lei nº 68 93 4 setembro

1767 resultados para lei nº 68 93 4 setembro

  • Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2014

    I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/transcrição...

    ... 4"- Em 29.01.2009, as AA. apresentaram as suas alega\xC3"...L. 380/99 de 16 de Setembro, os índices e parâmetros urbanísticos são um ... por estes serviços, no âmbito do Dec 9/93, uma vez que era compatível com o P.D.M. ...68.ª - Sendo que, como bem decidiu o Tribunal ...
  • Acórdão nº 12555/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    Por força da “norma travão” constante do artº 29º nº 3 da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro (diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2009) apenas relativamente aos dirigentes que em 31 de Dezembro de 2008 não fossem detentores da categoria mais alta da respectiva carreira seria aplicável, no termo da comissão de serviço, a redacção do artigo 29º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro,...

    ... à função pública (consagrado no art.º 47' da CRP) e ainda da estabilidade no emprego ... competência que me é conferida pelo artigo 68. º, n.º 2 , alínea a), da Lei n.º 1 69 /99 , de 1 8 de setembro, na sua redação atual. » Marinha Grande, 24 ... vi artigo 1.º, n.º 1, do Decreto- Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado em ...
  • Acórdão nº 83/13.3JAPDL.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ, em matéria de recursos de decisões proferidas em recurso, pelos Tribunais da Relação, tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos – redação dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP. II -...

    ... 164º, nº 1, a), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão; i) ...Setembro de 2014, acordou “em negar provimento ao ... 68. BB gritava com todas as suas forças, chorava, ... 93. Quando esta chegou, o arguido manteve-se sempre ...
  • Acórdão nº 21/15.9T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    I) – No caso de contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes do DL 257/95 de 30 de Setembro, o arrendatário que for notificado pelo senhorio nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 50º do NRAU, e apresentar resposta no prazo a que alude o artº. 51º, nº. 1 do mesmo diploma legal, se for caso disso, deve invocar, nos termos e para os efeitos previstos no artº. 54º, uma das

    ... de 1/15 do valor patrimonial do locado (€ 47 206,25 : 1/15) : 12 = € 262,25. Os RR. ...67 a 68, a fls., carta de fls. 74 verso e cópia do ...90 a 93. Ademais, a testemunha Alfredo A afirmou de ... celebrados antes do DL 257/95 de 30 de Setembro...
  • Acórdão nº 1201/15.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2017

    A suspensão da execução de pena prisão é inviável, por não satisfazer as necessidades de prevenção especial previstas no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, quando o arguido tem antecedentes criminais muito significativos por crimes semelhantes e, sobretudo, quando as práticas criminosas em causa não se destinaram a assegurar a mera sobrevivência do delinquente, ou à satisfação de algum seu vício...

    ... em co-autoria com o arguido C.., da prática de 4 crimes de falsificação agravada de documento, ....-EX-.” teve um sinistro grave em 11 de Setembro de 2014, do qual resultou a morte do seu ... 68. O seu processo educativo, até cerca dos 8 anos ... foi causa directa e necessária do descrito de 93 a 109. O arguido C.. apenas teve o primeiro ...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ...4 crimes de roubo agravado, previstos e punidos ... cosmética e perfumes no valor total de €380,68: i. Uma unidade de Y… 30 ml eau de parfum, no ... No dia 08 de setembro de 2014, pelas 12:00, o arguido B…; b. ... cor bordeaux, (igual às usadas nas burlas); 93. Uma bolsa tipo tigresa, em tons de … (igual ...
  • Acórdão nº 5388/16.9T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória. II. A norma estatutária contida no artigo 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de janeiro, tendo por finalidade a realização do interesse público de salvaguarda da posição do cliente do advogado ante uma eventual insolvabilidade deste profissional e de assegurar a...

    ... 4. Procedeu-se à realização da audiência de ... Advogados - Lei n.º 145/2015 de 9 de Setembro (correspondente à redacção do EOA de 2005) e ...68 e seguintes, cujo teor aqui se dá por ...93 e seguintes (cujo teor aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 2394/11.3TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. Consubstanciando o pedido o efeito jurídico pretendido obter pelo autor, e coincidindo com o reconhecimento da extinção de um contrato-promessa de compra e venda e restituição das quantias nele entregues a título de sinal, não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que reconheceu aquela extinção, não pela resolução invocada, mas por impossibilidade...

    ... 1.1.4. A Ré (Irmãos X, Unipessoal, Limitada) ... III -Pela Ré 68. Se a versão da Ré fosse verdade, e se tivesse ... 93. Se o Tribunal só situa o acordo revogatório ...
  • Acórdão nº 34/19.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. ii)...

    ...ão de 04/10/2017, proferido no Processo nº 689/16.9BEALM, a respeito da determinação de ... de 5 anos previsto no artigo 168º, nº 4, alínea c), do C.P.A. 3ª A circunstância de, ...o facto provado n.º 93 – de concluir será, consequentemente, que ...(CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento ...
  • Acórdão nº 1755/15.3T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2019

    I – Não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC - excesso de pronúncia - mas eventual erro de julgamento, o facto da Relação, no âmbito da reapreciação da prova, ter julgado provada matéria de facto mais abrangente do que a impetrada pelo recorrente. II - Em sede de reapreciação da prova e tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, o que importa é que a Relaç

    ...49 (sete mil, noventa e sete euros com quarenta e ..., aprovada pelo Decreto Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, remível nos termos da lei; e ...ção de habitação no montante de € 5.333,68€, a pagar pela ré entidade empregadora; F – ...
  • Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente revelem, no caso,...

    ...ídico condena-se o arguido na pena única de 4 (quatro) anos e 8(oito) meses de prisão suspensa ...93-97). 16. Assim, e porque os factos novos que ...) e o mês a que respeitava o pagamento (setembro de 2008) e no segundo recibo: o valor da ... pagamento daquela contribuição, n.º 2008/6856, em nome do beneficiário, não produzido pelo ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018
    ... a Central em condições de funcionamento: € 4.473.973,00; - Custos de financiamento, de pessoal ... sofridos, reclama a A.: - A quantia de € 58.685,00 a título de custos debitados ao Consórcio de ...No dia 14 de Setembro de 2009 entre o BANCO LL, a autora, e o ...93. (…) não forneceu nem recebeu sinais do ...
  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ...e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, cujo último ato ocorreu em ... ocorreu em 06-05-2016, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão, em concurso efetivo, ... pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro", pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, pela Lei n.\xC2"... 68. No dia 21 de março de 2017, pelas 18h.30m, ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ...2 a 68, (fls. 2124 a 2190 no principal), que decidiu (em ... 4. Assim, aquando do depoimento prestado, nos ... ***        Por decisão de fls. 93", proferida a 15-01-2018, ao abrigo do artigo 380.\xC2"... começado em 15 de abril, acaba em 15 de setembro. Se; no último mês, não existe dia ...
  • Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1 – A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA - representa um instrumento preventivo de proteção do ambiente, não podendo a sua dispensa resultar de um qualquer automatismo ou de decisão discricionária, atento o facto de depender da verificação de uma série de pressupostos de natureza cumulativa, devendo estar sustentado na realização de estudos e consultas, com efetiva participação pública e...

    ..., à anulação do despacho nº 16.477/2006 do Ministro do Ambiente, de 21/07/2006, que ...e 2º do Dec. Lei 182/93" de 14.05, art.s 1º e 2º e Subsecção DN da Sec\xC3"... contra-alegações de Recurso em 10 de Setembro de 2015, nas quais concluiu (Cfr. Fls. 3855 a ... de saber quais seriam os membros escolhidos, 68) Por outro lado, não existe qualquer erro sobre ...
  • Acórdão nº 02464/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    I. O nº 1 do artigo 76º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no nº 1 do artigo 32º da Lei 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e CIRC) :

    ... informado sobre a decisão da reclamação; 4) O mandatário apenas teve conhecimento da ... - a qual vincula o Fisco, nos termos do artigo 68° da Lei Geral Tributária; 10) Em face do ... de 27500 contos conforme escritura de 19/02/93 efectuada no Cartório Notarial de Vila Franca de ... 1 do artigo 32º da Lei 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e CIRC): «a ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ... de créditos salariais, o valor de €84.050,93; a título de subsídio de férias e natal o ...ção pelo despedimento, o valor de €48".290,24; a título de juros vencidos e vincendos, \xC3"... em 08.10.96, correspondentes ao mês de Setembro; 153.274$00 em 11.10.96, correspondentes ao mês ...----------484,294$00 ilíquido (líquido 377,680$00) i. Vencimento ...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... quanto ao período 01/01/2008 a 30/09/2008; f) 44.751,15 euros, relativos à compensação a que se ... (viii) Da matéria de facto provada {pontos 68, 69,71 e 72) transpira uma clara condição de ...93 a 99, que se reproduz, antecedido da ...
  • Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...

    ...43.° do Código das Sociedades Comerciais; dos ...°, 61°, 62 °, 63°, 64°,65°, 66°, 67°, 68° , 69°, 70°,72°, 73°, 74 °, 76°, 77°, 93°, 95°, 97°, 103°, 104°, 105°, 106°, 107°, ... 79° do Decreto-Lei n° 380/99, de 22 de setembro, o Decreto-Lei n° 69/2000, de 3 de maio, os ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE, a indicação das pessoas susceptíveis de vir a ser declaradas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respectivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afectadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,

    ... deste último, e assim de acordo com os artigos 4.º, n.º1 e 29º da lei 62/2013, de 26 de Agosto, ... conta da insolvente em Maio de 2012 (facto nº 68), da mesma forma que tem que se considerar ...Supremo Tribunal de Justiça de 21/10/93, CJ. Supremo Tribunal de Justiça, Ano I, tomo 3, ... datadas de 21/02/2014; 63. A partir de Setembro de 2012, a insolvente passou a ter apenas 3 ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ..., 42, 49, 50, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 66, 67, 68, 69, 71, 74 e 75, dos factos dados como provados, ... óbito de José …, falecido em 20 de Setembro de …, pai da ré Maria …, foi objecto da ...93 e ss, uma vez que não pertence aos executados ...
  • Acórdão nº 356/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. Só a absoluta falta de fundamentação, e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade, integra a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC. II. Quando na decisão em crise se avança para a fixação de uma indemnização sem explicitar a etiologia da medida usada, porque o faz e porque diverge da moldura usualmente fixada pelo TEDH nesta matéria, não existe nulidade por oposição dos

    ...1 do art. 615.º do CPC. 4 -Ainda que assim se não entenda, sem conceder, ... 3. Em 21 de Setembro de 1998, foi aberta conclusão (acordo e cfr. fls 93 e seguintes da certidão dos autos nº ... 68. A audiência continuou no dia 18 de Fevereiro, ...
  • Acórdão nº 1154/18.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I) Como resulta do disposto no nº3 do citado art.310º foi intenção do legislador cingir a possibilidade de recurso ao despacho que indeferir a arguição da nulidade cominada no artigo 309º, esta atinente à alteração substancial dos factos. II) Fica assim de fora a arguição de quaisquer outros vícios que afectem a decisão instrutória e, consequentemente, a possibilidade de recurso do despacho que

    ...400 e ss. Notifique, com cópia de fls. 404 e ss.» ...º, nº1, alínea a), este do Decreto-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-C ... dois dias após o ocorrido (dia 27 de Setembro de 2018) esteve com a Assistente nos bares que ... Dos antecedentes criminais do arguido 68.O identificado F. T. foi já condenado: a) No ...
  • Acórdão nº 01402/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2015

    O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais diferentes, pelo que a prova feita no processo crime não releva para o processo disciplinar.

    ..., aprovado pela Lei 58/2008 de 09 de Setembro. XXIX) Pelo que, entendemos que quanto à ...93). L) Na senda do supra mencionado, em defesa do ... 4.ª - Acresce que na comunicação que a DGAJ fez ...é ao dia 25 de outubro de 2010, num total de 68 faltas. 7º Através de ofício de 04 de abril ...
  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ...ívidas exequendas de Novembro de 2001 a Setembro de 2005, inclusive. XO recorrente termina as ... o recorrido sido notificado em 03-05-2010; 4-Não tendo exercido o direito que lhe assistia e ...Secção, 22/9/93, C.T.F.376, pág.211 e seg.). Mas que ... Com o dec.lei 68/87, de 9/2, o qual veio submeter a ...