lei orgânica da polícia judiciária
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Acórdão nº 157/21.7PGCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I–A prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez apenas pode ser provada através de prova pericial, mais propriamente, um teste quantitativo -, pois apenas desse modo se obtém, com a clareza e certeza necessárias, o valor real da taxa de álcool no sangue do condutor e agente infractor; II–Como resulta do artigo 4º, alínea b), da aludida Lei nº 19/2004, a Polícia Municipal tem...
... provado que a arguida interceptada pela Polícia Municipal de Cascais realizou teste de álcool ... ção e entrega imediata, a autoridade judiciária" ou a entidade policial, de suspeitos de crime pun\xC3" ... Artigo 6.º ... Dependência orgânica e coordenação ... “ 1- A polícia municipal ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
... a criação e instituição do Corpo da Polícia Municipal. O município de Valongo, segundo as ... ção e entrega imediata, a autoridade judiciária" ou a entidade policial, de suspeitos de crime pun\xC3" ... CAPÍTULO IV Estrutura orgânica Artigo 19.º Estrutura da Polícia Municipal 1 - ...
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Acórdão nº 371/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2007
... , e 9.º, n.º 1, alínea c), da Lei Orgânica" n.º 2/2005, de 10 de Janeiro ... 3. Na sequ\xC3" ... tendo esta solicitado a colaboração da Polícia Judiciária, ao abrigo do disposto no artigo ...
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Regulamento n.º 649/2019
... de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Matosinhos. Regulamento Municipal de ... sua imediata condução à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente. 5 ... -se, nos termos legais, na estrutura orgânica nuclear e flexível dos serviços municipais e ...
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Despacho n.º 5842/2018
... , a Missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e ... 18 de janeiro, determinou a estrutura orgânica da PJM e as competências da respetiva unidade ...
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Despacho n.º 5842/2018
... , a Missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e ... 18 de janeiro, determinou a estrutura orgânica da PJM e as competências da respetiva unidade ...
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Regulamento n.º 344/2019
... de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Matosinhos Torna público no uso das ... sua imediata condução à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente. 5 ... -se, nos termos legais, na estrutura orgânica nuclear e flexível dos serviços municipais e ...
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Decreto-Lei n.º 10/2020
... 11 de marçoSumário: Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação ... da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e ...
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Regulamento n.º 271/2024
... de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Leiria—audiência de ... respetivas competências, a estrutura orgânica e de comando da polícia municipal, a fixação ... imediata condução à autoridade judiciária" ou ao órgão de polícia criminal competente. 5\xEE\x81" ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária e ... atualmente, a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação ...
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Despacho n.º 9550/2018
... Prisional instalado junto da Polícia Judiciária de Lisboa, Licenciada Lígia Raquel ... em exercício de funções na unidade orgânica, bem como o pagamento das respetivas ajudas de ...
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Aviso n.º 24068/2021
... Polícia Judiciária ... Aviso n.º 24068/2021 ... especializada ao diretor da unidade orgânica ... que integra; ... c) Direção e chefia de ...
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Aviso n.º 1185/2021
... trabalho da carreira de especialista de polícia científica da Polícia Judiciária para a ... - Lei n.º 49/2008 de 27 de agosto Orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... novembro, que altera várias normas da orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros; b) O ... o regresso à metrópole do pessoal da Polícia de Segurança Pública; e) O Decreto-Lei n.º ... como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça); gg) O ...
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Despacho n.º 9760/2021
... a natureza, missão e atribuições da Polícia Judiciária Militar (PJM), bem como os ... 18 de janeiro, estabelece a estrutura orgânica da PJM, as atribuições e competências da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2023
... , que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal. O Município de Celorico de Basto, ... ção e entrega imediata à autoridade judiciária ou à entidade policial de sus- peitos de crime ... , 1.ª série CAPÍTULO V Estrutura orgânica Artigo 19.º Estrutura da Polícia Municipal A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2020 . Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
... em funções públicas da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da ... Polícia Judiciária e do Serviço de ...
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Aviso n.º 23812-A/2022
... Polícia Judiciária ... Aviso n.º 23812-A/2022 ... f) Orgânica e estatuto do pessoal da PJ; ... g) Cooperação ...
- Acórdão nº 029247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998
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Parecer n.º 2/2017
... Território (IGAMAOT), segundo a atual orgânica do XXI Governo Constitucional, executar tarefas ... e exercer poderes de inspeção, de polícia" administrativa e criminal em áreas da administra\xC3" ... , nomeadamente com a organização judiciária (cf. artigos 209.º e seguintes, da ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Polícia de Segurança Pública (PSP) se encontra ... acumulação de funções na estrutura orgânica da PSP pode ser determinada, a título ... ações determinadas por autoridade judiciária competente pode ser determinado o uso de um ...
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Despacho n.º 10535/2016
... dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento e fixar ... Saraiva Rodrigues, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, para exercer o cargo de Chefe de ...
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Despacho n.º 10535/2016
... dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento e fixar ... Saraiva Rodrigues, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, para exercer o cargo de Chefe de ...
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Em vigor
Lei n.º 73/2009 - undefined
... sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal A Assembleia da República decreta, nos ... , na redacção decorrente da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro ... acordo ou autorização da autoridade judiciária quando a autoridade requerida possa, nos termos ...
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Parecer n.º 10/2017
... , serem empreendidas por autoridade judiciária, atentas, nomeadamente, as disposições dos ... Governo (e organismos na dependência orgânica do Ministro da Administração Interna) no ... íveis da intervenção dos órgãos de polícia criminal dependentes organicamente do Ministro da ...