lei nº 68 93 4 setembro

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  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do...

    ... aos períodos tributários de Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2011 referentes ...“actividade dos clubes desportivos” (CAE 93120), assim estando inscrita no serviço de finanças ... 68") O arguido aufere como vencimento declarado o sal\xC3"...
  • Acórdão nº 0260/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Outubro de 2013

    I - É concreto, e dispõe de «causa petendi», o pedido de condenação dos réus no pagamento às autoras das quantias em que elas serão provavelmente condenadas, por iniciativa de terceiros, por via dos incumprimentos contratuais em que elas supostamente incorrerão em virtude de acções ilícitas e culposas dos réus. II - Se contra dois réus foi formulado um único pedido, tendo em vista a condenação...

    ... mês, com início a partir do dia 1 de Setembro de 2003, até efectivo e integral pagamento da ...º b), 508° n° 1 -b), 2, 3; 508-A n° 1 -c), 471° n° 1 do C.P.C.. 2° Cometendo ainda, em ..., publicado no DR, n.° 133, II Série, de 93/06/08. E não., como erradamente a DGOTDU faz ... 68° É pois toda esta conduta por acção e por ...
  • Acórdão nº 2554/13.2TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2015

    I – Justifica-se a atenuação especial da pena, prevista no artigo 31.º, do DL 15/93, de 22 de janeiro [Legislação de Combate à Droga] no caso de colaboração relevante do arguido na denúncia de outros factos ou agente de crime de igual ou diferente natureza. II – A promessa dessa atenuação da pena também prossegue e visa o combate ao crime. III – O arguido que assim age não tem uma tão grande...

    ..., requerendo o pagamento da quantia de € 136.485,50, correspondente ao valor global da vantagem da ... a favor do Estado a quantia de € 116.684,26 (€ 95.862,40 + € 20.821,86); e - Quanto ao ...pelo artº 21º, n° 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-C ...ícula .-.-VR (registado, desde 23 de Setembro de 2013, em seu nome); - da marca «Renault», ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ...fls. 78 a 80). 2.º - Em Setembro de 1999, a Administração do Banco arguente ...87 e 88 p/ cfr. fls.90 a 93, ex-vi n.º 1 a fls. 73 e n.º 26 de fls. 74 a ...fls. 68vº). 68.º - Em 17/01/12, o Sr. UUU expede E-mail ...
  • Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...

    ...68 e 69). No mesmo despacho foi autorizada a CC, a ... que a área a expropriar totaliza 1.427m2 e é a destacar do prédio rústico inscrito na ...ção amigável, realizada em 6 de Setembro de 2011, tendo sido pago o correspondente ... da Resolução do Conselho de Ministros nº 63/93, publicada no DR, 1ª série-B, de 08-11-1993, ...
  • Acórdão nº 2089/11.8TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I. O contrato de gestão de carteiras é o contrato celebrado entre um intermediário financeiro e um investidor, nos termos do qual aquele obriga-se, por conta e no interesse deste, a administrar um conjunto de instrumentos financeiros, em ordem a obter a maior rentabilização possível. II. O intermediário financeiro vinculado à administração de um património alheio fica adstrito a uma obrigação...

    ... às 1ª e 2ª autoras da quantia de € 15.632,40 e à 1ª e 3° autores da quantia de € ... Até Setembro de 2008 nunca os extratos de conta remetidos ... 68. A brochura apresentada aos clientes da R foi ... e conhecesse a sua carteira de investimentos (93°). fff) Que o "cartão de visita" da R não ...
  • Acórdão nº 0589/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2015

    I - Ainda que no processo de licenciamento tenha faltado o parecer vinculativo do PNA e, em virtude desse facto, os actos impugnados serem, efectivamente actos nulos, tal não significa que o artº 106º, nº 2 do RJUE não deva ter aplicação, no âmbito de eventual processo de legalização [A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se...

    ...ímetro urbano, definida no Decreto-Lei 69/90; 4. O Plano Diretor Municipal de Sesimbra não ... pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro) e, mesmo, anterior ao estabelecimento da Rede ... Protegidas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro) – o Decreto-Lei n.º 622/76, ...O Tribunal a quo violou o artigo 68.º, n.º 1, alínea a) do RJUE, ao ter julgado ...
  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I–A coligação de autores formulando pedidos diferentes pode ter lugar, entre outras hipóteses, quando a causa de pedir seja a mesma e única. II–A causa de pedir em que assenta um litígio fundado em responsabilidade civil tem natureza complexa, nela participando os diversos elementos que geram o direito à indemnização – conduta lesiva, sua imputação ao lesante, dano e nexo de causalidade entre a

    ..... e .. Empresas a pagarem-lhe € 682.620,55, com juros legais até integral pagamento; ....°, nº 5, da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro. F-Concluiu a Fidelidade-Mundial que, face ao ...édio sito na Avenida Duque D`Avila, n.ºs 81 a 93, em Lisboa, estava em curso uma obra com o ...
  • Acórdão nº 09984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática. II – Esse é o princípio "tempus regit actum" chamado e próprio do Direito Administrativo, segundo o qual as condições de validade de um acto administrativo devem ser apreciadas à luz do direito vigente à data em que o acto é praticado (cfr. ainda artº 12º nº 2 do CC) e o qual manda, ainda,...

    ..., uma errada aplicação do disposto no artº 68°, alínea a) do R.J.U.E., devendo, por tal, ser ... c), d) e f) do Dec-Lei 3780/99, de 22 de Setembro, só posteriormente foram introduzidas nos ...4" - De acordo com esta norma, situando-se a constru\xC3"...28831, de 2-12-93 - Rec. 31797 e de 30-3-95 - Rec. 26880. E, isto, ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... 410, N.º 2, DO CPP 58.ª    Nos pontos 92, 93, 95 e 96 da matéria dada como provada disse-se ...680/11.6GDALM.L1.S1. 3ª sec.). E ainda que o crime ... DD era seguido por um psiquiatra que, em Setembro de 2008, lhe diagnosticara perturbação ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2016
    ...Setembro de 2006 e em 6 de Dezembro de 2006, pelo Senhor ...ção de Serviços, nos valores de € 14.985.469,67 e de € 1.359.677,30, e que traduzem as ...ício de 2002, com valor a reembolsar de € 5.684.064,33 (documento de fls. 376 dos autos). AA) ...do STJ de 27/1/93, a prestação a que o banco fica adstrito, na ...
  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ACÓRDÃO PROCESSO Nº 628/14.1TTPRT.P1 RG 480 RELATOR: ANTÓNIO JOSÉ ASCENSÃO RAMOS 1º ... 68. Tanto mais que, como se disse, um acidente de ... 93. Ora, não esqueçamos que a Recorrente aquando ...
  • Acórdão nº 30/17.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de efetuada durante a fase de

    ...ódigo Penal, na pessoa da menor BB, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão; - Um ... 68) Embora, estranhamente, a menor, revele, ...93) Não resta, portanto, ao arguido outra solução ... no período compreendido entre o mês de Setembro de 2016 e o dia 16 de Janeiro de 2017, período ...
  • Acórdão nº 00786/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    I- O Decreto-Lei n.º 59/99, de 02/03, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16/10, estabelecem a existência de dois regimes diversos de revisão de preços: (i) um regime excecional previsto no artigo 198.º do primeiro diploma, aplicável quando exista uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes hajam fundado a decisão de contratar, de que resulte grave...

    ... 00:29:25, mais concretamente entre os 00:04m:48s e 00:12m:15s, da testemunha L., cujo depoimento ... referida em 10), 3) foi aprovada em 2 de setembro de 2002 e notificada à Autora por carta remetida ...doc. n° 68 junto com a contestação). 39) A conta final da ... 2001, o cronograma financeiro no valor de € 93.250,67, um coeficiente de atualização de 1,127% ...
  • Acórdão nº 00156/10.4BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1 – Refere o nº 4 do Artº 69º da Lei nº 60/2007, o seguinte: “A possibilidade de o órgão que emitiu o ato ou deliberação declarar a nulidade caduca no prazo de 10 anos, caducando também o direito de propor a ação prevista no n.º 1 se os factos que determinaram a nulidade não forem participados ao Ministério Público nesse prazo, exceto relativamente a monumentos nacionais e respetiva zona de proteç

    ...68).(…)”. XII Não poderia ser de outro modo sob pena de cairmos no ... (PDM) da Figueira da Foz, bem como as disposições do DL n.º 93/90, de 19 de Março, o que tem como consequência a sua nulidade, nos ...
  • Acórdão nº 00496/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    1 – O Tribunal da Justiça da União Europeia tem considerado que, estando em causa a obrigação de reembolsar montantes indevidamente recebidos, o decurso do prazo de prescrição de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, extingue de forma definitiva o direito à respetiva reposição – AC. TJUE de 29 de Janeiro de 2009 -, solução que...

    ..., acrescida de juros legais, num total de EUR 43.197,80, no entendimento que, nos termos do Artº ...fls. 93 a 98 do PA, cujo teor se considera integralmente ....11.2000, no valor de no valor 1.139.000$00 [5.681,31€] (s/ IVA) 7.839.000$00 [39.100,77] (c/ IVA ... o TJUE, por acórdão de 17 de Setembro de 2014, no processo nº C-341/13, afirmou que: ...
  • Acórdão nº 01012/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 2009

    I - O prazo de 30 dias, previsto no artigo 66.º/4 do ED é um prazo meramente ordenador pois a atribuição de carácter peremptório a tal prazo representaria a consagração de novos prazos de prescrição para além daqueles que o legislador entendeu estabelecer, em obediência aos valores que lhe subjazem. II - A Administração, na pessoa do dirigente máximo do serviço, tem nos termos do art.º 4.º/2 do

    ... do prazo de 30 dias previsto no n.° 4 do art. 66.° do EDFAACRL; 3. O acto punitivo que ...445 a 688 do II Vol. do P.I. (cujo teor se dá por ...ócios Estrangeiros em Lisboa, em 4 de Setembro de 1990, a coberto do ofício n.° 286^146 (vd. ... de Agosto de 1991 até Julho de 1993 USD 27279,93. 4.7. Em 1 de Abril de 1991, o Arguido celebrou ...
  • Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2017

    I. –A decisão de despedimento do Autor ocorreu quando o trabalhador se encontrava no exercício efectivo do direito ao gozo da licença parental, pelo que a Ré violou o disposto no n.º1 do art.º63 do CT, ao não solicitar o parecer prévio da CITE, constituindo essa omissão um fundamento de ilicitude do despedimento, nos termos do artigo 381º do Código do Trabalho; sendo certo que cabia à Ré o ónus...

    ...ão de contas “mula”, valores pertencentes a cliente da Ré (…) de 93 anos de idade, no total de € 451.000,00 (dos quais foi possível ...68. Quando saiu do Banco, o Autor aguardava no exterior por ela, tendo-lhe ...
  • Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 2017
    ... do disposto nos artigos 25º, nºs 2, 3 e 4, e 26º do Dec. Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro ... 68. Encontra-se, pois, preenchido o condicionalismo ... Tribunal Administrativo, de 30 de Setembro de 2003, proferido no processo n.º 47778, ... despesas não documentadas, no valor de 924.937,72 €. 67. Daquelas despesas, o montante de ...
  • Acórdão nº 13746/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1.Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014 de 20.06 (cujo artº 2º aprovou em ANEXO a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTPF) não é aplicável ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, continuando a ser aplicável o regime disciplinar específico, constante da Lei 7/90 de 20.02 – vd. artº 2º nº 2 da LTFP

    ... 4. Nada fazia prever o desfecho que viria a ...ê afastado de poder exercer a sua profissão, 68. com todos os sérios prejuízos patrimoniais ... artigo 6.° da Lei n.° 58/2008, de 9 de setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos ...93...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos diferidos a 20

    ... 68) Nestes termos, devem os factos 58º e 61º serem reapreciados, no sentido ... 93) O Tribunal a quo deu os factos 114º e 115º como não provados, sendo ...
  • Acórdão nº 8740/12.5TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as testemunhas...

    ... cônjuges, desde Outubro de 2003 a 3 de Setembro de 2010, nascendo desta relação um filho – ... Em 29-4-2013 veio a requerente aos autos dizer, ... os elementos do «complexo processual n.º 6848/12.6TBCSC» permitiam proferir uma decisão de ...
  • Acórdão nº 62/12.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2015

    1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da posição de empregador ocorre de forma automática e independente de consentimento do trabalhador, mas não é obrigatória 2 - Constitui causa de caducidade do contrato de trabalho a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 3 - Quanto aos...

    ...ço da ré «EDUCA», no valor mensal de 106,40€, perfazendo, na presente data, os primeiros - ... entre os meses de outubro de 2004 e setembro de 2008 e o salário - de 1.415€ - que a ... 68- Continuando, por acordo entre a ... 93- O Autor “Manuel”, entre 15/10/2009 e março ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ...pelos arts. 30º e 152º, nas 1, al. b); 2; 4; 5 e 6 ambos do C. Penal, na pena de 3 (três) ... 68. No entanto, com o devido respeito, mal andou o ... 93. Estamos, sem dúvida, perante a violação do ...ção dada pela Lei nº 65/98, de 02 de setembro, que vigorou entre 07 de setembro de 1998 a 1 de ...
  • Acórdão nº 212/14.0T8OLH-AB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Apesar de não ter força obrigatória geral, como tinham os anteriores assentos, nem natureza vinculativa para os outros tribunais, o acórdão de uniformização constitui um precedente qualificado, de carácter persuasivo, a merecer especial ponderação, que se julgou suficiente para assegurar a desejável unidade da jurisprudência. II - Daí que os tribunais só devam afastar-se da jurisprudência...

    ... que interessa a este recurso, decidido: "(…) 4) Proceder à graduação dos créditos ... credores identificados em 13, 21, 24, 62, 63, 68, 74, 87, 100, 101, 102, 103 e 104 (os quais gozam ... regularmente aquele apartamento, desde Setembro de 1990, durante uma semana que lhe foi ... Ponto 68: 93.  Por sentença proferida no processo ordinário ...