Despacho n.º 9760/2021

Data de publicação07 Outubro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Polícia Judiciária Militar

Despacho n.º 9760/2021

Sumário: Nomeação para o cargo de diretor de serviços da Unidade de Investigação Criminal (UIC) do Coronel Donato Hélder da Costa Tenente, em regime de substituição.

A Lei n.º 97-A/2009, de 03 de dezembro, define a natureza, missão e atribuições da Polícia Judiciária Militar (PJM), bem como os princípios e competências que enquadram a sua ação enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de janeiro, estabelece a estrutura orgânica da PJM, as atribuições e competências da respetiva unidade nuclear, o tipo de organização interna, bem como o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Considerando que o lugar de diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Unidade de Investigação Criminal (UIC), definido na estrutura orgânica pelas disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de janeiro, se encontra vago;

Considerando que face às múltiplas competências atribuídas à UIC, torna-se imprescindível e urgente assegurar o seu normal funcionamento;

Considerando que o Coronel Donato Hélder da Costa Tenente preenche os requisitos legais e possui o perfil e a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme síntese curricular anexa:

1 - Nomeio, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 03 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, no cargo de diretor de serviços da Unidade de Investigação Criminal (UIC), o Coronel Donato Hélder da Costa Tenente, em regime de substituição.

2 - O ora nomeado fica autorizado a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria de origem.

3 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 20 de setembro de 2021, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data.

20 de setembro de 2021. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Paulo Manuel José Isabel, Comodoro.

Nota curricular

Coronel, Donato Hélder da Costa Tenente.

Habilitação Académica:

Curso de Cavalaria da Academia Militar (1986-1992).

Experiência profissional:

Comandante de Pelotão de Reconhecimento do Esquadrão de Reconhecimento do Regimento de Cavalaria n.º 6 (1992-95);

Oficial de Transmissões do Regimento de Cavalaria n.º 6 (1993-96);

Assessor Técnico-Militar de Polícia Militar, em Angola...

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