lei nº 68 93 4 setembro

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  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ...º , alínea e) , ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-C ... 256º, nº 1 , alínea a), do Código Penal; 4 – condenar os arguidos AA , BB , CC e DD da ... das moradas na encomenda apreendida em Setembro de 2015, socorrendo-se para o efeito das escutas ... finalidades e as razões que lhe presidiram, 68 - Tem o STJ-entendido que para se aquilatar do ...
  • Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...

    ... de juros de mora computados à taxa de 4% desde a data do vencimento de cada prestação ... dezembro, que procedeu à sua republicação; 68...
  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ...) do Código Penal e pelo artigo 86º, nsº3 e 4 da Lei N.º5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de ...       68. O arguido B.. já foi condenado por decisão de ...93 a 109, e respetivo registo fotográfico, donde ... constante do Decreto-lei 401/82 de 23 de Setembro. A jurisprudência tem vindo a entender que este ...
  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ... da Relação do Porto, o qual, por acórdão de 4/3/2013, alterou a matéria de facto dada por ... 68. O percurso escolar do arguido, pouco incentivado ... 93. Aquando da realização do exame à sua ... 158.º." Depois, a Lei 65/98, de 2 de setembro, alterou o mesmo preceito, mas manteve na ...
  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ...º 2 alíneas a) do Código Penal - numa pena de 4 anos de prisão; - Pela prática dos factos a que ...45 a 47, 49, 56 a 59; 79 a 81, 85 a 93 do NUIPC 108/09./GATND). 57. Após isso, os ... 68. Naquelas circunstâncias, havia no interior do ...(redacção da Lei nº 59/2007 de 4 de Setembro...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ... em violação do artigo 118° do CPTA e 410° e 411° do CPC e incorreu em omissão de um .... 68. A Lei 18/2000, de 10 de Agosto, não atribuiu ... sem esse sacrifício ou com menos sacrifício 93. E, mais se exige para uma justificação ... 13.6. Em 19 de Setembro de 2006, foi lavrado o respectivo Auto de Posse ...
  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo, para...

    ...ção a determinar pelo tribunal, entre 15 e 45" dias de retribuição base do A. à data da cessa\xC3"...26- 91, até 30/06/93; - fls. 27 a 31 – 92 a 96, datado de 1 de julho ...67 e 68 – 133 e 134, datado de 11 de dezembro de 2001, ...
  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ... na parte em que o condena a pagar a quantia de 45.000 (quarenta e cinco mil) euros à ofendida, ... 21.º da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro", 82º-A do Código de Processo Penal, 129.º do C\xC3"... esta iniciativa legislativa (in DAR II-A, n.º 68, 12.2.2009) sublinha que deve ser salientada “a ... à protecção das vítimas; a Directiva 2011/93/UE, de 13.12.2011, relativa à luta contra o ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... aos anos de 1991, 1992 e 1993, no valor de € 4.345.299,20. Formulou alegações que terminou ...$00 (€1.574.704,44); Ano 1992 — 523.665.937$00 (€2.612.034,68); Ano 1993 — 223.214.599$00 ...); D) Por ofício datado de 2 de Setembro de 1996, foi a sociedade «B………. SA» ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ..., pertencente à “SEGURO GG, S.A.”; 4. Foi medicada com analgésicos o que inalterou o ...3°, 10°, 11°,39°,41°,42°,68°,69°,70°,71°,72°,73°,78°,79°, 80°, 83° a 90°, 93° a 120°, 122° a 129º, 131° a 135° e 161° e ...nº 209/06.3TVPRT.P1.S1, de 15 de Setembro de 2011, proc. nº 674/2001.P1.S1, de 17 de ...
  • Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em...

    ...pelo artigo 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, com referência às tabelas, I-B e , na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, ..., 52, 53, 54, 56, 58, 59, 61, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 210, ... 9. No dia 1 de Setembro de 2010, pelas 22:. horas, em local não ...
  • Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I. O trabalhador pai que tenha terminado o gozo de licença parental e tenha regressado ao serviço não goza da especial tutela do artigo 63.º do Código do Trabalho. II. Em sede de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o legislador foi sensível à especial vulnerabilidade em que o trabalhador se encontra no próprio procedimento disciplinar, por se encontrar no gozo de licença,...

    Acordam na 4".ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Relat\xC3"..., valores pertencentes a cliente da Ré, CC, de 93 anos de idade, no total de € 451.000,00 (dos ... números 53, 54, 59, 60, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 77, 78 e 79 (Conclusão 61.ª). Para tanto ...ão executiva da Ré, deliberou, em 16 de Setembro de 2015, aplicar ao Autor AA a pena disciplinar ...
  • Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2018

    I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...

    ... para ser entregue ao Estado requerido! 68. Como já mencionado, na intimação que aqui se ... 71. O STJ – proferido em Setembro de 2017, ou seja, após a entrada em vigor da Lei ... 93". Caso nada fosse feito, e caso se mantenha a pris\xC3"...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ... pelo artigo 183º, nº 2 da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, na pena de prisão de 2 anos e 4 meses; ... 93) Após abandonar o sistema de ensino trabalhou na ... será certamente outra coisa; em 20 de Setembro de 2016 também ordenou ao arguido CC para ...STJ de 28-06-2018, Proc. n.º 687/13.4GBVLN.P1.S1, 5.ª Secção). - Situando-se a ...
  • Acórdão nº 10820/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    1.Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2.A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1 a) CPTA para o fumus boni iuris traduzida na expressão “ev

    ...- aumento da duração semanal do trabalho para 40 horas, mais 5 horas do que a duração atual - ... determinada pelos artigos 2° e 3° da Lei n° 68"/2013, incorra na alegada violação dos direitos \xC3"...-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 ...93...
  • Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2015

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

    ...680), em cumprimento de pena, no Estabelecimento ... de Setúbal a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 25 de ..., pelas Leis n.º 59/2007, de 4 de Setembro, n.º 61/2008, de 31 de Outubro, n.º 32/2010, de ... nos processos n.º 655/02.1JAPRT.S1, n.º 93/10.2TCPRT.S1, n.º 34/05.9PAVNG.S1, in CJSTJ ...
  • Acórdão nº 01356/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2017

    I - A transposição da Directiva do Conselho nº 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, referindo-se em tal diploma que estas são as que forem expressamente autorizadas para banho pelas autoridades competentes de cada Estado, foi efectuada pelo DL nº 236/98, de 1/8, conforme decorre do seu art. 49º, que refere expressamente transpor tal Directiva, relativa à

    ... sofridos, no montante de €119.711,48 e de €49.487,79 pela perda do direito à vida .../98 de 3 de Fevereiro, no Decreto-Lei n° 336/93 de 29 de Setembro, no Decreto-Lei n.° 70/90 de 2 ... 68. Impõe-se também a conclusão da conduta ...
  • Acórdão nº 00263/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I-A Recorrente é Professora e, enquanto tal, foi autorizada a acumular, com o exercício da docência no ensino oficial, funções privadas na qualidade de Formadora; contudo, considerando o texto do despacho prolatado e não impugnado oportunamente, a Recorrente não poderia, em caso algum, prejudicar o exercício das suas funções enquanto Professora, na decorrência das quais é remunerada pelo...

    ..., nos meses de julho, agosto e setembro de 2007, bem como, o Despacho de indeferimento do ... 4" - A Recorrente entende que o Ministério da Educa\xC3"...– doc. 9 a 11, de fls. 66 a 68; 3) Com data de 26-4-2007, a A. requereu ao ...” – doc. 29, de fls. 92 e 93; 23) Em 9-10-2007 a Chefe de Serviços de ...
  • Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) Aos acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores em funções públicas que prestem serviço em entidades públicas empresariais aplica-se o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar e não no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. ii) Este regime geral é, no entanto, afastado pelo regime especial que se encontra previsto para as entidades...

    ... administrativa ao abrigo do disposto no artigo 48.º, n.º 1 in fine, do Decreto-Lei n.º 503/99, ...documento n.º 68 junto com a petição inicial; PP) Em data não ... de Trabalho - Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro -, regulamentado por força do disposto no artigo ... Por força dos arts. 1º e 2º, do DL 93/2005, de 7/6, e respectivo Anexo, o Centro ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ... como a transmissão da quota no valor de € 40.000 em 3 de Abril de 2012; b) a segunda e o ...607°, n° 4, 621°, 662°, n° 2, al. c), 682°, n° 3, do Cód. Proc. Civil; vd., tb., Anselmo ... de Póvoa de Lanhoso sob os n.°s 94, 104, 93, 102, 100, 101, 117 e 96 respondem pela dívida ... de produzir efeitos a partir de 10 de Setembro de 2010, pelo que deveria até essa data proceder ...
  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ... do prédio, após a notificação da sentença; 4. Subsidiariamente ao pedido referido em 2, que os ...68 dos factos provados da sentença), incluindo por ...93.°, n.° 1, alínea b) da Constituição da ... marido ZZ (escritura pública de 11 de Setembro de 1917 lavrada a fls. 27 v do livro 37 do ...
  • Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2015

    I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...

    ...ídico, na pena única de 17 (dezassete) anos e 4 (quatro) meses de prisão; 2º - BB - Pela ... 68) Entendendo V. Exas. que improcede a ...Setembro, “É considerado jovem para efeitos deste ... 93) Uma vez mais, movidos pelo receio da ...
  • Acórdão nº 3442/13.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...

    ... o pagamento, perfazia a quantia de € 21108,40. Em 18 de Outubro de 2016 (a fls. 392 a 394), a ...67-vº e 68 com a contestação, também da autoria da ... anticoncecional intrauterino, em setembro de 2007 a Autora foi submetida a laparoscopia ... 93. O art. 1º do RJCS estabelece que “por efeito ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
    ...93/76/CEE, do Conse- lho, transposta pelo Decreto .../77/CE e 2003/30/CE, estabeleceu, no seu artigo 4.º, a obrigação de cada Estado -Membro aprovar ...% Total PNAEE 252.959 252.959 344.038 343.683 74% 408.414 406.815 62% ( 1 ) Face à energia ... n.º 92/75/CEE do Conselho, de 22 de setembro de 1992, permitiu que os consumidores passassem ...
  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

    ...e p. pelo art.º 176.º, n.º 4, com referência à al. b), do número 1, do ... na redacção da Lei 59/2007, de 4 de Setembro, por descriminalização da conduta face à ... europeu adoptou a decisão-quadro 2004/68/JAI, relativa à luta contra a exploração ... 22 de Maio de 2013, proferido no processo n.º 93/09.5TAABT.E1.S1 – 3.ª Secção, relatado pelo ...