tabela honorários

1531 resultados para tabela honorários

  • Acórdão n.º 320/2016
    ...ção 4 - A Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril, que aprova a tabela de honorários e encargos aplicável à atividade notarial exercida ao ...
  • Acórdão nº 0314/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Maio de 2016

    I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao juiz da causa adaptar todos estes tópicos orientadores ao caso concreto dos autos (às...

    ...com o pagamento de honorários ao seu mandatário judicial. 2. O TAC de Lisboa, por decisão de ... máximo do que for fixado para as acções que patrocinou face à tabela de honorários para apoio judiciário que estivesse em vigor à data da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 7/2021
    ... República n.º 7/2021Sumário: Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ...
  • Acórdão nº 794/12.0JACBR-I.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2018

    Para os efeitos previstos no n.º 9 da tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10 de Novembro, ocorre nova sessão sempre que a diligência, iniciada no período da manhã, seja interrompida para almoço.

    ... entendimento deste Juízo que, para efeitos de pagamento de honorários, contar-se-á como uma sessão de julgamento a realizada em cada dia, ... e alcance a atribuir à revogação da NOTA 1 que constava da tabela de honorários para a proteção jurídica, aprovada pela Portaria n.º ...
  • Acórdão nº 01635/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 2015

    A questão de aplicação da tabela de honorários no regime de apoio judiciário, na determinação do montante do dano indemnizável a título de reparação de despesas com advogado em acções de responsabilidade extracontratual dos entes públicos, tem relevância geral uma vez que frequentemente se repete no contencioso administrativo e, sobre ela, não é conhecida decisão do Supremo.

    ... e, embora reconhecendo a indemnizabilidade das despesas com honorários de advogado, limitou o respectivo montante aos valores estabelecidos nas ... de advogado para obter reparação ao montante estabelecido nas tabelas de honorários de apoio judiciário. Alega que estas questões são de ...
  • Acórdão nº 107/13.4TND-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 2016

    I - A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa, da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, operada pelo art. 2.º, a) da Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro significa que a lei, pura e simplesmente, deixou de prever qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual. II - Não se descortina qualquer razão atendível

    ..., tendo por objecto o critério de cálculo dos honorários devidos relativamente ao número de sessões de julgamento para o efeito ... e alcance a atribuir à revogação da NOTA 1 que constava da tabela de honorários para a proteção jurídica aprovada pela Portaria n.º ...
  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2018

    I. A revogação da nota 1 da tabela anexa à Port. nº1386/04, de 10Nov., pelo art.2, al.a, da Port. nº210/08, de 29Fev., conduziu a uma lacuna na definição do que se deva considerar sessão para os efeitos no nº9 do anexo àquela Port. nº1386/04 (aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica); II. Essa...

    ... em que esteve presente, para efeito de determinação dos seus honorários, o Mmo Juiz, em 25Set.17, proferiu o seguinte despacho: ".. A Ilustre ... legal criado e uma vez que não foi revogado o n° 9 da referida Tabela anexa, a manutenção do critério da interrupção da audiência, nos ...
  • Acórdão nº 9/08.6AFLSB-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período  da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir...

    ... que o número de sessões para efeitos da contabilização de honorários o número de sessões é contado pelo número de dias de audiência de ...Tabela de Honorários para Proteção Jurídica, Anexa à Portaria n° 1386/2004, ...
  • Acórdão (extrato) n.º 803/2017
    ... pela Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, conjugada com a tabela anexa I, no sentido de que o montante dos honorários notariais devidos em ...
  • Portaria n.º 574/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...ção à Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial exercida ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril,...

    ... Através da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, foi aprovada a Tabela de Honorários e encargos notariais. O preceito do artigo 16.º da ...
  • Acórdão nº 208/11.3TARMZ-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - O critério a adoptar para a determinação do número de sessões de um julgamento deverá ser o critério da interrupção decorrente da impossibilidade de conclusão dos trabalhos no mesmo dia. II - Consequentemente, é legal, para os efeitos previstos no n.º9 da Tabela de Honorários para Proteção Jurídica, anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, a contabilização de apenas uma sessão por

  • Acórdão nº 0314/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 2013

    O Acórdão do TCA que decidiu limitar a indemnização devida à parte vencedora como honorários de advogado ao montante que está fixado na respectiva tabela para aquele tipo de acções como honorários devidos ao defensor oficioso, trata de questão de importância geral, não decidida antes pelo Supremo, cujas características denunciam a frequência de situações idênticas, pelo que se justifica admitir...

    ... gasto em despesas que alega ter realizado com o pagamento de honorários do patrocínio forense em acção intentada contra o R., na qual obteve ... danos indemnizáveis teria como limites os valores constantes das tabelas" de honorários dos advogados oficiosos nomeados no âmbito do apoio judici\xC3"...
  • Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ... ao direito e aos tribunais, foram actualizados os valores de honorários a atribuir aos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos ...Transcorrido um ano de vigência da nova tabela, constante da Portaria n.º 1200-C/2000, de 20 de Dezembro, importa ...
  • Acórdão n.º 12/97, de 16 de Junho de 1997
    ... na cidade de Mangualde, que defende a tese de que o mínimo de honorários devidos por serviços prestados nos autos de processo comum (singular) ... do Tribunal Judicial de Mangualde, deve ser fixado de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro, ou seja, entre 18 000$ ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
    ... , de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na Portaria n.º ...
  • Portaria n.º 1200-C/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    Portaria n.º 1200-C/2000 de 20 de Dezembro A tabela de honorários a atribuir aos advogados, advogados estagiários e ...
  • Declaração de Retificação n.º 24/2019
    ... , de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na Portaria n.º ...
  • Portaria n.º 231/85, de 24 de Abril de 1985
    ...ão legal de empresas e da certificação de contas será observada tabela de honorários a fixar em portaria conjunta dos Ministros da justiça e ...
  • Acórdão nº 0892/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Setembro de 2004

    I - O Programa do Concurso cujo ponto 5, sob a epígrafe, "Custo da Obra e Honorários" apenas dispõe "5.1 O custo por m2 da obra não deve ser superior a:130contos/m2 para os pisos acima da cota da soleira; 50 contos/m2 para os pisos em cave 8 contos/m3 para os arranjos exteriores. 5.2 O limite máximo para os honorários é o valor calculado pela Tabela III do Cálculo dos Honorários em

    ... não estabeleceram antecipadamente o valor máximo dos honorários a apresentar pelos concorrentes; b) Não é correcta a interpretação ... O limite máximo para os honorários é o valor calculado pela Tabela III do Cálculo dos Honorários em função do custo por m2 referido. ...
  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

    ... de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na Portaria n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não é fixado com base numa mera ... da parte vencedora podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e adiantamentos seja, total ou parcialmente, satisfeito pelas ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus ... dos honorários atribuídos ao defensor, fixados nos termos da tabela prevista no artigo 49.º, é feito pelo tribunal. 2 - O reembolso das ...
  • Acórdão nº 39/08.8PBBRG-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020

    I) O patrono ou defensor nomeado que tenha cessado as suas funções no processo em virtude da constituição de mandatário pelo representado, tem direito a auferir, a título de honorários: II) Mediante requerimento, nos termos do art. 28º-A, alínea b), da Portaria nº 10/2008, de 03.01, o valor correspondente às suas concretas e efetivas intervenções processuais (no caso, presenças em sessões de audiê

    ... participou até ao limite correspondente ao valor do honorários aplicáveis ao processo em causa» - sublinhado nosso. Assim, face ao ...ências de Julgamento), sempre em consonância com o disposto na tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria n.º ...
  • Acórdão nº 0141323 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2002

    O pagamento de honorários ao defensor nomeado, fora do âmbito do apoio judiciário, não diverge do pagamento de honorários ao defensor constituído, com a excepção, que decorre do direito daquele ser sempre remunerado de acordo com as tabelas (artigo 66 n.5 do Código de Processo Penal), de o tribunal lhe adiantar quantia igual à que resultaria da aplicação da tabela em vigor (artigo 47 n.3 da Lei n.

    ..., em 6 de Junho de 2001, o Exm.º Juiz fixou em 44 000$00 os honorários ao defensor. 2. O defensor apresentou nota de despesas e honorários, ...âmbito do apoio judiciário, que não se contenham nos limites das tabelas aprovadas pelo Ministro da Justiça, - se ao recorrente é devido o ...