lei orgânica da polícia judiciária
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério Público) [2] não obstante esse ..., pelas leis de organização judiciária". Durante o inquérito a competência do JIC para ... passa a ser assistido por órgãos de polícia criminal; e da instrução uma fase facultativa, ...
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Despacho n.º 13500/2016
... no n.º 7 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...ça Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia" de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Pol\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
...Artigo 38.º Órgão de polícia criminal. Artigo 39.º Conteúdo funcional. ...Artigo 2.º. Organização. 1 - Na orgânica do SEPNA, definida por despacho do ...ção criminal ou de coadjuvação judiciária, quando devidamente. identificado e em ato ou ...
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Despacho n.º 841/2019
... procede à adequação da estrutura orgânica dos seus serviços, visando uma cultura orientada ... âmbito da toponímia e numeração de polícia; c) Informar reclamações, pedidos de certidão ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial suspeitos de crime punível ...
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Aviso n.º 400/2018
... procede à adequação da estrutura orgânica dos seus serviços, visando uma cultura orientada ... âmbito da toponímia e numeração de polícia; c) Informar reclamações, pedidos de certidão ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial suspeitos de crime punível ...
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Acórdão nº 487/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2004
... caso, o inquérito foi feito pela Polícia Judiciária, à qual se presume diferida, em todo ..., só quando, nos termos da sua Lei Orgânica, o Ministério Público avocar expressamente a ...
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Regulamento n.º 189/2019
...: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) ...judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; e) Cemitérios do Município de Vila Flor: o ...
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Despacho n.º 247/2017
... dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento e fixar ... Saraiva Rodrigues, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, para exercer o cargo de Chefe de ...
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Despacho n.º 247/2017
... dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento e fixar ... Saraiva Rodrigues, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, para exercer o cargo de Chefe de ...
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Lei n.º 37/2019
... de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90 ... apreensão é comunicada à entidade judiciária competente, em prazo não superior a 48 horas, ... de órgão, serviço ou unidade orgânica, suscetíveis de envolver responsabilidade ...
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Regulamento n.º 893/2021
...A respeito da construção e polícia de Cemitérios regem as normas, ainda vigentes, ...Polícia Marítima e a Polícia Judiciária;. b) Autoridade de Saúde: o delegado regional de ...da matéria orgânica;. k) Campa: revestimento, em pedra ou cantaria, ...
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Despacho n.º 1838/2021
... 147/2012, de 12 de julho, que aprovou a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ... Superior - Perito Forense da Polícia" Judiciária, executando as seguintes ações: Per\xC3"...
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Lei n.º 96/2017
... do respetivo Estatuto, e os órgãos de polícia criminal que os coadjuvarem, nos termos do ... oportunidade da criação na estrutura orgânica da Polícia judiciária (UNC3T) da Unidade ...
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Despacho n.º 12036/2018
...: a) Departamento municipal - unidade orgânica de caráter permanente com atribuições de ... (DJC); xxiv) Divisão municipal de Policia Municipal e de Vigilância (DPMV); xxv) Divisão ... entregar imediatamente, à autoridade judiciária ou à entidade policial, suspeitos de crime ...
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Decreto-Lei n.º 136/2017
... não constam da atual redação da lei orgânica, designadamente a competência exclusivamente ...(UE), Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (EUROJUST) e da Agência Espacial Europeia (AEE), ... e ciberterrorismo, devendo comunicar à Polícia Judiciária, no mais curto prazo, os factos de ...
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Regulamento n.º 893/2021
...A respeito da construção e polícia de Cemitérios regem as normas, ainda vigentes, ..., a Polícia Marítima e a Polícia Judiciária; b) Autoridade de Saúde: o delegado regional de ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; k) Campa: revestimento, em pedra ou cantaria, ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
...A Polícia Judiciária, o órgão de polícia criminal com ...ção, incorpora na sua estrutura orgânica uma unidade nacional especializada. Por outro ...
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Deliberação n.º 1058/2022
...XII — Direção Municipal de Polícia Municipal e Segurança Pública. XIII — ...-lhes, ainda, no âmbito da sua unidade orgânica, todas as competências pre-. vistas nos artigos ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial os suspeitos de. crime ...
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Regulamento n.º 517/2022
...ómenos de decomposição da matéria orgânica;. f) Na restrição do conceito de trasladação ...a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ...os seus adjuntos;. c) Autoridade Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, ...
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Aviso n.º 3036/2021
...ómenos de decomposição da matéria orgânica; f) Na restrição do conceito de trasladação ..., considera-se: a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ...Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, ...
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Despacho n.º 7747/2019
..., com a criação de uma nova Unidade Orgânica Nuclear e a reorganização e reafetação de ...6 - Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização. 7 - Serviço ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de crime ...
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Regulamento n.º 476/2021
...ómenos de decomposição da matéria orgânica; f) Na restrição do conceito de trasladação ..., considera-se: a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ...Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, ...
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Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
... lhes atribui a qualidade de órgãos de polícia criminal, cujas funções e qualificações são ...Artigo 2.º. Organização. 1 - Na orgânica do SEPNA, definida por despacho do comandante ...ção criminal ou de coadjuvação judiciária", quando devidamente identificado e em ato ou miss\xC3"...
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Regulamento n.º 138/2021
..., considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ...judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez ...
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Regulamento n.º 1087/2020
..., considera-se: 1 - Órgão de Polícia Criminal: Todas as entidades e agentes policiais ... ato ordenado por uma autoridade judiciária, designadamente a Guarda Nacional Republicana, a ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; 11 - Ossadas: o que resta do corpo humano uma ...