lei orgânica da polícia judiciária
1342 resultados para lei orgânica da polícia judiciária
-
Aviso (extrato) n.º 16126/2021
... na área funcional da referida unidade orgânica flexível, conforme evidenciado na nota ... , designadamente: Secretaria-Geral do MJ, Polícia Judiciária, Polícia Judiciária Militar, Centro ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
... Artigo 38.º Órgão de polícia criminal ... Artigo 39.º Conteúdo funcional ... Organização ... 1 - Na orgânica do SEPNA, definida por despacho do ... ção criminal ou de coadjuvação judiciária, quando devidamente ... identificado e em ato ou ...
-
Aviso n.º 400/2018
... procede à adequação da estrutura orgânica dos seus serviços, visando uma cultura orientada ... âmbito da toponímia e numeração de polícia; c) Informar reclamações, pedidos de certidão ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial suspeitos de crime punível ...
-
Despacho n.º 13500/2016
... no n.º 7 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... ça Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia" de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Pol\xC3" ...
-
Acórdão nº 685/21.4JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2023
–O conjunto de metadados elencado no artigo 4.º da Lei n.º32/2008, de 17/07 abrange dados de diferente natureza, categorizados na jurisprudência constitucional como dados de base e dados de tráfego. Porém, todos eles respeitam a comunicações realizadas, mantendo-se armazenados durante o período de um ano que se inicia, exatamente, na data da conclusão da comunicação (artigo 6.º) e, ainda, a dados
... levada a cabo pelos inspectores da Policia Judiciaria ao computador do arguido ... 2.– ... , a que se refere o artigo 3.º da Lei Orgânica, n.º 4/2017, não devem ser considerados como ... -
Declaração de Retificação n.º 8/2017
... Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério Público) [2] não obstante esse ... , pelas leis de organização judiciária". Durante o inquérito a competência do JIC para ... passa a ser assistido por órgãos de polícia criminal; e da instrução uma fase facultativa, ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério Público) [2] não obstante esse ... , pelas leis de organização judiciária". Durante o inquérito a competência do JIC para ... passa a ser assistido por órgãos de polícia criminal; e da instrução uma fase facultativa, ...
-
Acórdão nº 487/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2004
... caso, o inquérito foi feito pela Polícia Judiciária, à qual se presume diferida, em todo ... , só quando, nos termos da sua Lei Orgânica, o Ministério Público avocar expressamente a ...
-
Regulamento n.º 189/2019
... : a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) ... judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; e) Cemitérios do Município de Vila Flor: o ...
-
Lei n.º 37/2019
... de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90 ... apreensão é comunicada à entidade judiciária competente, em prazo não superior a 48 horas, ... de órgão, serviço ou unidade orgânica, suscetíveis de envolver responsabilidade ...
-
Despacho n.º 12036/2018
... : a) Departamento municipal - unidade orgânica de caráter permanente com atribuições de ... (DJC); xxiv) Divisão municipal de Policia Municipal e de Vigilância (DPMV); xxv) Divisão ... entregar imediatamente, à autoridade judiciária ou à entidade policial, suspeitos de crime ...
-
Despacho n.º 247/2017
... dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento e fixar ... Saraiva Rodrigues, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, para exercer o cargo de Chefe de ...
-
Despacho n.º 247/2017
... dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento e fixar ... Saraiva Rodrigues, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, para exercer o cargo de Chefe de ...
-
Decreto-Lei n.º 136/2017
... não constam da atual redação da lei orgânica, designadamente a competência exclusivamente ... (UE), Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (EUROJUST) e da Agência Espacial Europeia (AEE), ... e ciberterrorismo, devendo comunicar à Polícia Judiciária, no mais curto prazo, os factos de ...
-
Deliberação n.º 1058/2022
... XII — Direção Municipal de Polícia Municipal e Segurança Pública ... XIII — ... -lhes, ainda, no âmbito da sua unidade orgânica, todas as competências pre- ... vistas nos ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial os suspeitos de ... crime ...
-
Lei n.º 96/2017
... do respetivo Estatuto, e os órgãos de polícia criminal que os coadjuvarem, nos termos do ... oportunidade da criação na estrutura orgânica da Polícia judiciária (UNC3T) da Unidade ...
-
Regulamento n.º 893/2021
... A respeito da construção e polícia de Cemitérios regem as normas, ainda vigentes, ... Polícia Marítima e a Polícia Judiciária; ... b) Autoridade de Saúde: o delegado regional ... da matéria orgânica; ... k) Campa: revestimento, em pedra ou ...
-
Despacho n.º 7747/2019
... , com a criação de uma nova Unidade Orgânica Nuclear e a reorganização e reafetação de ... 6 - Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização. 7 - Serviço ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de crime ...
-
Despacho n.º 1838/2021
... 147/2012, de 12 de julho, que aprovou a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ... Superior - Perito Forense da Polícia" Judiciária, executando as seguintes ações: Per\xC3" ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... A Polícia Judiciária, o órgão de polícia criminal com ... ção, incorpora na sua estrutura orgânica uma unidade nacional especializada. Por outro ...
-
Regulamento n.º 893/2021
... A respeito da construção e polícia de Cemitérios regem as normas, ainda vigentes, ... , a Polícia Marítima e a Polícia Judiciária; b) Autoridade de Saúde: o delegado regional de ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; k) Campa: revestimento, em pedra ou cantaria, ou ...
-
Regulamento n.º 517/2022
... ómenos de decomposição da matéria orgânica; ... f) Na restrição do conceito de ... a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... os seus adjuntos; ... c) Autoridade Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, ...
-
Aviso n.º 3036/2021
... ómenos de decomposição da matéria orgânica; f) Na restrição do conceito de trasladação ... , considera-se: a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, ...
-
Regulamento n.º 476/2021
... ómenos de decomposição da matéria orgânica; f) Na restrição do conceito de trasladação ... , considera-se: a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, ...
-
Deliberação n.º 1339/2018
... Sapadores e Proteção Civil IX - Polícia Municipal 2 - Aos titulares dos cargos de ... -lhes, ainda, no âmbito da sua unidade orgânica", todas as competências previstas nos artigos 15.\xC2" ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial os suspeitos de crime ...