lei nº 68 93 4 setembro

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  • Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na base da sua...

    ... pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro - facto alegado no artigo ...ção dos elementos solicitados em 11de Setembro de 1989, juntamente com os projetos de obras de ...ção de 58 fogos e apresenta uma densidade de 68 habitantes/há. 4. O projecto respeita a ...Doc. 12, fls. 91 a 93. S – Através do ofício nº ..../SA/DAU, a ...
  • Acórdão nº 10232/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Agosto de 2013

    I. Nos termos da Directiva de Serviço Universal e da Lei das Comunicações Electrónicas, o assinante é o principal objecto de protecção da norma que regula o pedido da portabilidade, sendo em função da defesa dos seus interesses que a norma administrativa é emanada, como resulta, designadamente, do disposto no 2º parágrafo, do nº 4, do artº 30º da Directiva, quando refere que “As autoridades...

    ...ção principal, à luz do previsto no artigo 40° do ETAF. 4. No entanto, a sentença agora em ... 19. E a Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro, que alterou e republicou a Lei n.º 5/2004, de ... 68. O RP, ao determinar no artigo 25.º, que as ...
  • Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13

    ... não em Janeiro de 2016, mas sim em Setembro de 2015, contudo, o Recorrente teve de aguardar ...4. Há cerca de três meses, foi diagnosticada, à ...Lei n° 15/93, de 22 de janeiro), cuja pena aplicada foi de 4 ..., que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, ...
  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ...pelo artigo 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22.01; e ainda, em concurso real b. Ao ... as vendas descritas nos pontos 14, 42, 67, 68, 78, 84 e 86 dos factos provados, como também ... período que decorreu entre os meses de Setembro do ano de 2013 e Julho do ano de 2014, os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ...6 a 23, quanto ao A. B…, e 497 a 512, quanto ao A. C…) imputando-lhes em ... de pele anix preto do fornecedor J…, de 68 pés e 25) e de produtos acabados e stocks da ... 60, 68, 69, 71 a 73, 78, 79, 83, 85, 88 a 91, 93, 95, 96,97, 101 a 106, 112 a 120, 133 a 139; - Do ... foi dada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro (Lei das Comunicações Eletrónicas).”. - ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... de ser dados por não provados os factos 80 a 93, na sua integralidade, e parcialmente o facto 94 ... no seu interior diversos preservativos; 68. No quarto seguinte foi encontrado um ..., pelo menos entre os meses de Junho e Setembro" de 2008, um telemóvel com o número (..) e atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 01445/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 2019

    I - O tributo denominado taxa de conservação de esgotos, fixada por deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras de 22 de Abril de 1977 e melhor plasmada no Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos SMAS de Oeiras e Amadora, cujos princípios reguladores melhor vertidos se encontram no Decreto Regulamentar n° 93/95 de 23 de agosto, tem natureza de taxa e não de imposto. II - A fundamentação

    ...º1100063, de 18/02/2011, no valor de €1.229.420,95, relacionada com o imóvel inscrito na matriz ... se encontram no Decreto Regulamentar n° 93/95 de 23 de agosto bastará o simples fato da ... atribuído o valor patrimonial de 191.958.561,68 euros aos prédios a que se refere a alínea ...ão, institui a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, no seu art.º 64.º, n.º 1 al. j), que é ...
  • Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2016

    I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...

    ... IV - Na verdade, o artigo 5º do DL nº 442-B/88, de 30/11, na sua redacção inicial ..., de 30/11, na redacção dada pela Lei nº 71/93, de 26/11, estipulava que “1 - Enquanto o ... imposto sobre o Rendimento registado na conta 68 - Imposto sobre os Lucros do Exercício, das ... pela Lei nº 53/79, de 14 de Setembro. ». Ora, em face desta específica situação, ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... da dívida direta do Governo Regional em 4,5 %, atingindo 3,3 mil milhões de euros no final ... pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, tendo essa omissão sido ultrapassada no ... de 2016 a dívida das EPR à RAM totalizava 68,1 milhões de euros, tendo o montante dos ... da ARD de 2016, onde sobressai o reforço de 93,6 milhões de euros (5,7 %) nas receitas ...
  • Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ...51.º, n.º 1, em ligação com o art. 42.º, n.º 2, do antigo Estatuto Disciplinar. ... Constitucional n.º 338/2010, de 22 de Setembro de 2010, a fundamentação dos despachos de ...doc. de fls. 440 do p.a. apenso aos autos. 68. O A apresentou defesa escrita cujo teor aqui se ... da Escola de Direito da Universidade do Minho) 93. Para contraprova do artigo 22.º da nota de ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... decorrente da actuação da R., se computa em 45 dias de retribuição base por cada ano completo ... na Ré de 22 de Janeiro de 2007 a Setembro de 2010 e que tem um litígio pendente com a Ré ...93., 94., 95., 96., 97., 98., 99., 100., 101., 102., ..., o doutor F… e o doutor J… me disseram.” 68. E, o depoimento da mesma testemunha Dr. E…, ...
  • Acórdão nº 2111/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    i) Aos acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores em funções públicas que prestem serviço em entidades públicas empresariais aplica-se o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar e não no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. ii) Este regime geral é, no entanto, afastado pelo regime especial que se encontra previsto para as entidades...

    ... administrativa ao abrigo do disposto no artigo 48.º, n.º 1 in fine, do Decreto-Lei n.º 503/99, ...fls. 13/68 e 68/68 do processo administrativo junto pelo ... Por força dos arts. 1º e 2º, do DL 93/2005, de 7/6, e respectivo Anexo, o Centro ...
  • Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015
    ... acórdão proferido pelo TCAN em 27 de Setembro de 2012 (fls. 1784-1798), para que seja apreciada ... prazo razoável, consagrado no artigo 20º nº 4 da CRP; (iii) os princípios da segurança ...68. Sendo certo que a prescrição, em ...93. E precisamente por isso é que, nos ...
  • Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo penal e do processo civil. ...

    ...e p. pelos artigos 205º, n.º 1 e 4, alínea a) e 202º, alínea a) do Código Penal; ... a Y só teve conhecimento dos factos em Setembro de 2010 e que ao direito de indemnização ... 24/02/2011 – Lázaro Faria – C.J.,1, pág.93. 36. Ademais, atenta a matéria de facto dada ... efeitos acima referidos, o cheque n.º 6800000374 (fls. 60 e 124 dos autos com o n.º975 ...
  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ... 3. Em 12 de Setembro de 2011, os ora recorrentes intentaram contra os ... 68. Além de fazer inadequada interpretação, não ... 93. Por outro lado, a própria lei (art. 808º do C. ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

    ... e 3 meses de prisão (falência “MMMM”); 93) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 68. Mas conclui-se ainda que todos os factos que, ... do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, maxime, em resultado do que então se dispunha ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma dúvida razoável,

    ...21.º, n.º 1 do DL. n.º 15/93, de 22/01, o arguido João F.., na pena de seis anos e seis meses de ...d) todos do Código Penal Português. 68. Entendemos assim, que a pena aplicada ao arguido José S.. é ...
  • Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2017

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

    ...e p. pelo art. 21º, nº 1 do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas ...na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, cuja execução se ... apuradas, no ano de 2015 até Setembro de 2015, nas zonas de P (..) e Quinta de (..) , ... 68- No dia 9 de Janeiro de 2015, entre as 16h31mn e ...
  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... reconhecer a antiguidade do Autor – que soma 45 anos, dois meses e treze dias, por força do ... anual de 4%, juros esses que, até 18 de Setembro de 2012, somam já € 83.267,20; c) Em multa e ...Ac. STJ, de 7-1-93" (JusNet100/1993), in CJSTJ I, I, pág. 4. 9.21 \xE2\x80"... os números 41, 50, 52, 59, 61, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 81 e 82 da contestação, e ...
  • Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de

    ... juros, relativos aos períodos de Setembro de 1993 a Novembro de 1993 e Abril de 1994 a o de 1994, no total de 480.845,66€,pedindo, com fundamento em prescrição ... de 144.000$00, processo de execução n°1279-93/10… e apensos - cfr. fls. 182 a 197 dos ... os Decretos - Lei 103/80 de 9 de Maio, e 68/87 de 9 de Fevereiro (neste sentido, o Ac. do STA ...
  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ... e, da 2ª R, a pagar-lhe a quantia de €66.488,24, acrescida de juros, importâncias essas que ... faturar à C… €24.590,87 e à D… € 19.687,53. - Por força das clªs 4ª, 8ª, 10ª, 12ª, ... PATENTE NO TEXTO DO PREÂMBULO DO DL N.º 280/93, DE 13/08, MESMO NA SUA REDACÇÃO ACTUAL, ONDE ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ...º 1 e 24º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, nas penas de 10 e 9 anos de ... 126, nº3 do Código de Processo Penal).” 4. O acórdão recorrido aceitou conversas ... vida e lógica tal sequer se poderia concluir 68) No processo de formação da sua convicção ... em vigor da Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro, diploma legal que alterou o Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2018

    I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão ou incentivo, tem como...

    Processo n.º 32/16.7SFPRT.P1 - 4.ª Secção Relator: Francisco Mota Ribeiro ...h), do Dec. Lei 15/93, de 22/01 na pena de sete anos de prisão. b) ...setembro", que haja sérias razões para crer que da atenua\xC3"...tinha ainda na sua posse a quantia de 68€, em notas e moedas do BCE, proveniente das ...