lei nº 68 93 4 setembro

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  • Acórdão nº 521/15.0PBOER.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2017

    1. O crime continuado traduz-se na violação plúrima do mesmo tipo legal ou de tipos legais diferentes, que protejam o mesmo bem jurídico, executada através de um procedimento uniforme e que aproveita um condicionalismo exterior, que propicia a repetição, arrastando consigo uma diminuição considerável da culpa do agente. 2. O fundamento desta diminuição da culpa encontra-se no...

    ...  -         Inquérito nº 290/15.4PGOER – -         Condenar o arguido Rui A… ... tinha um antecedente criminal: um roubo (Setembro" de 2015) de um telemóvel que devolveu de modo pr\xC3"... 68.      Encontra-se em Regime Comum e do seu ... 93.     O pai cumpriu pena de prisão por ...
  • Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito de defesa,...

    ...ão pela prática do crime de homicídio; b) de 4 anos de prisão pela prática do crime de ... refere-se a estas questões nas páginas 52 a 68, 73 a 77, 80 a 96, 119, 120, 149, 221 a 230 e ...935 do CPP Comentado, 2014, dos Senhores Conselheiros ...ção de facto, in Revista Julgar, Setembro-Dezembro 2007, p. 24 e segs, quando explicita: ...
  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.

    ... 49. Na sequência do envio das certidões extraídas ...França, n ° 53886/00, § 68, 24 de novembro de 2005). V- Neste caso, ficou ..., tendo por base um contrato celebrado em 15/7/93. A assessoria prestada a DDD  foi prestada pela ...
  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

             I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

    ...-se a Autora a pagar à Ré a quantia de €13.446.65 acrescida de juros de mora, à taxa legal, ... a) a d) do n° 1 do art° 403° do C.T./2003; 68. E deu a conhecer qual o critério aplicado, que ... e a necessitar de menos trabalhadores; 93. O termo do contrato com a FF reduziu as tarefas ...Daqui decorre que já em Setembro de 2001 a R. sabia que o posto onde a A foi ...
  • Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2015

    I - As «condutas típicas» susceptíveis de serem objecto do crime doloso de «detenção de arma proibida» são 1. a detenção, 2. o transporte, 3. a importação, 4. a transferência, 5. a guarda, 6. a compra, 7. a aquisição por qualquer título ou por qualquer meio, a obtenção por 8. fabricação / 9. transformação / 10. importação / 11. transferência / 12. exportação, 13. a utilização e 14. o porte. II -

    ... de impugnação para defender o seu direito» [68], por isso «Outra coisa é o interesse em agir, ... mais conveniente do que aquelas penas…» [93] e que «..desde que impostas ou aconselhadas à ... Geral, Coimbra Editora, 2ª edição, Setembro...
  • Acórdão nº 0346/15.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 2018

    I - A delimitação do dever de fiscalização de obras de escavação que cabe aos serviços camarários deve ter em conta, entre outros aspectos, os planos de especialidade apresentados, designadamente o plano de escavação e de contenção periférica, e os termos de responsabilidade que habitualmente os acompanham. II - Os particulares também dispõem de meios de tutela aptos para a protecção dos seus...

    ...ção da sentença proferida no Processo nº 45"/2002 decorre que a B……… SA, para além de n\xC3"...) Uma segunda reunião efectuada em 07 de Setembro de 1999 no mesmo local, foi igualmente ...(Q. 14°) 68) A execução dos trabalhos de escavação e ...(Q. 42°) 93) Soube depois, pelas arrendatárias, que nos fins ...
  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ... 07/09/2014, entre o dia 8 e o dia 12 de Setembro de 2014 e no dia 07/04/2015. Alegou, no que ... que já lhe tinha dado as boas tardes." «40. Em face de uma tal alegação, pronunciou-se a ...380 a 383.            «68. Bem vistas as coisas, o que sucedeu foi que o ...            «93. Nisto vai patente uma feição do procedimento ...
  • Acórdão nº 00751/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a entidade que as

    ... 4") Despesas de funeral no valor € 1.825,00, à vi\xC3"...93, 94 e 95 dos factos Assentes – que a entidade ...L. nº 223/95 de 8 de setembro.” 16.ª Por isso as AA. já receberam do ... 68) Sendo tal risco previsível antes da execução ...
  • Acórdão nº 07990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I - Se por decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação se anulou um acto da Câmara Municipal de Alcobaça (CMA) que declarou a nulidade de um anterior deferimento tácito do projecto de arquitectura, por se considerar que padecia de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, porque tinha havido um erro de cálculo quanto à área da construção, em execução desse...

    ...17 do Dec. Lei nº 93/90 - que reconheceu não só a procedência dos ...42m2) situa-se em 140 m2 fora da área urbana em faixa ...67 a 68, 72 a 79; Carla Amado Gomes e Heloisa Oliveira, ...ão Da autora, digital (e-book), Lisboa - Setembro de 2012, in ...
  • Acórdão nº 0307/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020
    ...ão do Tribunal Central Administrativo Norte de 4 de junho de 2020, que negou provimento ao recurso ... 68. De sublinhar, que ato de liquidação sindicado, ... diferente.» (sublinhado e itálico nossos) 93. Assim como, o Acórdão do S.T.A. (Proc. ... pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro e do seu regulamento constante do ...
  • Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi

    ...133/98, de 15/05 e, mais tarde, art. 11°., n°. 1 do DL 145/2007. 68. De acordo com o disposto no artigo 21°. do Regulamento de Carreiras, ...92 a 93, cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, do qual consta, ...
  • Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019
    ..., que viola o estatuído no artigo 30.º, n.°4 da Constituição da. República Portuguesa ", ... a páginas 685 da Constituição Portuguesa Anotada , Coimbra, ...93 e 748/93). A teleologia intrínseca da norma ...
  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... 8.º e 9.º), prisão de 3 anos (factos 3.º a 40.º), prisão de 3 anos e 6 meses (factos 41.º a ... 93.º O arguido AA está arrependido. 98.º O ... para Jovens - DL n.° 401/82, de 23 de setembro. Deverá ser aplicado o regime em questão, com a ... 68.º Dessa forma, conseguiram os arguidos perturbar ...
  • Acórdão nº 1711/16.4S6LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - A alteração da decisão de facto, adquirida pelo tribunal de 1.ª instância, foi operada por iniciativa do tribunal recorrido da relação. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido da relação tais alterações não constituem simples reparos ou observações inócuas e dealbadas de alcance e sentido significativo a introdução, modificando, num enunciado fáctico. II - As alterações que se...

    ...pág. 93 do Acórdão recorrido) (destaque nosso); (ii). A ...Por acórdão proferido em 11 de Setembro de 2018, pela 5ª Secção Criminal do Tribunal ... 68. Na operação de evacuação e no rescaldo da ...
  • Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...

    ... 4. Confrontada com a manobra ainda tentou travar, ..., estando ainda em dívida a quantia de €800,68. 19. Em consequência do sinistro, a autora ...despendeu a quantia de €9350,23. (  44º) 72. As sequelas do acidente, pelo ... Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de Setembro (em vigor desde 01.10.2001) - por forma a aferir ...
  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ...a) e 256º, nº 1, al. d) e nº 4, ambos do Código Penal. II) Absolver o arguido ... Justiça de 7 de Abril de 2011 (processo n.º 936/08.0JAPRT.S1, in www.dgsi.pt), relatado pelo ... de autor do espólio de Fernando Pessoa; 68. Também não existe evidência documental, como ... 15. No dia 4 de Setembro de 2008, MV, jurista da Divisão de Recrutamento ...
  • Acórdão nº 877/18.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2019

    I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro cessante,...

    ...á ao seu ilustre e respectivo Mandatário.” 4. Não se conformando com a decisão, ambas as ... factos provados 38 a 41, 46, 48, 49, 63, 64, 68, 71, 77, 93 a 95, 103, 136, 178, 180. XX. Esta ...setembro de 2003, responderam nos termos seguintes: (..) ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C., a...

    ... de € 242.769,85 e a quantia de € 19.404,36; b) ver declarado que não está obrigada a ... devedora do montante de € 432.430 em Setembro de 2012, e as transferências que efectuou são a ...Directiva nº. 68/151/CEE, do Conselho, de 09/03/1968, que visa ...
  • Acórdão nº 298/12.1BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I. Considerando que o tempo de serviço máximo considerado na aposentação extraordinária é de 36 anos de serviço, a dívida de quotas de aposentação e de sobrevivência a calcular por referência ao tempo de serviço em falta pelo interessado até atingir esse número de anos, deve ser limitada a esse período de 36 anos de serviço. II. A dívida de quotas de aposentação e de sobrevivência deve ser...

    ... 4. Uma correcta interpretação do regime legal da ...º3-B/2010, de 28 de abril [documento de fls. 68 a 72 dos autos]. h) em 14/06/2012, por jurista ... pensões em geral para os inscritos até 31-8-93, como o autor, menos “favorável” do que ... D. Por Acórdão, de 08 de Setembro de 2016, notificado às partes por ofícios de 13 ...
  • Acórdão nº 04861/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    Nos termos do artigo 90.º do CPT, «A reclamação para a comissão de revisão tem efeito suspensivo até à sua decisão», ou seja, enquanto não se encontrar decidida a fixação do quantum da matéria colectável, não pode ter lugar a liquidação consequente. II.Em virtude do princípio do inquisitório que vigora, como princípio estruturante, no processo judicial tributário e que significa que o Juiz não só

    ... ao ano de 1993, no montante de € 3.497,95 a título de imposto, acrescido de juros ... sentença, violando o disposto nos art 66°., 68. e 70°. do CIRS, arts. 84°. e seguintes do CPT. ...) O Impugnante foi na época desportiva de 1992/93 treinador da equipa de Basquetebol do ...$00 respeita a dois recebimentos, um de Setembro, no montante de 300 000$00 e outro de Dezembro, ...
  • Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - A sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). II - Todavia, não ocorre a nulidade prevista no artigo 615.º, nº1 al. c) do C.P.Civil se o julgador errou na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável, ou se errou na indagação de tal norma ou da sua interpretaç

    ...*A Autora, a fls. 93 e ss., respondeu à excepção da ilegitimidade e ... outro trajecto) e ao prédio descrito no art° 68 da matriz rústica. Este prédio situa-se no lado ... em vigou a Lei nº 169/99[12], de 18 de Setembro que no seu artigo 64.º, nº 1 al. v) estatuía o ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ...4815, Rue ………………., Canadá, foi absolvida ... 4.– Em 13 de Setembro de 2010 faleceu ALS deixando como únicas ... herança aberta por morte de sua mãe, a fls.93 a 95 dos autos). Declarações da ofendida ...681) e relatório clínico relativo à mãe da ...
  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... quatro meses de prisão quanto ao arguido E...; 4 anos e seis meses de prisão quanto ao arguido ...nos termos que constam de fls. 6848 a 6866, pugnando pela manutenção do decidido; ... 8. Em Agosto ou Setembro de 2009, I... pretendeu comprar a casa da vizinha ...º2 nº1 al.x) do mesmo diploma legal” (ponto 93 da pronúncia); “enquadrando-se na definição ...
  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ... mãe, CC – teve conhecimento, em 30 de Setembro de 2013, por declarações prestadas por uma ... dia 24 de Outubro de 2013, respectivamente,  4 (quatro) e dois (2) crimes de abuso sexual de ...93. Entretanto, em 16/10/2013, o menor prestou ... que o menor está efetivamente em perigo! 68. Hoje sabemos claramente que ficção criada – ...
  • Acórdão nº 286/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como pretende que

    ..., cuja vigência teve inicio em 21 de Setembro de 2006 e o seu términos em 11 de Outubro de ...condenada a pagar ao A a quantia de € 8.939,43 correspondente à indemnização a título de ... às despesas do autor com refeições nos 683 dias que passou em viagem ao serviço da ré; b) ...