lei nº 68 93 4 setembro
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... 5370-(4) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, ... (9) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68. (10) Regulamento (CE, Euratom) n. 1605/2002 ... 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organizaçáo comum de ... SCH/Com-ex (93) 10 Decisáo do Comité Executivo de 14 de ...
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Parecer n.º 2/2016
... de Contas (SRMTC), pelo Governo Regional, em 4 de julho de 2016, dentro do prazo fixado pelo ... que aquele indicador apresentava um défice de 93,2 milhões de euros. Saldo consolidado corrigido ... º, n.º 4, da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro (18) foi sujeito a contraditório o documento ... alterações orçamentais da esfera do GRM (68), fixando normas de competência e procedimentais ...
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Edital n.º 651/2020
... lhe são conferidas pela alínea g), do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de ... , de 20 de outubro, n.º 56/91, de 21 de setembro, n.º 27/2005, de 28 de dezembro, e n.º 1/2006, ... preceitos aplicáveis do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro (Regulamento da Náutica ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... d) , do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, alterado e republicado pela ... º 105/2009, de 14 de setembro, r espetivamente relativa s à promoção de ... Cláusula 68 .ª Subsídio por função especializada 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho de 1995
... Por força, porém, da Directiva n.° 93/68/CEE, do Conselho, de 22 de Julho de 1993, e ... decreta o seguinte: Artigo 1.° Os artigos 4.°, 6.°, 9.°, 10.° e 16.° do Decreto-Lei n.° ... do Decreto-Lei n.° 291/90, de 20 de Setembro, podendo ainda essas aprovações ser modificadas ...
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Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, cujo último ato ocorreu em ... ocorreu em 06-05-2016, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão, em concurso efetivo, ... pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro", pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, pela Lei n.\xC2" ... 68. No dia 21 de março de 2017, pelas 18h.30m, ... -
Despacho n.º 7745/2023
... , aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação ... que lhe foi conferida pelas Leis n.os ... 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e ... 67-A/2007, de ... 623 m² EN229-17-009- ... -CT-11.2-68 ... 64 ANA MARIA NERI LOURENÇO ... RUA DA ... 991 m² EN229-17-009- ... -CT-11.2-93 ... República, ... N.º da parcela Nome e morada ...
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Parecer n.º 3/2022
... receita registou uma queda de 90,4 milhões de euros e a despesa aumentou 72,9 ... ») da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro ... Artigo 3.º ... artigo 77.º-A) ... Não foi ... ções de despesa corrente representam 76,1 % e 93,7 % do total do ... respetivo orçamento ... 3.2 ... públicas reclassificadas (68 ... Registo contabilístico de aumentos de ...
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Declaração (extrato) n.º 22/2017
... Regional do Centro, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 121 do Regime Jurídico dos ... Artigo 68.º Espaço agrícola de produção 1 - Os ... /94, de 15 de janeiro, e 380/85, de 26 de setembro. Artigo 5.º Rede nacional fundamental 1 - A rede ... - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, com as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 4 ... Diário da República, 1.ª série ... a) O Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de setembro; ... b) ... 68 ... Diário da República, 1.ª série ... 5 — ... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 93 ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 4 ... Diário da República, 1.ª série ... a) O Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de setembro; ... b) ... 68 ... Diário da República, 1.ª série ... 5 — ... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 93 ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... aos anos de 1991, 1992 e 1993, no valor de € 4.345.299,20 ... Formulou alegações que ... ,44); Ano 1992 — 523.665.937$00 (€2.612.034,68); Ano 1993 — 223.214.599$00 (€1.113.389,73); ... ); D) Por ofício datado de 2 de Setembro de 1996, foi a sociedade «B………. SA» ... B…./EXPORT (realizadas entre Julho/92 e Maio/93) e FELIM (realizadas entre Abril/91 e Abril/93), ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... g) [Anterior alínea ... f).] 4 — ... , aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 ... 98 580 3 011 700 146 696 792 68 714 962 21 400 000 85 478 828 148 ... 71 358 531 42 428 895 3 945 404 93 942 319 13 176 887 6 078 805 4 580 886 ...
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Acórdão nº 1292/12.88TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de uma excepção dilatória, é irregular por não ter seguido a matriz prevista nos nºs 3 e 4, do artº 607º, CPC, designadamente por não ter declarado quais os factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados, tal não configura nulidade do tipo...
... , acrescida de juros à taxa legal em vigor de 4% a contar da citação até efectivo pagamento; ... setenta e seis cêntimos)), no dia 10 de Setembro de 1999, referente ao período de 10 de Setembro ... 68/93, de 4.09 ... VII. Não existe nenhuma razão ... -
Portaria n.º 396/2023
... {word-spacing:3.859000px;}.ws2f3{word-spacing:4 ... os 78/2020, de 29 de setembro, 9/2021, de 29 de janeiro, e 106/2023, de 17 de ... 12 de dezembro de 2022, que altera a Diretiva 93/49/CEE e a Diretiva de Execução 2014/98/UE no ... N.º 229 27 de novembro de 2023 Pág. 68 Diário da República, 1.ª série 12.5 — ...
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Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de
... juros, relativos aos períodos de Setembro de 1993 a Novembro de 1993 e Abril de 1994 a ... ° 32/2002, de 20/12 e o artigo 60° da Lei n° 4/2007, de 16/01 b) Desde logo se chama à ... de 144.000$00, processo de execução n°1279-93/10… e apensos - cfr. fls. 182 a 197 dos ... os Decretos - Lei 103/80 de 9 de Maio, e 68/87 de 9 de Fevereiro (neste sentido, o Ac. do STA ... -
Portaria n.º 347/2012, de 29 de Outubro de 2012
... 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critrios para a ... 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 382/99, de 22 de setembro, ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... 4 – O Recorrente apresentou alegações que ... no Decreto-Lei n.° 182/2008, de 4 de setembro; as normas dos artigos 178.° e seguintes do CPA ... , DE699, REP1219, A-11, A-82, A-83, A-92 e A-93) 16. Em 31/7/2009, a D ... e a A ... celebraram um ... (PI89, DE217, REP302 e 306, TRE183-184, A-47) 68. Em 12/5/2014, em resposta à carta da APA de ... -
Diretiva n.º 3/2022
... 4" — As tarifas de venda a clientes finais na Regi\xC3" ... ço, Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, nas redações atuais, da Portaria ... n.º ... 1 de abril e dos artigos 26.º, 32.º, 67.º, 68.º, 69.º, 162.º do Regulamento Tarifário, ... ,33 174 072,33 174 072,33 174 072,33 2 088 867,93 ... Pocinho 141 920,14 141 920,14 141 920,14 141 ...
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Despacho n.º 136/2024
... {word-spacing:-5.668598px;}.wse5{word-spacing:-4 ... ;}.ybea{bottom:67.912056px;}.y9e{bottom:68 ... ;}.y921{bottom:92.925933px;}.y6cd{bottom:93 ... Decreto -Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do ...
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Acórdão nº 01445/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I - O tributo denominado taxa de conservação de esgotos, fixada por deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras de 22 de Abril de 1977 e melhor plasmada no Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos SMAS de Oeiras e Amadora, cujos princípios reguladores melhor vertidos se encontram no Decreto Regulamentar n° 93/95 de 23 de agosto, tem natureza de taxa e não de imposto. II - A fundamentação
... Supremo Tribunal Administrativo proferido, em 4 de fevereiro de 1998, no processo n.° 021513); ... se encontram no Decreto Regulamentar n° 93/95 de 23 de agosto bastará o simples fato da ... atribuído o valor patrimonial de 191.958.561,68 euros aos prédios a que se refere a alínea ... ão, institui a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, no seu art.º 64.º, n.º 1 al. j), que é ... -
Declaração de Retificação n.º 703/2020
... ário da República, 2.ª série, n.º 173, de 4 de setembro de 2020, a Declaração n.º 70/2020, ... 18.93 - Azinhaga de Entremuros/Alameda das Linhas de ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002, de 8 de abril. 2 - São revogados, pelas ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {letter-spacing:2.927152px;}.ls2e{letter-spacing:4 ... {word-spacing:92.611917px;}.wsa3{word-spacing:93 ... à margem da tesouraria e do orçamento 68 No exercício de 2018, continua a não ... anos de 2017, de 2018 e até setembro de 2019, o v alor acumulado do saldo ...
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Acórdão nº 377/15.3GAILH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – As circunstâncias agravantes constituem-se como um plus relativamente ao tipo-base; II. – A apreciação de uma circunstância agravante (do tipo-base) deve ser ideada como um incremento da antijuridicidade típica a ser valorada e projectada numa continência de factores agregados aos elementos formais-materiais que compõem tipo; III. – Não é integradora da agravante contida na
... alíneas b) e c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, na sua redação atual (designadamente ... pela Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de ... domicilio e nos períodos mencionados no art.º 4 da matéria de facto fixada, o arguido continuou ... 38/45, 48, 52, 60, 64, 65, 68, 71, 101, 105, 117, 114, 165, 166, 167, 195/201, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... de âmbito regional ... 4 — Ao valor do OPRAA destinado a projetos de ... º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, ... de 31 de ... Artigo 68.º ... Execução orçamental ... O Orçamento da ... 956 363,48 9 511 764,00 4 128 275,48 1 610 321,93 ...