Decreto-Lei n.º 10/2020 . Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Coming into Force01 Janeiro 1900
Act Number10/2020
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/10/2020/p/cons/19000101/pt/html
Data de publicação11 Março 2020
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 50/2020, Série I de 2020-03-11
Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 122/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Artigo 3.º Gabinete de Gestão
Artigo 4.º Serviços de Apoio
Artigo 5.º Pessoal e encargos
Artigo 6.º Dever de sigilo
Artigo 7.º Transição para o regime de comissão de serviço
Artigo 8.º Norma revogatória
Artigo 9.º Produção de efeitos
ESTABELECE A ORGÂNICA DO PONTO ÚNICO DE CONTACTO PARA A
COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 30-12-2021 Pág.1de6

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