lei nº 68 93 4 setembro

1764 resultados para lei nº 68 93 4 setembro

  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ...ívidas exequendas de Novembro de 2001 a Setembro de 2005, inclusive. XO recorrente termina as ... o recorrido sido notificado em 03-05-2010; 4-Não tendo exercido o direito que lhe assistia e ...Secção, 22/9/93, C.T.F.376, pág.211 e seg.). Mas que ... Com o dec.lei 68/87, de 9/2, o qual veio submeter a ...
  • Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida por cada uma das instâncias e não em função das diferentes partes, passagens ou segmentos da respectiva fundamentação. Este critério apenas é excepcionado, nos termos da lei, caso a confirmação da decisão da 1.ª instância seja feita com fundamentação essencialmente diferente ou com voto de vencido. II. A dupla conformidade não é...

    ... Em 2 de Setembro de 2020 foi proferida a seguinte decisão da ...contrato de penhor de valores mobiliários; 4. contrato de empréstimo de € 5 000 000,00€, ...a restituir o valor de € 9.898.410,00 (€ 682".000,00 relativo a dinheiro e € 8.215.809,00 a t\xC3"... que os pontos 28 a 32, 69, 79, 81 a 85, 90, 93, 94, 95, 100, 110, 112, dos factos assentes, não ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... c) Das normas constantes dos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do ar- tigo 78.º da mesma lei e, a título ... janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, ... pela Lei n.º 110/2009,de 16 de setembro, art.º 112, n.º 3) - é ferir gravemente a ... 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 71.º, 72.º, 78.º, 85.º e adita o artigo ...
  • Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...

    ... 4. Acresce que a interpretação do art° 1° da ...68° do Estatuto Político- Administrativo da RAM), ... - Dec-Lei n° 196/89 e do REN - Dec-Lei n° 93"/90, de 19 de Março, não foram objecto de adapta\xC3"... a Portaria n° 1136/2001, de 25 de Setembro (parâmetros de Dimensionamento). 8) Surgem-nos ...
  • Acórdão nº 851/12.3TASXL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2015

    1. Para a verificação do crime de infidelidade p. e p. pelo artº 224º do cód. penal, tem de existir um prejuízo patrimonial “importante”, causado “intencionalmente” e com “grave violação dos deveres que lhe incumbem”, por parte daquele a foi confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de administrar ou fiscalizar o património alheio. 2. Tomando como ofendidos apenas os titulares dos...

    ...fls. 1.401 a 1417). * ... por quotas, constituída em 07 de Setembro de 1992, cujo objecto consiste na cedência ...do Tribunal da Relação de Coimbra de 31/3/93 in C.J. Ano XVIII, Tomo II, pág. 65; Ac. do ...68 nº 1 al. a) cód. procº penal podem ...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se refere à prática dos factos no «domicílio comum», prevista no n.º 2 do artigo 152º do C.P., é totalmente distinto do fundamento da qualificação do homicídio prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, sendo que a qualidade do sujeito passivo prevista nesta última disposição legal, qual seja, na parte que, tem...

    ... euros), acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano, a contar da data da data da presente ... 9) No dia 4 de Setembro de 2018, pelas 14h30, RR dirigiu-se à ... 68) RR tem ainda uma filha fruto de outro ...43, 91, 93, 102 e 293, o auto de diligência de fls. 74 e ss ...
  • Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à saída efectuam as...

    ... exclusivamente públicos através do DL n.º 68/2010, de 15 de Junho, estando os seus estatutos ...Setembro). [47] [48] E , embora em âmbito distinto, ... [4]Vide fls. 92. [5]Vide fls. 92 e  93. [6]Em 6 de Março de 2017 – vide fls. 116- a ...
  • Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à saída efectuam as...

    ... exclusivamente públicos através do DL n.º 68/2010, de 15 de Junho, estando os seus estatutos ...Setembro). [47] [48] E , embora em âmbito distinto, ... [4]Vide fls. 92. [5]Vide fls. 92 e  93. [6]Em 6 de Março de 2017 – vide fls. 116- a ...
  • Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à saída efectuam as...

    ... exclusivamente públicos através do DL n.º 68/2010, de 15 de Junho, estando os seus estatutos ...Setembro). [47] [48] E , embora em âmbito distinto, ... [4]Vide fls. 92. [5]Vide fls. 92 e  93. [6]Em 6 de Março de 2017 – vide fls. 116- a ...
  • Acórdão nº 0194/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2014

    Se não há nexo de causalidade entre os alegados actos ilícitos e os alegados prejuízos, não se verifica responsabilidade do autor daqueles actos perante aqueles danos.

    ...529-543). 1.4. Veio a ser proferida a sentença de fls. ...93, cujo teor se dá aqui por integralmente ..., em Cascais; 3) Por requerimento de 04.10.68 o mesmo F………………… requereu a ...
  • Acórdão nº 21305/18.9TBPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    I- Ao contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada é aplicável a Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR - aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46 235, de 18 de Março de 1965, convenção essa alterada pelo Protocolo de Genebra de 5 de Julho de 1978, aprovado em Portugal para a sua adesão pelo Decreto n.º 28/88, de 6 de Setembro, sendo a

    ... n.º 1, 29º, 41º, n.º 2 do Decreto Lei n.º 46/235 de 18.03.1965, e artigos 344º, 487º, n.º ...68, o motorista referiu que a assinatura aposta no ...13/11/01 Col.V/19, Ac.R.L. 2/2/93 Col.I/122 ou Ac.R.E. 19/3/92 Col.II/285. (10) ...
  • Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1 – Sumariou-se no Acórdão do Colendo STA nº 01001/16, de 16-02-2017, a propósito do anterior acórdão proferido por esta instância na presente Ação, que: “I – O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 69/2000, de 3/5 – onde se refere que, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a Administração pode dispensar o procedimento de AIA, deferindo o projeto sob análise – é atributivo de...

    ..., à anulação do despacho nº 16.477/2006 do Ministro do Ambiente, de 21/07/2006, que ...e 2º do Dec. Lei 182/93 de 14.05 , art.s 1º e 2º e Subsecção DN da ... contra-alegações de Recurso em 10 de Setembro de 2015, nas quais concluiu (Cfr. Fls. 3855 a ... de saber quais seriam os membros escolhidos, 68) Por outro lado, não existe qualquer erro sobre ...
  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... 4- Por outro lado, mesmo que assim não se entenda, ... os referidos planos de ordem superior”.(QQQ) 68) O Plano de Urbanização do Almegue não foi ...(27ºBI) 93) Os 1º a 6º e 8º e 11º réus só tiveram ...
  • Acórdão nº 01444/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2016

    I - Nos termos dos artigos 7.º das Convenções sobre dupla tributação celebradas entre Portugal e França (aprovada para ratificação pelo DL 105/71, de 26 de Março) os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. II - Só que, nos...

    ... Por decisão de 26 de setembro de 2012, o Tribunal Administrativo e Fiscal de ... Equestre; 346/04 Conijn; 386/04 Stauffer; 471/04 Keller) embora a fiscalidade directa seja da ... c-49/98, C-50/98, c-52/98 a c-54/98 e c-68/98 a c-71/98, colect., p. 1-7831, nº 30). xiv. ... pelas Directivas 79/1070/CEE; 92/12/CEE; 2003/93/CE; 2004/56/CE; 2004/106/CE; 2006/98/CE.) a ...
  • Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

    ... Mista de Coimbra, processo nº 10080/99.4TDLSB, 6ª Vara e processo nº 481/03.0SILSB, 8ª Vara, ... de Processo Penal que entrou em vigor em Setembro de 2007 abrangesse o arguido nestes processos, ... 68. No dia 17 de Outubro de2002, o II deslocou-se ao ... 93. Na posse da documentação que lhe tinha sido ...
  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ... um grupo organizado que, até 17 de Setembro" de 2008, data em que ocorrem as primeiras detenç\xC3"... 68. Na análise critica ao depoimento desta ... 93. Mas atentemos nos 3 participantes na ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ...204.º, n.º 4, do CP e em concurso aparente com o crime de ... a sentença para passar a figurar "setembro de 2012" em vez de "maio de 2013", pois tal ..., 29, 32 a 37, 39 a 44, 46 a 53, S5 a59, 61 a 68, 70 a 72, 74 a 76, 78 a 80, 82 a 88, 90 a 93, 95 ...
  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ...ós a assinatura de tal proposta (..)”, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 105, 106, ... determinada, mas seguramente no mês de setembro de 2003, aproveitando-se da relação próxima de ...
  • Acórdão nº 1370/12.3TBAGH.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2018

    1– Em acção intentada pela entidade empregadora contra o trabalhador , nos termos do disposto no nº 1º do artigo 398º do CT/2009 (em que o empregador formula ao tribunal pedido para que seja declarada a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, invocando a inexistência de justa causa) incumbe-lhe , face ao disposto no artigo 342º/1 do Código Civil provar que não se verificaram os factos...

    ... não lhe tenha pago os dias 3 a 16 de Setembro de 2012  por motivo de suspensão de ..., 8ª Edição, da Almedina Editora, págs., 93 e ss., posição com a qual concordamos. Por sua ...01.03, CJSTJ, Ano XI, Tomo I, p. 68). Todavia, porque também a estes casos se ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização independente”, a violação...

    ...declarada a pagar à “AA” 39.183.667,40" € (trinta e nove milhões, cento e oitenta e tr\xC3"...ções fantasiosas das Recorrentes nos artigos 68.º a 75.º do seu Recurso -, no respectivo ... do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Setembro de 2005 (art. 125º das alegações), em que ...õe a consideração do disposto na Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 05/04/1993, relativa às ...
  • Acórdão nº 42/13.6S1LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o militar na situação de reforma tem direito à detença, uso e porte de arma, independentemente de licença, mediante apresentação, ao diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste aptidão para a detenção,...

    ... 68. Nº N-16593, da arma nº0110257, marca ...Novecentas e trinta e duas (932) munições da Classe D; 89. Uma (1) pistola de ... Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de setembro...
  • Acórdão nº 1/13.9PEVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    I – Só podem valer como prova em julgamento as comunicações [no caso, uma sms] que o Ministério Público mandar transcrever (ao órgão de polícia criminal que tiver efetuado a interceção e gravação) e indicar como meio de prova na acusação. II – O art. 190.º, do CPP, trata de forma não diferenciada a inobservância de requisitos e condições de admissibilidade e o mero incumprimento de certas...

    ...4". G…, casado, nascido a 26 de abril de 1978, em \xE2"... artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência à Tabela I-C ... 68 – No dia 26 de Agosto de 2013, o arguido B… ... fim do depoimento prestado no dia 24 de Setembro de 2014, mas correspondendo os excertos ...
  • Acórdão nº 1219/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2016

    I - Refere o 425.º do NCPC (2013) que as partes só poderão juntar os documentos após o encerramento da discussão em 1.ª instância, no caso de recurso, cuja junção não tenha sido possível até aquele momento. Acrescenta o art. 651.º n.º 1 do mesmo diploma que as partes apenas poderão juntar documentos com as alegações de recurso, nas situações excepcionais referidas no art. 425.º ou no caso de a...

    ... de março); a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; o artigo 9º do Plano de Urbanização do ...666 a 683) não colhendo razão ao acórdão, quando se ...2°, Lisboa, 1978, pp. 93 e ss.). Segundo este mesmo autor “poderemos ...
  • Acórdão nº 6659/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2014

    I - Ao contrato de seguro celebrado em 16-02-2004 e cujo sinistro ocorra antes de 01-01-2009, não á aplicável o regime do DL n.º 72/2008, de 16-04 (artigo 2º, n.º 2). II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de mera administração, consensual, formal, de execução continuada, típico, de boa - fé e de adesão, já que em regra uma das partes se limita a aderir aos...

    ... e, em Maio de 2008, decorridos mais de 4 anos desde a data de celebração do contrato de ...à autora uma incapacidade permanente global de 68%, de acordo com a Tabela Nacional de s prevista no DL 341/93 de 30/09, alterado pelo DL 352/2007 de 23/10, ... prevista pelo DL 34/93 de 30 de Setembro, alterado pelo DL 352/2007 de 23 de Outubro ...
  • Acórdão nº 0479/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Setembro de 2017

    A fundamentação imposta na Lei n° 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais exige, no artigo 8º, nº 2, alínea c), que o regulamento que crie taxas municipais contenha, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das mesmas taxas. A citada Lei, que entrou em vigor, em 1 de janeiro de 2007, consagrou...

    ... do Concelho de Ponte de Lima, no valor de € 93.752,05, cobrados no processo de licenciamento de obras n.º 482/06. * 1.2. Aquele Tribunal, por sentença de ... = K.A1xV C1 = 5.3 x 646.67m2 x 19.95€ C1 = 68 375.65€ C1 = 5.3 x 240,0m2 (16 lugares x ...