Lei nº 103/80 inconstitucional, por violação do art. 2º da CRP.

    ... de juros, de que é credor o C………., com penhor mercantil até ao limite de € 138.829,01 sobre ... Na sentença, e relativamente aos móveis objecto de penhor mercantil, procedeu-se à seguinte ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... do capital social, alteração da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das ...ência dos livros da escrituração mercantil nas empresas e, correspondentemente, a ...3 - O penhor de participações sociais só pode ser ...
  • Acórdão nº 0553269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006

    Os créditos dos trabalhadores de sociedade falida, por salários em atraso, devem ser graduados preferentemente aos créditos garantidos por penhor mercantil.

    ... lugar, depois de um crédito garantido com penhor" mercantil. Não se conformando com aquela senten\xC3"... as seguintes "CONCLUSÕES": 1ª - O objecto do presente recurso situa-se unicamente na ...
  • Acórdão nº 5015/15.1T8CBR.C1.S2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. O artigo 236.º do CC consagra a teoria da impressão do destinatário, segundo a qual o sentido do negócio jurídico é o “sentido com que a declaração seria interpretada por um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário efectivo”. II. Na interpretação do negócio, além do clausulado, e entre outros elementos do “horizonte do destinatário” (alguns...

    ...penhor, subscrito pelo marido da autora, sobre a conta ... a recorrente ora traz à demanda não foi objecto de recurso pela mesma aquando da interposição ...mercantil" prestado pelo marido da autora, no que se refere \xC3"...
  • Despacho normativo n.º 113/77, de 13 de Maio de 1977
    ...; b) No valor do gado e do equipamento objecto de eventual penhor mercantil; c) Na possibilidade ...
  • Apreensão de bens

    A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

    ...ção dos bens que hão-de ser objecto de alienação e, por conseguinte, acto ... arrendados, comodados, entregues em penhor ou por qualquer outro título que não transfira ... se os móveis são objecto de penhor mercantil( 393 ) (hipótese em que se identificará o ...
  • Acórdão nº 4224/10.4TBBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2011

    1 - Ao fixar, para os créditos dos trabalhadores, um privilégio imobiliário especial, o legislador teve em vista, em sentido amplo, os imóveis em que esteja sediado o estabelecimento para o qual o trabalhador prestou a sua actividade, independentemente do concreto imóvel em que a mesma foi prestada. 2 – No apenso de graduação de créditos num processo global de insolvência, deve considerar-

    ...3 a 7 do apenso “C” (bens móveis objecto de penhor mercantil): 1º O crédito nº 58, da ...
  • Acórdão nº 043114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993

    I - A constituição de penhor sobre o direito ao trespasse e arrendamento ter-se-à de entender como a constituição do penhor sobre o próprio estabelecimento comercial. II - O estabelecimento comercial pode ser objecto de penhor comercial.

    ... o Banco Fonsecas & Burnay um contrato de penhor mercantil tendo por objecto, para além do mais, ...
  • Acórdão nº 043114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1993

    I - A constituição de penhor sobre o direito ao trespasse e arrendamento ter-se-à de entender como a constituição do penhor sobre o próprio estabelecimento comercial. II - O estabelecimento comercial pode ser objecto de penhor comercial.

    ... o Banco Fonsecas & Burnay um contrato de penhor mercantil tendo por objecto, para além do mais, ...
  • Acórdão nº 128/04 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2004
    ... móveis que tenham sido dados de em penhor mercantil para garantia do crédito do A. . ... foram vendidos os bens que constituem o objecto das garantias (hipoteca e penhor mercantil), por ...
  • Acórdão nº 00270/05.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    1. O artigo 41.º do C.I.E.C. exclui da tributação as perdas de produtos devidas a caso fortuito, quando não tenha havido negligência grave do operador e tenham sido comunicadas à estância aduaneira competente até ao segundo dia útil imediato ao da sua ocorrência. 2. As perdas de produto resultantes do desprendimento de um bocal da mangueira onde o mesmo circulava são compatíveis com um caso...

    ...A saber: «1- Que o vinho objecto de trasfega (cerca de 550.000 litros) se va segurado; 2- Que sobre ele impendia um penhor mercantil, sendo credora a Caixa de Crédito ...
  • A jurisprudência

    XI.1 - O contexto italiano XI.2 - O caso português

    ... o contrato de empréstimo bancário sobre penhor são bem mais escassos. Importa, porém, sem ... com o direito de proceder à venda do objecto empenhado para garantia do seu crédito. Desta ...Assim, o contrato de penhor mercantil que tem por objecto o direito ao trespasse e ...
  • Acórdão nº 9650123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996

    I - O penhor só produz efeitos pela entrega da coisa empenhada ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela ao credor ou a terceiro. II - Tendo sido dados de penhor essencialmente bens de equipamento pertencentes ao devedor, esse penhor está provado através de documento subscrito por este, devidamente autenticado. III - A partir da sua constituição o credor obtém a posse...

    ... Sumário: I - O penhor só produz efeitos pela entrega da coisa ...IV - A forma como o penhor mercantil foi constituido é a legal. V - Dizendo-se na ...ção do penhor que o mesmo tem por objecto garantir o cumprimento de todas e quaisquer ...

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