lei orgânica da polícia judiciária
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Aviso n.º 7605/2019
... formação de inspetores estagiários da Polícia Judiciária, assinado em 11 de abril de 2019, ... 4 - Orgânica da Polícia Judiciária. 5 - Organização da ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula ... constitucionalmente consagradas, como a polícia, as forças armadas ... ou o sistema de ... polícia de segurança e da polícia judiciária tem respaldo constitucional ... no n.º 3 do ...
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Acórdão nº 02717/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na violação dos deveres de zelo e de obediência – confirmados pelo tribunal a quo em consonância com a prova documental inserta nos autos e testemunhal produzida em audiência de julgamento – que o arguido, na qualidade de inspector da Polícia Judiciária, estando convocado para serviço de vigilância a...
... Polícia Judiciária, residente na Rua … Porto, ... do Decreto-lei n.º 275-A/2000 (Lei orgânica da Polícia Judiciária) aplicável à data dos ... -
Acórdão nº 092/09.7BEPNF 0786/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
I - No concurso interno de acesso limitado para o preenchimento de lugares de coordenador superior de investigação criminal da Polícia Judiciária, a adopção, no factor “Habilitação académica”, de uma escala de 14 a 20 valores, com recurso à pré-fixação de valores numéricos correspondentes às diversas situações de facto hipotizáveis, com o estabelecimento de intervalos de 2 valores...
... , fixado pelo Director Nacional da Polícia Judiciária, não viola nem o 14.º do DL nº ... no DL nº275-A/2000 de 09.11 [Lei Orgânica da Polícia Judiciária], pelo DL nº204/98 de ... -
Portaria n.º 177/2011, de 29 de Abril de 2011
... /2008, de 6 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, determina que a Polícia ...
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Despacho n.º 7264/2023
... de postos, a afetar à estrutura orgânica da Polícia Judiciária Militar ... Nos termos ...
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Acórdão nº 02581/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de...
... foi feita pelo Diretor Nacional da Polícia Judiciária, e não pelo Júri, afetando a ... 87, n.º 2 da Lei Orgânica da Polícia Judiciária - D.L. n.º 275-A/2000, ... -
Acórdão nº 0817/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – A reconstituição da carreira implica que se tenham de levar em conta as promoções que devessem ter ocorrido por antiguidade mas já não as promoções que dependam de concurso ou escolha. II – Uma vez que a simples admissão a um concurso não garante que nele se logre êxito, pode a carreira dos funcionários reconstituir-se através da sua candidatura a um concurso similar futuro,...
... despacho do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária que indeferiu o seu pedido de ... e seguidamente (com a entrada da Lei Orgânica Orgânica da P.J. D.L. n.º 275-A/2000 de 9 de ... -
Acórdão nº 816/14.0PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018
Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente recorrendo de decisão judicial de teor idêntico àquele com o qual concordou anteriormente, incorre em venire contra factum proprium e ofende os princípios da boa-fé e lealdade processual, carecendo, pois, de interesse processual em agir
... 1216: A Polícia" Judiciária requereu o pagamento de uma nota de d\xC3" ... ções definidas na respectiva Lei Orgânica, nos termos da Lei de Organização da ... -
Acórdão nº 0468/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2007
... deduzido do acto do Director-geral da Polícia Judiciária que negara a sua pretensão de que ... de 9/11 (diploma que aprovou a nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária) o regime de atribuição ...
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Portaria n.º 304/2009, de 25 de Março de 2009
... 37/2008, de 6 de Agosto, aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e decretou a missáo, ...
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Lei n.º 37/2008
... de 6 de Agosto ... Aprova a orgânica da Polícia Judiciária ... A Assembleia da ...
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Acórdão nº 0447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2012
A prestação de trabalho por turnos por quem está em regime de isenção de horário de trabalho não confere direito ao subsídio de turno a que têm direito os demais trabalhadores.
... , funcionários dos quadros de pessoal da Polícia Judiciária, chefes de núcleo propuseram acção ... Orgânica da Polícia Judiciária ... O artº 9º do ... -
Decreto-Lei n.º 305/2002, de 13 de Dezembro de 2002
... artigo 3.º identifica os órgãos de polícia criminal e fixa as respectivas competências e no ... a competência reservada da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal ... , de 9 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Judiciária ... Recentemente vem-se ...
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Acórdão nº 00092/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
- A fundamentação tem em vista esclarecer, concretamente, a motivação do acto, permitindo a reconstituição do iter cognoscitivo que levou à adopção de um acto com determinado conteúdo. II- O cumprimento do disposto no 36º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, apenas impõe à Administração a observância da escala de 0 a 20 valores relativamente à classificação final, e não no que se refere à...
... Investigação Criminal de escalão 1 da Polícia Judiciária, doravante apenas o Concurso, o qual ... no DL nº275-A/2000 de 09.11 [Lei Orgânica da Polícia Judiciária], pelo DL nº204/98 de ... -
Declaração de Rectificação n.º 10/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
... nos artigos 147.º e 147.º-A da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, na redacção ...
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Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
... validadas por despacho da autoridade judiciária. (…)” ... 11. Os OPC devem elaborar um Auto ... ós lhe ter sido solicitado, forneceu à Polícia Judiciária do Departamento de Investigação de ... n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária) ... Entre tais crimes ...
- Aviso n.º 374/2008, de 07 de Janeiro de 2008
- Aviso n.º 375/2008, de 07 de Janeiro de 2008
- Aviso n.º 184/2008, de 04 de Janeiro de 2008
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Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 03 de Fevereiro de 2009
... prioritária e a criação, na nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária, de uma Unidade Nacional ...
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Acórdão nº 01103/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006
... do despacho do Director Nacional da Polícia Judiciária, de 2.3.01, publicado no D.R., II ... nos termos das regras constantes da Lei Orgânica da Polícia Judiciária ao tempo em vigor, (D.L ...
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Despacho n.º 6635/2023
... de postos, a afetar à estrutura orgânica da Polícia Judiciária Militar ... Nos termos ...
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Lei n.º 36/2019
... Republicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública; ee) Decreto-Lei n.º ... ção do Centro de Investigação Judiciária da Droga; ddd) Decreto-Lei n.º 15/77 , de 12 de ... -A/78 , de 8 de julho, que reestrutura a orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros; lllllll) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 38.º (Representação orgânica) A representação da pessoa colectiva por ... , o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, ... 6. A representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as ...