lei nº 68 93 4 setembro

1767 resultados para lei nº 68 93 4 setembro

  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
    .../2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de ... diversos concedidos a empresas 288.938 18 Taxas sobre o valor de adjudicação de obras ...689 04 Fardamentos e artigos pessoais * 05 Bens ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...áveis pela Parte A e pela Parte B, pontos 2 a 4 e 6 a 10: José Luís Pinto Almeida e Ana ...68 - Fluxos financeiros com origem no SPE Quadro B. ...93 - Saldo das receitas e despesas referentes ao BPN ... prazo para a emissão do PCGE para 30 de setembro do ano seguinte ao ano económico a que a conta ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da ...4 Estabelecimento de uma zona de comércio livre As ..., 0406.90.71, 0406.90.81, 0406.90.91, 0406.90.93, 0406.90.95 e 0406.90.98. Contingente pautal para ...68 - Office of the Commissioner of Lobbying. 69 - ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... – J 2, foram submetidos a julgamento os 44 (quarente e quatro) seguintes arguidos: A) AA; B) ... nº 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na interpretação fixada pelo ... do Decreto-lei nº 401/82, de 23 de Setembro) de 10 (dez) meses de prisão, que se decide ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
  • Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição, como causa de extinção...

    ..., na redação anterior à Lei nº59/2007, de 4/09, na pena de 2 (dois) anos e 6(seis) meses de ...3.º, n.º 5 da Lei 109/2009, de 15 de setembro. 2 - Sem prescindir, os factos praticados pelo ...ência do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e ...fls. 26 do Anexo C do Apenso III). 68. Porém, nesse mesmo dia, o arguido, bem sabendo ...
  • Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra

    ...ção do Réu a pagar a quantia de € 113,655,47, acrescida de juros vencidos e ainda da quantia ...683°-A do CPC, devendo a recorrente ser convocada a ...ão ordinária que se realiza no dia 11/08/93” (cf. fls. 198, dos autos). 5. Em 15 de Julho ... para a sua execução, até ao dia 14 de Setembro de 1993 pelas 17.00 horas. O preço base de ...
  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ...óvel da marca Nokia, no qual operava o cartão da Optimus com o nº 93 7296493, com o valor de €100,00 (cem euros). 45. A viatura da marca ... verde com a matrícula ..-LA esteve à guarda do arguido EE desde Setembro de 2011 até ao dia 13 de Dezembro de 2011, tendo o arguido apresentado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
    ... Nota Acórdão n.º 748/93 - Diário da República n.º 298/1993, Série I-A ... Nota Resolução n.º 68/82 - Diário da República n.º 93/1982, Série I ... Alterações Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei Orgânica n.º 5/2006 - Diário da ...-se, normalmente, entre o dia 28 de Setembro e o dia 28 de Outubro do ano correspondente ao ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

    ... e 3 meses de prisão (falência “C..”); 93) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 68. Mas conclui-se ainda que todos os factos que, ... do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, maxime, em resultado do que então se dispunha ...
  • Acórdão nº 148/12.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros. II) - Desde a entrada em

    ...4º da Lei nº. 68/93 de 4/9 e, antes, artº. 2º do DL nº. 39/76). ...ção inicial, refere que no dia 28 de Setembro de 2010, cerca das 9 horas, os RR. entraram na ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... C1…) 3.D…, (doravante designado por D1…) 4.E…, (doravante designado por E1…) 5.F…, ... de 6 (seis) meses, a quantia total de € 32.686,98 e legais acréscimos.— 40) Pelos fundamentos ...-lhe que tinha AV… a 1050,00€/caixa.— 93) Pelas 12H57, o arguido H1… perguntou a um ...ó tinha do francês.— 538) No dia 1 de setembro de 2009, pelas 21h55m, no decurso de uma ação ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...

    ...nº 938) Adjuntos: Des. Jerónimo Freitas Des. Nelson ..., devido a assédio moral, no montante de €45".000,00; e)pagar-lhe o montante relativo à Isenç\xC3"... diz no último parágrafo, em 8 de setembro de 2012, “Após período de agravamento do ... d) Facto 68 Relativamente a este ponto é aplicável tudo ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... e 3 meses de prisão (falência “C..”); 93) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 68. Mas conclui-se ainda que todos os factos que, ... do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, maxime, em resultado do que então se dispunha ...
  • Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não...

    ...68, que “À luz do exposto e atendendo à enunciação do conteúdo dos ...366); 93 horas na comunicação de serviço n° 43/2009-2010 (fls. 367) e na nota ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... orçamental 3.2.3.3 - Pagamentos em atraso 3.2.4 - Saldo orçamental da conta consolidada da ... e gasóleo, a receita do imposto do selo (1 685 M(euro)), que aumentou 120 M(euro) (7,7%) devido, ... balanço totalizou, em termos líquidos, 30 932 M(euro), uma variação positiva de 3 386 M(euro) ... também que relativamente a 2020, até setembro, ainda só foram transferidos 3 M(euro). ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... este ser condenado a pagar-lhe a quantia de € 4.562,50, por ter ficado com o veículo e ... me encontro a prestar serviço, desde Setembro de 2007, nas instalações de Guimarães.. Sou ...609º, nº 2, do NCPC), face ao facto 93, não podendo julgar improcedente o pedido sem ... e Gaia) [alínea AT) da matéria assente] 68. Até Maio de 2010 o responsável pela «divisão ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... desvalorização sofrida pelo veículo, € 1.680,00 correspondentes à privação do seu uso, € ..., em síntese, que, sendo - em 23 de Setembro de 2013 - proprietário do veículo automóvel ...), não inferior a € 2.000,00; o período de 42 dias em que se viu privado dele, utilizando-o ... 93 - O respectivo orçamento foi elaborado pela ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ..., 78º a 87º, igualmente da P.I., no total de 402.603,45 €, e, bem assim, as quantias referidas ...º do referido articulado, no total de 404.045,93 €, e, finalmente, as quantias discriminadas nos ... 4ª.- Pelo que escreve a pags. 68 da douta sentença recorrida, o Mmº Juiz fez ... prazo de 183 dias, com início em 11 de Setembro de 1995, as seguintes quantias: a) 142.546$00, ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ...4) crimes de corrupção passiva para ato ilícito; ... n.° 1 e 5 da Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro, com referência ao disposto pelo seu art. 2.°, ...3, 31 do Apenso II, Anexo A; fls, 68 e 69 do Apenso II, Anexo B; fls. 24 do Apenso II, ...5 a 7, 90 a 93, 102 a 108, 183 a 185 do Apenso XXI). 78) ...
  • Acórdão nº 00059/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I — No âmbito do disposto no artigo 80º, nº 1, do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, a concessão da licença determina abertura de vaga e a suspensão do vínculo com a Administração; II — O nº 2 do artigo 15º do pelo Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro, determina a manutenção dos quadros de pessoal das unidades de saúde apenas com carácter residual e exclusivamente para efeitos de acesso

    ...ória, cujo provimento foi autorizado pelo nº 4 do artigo 50 do Decreto-Lei 48.357, de 27/4/68 e ... O Decreto-Lei nº 93/2005, de 7 de Junho, pelo seu lado, transformou, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... ele é um dos pressupostos da reacção penal; 4. O título executivo reporta-se aos danos indem- ...n.º 930/04.0TACBR-A.C1; Acórdão de 08-11-2011, Proc. ... em valor superior a metade dessa alçada.” 68 O artigo 377º nº 1 do Código de Processo ... Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Setembro de 2012, proferido no processo n.º ...
  • Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional, 06 de Abril de 2017
    ... de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da ... 41.º, n.º 1, do mesmo Estatuto – no âmbito ... pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 2/93/M, de 20 de. fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, ... Direitos do Homem) (n.ºs 63, 64, 67 e 68), e, bem assim, por constituir «uma. ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do princípio da...

    ... da apresentação da p.i., ascendiam a € 460,98, e os vincendos até integral pagamento; n) A ... a subscrever no próximo mês de Setembro de 2017” – o que não chegou a acontecer. ... 68) Após o incêndio no pavilhão nº 5, as 6 ... XXVI.A licença de ocupação junta a fls. 93 verso abarca todos os pavilhões arrendados ao ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ... Condenar o arguido (4) HH, pelo cometimento em concurso efectivo, nos ... solidariamente ao Estado o valor de € 96.602,68, absolvendo-os do mesmo. Declarar perdidos a ...pág. 93 do acórdão, fls. 16 603);          - ...Setembro de 2011, o casal ZZ e AAA e a sociedade "XXXX ...