lei nº 68 93 4 setembro

1764 resultados para lei nº 68 93 4 setembro

  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2016

    I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

    ... Notificadas nos termos do art.º 91.º, n.º 4 do CPTA, ambas as partes vieram apresentar ...factos provados n°s. 56, 57/60, 61/68, 69/72, 73/76, 77) e cuja incorporação no ... a deliberação do CSTAF de 19 de Setembro de 2012 que ratificou o despacho de 25 de Julho ...n.° 42460). 93. É também neste sentido que o artigo 83° do ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, podendo ocorrer alteração da convicção já formada, por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil. 2 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de...

    ... Quanto aos arts. 66° a 68° da base instrutória: IV - Tais factos possuem ... a Portaria nº 1105/2001, de 18 de Setembro, donde releva o art. 8°) o artigo 15° do ...93 da BI) e a desvalorização do imóvel após a ...
  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... legal, relativamente aos veículos Audi A 4 de matrícula (..)LL e Ford Focus de matrícula ... os factos 2.1.52, 2.1.53, 2.1.55, 2.1.56, 2.1.68, 2.1.69 (MERCEDES (..)RM); 2.1.71, 2.1.74, ...Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro.”        Por sua vez a referida alínea ...
  • Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2015

    I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos...

    ... englobados num só, que totalizava, em 12/05/93, Esc. 20.480.385$00, tendo depois sofrido ... na sessão de julgamento de 26 de Setembro de 2013, com início pelas 10h05m e termo pelas ... Limitação da Responsabilidade Contratual", 687e ss.). A pessoa colectiva, no caso uma sociedade ...
  • Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    I-A produção de prova testemunhal/pericial arrolada pelas partes está dependente da constatação da sua “necessidade” para a decisão da causa segundo o juízo de aferição do julgador, pelo que, não constituindo uma formalidade legal vinculadamente imposta pelo CPTA, a sua preterição não consubstancia uma nulidade. II- No caso posto as testemunhas não poderiam ser ouvidas quanto ao mérito da causa,...

    ... neste diploma, nomeadamente ao n.º 4 do artigo 15º (cuja epígrafe é “Entrada em ... ao levantamento topográfico datado de Setembro de 2009, a DRAP Norte, constatou que o mesmo foi ... conformidade da intervenção com o projecto, 68- A actuação da Administração, no presente ...931 e Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa ...
  • Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

    ..., na forma consumada e em concurso efetivo de 4.057 crimes de pornografia de menores agravados, ... 40º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às tabelas ... da medida de coação entre o início de Setembro/2018 e Junho/2019 pela Equipa Algarve 2 DGRSP, ... 68. Do Certificado de Registo Criminal do Arguido ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018
    ..., agravado por força do disposto nos n.ºs 3, 4 e 1, al. c) do artigo 86º do Regime Jurídico ... (o arguido) que, portanto, era mais novo, com 68 anos sendo que a vítima então tinha 72 anos de ...órdão deste Supremo Tribunal de 10 de Setembro de 2009, www.dgsi.pt, proc. nº 374/09.8YFLSB). ... geral da imputação objectiva dolosa.” [[93]]   “A moderna doutrina da imputação ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... e cinco mil euros) mais juros de mora a 4% desde a fata data da prolação do acórdão”; ... do silvado como resulta das fotos de 63, 67 e 68 e onde precisamente se encontravam os óculos. ... [[6]] Doutra parte, o acórdão de 17 de Setembro de 2015, proferido no processo nº ... personneles induits par le décès).” [[93]/[94]] O dano de morte constitui-se, pois, como ...
  • Acórdão nº 00747/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1 – Diz-nos Eduardo Correia: “(...) na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem (...) em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo (...)” (Eduardo Correia, Direito Criminal, I, Almedina, 1971, pág. 37.). 2 – O Tribunal não se pode substituir à Administração na...

    ... 4. As razões de facto e de direito que justificam, ...doc. a fls. 68 a 83 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos ...docs. a fls. 91 a 93 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos ...
  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ... realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal em 2 de Maio de ... que o Recorrente mandou entre 06 e 09 de Setembro de 2009 dois arguidos à Holanda para adquirir ...pelos artigos 21. º e 24 al. C) do DL 15/93, de 22/01, cometido durante um período de 3 dias ...68, apenso IX, cujo teor se dá por integralmente ...
  • Acórdão nº 6295/16.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018
    ...alegam expressamente nunca ter dado)! 4) Não nos referimos aqui à mera contradição ...Setembro de 2008 (com a falência do Lehman Brother's). ... 7º- Na página 2 (fls 68) da Nota Interna da emissão dessas Obrigações, ... essa que que altera as anteriores 85/611/CEE e 93/6/CE, do Conselho e a 2000/12/CE, do Parlamento ...
  • Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020

    1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;

    ...ção e Exportação, Lda.], instaurou em 9/4/2013, acção de condenação sob a forma comum ...68".º e 69.º, 77.º, 82.º  a  86.º, 88.º a 93.\xC2"... ] A Autora interpelou as Rés, em 3 de Setembro de 2012, para o pagamento da compensação que, ...
  • Acórdão nº 321/12.0TBARC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de limpeza,...

    ... período que vai de 24 de Junho a 8 de Setembro de cada ano. A reconhecerem que os Réus são ...4 e para captação e condução das águas de rega ..., 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, ..., 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93 dos factos dados como provados e alíneas a), b), ...
  • Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...

    ...AA intentou, em 4 de Outubro de 2013, a presente acção ...artigos 67 e 68 da p.i.). Citada, contestou a R. por excepção, ... a Autora, em benefício exclusivo da Ré! 93. Denuncia o benefício excessivo ou injustificado ... "; 6 - A decessa BB outorgou em 19 de Setembro de 2005, procuração dando plenos poderes para ...
  • Acórdão nº 1254/17.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I - Não viola o disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), subal. v), da LAV, a decisão arbitral de atribuir indemnização por dano futuro (correspondente, no final do contrato entre a EE e a FF, à diferença de valor entre o montante que aquela vier a pagar a esta, no âmbito da execução do Acordo de 01-06-2014, e o valor previsivelmente mais baixo que a EE pagaria pelas mesmas toneladas de cobre se nas

    ... internacional do Estado Português (art.º 46/3, alínea b), os princípios processuais de ... 26. Sendo de relevar que o art. 68 da NORMA INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE IAS 37 ... 93. A condenação em danos futuros consubstancia ... da Sociedade por referência a 30 de Setembro de 2012, e a lista de Créditos a Terceiros por ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ..., em 31-10-2016, pelo Ministério Público – 4.ª Secção do DIAP de Vila Nova de Gaia da ... 2. Os arguidos AA e BB são, desde Setembro de 2013, os únicos sócios da referida .../8/2014                   119,93 23/9/2014                   ... por assistente; de 12-09-2013, processo n.º 680/11.1GDALM.L1.S1-3.ª; de 9-10-2013, processo n.º ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... neles tendo despendido a quantia total de € 419.571,45, concluindo desse modo pela improcedência ... deste facto, os constantes de fls 91 a fls 93, no valor global de €3.817,99, respeitam a ... tal assunto no requerimento que consta de fls 686 a fls 693 dos autos e também a recorrida ...
  • Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120

    ...4 - A ora recorrente entende que a matéria de ... 6° do Decreto-Lei n°58/2008 de 9 de Setembro, e a sentença ora em crise é ainda violadora do ..., e nos termos da alínea a) do n.°2 do artigo 68.° da Lei n.°169/99, de 18 de Setembro, na sua ... 93- Considera-se, deste modo, provado que a arguida ...
  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... 4. A CC detém 40% do capital da ORZ, a ORZ detém ...éditos de terceiros no montante de 3.584.768,93€ - cf. lista dos cinco maiores credores do ... a 21 de janeiro de 2010 e a 29 de setembro de 2010, encontrando-se vencida e não paga a ... apartamentos (vinte e cinco fogos), com o nº 68, sito na Quinta do Fez, freguesia de Turcifal, ...
  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... a sociedade tinha um activo bruto de 2.446.933",06 €, sendo o activo líquido de 2.093.192,74 \xE2\x82"... valor de 1.718.900,00 €, que correspondiam a 68,76% do capital social da DD. A compra dessas ... Desde 5 de Março de 2009 até 11 de Setembro de 2009 a sociedade foi administrada pelos RR. ...
  • Acórdão nº 11185/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    1 - Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída. 2 - Em sede do artigo 196º do RJEOP (DL 59/99), o empreiteiro tem ainda direito a ser indemnizado, por

    ...a quantia global de € 1.003.734,41, relativa a custos (diretos e indiretos) ... 68. E, por ofício ref.ª 000423, datado de ... 93. Por meio de fax datado de 12.12.2006, o R. ...ção de 4 semanas, com início em 5 de Setembro de 2005 e termo em 3 de Outubro do mesmo ano ...
  • Acórdão nº 3091/17.1T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    Do artigo 13º da Lei nº 27/2010 de 30.8. extrai-se que a empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional, excepto se provar ou demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo ii do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do...

    ... 39.º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro", estando previstos, no regime geral, no artigo 58\xC2"... 68. – Aliás, o próprio Tribunal a quo confirma ... 93. – Este regulamento foi sucessivamente alterado ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... ilícitos supra descritos, no valor de €4.830.063, acrescida de juros, à taxa legal, desde ... 20ª - O mesmo sucede com o Facto 68, o qual deverá, assim, ser suprimido; 21ª - ...No dia 13 de Setembro de 2000, entre “II, Lda.”, na qualidade de ...936 a 946 dos autos de providência cautelar, cujos ...
  • Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I- É perfeitamente ajustado, em termos de equidade, o montante de 70.000 € arbitrado como valor para ressarcir a perda do direito à vida de um jovem com 19 anos de idade, saudável e trabalhador. II- É adequado fixar em 26.400 € a indemnização a título de lucros cessantes, a atribuir aos pais do lesado (falecido com 19 anos de idade) com quem vivia estavelmente. III- Nos termos da Jurisprudênci

    ... 4)Dos chamados já alguns haviam interposto ...nº 06P2775), de 27 de Setembro de 2007 (proc. nº 07B2737), de 24 de Outubro de ... 68-O A. António Manuel foi, no dia 8/3/2005, ... 93-Por outro lado, têm perturbações no sono, e ...
  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi nã

    ....125.800,00 € e à 2ªa autora a quantia de 400.000,00€, acrescidas de juros de mora desde a ..., num valor global provado de, pelo menos, 681.892,99 Euros, sem incluir juros. 2. Falta ainda ... ao acordo celebrado em 5 de Setembro de 2005 quanto à viabilização construtiva ..., 69, 70, 71,73,75,81,82, 83, 84, 86, 88, 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 102,103,104,106,110, ...