lei nº 68 93 4 setembro
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Aviso n.º 13668/2023
... 44 ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 4 ... Diário da República, 2.ª série ... 93 ... Despacho n.º 7487/2023: ... Delegação de ... º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que por meu Despacho, com ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 68", de 5 de abril ... de 2023, na comissão do Munic\xC3" ...
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Edital n.º 1088/2016
... de Almada aprovou, a Proposta N.º 217/XI-4.º de iniciativa da Câmara Municipal aprovada em ... pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002, de 8 de abril. c) O Plano Diretor Municipal ... /2008, publicado no Diário da República n.º 93, 2.ª série, de 14 de maio de 2008. Artigo 7.º ...
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Edital n.º 321/2023
... lhe são conferidas pela alínea g), do n.º 4 do ... artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, ... alínea k) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que ... estabelece o ... º do Decreto-Lei n.º 384/99, de 23 de setembro, ... entende-se por “acontecimento de mar” ... N.º 43 1 de março de 2023 Pág. 68 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... 3 23.500,00 01.01.06 Pessoal contratado a termo 4 186.000,00 01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ... 67 406.400,00 02.02.15 Formação 68 157.450,00 02.02.16 Seminários, Exposições e ... Equipamento administrativo de comunicação 93 5.000,00 07.01.09b Outro equipamento ... na Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º ...
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Parecer n.º 19/2016
... aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. 3 - O regime legal sobre apensação de ... 4 - A destrinça entre unidade e pluralidade de ... da Polícia de Segurança Pública (RDPSP) (68), artigo 88.º, n.º 2, do Regulamento de ... relação a outros dos processos unificados» (93). Recorde-se que, como foi destacado no parecer ...
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Aviso n.º 12372/2018
... do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Considerando que existem regulamentos aprovados ... de atribuição dos benefícios fiscais; 4 - Revisão do articulado do Anexo II - Normas de ... Artigo F/93.º Utentes Consideram-se utentes do Parque Corgo ... Artigo G-1/68.º Publicidade do apoio 1 - As ações ...
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... 4.- (…) a indemnizarem os Autores na quantia de ... 68/2004, de 25 de Março e, bem assim, da decorrendo ... Lei 349/99 de 02 de Setembro, Estatuto da Ordem dos Engenheiros, ... 93.- Mas sobretudo não era exigível aos Autores ... -
Parecer n.º 3/2022
... -spacing:1.091490px;}.ls168{letter-spacing:4 ... ,122);}.sc3{text-shadow:-0.015em 0 rgb(126,146,68),0 0.015em rgb(126,146,68),0.015em 0 ... ;}.y5cd{bottom:92.657143px;}.y32{bottom:93 ... ») da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro Artigo 3.º (adita o artigo 77.º-A) Não foi ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
... e do Mar – Transpõe a Diretiva n.° 2014/93/UE, da Comissão, de 18 de julho de 2014, que ... pela Lei n.° 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei .° 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade ... Resolução da Assembleia da República n.° 68/2015 – DR n.° 125/2015, Série I de ...
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... constantes dos artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de ... (cfr. acórdão Digital Rights Ireland, n.º 68 e acórdão Tele2, n.º 122 e 125) ... 41.º ... Constituição Ac. n.º 403/2015, AcTC, 93.º vol., 2015, pp. 45-101, pp. 60 e ... segs.) ... 12.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime, que transpõe ... para a ...
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Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... Notificadas nos termos do art.º 91.º, n.º 4 do CPTA, ambas as partes vieram apresentar ... factos provados n°s. 56, 57/60, 61/68, 69/72, 73/76, 77) e cuja incorporação no ... a deliberação do CSTAF de 19 de Setembro de 2012 que ratificou o despacho de 25 de Julho ... 93. No processo 313/10.3BE…. só foi proferida ... -
Despacho n.º 368/2024
... , de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013 de 29 de agosto, conjugado com o disposto ... , Fundação Oliveira Martins (1992/93) II — Experiência profissional | Atividade ... setembro de 2000 — Adjunta, no Gabinete do Secretário ...
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Parecer n.º 4/2016
... º do Decreto-Lei n.º 198/2003, de 2 de setembro, e 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2004, de ... (nas demais contribuições financeiras)» (68). Relativamente às contribuições financeiras, ... Pacote da Energia da União Europeia» (93). Trata-se de uma opção clara do legislador, ...
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Parecer n.º 2/2017
... essencialmente por via da receita fiscal (10,4 milhões de euros), com evidência para o IVA e ... Administração Regional direta que cobriram 68% da sua atividade; ... Nas entidades públicas ... Autónoma dos Açores, 5,7 milhões de euros e 93,1 milhões de euros, respetivamente. O sector ... na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os institutos públicos e os serviços e fundos ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... N.º 109 6 de junho de 2023 Pág. 4 ... Diário da República, 1.ª série ... atribuições ... Artigo 68.º ... Escola de Ciberdefesa ... À ECD compete: ... Artigo 93.º ... Repartição de Auditoria e Controlo ... Decreto Regulamentar n.º 20/94, de 1 de setembro; ... b) O Decreto Regulamentar n.º 21/94, de 1 ...
- Portaria n.º 156/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024
... {letter-spacing:2.105017px;}.ls25{letter-spacing:4 ... -spacing:66.740108px;}.lse7{letter-spacing:68 ... ;}.y3b4{bottom:92.792194px;}.y3e1{bottom:93 ... por via da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto da ...
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Declaração de Retificação n.º 886/2023
... Aviso (extrato) n.º 16657/2023, de 1 de setembro, relativo à lista do movi- mento extraordinário ... Ordem: 1402/2022 Antiguidade: 12 anos, 7 meses, 4 dias Classific. Serv .: Muito Bom Provimento: ... N.º 228 24 de novembro de 2023 Pág. 68 Diário da República, 2.ª série PARTE C ... N.º 228 24 de novembro de 2023 Pág. 93 Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
- Decreto-Lei n.º 85/2013, de 26 de Junho de 2013
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... h), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às tabelas I-A, I-B e ... I-A e I-B, anexas a tal diploma, na pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão, cuja ... não concretamente apurado do mês de Setembro de 2017, na Travessa ... Paredes, 40g de ... nesse mesmo dia, no processo sumaríssimo n.º 68/12.7PTBGC, do extinto 1.º Juízo Criminal de ... -
Decreto-Lei n.º 41/2023
... , apresentado pela Comissão Europeia, em setembro de 2020, ... veio reforçar a necessidade de uma ... de 4 de julho, que define o regime de acolhimento de ... 62.º, 64.º, 65.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º,73.º,76.º, ... N.º 107 2 de junho de 2023 Pág. 93 ... Diário da República, 1.ª série ... p) Um ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... fls. 8171/8172 ... dos autos] ... 4 — As recorrentes apresentaram as suas ... 68 — A inclusão dos direitos de crédito na ... 93 — O mesmo veio a suceder aquando da Lei n.º ... P) Em setembro de 2013, o BdP, decidiu aprofundar a avaliação ...
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Acórdão nº 93/22.0PXLSB-A. L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2022
I-As associações zoófilas podem constituir-se como assistente em processo penal que tem, entre outros, por objeto o de abandono de animal doméstico na via pública, em virtude legislação especial ( Lei 92/95 de 12 de Setembro) que enquadra e permite tal constituição; II-Nestes termos e no essencial, da Lei n.º 92/95, de 12/09 (lei especial – cfr. art.º 68.º, n.º 1, do CPP) infere-se , que é
... art. 68.°, n.° 1, ai. a), do Código de Processo Penal ... que se refere a Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro ... Notifique ... * Tal decisão incidiu ... 4 - A investigação decorrente neste inquérito ... -
Aviso n.º 23679-B/2023
... {word-spacing:-5.273400px;}.ws2c3{word-spacing:-4 ... ;}.y5a7{bottom:92.971651px;}.yf9c{bottom:93 ... Alentejo, na sessão realizada em 08 de setembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 1 do ... 326-(68) Diário da República, 2.ª série PARTE H c ) ...
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Parecer n.º 3/2018
... da dívida direta do Governo Regional em 4,5 %, atingindo 3,3 mil milhões de euros no final ... pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, tendo essa omissão sido ultrapassada no ... de 2016 a dívida das EPR à RAM totalizava 68,1 milhões de euros, tendo o montante dos ... da ARD de 2016, onde sobressai o reforço de 93,6 milhões de euros (5,7 %) nas receitas ...