decreto nº 13004
460 resultados para decreto nº 13004
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Classificação vLex
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Aviso n.º 3811/2006, de 13 de Setembro de 2006
...e 24., n. 1, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 27 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com ...
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Aviso n.º 5847/2006, de 10 de Novembro de 2006
...e 24. n. 1 e 2 c) do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 13 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com ...
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Aviso n.º 2179/2006, de 24 de Julho de 2006
...e 24., n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 20 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, ...
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Anúncio 3910-DZ/2007, de 25 de Junho de 2007
...e 24., n.os 1 e 2, alíneas a) e c), do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, este último com a redacçáo introduzida pelo artigo 5. do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, praticado em ...
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Aviso n.º 8307/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 24., n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacçáo do artigo 5. do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, praticado em 26 de Abril de 1990, por ...
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Aviso n.º 6481/2006, de 24 de Novembro de 2006
...e 24., n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, este último na redacçáo dada pelo artigo 5. do Decreto -Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, praticados em 25 de ...
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Aviso n.º 8202/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, artigos 23. e 24., n. 1, Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927 e artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro, praticado em 30 de Julho de 1991, ...
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Aviso n.º 6076/2006, de 10 de Novembro de 2006
...n. 2 do Decreto-Lei n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, praticado em 14 de Setembro de 1990; por despacho de 19 de Setembro de 2006, proferido nos autos ...
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Aviso n.º 4581/2006, de 13 de Outubro de 2006
...e 24., n. 2, alínea c), do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacçáo dada pelo n. 5 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, praticado em 21 de Fevereiro de ...
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Aviso n.º 8293/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...2, alínea c), do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 6 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, ...
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Aviso n.º 8283/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...e 24.,n. 2, alínea c), do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 18 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, ...
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Aviso n.º 8284/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 18 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, ...
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Aviso de contumácia n.º 4152/2006, de 13 de Setembro de 2006
...e 24., n. 2, alínea c), do Decreto"-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessa\xC3"...
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Aviso n.º 2713/2006, de 16 de Agosto de 2006
...e 24., do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, ou 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro, praticado em 30 de Abril de 1991, por despacho de 6 ...
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Aviso n.º 5250/2006, de 24 de Outubro de 2006
...e 24., n. 1, do Decreto -Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, este último na redacçáo dada pelo artigo 5. do Decreto -Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, praticado em 13 ...
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Aviso n.º 1784/2006, de 24 de Julho de 2006
...e 24., n. 2, alínea c), do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacçáo introduzida pelo artigo 5. do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, praticado em 30 de ...
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Aviso n.º 2696/2006, de 16 de Agosto de 2006
...e 24., do Decreto -Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, arti-go 5., do Decreto-Lei n. 400/32, de 23 de Setembro, actualmente pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do ...
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Anúncio 1470-AAN/2007, de 06 de Março de 2007
...e 24., do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacçáo que a esse último artigo foi dado pelo artigo 5. do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, ...
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Aviso n.º 2622/2006, de 16 de Agosto de 2006
...e 24., do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 24 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, ...
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Aviso n.º 4741/2006, de 13 de Outubro de 2006
...e 24., n.os 1 e 2, alíneas a) e c), do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, praticado em 1 de Março de 1992, por despacho de 2 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, ...
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Acórdão nº 0030415 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1992
As actividades delituosas que correspondiam à punição do crime de emissão de cheque sem provisão, ao abrigo do Decreto n. 13004 e do Decreto-lei n. 400/82, foram despenalizadas pelo Decreto-lei n. 454/91, de 1991/12/28, que passou a exigir no tipo do crime o elemento "prejuízo patrimonial" não existente no crime anterior com a mesma designação.
...1 e n. 2, alíneas a) e c), do Decreto n. 13004, de 1927/01/12, este último com a redacção conferida pelo artigo 5 do Decreto-lei n. 400/82, de 1982/09/23, pelo qual foi condenado na ...
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Aviso n.º 4479/2006, de 13 de Outubro de 2006
...e 24., n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto-Lei n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, praticado em 13 de Março de 1991, por despacho de 24 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, ...
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Aviso n.º 4217/2006, de 13 de Setembro de 2006
...2, alíneas a) e e), do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927 ou no artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo ...
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Acórdão nº 0021065 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 1992
I - No artigo 12 do Decreto n. 13004, de 1927/01/12, não se dispunha que os prazos nele indicados começavam a contar-se no dia indicado no cheque como data da emissão. E embora o cheque fosse também pagável à vista face ao Decreto n. 13004 - artigos 2, parágrafo 1 e 19 - os seus artigos 23 e 24 não aludiam àqueles artigos mas apenas ao competente prazo do artigo 12 para o qual remetiam os artigos
...DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG263. Sumário: I - No artigo 12 do Decreto n. 13004, de 1927/01/12, não se dispunha que os prazos nele indicados começavam a contar-se no dia indicado no cheque como data da emissão. E ...
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Aviso n.º 6287/2006, de 10 de Novembro de 2006
...e 24., n. 2, alínea a) e c) do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacçáo do artigo5 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, praticado em 8 de Outubro de 1991, por ...