Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012

140.219.365,00 100% Estrutura OAR 2013 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS Receitas para Ent.

Autonomas e Subv.

Estatais TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTAL Rubrica Notas Inscrição RECEITAS TOTAIS DE FUNCIONAMENTO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012 Orçamento da Assembleia da República para 2013 A Assembleia da República resolve, nos termos do dis- posto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição: 1 — Aprovar o seu orçamento para o ano de 2013, anexo à presente resolução. 2 — Nos termos da alínea

  1. do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, constituem receitas da Assem- bleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações, de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços.

    Aprovada em 26 de outubro de 2012. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe.

    U.M. Euro U.M. Euro 62.741.843,00 94,2% 01. DESPESAS COM PESSOAL 42.174.204,00 67,2% 01.01 Remunerações certas e permanentes 31.531.365,00 74,8% 01.01.01 Titulares de órgõas de soberania: Deputados 9.803.094,00 01.01.01a Vencimentos ordinários de Deputados 1 9.048.644,00 01.01.01b Vencimentos Extraordinários de Deputados 1 754.450,00 01.01.03 Pessoal dos SAR e GAB- Vencimentos e Suplementos 2 11.116.950,00 01.01.05 Pessoal além dos Quadros - GP´s 6.127.139,00 01.01.05a Pessoal além dos Quadros - GP´s: Vencimentos 3 5.563.180,00 01.01.05b Pessoal além dos Quadros - GP´s: Sub.Férias e Natal 3 518.959,00 01.01.05c Pessoal além dos Quadros - GP´s: Doença e Maternidade/Paternidade 3 21.500,00 01.01.05d Pessoal além dos Quadros - GP´s: Pessoal aguardando aposentação 3 23.500,00 01.01.06 Pessoal contratado a termo 4 186.000,00 01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 4 243.200,00 01.01.08 Pessoal aguardando aposentação (SAR) 5 76.300,00 01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 6 978.540,00 01.01.11 Representação (certa e permanente) 7 1.216.479,00 01.01.12 Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes) 8 33.000,00 01.01.13 Subsídio de refeição 683.393,00 01.01.13a Subsídio de refeição (Pessoal dos SAR) 9 453.393,00 01.01.13b Subsídio de refeição (Pessoal dos GP´s) 3; 9 230.000,00 01.01.14 Subsídios de férias e de Natal (SAR) 10 1.017.270,00 01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) 11 50.000,00 01.02 Abonos Variáveis e Eventuais 4.195.074,00 9,9% 01.02.02 Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordin. 470.000,00 01.02.02a Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) 12 130.000,00 01.02.02b Horas extraordinárias (GP´s) 3; 12 340.000,00 01.02.03 Alimentação, alojamento e Transporte 155.000,00 01.02.03a Alimentação 13 87.000,00 01.02.03b Alojamento 14 33.000,00 01.02.03c Transportes 13 35.000,00 01.02.04 Ajudas de custo 3.060.412,00 01.02.04a Ajudas de custo: Funcionários SAR e GAB 15 143.234,00 01.02.04b Ajudas de custo: Outras 16 10.650,00 01.02.04c Ajudas de custo: Deputados 17 2.906.528,00 01.02.05 Abono para falhas 18 5.000,00 01.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 19 23.500,00 01.02.12 Subsídios de Reintegração e Indemnizações por cessação 418.342,00 01.02.12a Subsídio de reintegração (Deputados) 20 395.342,00 01.02.12b Indemnizações por cessação de funções 20 23.000,00 01.02.13 Outros suplementos e prémios 21 38.500,00 01.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 22 24.320,00 01.03 Segurança Social 6.447.765,00 15,3% 01.03.01 Encargos com Saúde 486.650,00 01.03.01a Encargos com a saúde (SAR) 23 326.150,00 01.03.01b Encargos com a saúde (GP´s) 23 40.500,00 01.03.01c Encargos com a saúde (Deputados) 23 120.000,00 OAR 2013 NO TA S DOTAÇÃO Es trutur a DESPESAS CORRENTES RUBRICA ORÇAMENTAL 01.03.02 Outros Encargos com Saúde 1.000,00 01.03.02a Outros encargos com a saúde (SAR) 24 1.000,00 01.03.03 Subsídio Familiar a crianças e jovens 35.575,00 01.03.03a Subsídio familiar a crianças e a joven s (SAR) 25 28.830,00 01.03.03b Subsídio familiar a crianças e a jovens (GP´s) 25 5.225,00 01.03.03c Subsídio familiar a crianças e a jovens (Deputados) 25 1.520,00 U.M. Euro OAR 2013 NO TA S DOTAÇÃO Es trutur a RUBRICA ORÇAMENTAL 02.02.01a Encargos das instalações: Água 52 80.000,00 02.02.01b Encargos das instalações: Electricidade 53 638.000,00 02.02.01c Encargos das instalações: Gás (fornecimento) 54 65.000,00 02.02.02 Limpeza e higiene 55 780.000,00 02.02.03 Conservação de bens 56 658.010,00 02.02.04 Locação de edifícios 57 72.015,00 01.03.04 Outras prestações familiares e complementares 307.325,00 01.03.04a Outras prestações familiares e complementares (SAR) 26 211.100,00 01.03.04b Outras prestações familiares e complementares (GP´s) 26 81.500,00 01.03.04c Outras prestações familiares e complementares (Deputados) 27 14.725,00 01.03.05 Contribuições para a Segurança Social 2.790.890,00 01.03.05a Contribuições para a segurança social (SAR) 28 379.120,00 01.03.05b Contribuições para a segurança social (GP´s) 29 1.116.000,00 01.03.05c Contribuições para a segurança social (Deputados) 30 1.295.770,00 01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 219.530,00 01.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) 31 219.000,00 01.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP´s) 31 530,00 01.03.09 Seguros 58.450,00 01.03.09a Seguros (SAR) 32 500,00 01.03.09c Seguros (Deputados) 32 57.950,00 01.03.10 Outras despesas de segurança social - CGA 2.548.345,00 01.03.10a Outras despesas de segurança social - CGA (SAR) 33 1.719.745,00 01.03.10b Outras despesas de segurança social - CGA (GP´s) 33 200.000,00 01.03.10c Outras despesas de segurança social - CGA (Deputados) 33 628.600,00 02. Aquisição de Bens e Serviços 16.324.860,00 26,0% 02.01 Aquisição de Bens 1.501.292,00 9,2% 02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 34 115.290,00 02.01.04 Limpeza e higiene 35 65.000,00 02.01.07 Vestuário e artigos pessoais 36 80.000,00 02.01.08 Material de Escritório 249.570,00 02.01.08a Material de escritório 37 63.030,00 02.01.08b Consumo de papel 38 51.540,00 02.01.08c Consumíveis de informática 39 135.000,00 02.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 40 9.000,00 02.01.11 Material de consumo clínico 41 4.000,00 02.01.13 Material de consumo hoteleiro 42 15.000,00 02.01.14 Outro material - peças 43 3.000,00 02.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 44 81.710,00 02.01.16 Mercadorias para venda 45 293.250,00 02.01.17 Ferramentas e utensílios 46 2.000,00 02.01.18 Livros e documentação e outras fontes de informação 262.454,00 02.01.18a Livros e documentação 47 60.950,00 02.01.18b Outras fontes de informação 48 201.504,00 02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 49 36.618,00 02.01.21 Outros Bens e Consumíveis 284.400,00 02.01.21a Consumíveis de gravação audiovisual 50 36.000,00 02.01.21b Outros bens 51 248.400,00 02.02 Aquisição de Serviços 14.823.568,00 90,8% 02.02.01 Encargos das instalações 783.000,00 02.02.05 Locação de material de informática 58 1.000,00 02.02.06 Locação de material de transporte 59 228.000,00 02.02.08 Locação de outros bens 60 719.300,00 02.02.09 Comunicações 804.800,00 02.02.09a Comunicações - Acessos Internet 61 96.200,00 02.02.09b Comunicações fixas - Dados 61 30.000,00 U.M. Euro OAR 2013 NO TA S DOTAÇÃO Es trutur a RUBRICA ORÇAMENTAL 02.02.09c Comunicações fixas -Voz 61 415.500,00 02.02.09d Comunicações Móveis 61 205.100,00 02.02.09e Comunicações - Outros serviços (Consult./outsouc./etc) 61 12.000,00 02.02.09f Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) 61 46.000,00 02.02.10 Transportes 3.588.892,00 02.02.10a Transportes: Deputados 62 3.317.379,00 02.02.10b Transportes: Outras situações 63 271.513,00 02.02.11 Representação dos serviços 64 178.160,00 02.02.12 Seguros 65 42.670,00 02.02.13 Deslocações e Estadas 1.401.996,00 02.02.13a Deslocações - viagens 66 850.364,00 02.02.13b Deslocações - Estadas 66 551.632,00 02.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 67 406.400,00 02.02.15 Formação 68 157.450,00 02.02.16 Seminários, Exposições e similares 69 92.398,00 02.02.17 Publicidade 70 69.267,00 02.02.18 Vigilância e segurança 71 180.000,00 02.02.19 Assistência técnica 72 2.287.198,00 02.02.20 Outros Trabalhos Especializados 2.329.786,00 02.02.20a Outros trabalhos especializados Diários da Assembleia da República 73 35.055,00 02.02.20b Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 74 849.149,00 02.02.20c Outros trabalhos especializados 75 1.445.582,00 02.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 76 10.000,00 02.02.22 Serviços Médicos 77 28.200,00 02.02.25 Outros serviços 78 5.026,00 03. Juros e Outros Encargos 9.000,00 0,01% 03.06 Outros Encargos Financeiros 9.000,00 100,0% 03.06.01 Outros Encargos Financeiros 79 9.000,00 04. Transferências Correntes 46.450,00 0,1% 04.01 Entidades não Financeiras 39.450,00 84,9% 04.01.02 Entidades Privadas 39.450,00 04.01.02a Grupo Desportivo Parlamentar 80 14.450,00 04.01.02b Associação dos Ex-Deputados 81 25.000,00 04.09 Transferências Correntes - Resto do Mundo 7.000,00 15,1% 04.09.03 Países terceiros -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT