Portaria n.º 29/2019 . Fixa o montante da comparticipação do candidato nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária

Coming into Force11 Novembro 2021
Act Number29/2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/29/2019/p/cons/20211111/pt/html
Data de publicação22 Janeiro 2019
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22
Portaria n.º 29/2019, de 22 de janeiro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 248/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º
Artigo 3.º Devolução do pagamento de comparticipação
Artigo 4.º Norma revogatória
Artigo 5.º Entrada em vigor
FIXA O MONTANTE DA COMPARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NOS CUSTOS DOS
PROCEDIMENTOS INERENTES AOS CONCURSOS DE RECRUTAMENTO PARA A
CATEGORIA DE INGRESSO NA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA
POLÍCIA JUDICIÁRIA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 11-11-2021 Pág.1de3

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