lei nº 68 93 4 setembro
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... unicamente para simplificação de exposição; 4 K…, filho de J… e de M…, solteiro, nascido ... e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C; 2. B) ... , como uma sita em Vila Nova de Gaia, em setembro de 2011, o arguido B… mandou a testemunha AL… ... 68. Pelas 18h16min., do dia 28 de Fevereiro de 2012, ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... Regulamentar n.º 10/2016-R, de 15 de setembro", estabeleceu o regime contabilístico aplicável \xC3" ... As alterações à IFRS 4 Contratos de seguro introduzidas pelo Regulamento ... às respetivas aquisições ou da conta 68 2, quando for caso disso. Cada uma das subcontas ... 85 Outros 9 Diversos 91 Crédito 92 Caução 93 Perdas pecuniárias diversas 94 Proteção ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... , agravado por força do disposto nos n.ºs 3, 4 e 1, al. c) do artigo 86º do Regime Jurídico ... (o arguido) que, portanto, era mais novo, com 68 anos sendo que a vítima então tinha 72 anos de ... órdão deste Supremo Tribunal de 10 de Setembro de 2009, www.dgsi.pt, proc. nº 374/09.8YFLSB) ... geral da imputação objectiva dolosa.” [[93]] “A moderna doutrina da imputação ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... 21 de março de 2018, que altera a Diretiva 93/49/CEE , no que diz respeito aos requisitos a ... ao Decreto-Lei n.º 237/2000 , de 26 de setembro, no sentido de prevenir a propagação do ... janeiro de 2018, que altera a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ... 26 de setembro, 16/2008 , de 24 de janeiro, 4/2009 , de 5 de janeiro, 243/2009 , de 17 de ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... suspensivo, nos termos do artigo 78.º, n.º 4, da LTC ... 2. Subidos os autos ao ... cenário (indicativo) de prescrição em setembro de 2020 ... Para um processo que, nos termos ... 1205/96, 244/97, 104/98, 551/98, 68/2000, 242/2005, 476/2007, 603/2007 e ... 93. Pelo contrário: no caso em ... apreço, em ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 2005/51/CE, da Comissáo, de 7 de Setembro, e rectificadas pela Directiva n. 2005/75/CE, do ... parte III do Código) ... 4 - A abrir o título II da parte III do Código ... Artigo 68 ... Funcionamento ... 1 - O júri do ... Artigo 93 ... Náo confirmaçáo de compromissos ... 1 - A ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , pertencente à “SEGURO GG, S.A.”; 4. Foi medicada com analgésicos o que inalterou o ... 3°, 10°, 11°,39°,41°,42°,68°,69°,70°,71°,72°,73°,78°,79°, 80°, 83° a 90°, 93° a 120°, 122° a 129º, 131° a 135° e 161° e ... nº 209/06.3TVPRT.P1.S1, de 15 de Setembro de 2011, proc. nº 674/2001.P1.S1, de 17 de ...
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Lei n.º 4/2024
... : Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 ... , e que substitui a Decisão -Quadro 2004/68/JAI, do Conselho; b ) Completa a transposição ... pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; d ) Criminaliza a utilização indevida de ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... aos artºs 2º nº 3 al a), artº 3º, nº 3 e 4 e artº 5º todos da Lei nº 5/2006 de 23.2 na ... , que abriu a sua própria casa” 28, 68, “o A ( ... ) conversa ao telefone com o C ( ... ) ... telemóvel, na madrugada do dia 13 de Setembro de 2011, a ser utilizado por uma mulher a ... ídos por multa; no âmbito do pcc nº 228/93 do Tribunal Criminal de Lisboa, por factos ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... º e descrito na Conservatória sob o n.º …93; e c- prédio urbano composto por edifício de ... e possuidoras nas proporções indicadas (3/4 indivisos para a Sociedade Martins Sarmento e ¼ ... a condição de estudar e provar até setembro de cada ano que está matriculada e que obteve ... à outra parte que se apresenta como sã[68] ... Tal só não acontecerá se o contraente ... -
Lei n.º 36/2019
... , dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 4/75 , de 7 de janeiro, que altera a redação da ... Eleitoral - 2.ª parte); e) Decreto-Lei n.º 93/75 , de 28 de fevereiro, que revoga a ... ; y) Decreto-Lei n.º 505/75 , de 18 de setembro, que dá nova redação aos artigos 4.º, n.º 2, ... ção dá nova redação à nota ao artigo 68.13 da Pauta dos Direitos de Importação; d) ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... Empresas de Seguros A Norma Regulamentar n.º 4/2007-R, de 27 de abril, alterada pela Norma ... aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e consequente revogação do Decreto-Lei n.º ... às respetivas aquisições ou da conta 68 2, quando for caso disso. Cada uma das subcontas ... 85 OUTROS 9 DIVERSOS 91 CRÉDITO 92 CAUÇÃO 93 PERDAS PECUNIÁRIAS DIVERSAS 94 PROTEÇÃO ...
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Acórdão nº 39/10.8TBMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...
... 68/93 de 4 de Setembro (Lei dos Baldios) dá-nos a ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e cinco mil euros) mais juros de mora a 4% desde a fata data da prolação do acórdão”; ... do silvado como resulta das fotos de 63, 67 e 68 e onde precisamente se encontravam os óculos ... [[6]] Doutra parte, o acórdão de 17 de Setembro de 2015, proferido no processo nº ... personneles induits par le décès).” [[93]/[94]] O dano de morte constitui-se, pois, como ...
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Lei n.º 82/2023
... {letter-spacing:3.857999px;}.lsaf{letter-spacing:4 ... {word-spacing:92.796775px;}.ws7d1{word-spacing:93 ... ;}.y3322{bottom:67.964252px;}.y2699{bottom:68 ... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 1 1 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... e) O Decreto-Lei n.º 395/77 , de 17 de setembro", que revoga o Decreto n.º 197/76 , de 18 de mar\xC3" ... º 308/74 , de 6 de julho, e os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 649/75 , de 18 de ... ânica do Governo; eeeeee) O Decreto-Lei n.º 93/80 , de 22 de abril, que introduz alterações ao ... juntas portuárias); oooo) O Decreto-Lei n.º 68/80 , de 9 de abril, que constitui uma reserva de ...
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Aviso n.º 20/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
... n.o 12.o da Portaria n.o 796/94, de 7 de Setembro, e no artigo 4.o da Portaria n.o 226/2004, da ... 68 - Dora Maria Garcia Nunes Lourenço. 69 - Edgar ... 92 - Isabel Cristina Rodrigues da Cruz. 93 - Ivo José Teixeira Pereira. 94 - Jenny Maria ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei ... n.os 72/2017, de 16 de agosto, e 96/2019, de 4 de setembro, que define o regime de avaliação, ... 93" , de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... 23 de junho, que altera os anexos da Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril, relativa à ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... 4. Assim, o A. enviou ... requerimento aos ... Setembro, e pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... na redação da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, na qual se prevê e pune o ... tráfico de droga (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro) na Ordem Jurídica ... relataram terem sido vítimas de violação e 68% apresentam sintomas ... de stress ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... ; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º 20/93; ... Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º ... Artigo 4.º (Remissões para disposições revogadas) ... Artigo 68.º (Recusa de aprovação das contas) ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
Decreto-Lei n.º 78/2020 de 29 de setembro Sumário: Transpõe diversas diretivas e garante ... 2008/72/CE do Conselho e do anexo da Diretiva 93/61/CEE da Comissão, alterando, respetivamente, o ... altera as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do ... 4 - O presente decreto-lei procede também a um ...
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Portaria n.º 207/2017
... Por outro lado, a Portaria n.º 271/2012, de 4 de setem- ... bro, alterada pelas Portarias n.º ... n.º 271/2012, de 4 de setembro, tinha por base uma ... versão de agrupador de ... n.º 11/93, de 15 de janeiro, e no n.º 5 do artigo ... 705,96 € - - 1.568,15 € 3.444,76 € 3 46 68 16,26 4.705,96 € - ... 22 Procedimentos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/2007, de ... no Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2007, de 19 ... f) Decreto-Lei n.º 32/93, de 12 de Fevereiro; ... g) Decreto-Lei n.º ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 68 de 166 ... 1 - Entende-se por equídeos, os ...
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Lei n.º 12/2022
... d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das ... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente ... da sua natureza e estatuto ... termos do Decreto-Lei n.º 167/93, de 7 de maio ... 4 — O arrendamento das ... Artigo 68.º ... Suspensão dos artigos 16.º e 40.º da ...