Tratamento de texto

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  • Classificação vLex
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ..., por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de abril de ... c) As regras de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, o tratamento equitativo e a integração dos não nacionais que residem legalmente, a educação e a ...

  • Aviso n.º EAV35/96, de 22 de Outubro de 1996

    Subdelega competência do delegao regional do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, lic. Carlos Joaquim de Oliveira Marques Borrego, nos seguintes dirigentes: Lic. Mário Machado Alves, director dos Serviços de Emprego e Formação, Lic. José Alberto Fernandes de Oliveira, Director dos Serviços Administrativos e Financeiros, Lic. Davia Carvalho da Silva, Director dos Serviços de...

  • Acórdão nº 0012609 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 2003

    I - A inclusão na fundamentação jurídica de uma sentença de um excerto de outra sentença, por deficiente tratamento informático do texto, devido a "colagem" mal feita, olvidando os necessários cortes e adaptações, constitui mero erro de escrita, cuja correcção não importa modificação essencial a que se aplica o disposto no art. 380º, nº 1, al. b) e nº 2, do CPP. II - O condutor de uma

  • Acórdão nº 0012609 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2003

    I - A inclusão na fundamentação jurídica de uma sentença de um excerto de outra sentença, por deficiente tratamento informático do texto, devido a "colagem" mal feita, olvidando os necessários cortes e adaptações, constitui mero erro de escrita, cuja correcção não importa modificação essencial a que se aplica o disposto no art. 380º, nº 1, al. b) e nº 2, do CPP. II - O condutor de uma

  • Acórdão nº 07923/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011

    I – De acordo com o disposto no artigo 3º do DL nº 70/2008, de 15/4, que aprovou o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, “a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um organismo independente de direito público, ao qual incumbe assegurar o funcionamento do sistema de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área...

    ... A requerente no exercício da sua actividade faz pesquisas, procede à recolha e tratamento de factos, notícias e opiniões, e redige artigos de carácter informativo, tendo em vista a sua ... de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação, com fins informativos, pela imprensa, por agência ...

  • Acórdão nº 07876/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2011

    De acordo com o disposto no artº 3° DL 70/2008, de 15/4, que aprovou o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, "a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um organismo independente de direito público, ao qual incumbe assegurar o funcionamento do sistema de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área...

    ....° 1 da Lei de Imprensa, o conceito de imprensa abrange todas as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, apenas ficando excluídas, nos termos do n.° 2 do mesmo ..., exercem com capacidade editorial funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação, com ...

  • Acórdão nº 0085934 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 2003

    I - Jornalista é aquele que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exerce funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação informativa, pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por outra forma de divisão electrónica. II - Quaisquer destas funções podem ser...

  • Acórdão nº 0085934 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2003

    I - Jornalista é aquele que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exerce funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação informativa, pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por outra forma de divisão electrónica. II - Quaisquer destas funções podem ser...

  • Acórdão nº 01289/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2004

    I - Tem legitimidade para impugnar um acórdão que anulou um despacho que fixou uma indemnização no âmbito das leis da Reforma Agrária, em recurso contencioso por si interposto, o interessado que viu essa anulação fundamentar-se em critérios diferentes dos por si defendidos, se a aplicação dos critérios consagrados no acórdão recorrido determinavam um montante indemnizatório inferior ao que...

    ... fundo do recurso, diremos que as questões nele tratadas têm merecido amplo e profundo tratamento por parte deste STA, tendo-se firmado firme e reiterada jurisprudência em relação a elas, de que ... de ser liminarmente rejeitada pelo carácter dinâmico da Reforma Agrária consagrado no texto constitucional. O que o legislador pretendeu foi, de facto, ...

  • Acórdão nº 07P1584 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2007

    I - O auto é o instrumento destinado a fazer fé de tudo quanto decorreu durante um acto processual e que deva por lei ficar consignado. II - O auto relativo à audiência colhe a designação de acta (art. 99.°, n.ºs l e 2, do CPP). III - De acordo com o n.° 1 do art. 101.º do mesmo Código, na redacção da acta de audiência, feita pelo funcionário, pode mostrar-se útil que, em tal tarefa, este se

  • Portaria n.º 382/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26

    Sexta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos

    .... . . . . . . 526. Controlador de informática de 2.ª . . . . . . . . . . Operador de tratamento de texto de 1.ª . . . . . . Rececionista de 2.ª . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção, Região Autónoma da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial CCTentre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Revisão Global.

    ...6 - O acesso automático dos dactilógrafos e operadores de processamento de texto processar-se-á nos mesmos termos dos estagiários, sem prejuízo de continuarem adstritos ao seu ...Cláusula 13.ª-A. Igualdade de tratamento. O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e está adstrito ...

  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir...

    ... Tribunal proferido em 11 de Abril de 2007 a questão em análise tem sido objecto de tratamento uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça. Efectivamente, conforme se refere no Acórdão de 21 ... É certo que os dois direitos estão autonomizados tanto na lei civil, como no texto constitucional. Porém, tal critério não assume relevância prática pois que, como bem refere ...

  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores

    ...ão fundamental de direito no acórdão recorrido e no acórdão fundamento é sobre se o tratamento diferenciado de créditos privilegiados (Segurança Social e Fazenda Nacional e Laborais) viola ou ... seja disponível após estar vencido, pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla a par do princípio da igualdade[3], o princípio da proporcionalidade ...

  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores

    ...ão fundamental de direito no acórdão recorrido e no acórdão fundamento é sobre se o tratamento diferenciado de créditos privilegiados (Segurança Social e Fazenda Nacional e Laborais) viola ou ... seja disponível após estar vencido, pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla a par do princípio da igualdade[3], o princípio da proporcionalidade ...

  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores

    ...ão fundamental de direito no acórdão recorrido e no acórdão fundamento é sobre se o tratamento diferenciado de créditos privilegiados (Segurança Social e Fazenda Nacional e Laborais) viola ou ... seja disponível após estar vencido, pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla a par do princípio da igualdade[3], o princípio da proporcionalidade ...

  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores

    ...ão fundamental de direito no acórdão recorrido e no acórdão fundamento é sobre se o tratamento diferenciado de créditos privilegiados (Segurança Social e Fazenda Nacional e Laborais) viola ou ... seja disponível após estar vencido, pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla a par do princípio da igualdade[3], o princípio da proporcionalidade ...

  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores

    ...ão fundamental de direito no acórdão recorrido e no acórdão fundamento é sobre se o tratamento diferenciado de créditos privilegiados (Segurança Social e Fazenda Nacional e Laborais) viola ou ... seja disponível após estar vencido, pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla a par do princípio da igualdade[3], o princípio da proporcionalidade ...

  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores

    ...ão fundamental de direito no acórdão recorrido e no acórdão fundamento é sobre se o tratamento diferenciado de créditos privilegiados (Segurança Social e Fazenda Nacional e Laborais) viola ou ... seja disponível após estar vencido, pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla a par do princípio da igualdade[3], o princípio da proporcionalidade ...

  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores

    ...ão fundamental de direito no acórdão recorrido e no acórdão fundamento é sobre se o tratamento diferenciado de créditos privilegiados (Segurança Social e Fazenda Nacional e Laborais) viola ou ... seja disponível após estar vencido, pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla a par do princípio da igualdade[3], o princípio da proporcionalidade ...

  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores

    ...ão fundamental de direito no acórdão recorrido e no acórdão fundamento é sobre se o tratamento diferenciado de créditos privilegiados (Segurança Social e Fazenda Nacional e Laborais) viola ou ... seja disponível após estar vencido, pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla a par do princípio da igualdade[3], o princípio da proporcionalidade ...

  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores

    ...ão fundamental de direito no acórdão recorrido e no acórdão fundamento é sobre se o tratamento diferenciado de créditos privilegiados (Segurança Social e Fazenda Nacional e Laborais) viola ou ... seja disponível após estar vencido, pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla a par do princípio da igualdade[3], o princípio da proporcionalidade ...

  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores

    ...ão fundamental de direito no acórdão recorrido e no acórdão fundamento é sobre se o tratamento diferenciado de créditos privilegiados (Segurança Social e Fazenda Nacional e Laborais) viola ou ... seja disponível após estar vencido, pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla a par do princípio da igualdade[3], o princípio da proporcionalidade ...

  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores

    ...ão fundamental de direito no acórdão recorrido e no acórdão fundamento é sobre se o tratamento diferenciado de créditos privilegiados (Segurança Social e Fazenda Nacional e Laborais) viola ou ... seja disponível após estar vencido, pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla a par do princípio da igualdade[3], o princípio da proporcionalidade ...

  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores

    ...ão fundamental de direito no acórdão recorrido e no acórdão fundamento é sobre se o tratamento diferenciado de créditos privilegiados (Segurança Social e Fazenda Nacional e Laborais) viola ou ... seja disponível após estar vencido, pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla a par do princípio da igualdade[3], o princípio da proporcionalidade ...