vigilancia privada

2559 resultados para vigilancia privada

  • Classificação vLex
  • Anúncio de procedimento n.º 5426/2018

    ... do contrato: Aquisição de serviços de segurança e vigilância privada para o MunicípioDescrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 11584/2019

    ... do contrato: Aquisição de serviços de segurança e vigilância privada para o MunicípioDescrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 2663/2017

    ... - Prestação de Serviços de Vigilância e de Segurança Privada em certas instalações geridas pela Junta de Freguesia Descrição ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8999/2018

    ... do contrato: Aquisição de serviços de vigilância e segurança privada, rondas, para 365 dias, 24 horas /dia, das instalações do Centro de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8039/2018

    ... do contrato: Aquisição de serviços de vigilância e segurança privada, rondas, para 365 dias, 24 horas /dia, das instalações do Centro de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 10104/2018

    ... contrato: 18CC05CLPQ001 - Aquisição de serviços de segurança privada, vigilância, receção e monitorização de alarmes e manutenção e ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6363/2016

    ... do contrato: Aquisição de serviços de vigilância e segurança privada, rondas, para 365 dias, 24 horas /dia, das instalações do Centro de ...

  • Acórdão nº 54/14.2TTPDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    I – Verificando-se que determinada entidade era a única cliente da empregadora em São Miguel, Açores, por força dum contrato de prestação de serviços de vigilância privada, e que o trabalhador foi contratado a termo incerto para satisfazer exclusivamente essa necessidade e unicamente enquanto a mesma se mantivesse, previsivelmente por 24 meses, o que efectivamente foi cumprido, ou seja, tendo o...

    ..., por 0 seu objecto social se enquadrar na actividade de segurança privada. Acrescenta que executou a actividade de vigilância privada nas ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1214/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
  • Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I- Constitui despedimento a comunicação endereçada pela empregadora a cada um dos seus trabalhadores, que, na sequência da adjudicação da prestação de serviços de vigilância privada a outra empresa, os informa que o respectivo contrato de trabalho é automaticamente transmitido para a entidade que lhe irá suceder na referida prestação de serviços.   II- Estando decidido, com trânsito em julgado,

    ... e RR são titulares de alvarás para o exercício da vigilância privada conforme prevê o actual regime jurídico previsto na Lei 34/2013, de 16 ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6616/2015 - Diário da República n.º 213/2015, Série II de 2015-10-30
  • Acórdão nº 12338/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015

    1. A circunstância de o preço apresentado se situar acima do limiar automático de anomalia, ex lege ou por autovinculação da entidade adjudicante, não constitui factor preclusivo da competência do júri concursal de abrir no procedimento o incidente de averiguação da seriedade e congruência das propostas sobre as quais, no seu entender, perfile de modo fundamentado e concreto um juízo de suspeita...

    ...-se por assegurar o respectivo cumprimento; (ii) qualquer entidade privada se encontra vinculada por via das disposições imperativas aplicáveis. ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6979/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
  • Acórdão nº 17989/17.3T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2019

    I) O local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, pois que a prestação do trabalho deverá ser realizada em instalações/locais que não são da empregadora mas dos seus clientes e resultam de uma lógica de mercado concorrencial que gera naturalmente mudanças entre aquelas. II) Sendo aplicável ao sector da vigilância o CCT celebrado

    ... dos postos de trabalho característica da atividade da segurança privada, sem prejuízo de, sendo caso disso, tal rotatividade vir a ser, no caso ...

  • Acórdão nº 148/12.9PBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2016

    São lícitas as imagens obtidas, através de câmaras de vigilância, em espaços destinados à vida estritamente privada, como o interior de habitações, pelos legítimos utilizadores de tais espaços, visando a defesa dos seus bens pessoais e patrimoniais - independentemente de terem sido captadas com o conhecimento do visado, de autorização do mesmo, ou de esses sistemas de vigilância terem sido...

    ... na jurisprudência que não constitui crime de devassa da vida privada, nem prova obtida por método proibido as imagens extraídas de câmara de ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... maio Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto ...

  • Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro de 2004

    ...-Lei n.º 35/2004 de 21 de Fevereiro A actividade de segurança privada" tem vindo a assumir uma inegável importância em Portugal, quer na protec\xC3"...

  • Acórdão nº 477/11.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I - A utilização de equipamentos de videovigilância consubstancia uma limitação/restrição ao direito fundamental de reserva da intimidade da vida privada. II - A vigilância dos cidadãos, por meio de câmaras de vídeo, deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada (art. 2º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro), a não ser que se imponha comprimir este...

    ... saúde, justificar a compressão do direito à intimidade da vida privada, à privacidade dos demais moradores, não alegando a recorrente que tal ...

  • Acórdão nº 016/15 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Outubro de 2015

    I - A entidade privada concessionária de uma auto-estrada - para construção, exploração, manutenção, vigilância e segurança, nomeadamente do tráfego -, por via do contrato de concessão celebrado, colabora com a Administração na execução de tarefas administrativas que são próprias do Estado e cuja natureza pública administrativa não se perde com a concessão, pois que a mesma se mantém regulada e...

    ...á em causa a responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por actos de gestão privada, sendo, por isso, forçoso concluir que a ...

  • Acórdão nº 6926/15.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2019

    . I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao motivo que determinou o despedimento do...

    ... não se enquadra nem é própria de uma empresa de segurança privada, pondo em risco a imagem da Empregadora, e os contratos que existem com ...

  • Acórdão nº 666/17.2T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2019

    I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao motivo que determinou o despedimento do...

    ... não se enquadra nem é própria de uma empresa de segurança privada, pondo em risco a imagem da Empregadora, e os contratos que existem com ...

  • Acórdão nº 6909/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I - Do quadro normativo que regula a reserva da vida privada e, em particular, os meios de vigilância à distância, ressalta que, verificados os pressupostos legais, mormente a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a lei não obsta à instalação dos meios de vigilância à distância, incluindo a captação de imagem, nos locais de trabalho. II - Contudo, dele decorre igualmente que...

    ... consabido, o direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada encontram-se constitucionalmente consagrados nos art.ºs 26.º e 32.º ...

  • Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    I. Em regra, o Juiz deve diligenciar por observar estes prazos estabelecidos na Lei. Contudo, casos há em que apesar do Juiz respeitar a natureza urgente do procedimento e de se empenhar numa tramitação célere, não lhe é praticamente possível observar a rigidez daqueles prazos. As razões podem respeitar ao próprio tribunal, designadamente, em face de um volume processual elevado ou por correrem...

    ... são ilícitas por violação do direito de reserva da vida privada"”, devendo a “ decisão da M. Juíza de Direito do Tribunal a quo dever\xC3"...

  • Acórdão nº 208/11.3TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2019

    I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198

    ...., Pia União, e porque, independentemente da natureza pública ou privada da Pia União, a A. Diocese não é sujeito da relação material ...

  • Acórdão nº 0242639 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2003

    I - Um dos requisitos que o pessoal de vigilância privada deve preencher é o de não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de um crime doloso. II - É inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 7 n.1 alínea d) do Decreto-Lei n.231/98, de 22 de Julho. III - É nula, assim, a comunicação, efectuada pela entidade patronal, de caducidade de contrato...