lei nº 68 93 4 setembro

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  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... para o seu colaborador B.., que conduz a viatura marca TOYOTA, matrícula .-.-HU ao abrigo do artº 13º do Decreto-Lei nº 409/71 de 27 de Setembro”. 17) Declarou, ainda, que “o referido trabalhador exerce as funções de Vendedor, auferindo a retribuição mensal de Esc: 171.920$00 de ...

  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

    ...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, Natália Vieira Machado. Relatório e contas 2001 Corpos sociais. Mesa da assembleia geral:. Presidente: Luís ...

  • Despacho n.º 29595/2008, de 17 de Novembro de 2008

    ...2 do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro", alterada e republicada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi autorizada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento, em comiss\xC3"...

  • Aviso 7572-A/2006, de 06 de Julho de 2006

    ...23/2003, de 4 de Fevereiro, e do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro. 4 S Na sequência do despacho referido no n. 1 anterior, junto de publicam as plantas de telas finais dos imóveis abrangidos pela declaraçáo de ...

  • Aviso n.º 17855/2008, de 16 de Junho de 2008

    ...3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro e por deliberaçáo da Câmara Municipal tomada na reuniáo ordinária de 30 de Maio de 2008, submeter a apreciaçáo pública, pelo prazo de 30 ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ... de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial, e essa legislação especial é a constante do Decreto-lei 401/82 de 23 de Setembro". A jurisprudência tem vindo a entender que este regime dos jovens delinquentes não é de aplicação automática, “sendo essencial a demonstraç\xC3"...

  • Acórdão nº 321/12.0TBARC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de limpeza,...

    ... dos Réus, um dia por semana, desde o pôr do sol de segunda feira ao pôr do sol de terça feira, no período que vai de 24 de Junho a 8 de Setembro de cada ano. A reconhecerem que os Réus são titulares do direito de servidão de águas da mina e presa referidas no ponto anterior a favor do ...

  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

  • Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) Aos acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores em funções públicas que prestem serviço em entidades públicas empresariais aplica-se o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar e não no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. ii) Este regime geral é, no entanto, afastado pelo regime especial que se encontra previsto para as entidades...

    ... funções públicas, das entidades públicas empresariais, ao regime abrangido na Lei dos Acidentes de Trabalho - Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro -, regulamentado por força do disposto no artigo 284.º do Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro com as ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019

    ...-Lei n.º 433/82 , de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 356/89 , de 1 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 244/95 , de 14 de Setembro), o juiz deve, ao receber a impugnação, declarar se esta é interposta dentro do prazo, sendo que, se for apresentada fora do prazo, deve ...

  • Portaria n.º 169/2013, de 02 de Maio de 2013

    ...O regulamento de uniformes em uso na Guarda Nacional Republicana foi aprovado pela Portaria n.º 722/85, de 25 de setembro, que definiu as regras para a composição e as condições de utilização dos diferentes uniformes. Decorridos vinte e sete anos sobre aquela ...

  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ... 23 - Tal letra (n.º 255) foi reformada, dando origem à Letra nº 281, no valor de PTE 25.000.000$00, datada de 23 de Setembro de 1996, que igualmente não foi paga, na data de vencimento, mas parcialmente amortizada no valor de PTE 5.000.000$00, através do cheque nº ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ...ção da ré, “devendo cumprir um horário, que poderá ser por turnos rotativos, e de duração de 173,33 horas mensais” e em 28 de Setembro de 2005, estipularam através de documento escrito que denominaram “ADENDA” que o Autor passaria a exercer temporariamente as funções inerentes ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

    ... por tais factos, importa ter presente que, na versão original do Código Penal de 1982, resultante do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, maxime, em resultado do que então se dispunha no artigo 423.º, n.º 1, a corrupção activa imprópria era penalmente atípica, situação que se ...

  • Aviso n.º 25585/2008, de 23 de Outubro de 2008

    ...3 do artigo 3. do Decreto Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro e por deliberaçáo da Câmara Municipal tomada na sessáo de 30 de Maio de 2008, foi aprovada pela Assembleia Municipal, em reuniáo ordinária de ...

  • Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    1.         Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada (TAFPD), em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., o primeiro interpôs recurso para o Tribunal Constitucional (cfr. fls. 196), com fundamento nos artigos 70.&ordm...

  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ... e salvo melhor e Douta Opinião que outros actos ilícitos para além do alegado preenchimento das moradas na encomenda apreendida em Setembro de 2015, socorrendo-se para o efeito das escutas telefónicas efectuadas; sem que fosse sequer efectuada qualquer vigilância. 50 - Não podem os ...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ...fls. 78 a 80). 2.º - Em Setembro de 1999, a Administração do Banco arguente (Srs. Drs. JJ e LL) autorizaram a compra da fração C do imóvel, denominado Edifício FF, sito na ...

  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ...Juiz Presidente da Comarca de .., Juiz DD, por factos ocorridos, respectivamente, no dia 07/09/2014, entre o dia 8 e o dia 12 de Setembro de 2014 e no dia 07/04/2015. Alegou, no que releva destacar: «(…) «III. Da Nulidade por violação dos direitos fundamentais de audiência, de ...

  • Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do próprio, mas não

    ...(Quesito 97.°) 108. Com a ajuda da sua esposa por impossibilidade de permanecer em pé. (Quesito 98.°) 109. Em Setembro/Outubro de 2004, o A. tirou o gesso da perna esquerda. (Quesito 99.º) 110. O A. locomovia-se com dificuldade, apenas com o auxílio de muletas ...

  • Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi

  • Despacho 17879-B/2006, de 04 de Setembro de 2006
  • Portaria n.º 317/2016

    ...A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa, em 29 de setembro de 2016. ANEXO I (a que se refere o artigo 3.º) QUADRO N.º 7 Uniforme de Patrulha (UP) (ver documento original) QUADRO N.º 9 Uniforme de patrulha ...

  • Decreto-Lei n.º 59/2008, de 27 de Março de 2008

    ...Neste contexto, através do Decreto -Lei n.º 384 -B/99, de 23 de Setembro, foram criadas 28 ZPE, entre as quais a ZPE de Moura/Mourão/Barrancos e a ZPE de Castro Verde. Sucede que os novos conhecimentos técnicos, ...

  • Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença

    ...Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), ainda que haja já sido proferida sentença e, consequentemente, se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da ...