lei nº 68 93 4 setembro

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  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

  • Acórdão nº 1/13.9PEVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    I – Só podem valer como prova em julgamento as comunicações [no caso, uma sms] que o Ministério Público mandar transcrever (ao órgão de polícia criminal que tiver efetuado a interceção e gravação) e indicar como meio de prova na acusação. II – O art. 190.º, do CPP, trata de forma não diferenciada a inobservância de requisitos e condições de admissibilidade e o mero incumprimento de certas...

    ..., devido aos problemas técnicos sentidos na plataforma informática Citius, motivo pelo qual do ficheiro informático não consta a hora do início e fim do depoimento prestado no dia 24 de Setembro de 2014, mas correspondendo os excertos apresentados às partes feitas entre os 15m23s e 16m55s e 30m25s e 31m05s, do ficheiro informático, respectivamente). 15:23 - 16:55 Juiz - Ó Sr. Entre os ...

  • Aviso n.º 23662/2007, de 05 de Dezembro de 2007

    Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico de 2.ª classe (estagiário), área de engenharia do ordenamento do território

    ...2 do artigo 68. da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n.1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei ...

  • Acórdão nº 17/15.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos. II - Essa regra de irrecorribilidade, fixada no n.º 7 do artigo 3º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, é, contudo, excepcionada se invocada alguma...

    ...ção como antagonista de angiotensina”; 36) A EP 1442023 foi requerida ao Instituto Europeu de Patentes em 11 de outubro de 2002 e foi concedida em 15 de agosto de 2007; 37) Em 5 de setembro de 2007 foi entregue no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a tradução para português do fascículo da patente EP 1442023; 38) A EP 1442023 vigora até 11 de outubro de 2022; 39) A ...

  • Acórdão nº 17/15.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos. II - Essa regra de irrecorribilidade, fixada no n.º 7 do artigo 3º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, é, contudo, excepcionada se invocada alguma...

    ...ção como antagonista de angiotensina”; 36) A EP 1442023 foi requerida ao Instituto Europeu de Patentes em 11 de outubro de 2002 e foi concedida em 15 de agosto de 2007; 37) Em 5 de setembro de 2007 foi entregue no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a tradução para português do fascículo da patente EP 1442023; 38) A EP 1442023 vigora até 11 de outubro de 2022; 39) A ...

  • Acórdão nº 05365/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    O art. 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa consagrada o princípio do primado do direito comunitário, sobre o direito interno; II. O art. 267.º do TFUE tem por finalidade garantir a uniformidade de interpretação e aplicação do Direito Europeu e nessa medida compete ao TJ a “última palavra” no que concerne à sua interpretação. Trata-se pois, de uma relação de cooperação entre o TJ...

    ...Exas., deverá ser considerado procedente o recurso e revogada a Douta Sentença na parte recorrida como é de Direito e Justiça. » B) Recurso da Impugnante «A) A 8 de Setembro de 2011, o Douto Tribunal a quo proferiu sentença nos termos da qual julgou parcialmente improcedente a impugnação judicial proposta pela Recorrente; B) Em concreto, considerou não ser aplicável ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ... de Junho de 2010 na qual este comunicou que considerava o contrato de abertura de crédito celebrado em 10 de Março de 2008 denunciado e que deixaria de produzir efeitos a partir de 10 de Setembro de 2010, pelo que deveria até essa data proceder ao pagamento de todos os valores que fossem devidos; » na carta de fls. 128/129 destinada à citação do primeiro Réu remetida para lugar do …, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ... de Junho de 2010 na qual este comunicou que considerava o contrato de abertura de crédito celebrado em 10 de Março de 2008 denunciado e que deixaria de produzir efeitos a partir de 10 de Setembro de 2010, pelo que deveria até essa data proceder ao pagamento de todos os valores que fossem devidos; » na carta de fls. 128/129 destinada à citação do primeiro Réu remetida para lugar do …, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ... de Junho de 2010 na qual este comunicou que considerava o contrato de abertura de crédito celebrado em 10 de Março de 2008 denunciado e que deixaria de produzir efeitos a partir de 10 de Setembro de 2010, pelo que deveria até essa data proceder ao pagamento de todos os valores que fossem devidos; » na carta de fls. 128/129 destinada à citação do primeiro Réu remetida para lugar do …, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ... de Junho de 2010 na qual este comunicou que considerava o contrato de abertura de crédito celebrado em 10 de Março de 2008 denunciado e que deixaria de produzir efeitos a partir de 10 de Setembro de 2010, pelo que deveria até essa data proceder ao pagamento de todos os valores que fossem devidos; » na carta de fls. 128/129 destinada à citação do primeiro Réu remetida para lugar do …, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ... de Junho de 2010 na qual este comunicou que considerava o contrato de abertura de crédito celebrado em 10 de Março de 2008 denunciado e que deixaria de produzir efeitos a partir de 10 de Setembro de 2010, pelo que deveria até essa data proceder ao pagamento de todos os valores que fossem devidos; » na carta de fls. 128/129 destinada à citação do primeiro Réu remetida para lugar do …, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ... de Junho de 2010 na qual este comunicou que considerava o contrato de abertura de crédito celebrado em 10 de Março de 2008 denunciado e que deixaria de produzir efeitos a partir de 10 de Setembro de 2010, pelo que deveria até essa data proceder ao pagamento de todos os valores que fossem devidos; » na carta de fls. 128/129 destinada à citação do primeiro Réu remetida para lugar do …, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ... de Junho de 2010 na qual este comunicou que considerava o contrato de abertura de crédito celebrado em 10 de Março de 2008 denunciado e que deixaria de produzir efeitos a partir de 10 de Setembro de 2010, pelo que deveria até essa data proceder ao pagamento de todos os valores que fossem devidos; » na carta de fls. 128/129 destinada à citação do primeiro Réu remetida para lugar do …, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ... de Junho de 2010 na qual este comunicou que considerava o contrato de abertura de crédito celebrado em 10 de Março de 2008 denunciado e que deixaria de produzir efeitos a partir de 10 de Setembro de 2010, pelo que deveria até essa data proceder ao pagamento de todos os valores que fossem devidos; » na carta de fls. 128/129 destinada à citação do primeiro Réu remetida para lugar do …, ...