lei nº 68 93 4 setembro

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  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2016

    I - Ainda que se depreendesse que na impugnação da medida da pena o recorrente também quisesse abranger implicitamente as penas parcelares, há que considerar a irrecorribilidade do acórdão relativamente às penas de prisão parcelares, uma vez que face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que...

    ... prática, substituída por prestação de 480 (quatrocentas e oitenta) horas de trabalho a ... ocorreram entre Dezembro de 2013 e Setembro de 2014, ou seja, apenas durante 10 meses), ...fls. 6826 e 6827), o Mmo Juiz, em 27.10.2015, proferiu o ... marca «Kern», modelo 440-33, no valor de €93.72 (noventa e três euros e setenta e dois ...
  • Acórdão nº 2886/16.8T9LSB.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2019

    I- O n.º 4 do artigo 105° do RGIT, na redação introduzida pelo artº 95º da Lei nº 53º-A/2006 de 29.12, passou a estabelecer uma nova condição objetiva de punibilidade, adicional ao decurso do prazo de 90 dias sobre o termo do prazo legal para entrega da prestação tributária anteriormente existente, relativamente àqueles contribuintes que tenham cumprido tempestivamente a obrigação declarativa. ...

    ... de punibilidade prevista na alínea b) do n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das Infracções ... sociedade no período compreendido entre Setembro de 2011 e Agosto de 2014. 3.Nesse mesmo ...68 e 91 dos autos. Quanto aos factos respeitantes ...
  • Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...

    ... da cotação subiu pouco entre janeiro e setembro outubro de 2009 que foi o período em que as ...    4.        Não se admite que os factos e a ... – e os factos provados sob os n.ºs 54, 86, 93, 112, 116, 124, 137, 142, 148, 156, 160, etc. – ....       Os factos provados sob os n.ºs 68, 70, 78, 80, 163, 219, 284 e 303 foram ...
  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração essencial do...

    ... jurídico, foi B condenado na pena única de 4 anos de prisão; C, pela prática, em autoria ... o hiato temporal de 5 de Julho a 4 de Setembro de 2012, em que o ora recorrente ficou a “tomar ...Acórdão STJ 24-9-93 3ª secção in ... 68 - Aos 14 anos de idade, o arguido veio para ...
  • Acórdão nº 4099/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado (artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC). II - A lei utiliza a expressão “cessa” mas tal não significa que este artigo só se aplique aos casos em que a obrigação de alimentos já está a ser prestada....

    ..., no ano de 2016, um rendimento global ilíquido de € 31.618,93, proveniente de trabalho dependente.; 150- A requerida Teresa e marido ...(Vide docs. n.º 1 a 7 juntos com a contestação) 68.- Sucede que o requerente durante cerca de 11 anos que habitou a casa, ...
  • Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto que se exige fixada

    ... lhe ordenou a devolução do valor de € 188.434,93, recebido pela A. a título de subsídio ao ... deste 1.º pedido de pagamento foi de € 31.687,82 – cfr. o ponto “5.2. Pedidos de pagamento ...(CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... artigo 3.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, aplicável “ex vi” dos artigos 32.º e ... 68° Tais conflitos traduziram-se em vários ... 93° Afinal, o Ex.mo Sr. Inspector Judicial, não ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... artigo 3.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, aplicável “ex vi” dos artigos 32.º e ... 68° Tais conflitos traduziram-se em vários ... 93° Afinal, o Ex.mo Sr. Inspector Judicial, não ...
  • Acórdão nº 2896/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e

    ...ção a fixar não deve ser inferior a 176.260,42. A entidade expropriante X – Sociedade para o ..., 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 60, 68, 74, 76, 77, 81, 82 e 83 do recurso arbitral, ... precederia à arbitragem 3.16 Em 4 de Setembro de 2006 foi o expropriado notificado do ...Acs. do STJ, de 2/12/93, CJ/STJ, Tomo III, pág. 159, e do TRP de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
    ... do recurso, nos termos do artigo 441.º do Código de Processo Penal, doravante CPP. ... na Lei de Proteção de Testemunhas (Lei n.º 93/99, de 14 de julho). Conforme refere MAIA COSTA ...Setembro de 1997, p. 405). Também MOURAZ LOPES acentua ...n.º 68/08.1GABNV.L1.S1 - 3.ª Secção), de cujo ...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... com um acréscimo remuneratório de € 40 por trabalho prestado em jornada não útil ... 68 - A única coisa que consta são quantitativos ... fixados (e não impugnado) nos nº 89 a 91, e 93 a 101 da Sentença, os novos horários de ...ão de 173,33 horas mensais” e em 28 de Setembro de 2005, estipularam através de documento ...
  • Acórdão nº 686/17.7PGLRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2020

    - As decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente,de acordo com critérios de razoabilidade, consoante a função dessa mesma decisão. - Por isso estabelecem os arts. 374º e 379º do Cód. Proc. Penal requisitos especialmente exigentes, para as sentenças, que não se aplicam aos despachos, nomeadamente o que contém a decisão...

    ... em igual corolário processual-legal; 4. O despacho de não-pronúncia, no que tange à ... interrompeu-se, respectivamente, em Setembro e Outubro de 2019, iniciando-se novel contagem; ... de ausentar por um curto período de tempo; 93. Nunca foi referido pelos Arguidos, em particular ...
  • Acórdão nº 02758/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I – Pela delegação de poderes um órgão, legalmente habilitado para o efeito, permite que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria, consubstanciando, assim, um ato pelo qual um órgão opera uma transferência de poderes para o exercício normal de uma competência cuja titularidade lhe pertence, primária ou originariamente, transferência de poderes que se opera dentro...

    ... aos poderes indicados na alínea c) do ponto 4 da parte I do mesmo, e (3) o ato de delegação ... a mesma não impedir a aplicação dos artigos 68.º, n.º 2, alínea p) e 70, n.º 3, alínea m) a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, comummente conhecida por Lei das Autarquias ... do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, e nos artigos 35.º e ...
  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ...4 (quatro) meses de prisão para cada um dos dois ...Assim, no dia 10 de Setembro de 2013, cerca das 7h00m, os arguidos OO, CC e ... admitir poderem estar perante um lapso; 68. Foi então que, para ludibriarem o UU, a ZZ e o ... prisão; i) no processo comum colectivo nº 936/00.9PJPRT, da 2ª Vara Criminal do Porto, foi o ...
  • Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de um...

    ...90.º a 96.º do TCE; art. 61.º do CPPT e 43.º da LGT; arts. 6 do CPPT; art. 6.º do ETAF; ...– vide Ac. de 14/02/1995, Schumacker, C-279/93, Colect., 9.I-225, n.º 21 a 26; de 11/08/1995, ..., tal como estabelece o n.° 1 do artigo 685.°- B, do Código de Processo Civil, ex vi artigo ...I-2793, nºs. 24 e 30, e de 7 de Setembro de 2006, N, C-470/04, Colect., p. I-7409, nº ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja

    ...Assim, 4 - O facto que integra a alínea P) do probatório ... Recorrente com todas as consequências legais 68. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo fez ... ao Recurso da M.,, S.A., em 14 de setembro de 2020, aí tendo concluído: “1) O recurso ... de €1.500,00, o que desde já se declara.” 93) Continuando: “Por fim, peticiona ainda o Autor ...
  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma do...

    ...., CC, Director da Revista DD de Julho a Setembro de 2004, EE, Director da Revista DD, de Setembro ...ção de serviços ao serviço da Ré LL em 17.4.2006, nas funções de jornalista (Directora da ...924 a 931, foi aditado um quesito à base instrutória. ...16.°). 68)      O Autor viu o seu prestígio abalado ...
  • Acórdão nº 0278/14.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2018

    I - A ilegitimidade procedimental da requerente da licença de construção do apoio de praia, aqui Recorrida teria que resultar de forma imediata e, desde logo, transparente quando requereu junto da Câmara Municipal de Albufeira “a construção de nova barraca de apoio de praia” a realizar no “Domínio Público Marítimo”. II - Não cabe à entidade licenciadora averiguar sobre a propriedade (ou a existê

    ... proibição de construção imposta pelo artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de ...Setembro, sem prejuízo de direitos de terceiros e com a ... n° DSR/POOCBV-48/2001, junto como fls 67 e 68, que se dá por reproduzido, para todos os ...
  • Acórdão nº 2603/14.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    1-No tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida de crédito à habitação, nos termos do art. 4.º do DL n.º 176/95, de 27-07, recai sobre o tomador de seguro, o banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido e, desse modo, o incumprimento desse dever leal de informação

    ... crédito para o B celebrando em 11 de Setembro de 2007 dois contratos: um contrato intitulado de ...818,16 e o de abertura de crédito a €78.423,00. Mais alegam que o B exigiu que os Autores ... enviou ao banco – tomador em 30-08-2013 (fls 68), sendo certo que naquela carta de 09-09-2013 o ... conjugado com o artigo 3º, nº1, da Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril, sendo certo que o tribunal ...
  • Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Maio de 2019
    ... 4. Tal decisão, assim fundamentada, contradiz o ... O artigo 22 da Lei nº 58/2008, de 09 de setembro, à luz do qual foi aberto e efetuado o ..., no qual se sustenta o aresto em crise! Ainda, 68. Consubstancia, pois, o ato administrativo em ... crise a padecer do mesmo erro de julgamento! 93. O CA do CHPV/VC ao deliberar mandar processar as ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... 3. Foi impugnada a lista apresentada. 4. Foi proferido despacho saneador, em que, além ....° e 15.° da Lei n.° 112197, de 16 de Setembro." 1.5) Em reunião extraordinária do Conselho de ... -€1.932.450,00 correspondente a juros moratórios, até ...ção fiscal n.º 3247201001170341 1) € 682,28 — custas; 3—Julgar verificados os ...
  • Acórdão nº 435/18.2GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2020

    O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.

    ... 68. Isto porque a suspensão da execução da pena ... disposto no art.º 35º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01 e art.º 9 º do CP, como violou o ... por reporte a factos praticados em 25 de Setembro de 2005 na pena de 6 meses de prisão, tendo, em ...
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ...Mª Feira – Instr. Central – 4".ª Secção Trabalho, B.. instaurou a presente ac\xC3"...Setembro”. 17) Declarou, ainda, que “o referido ...a retribuição base mensal de 171.920$00. 68) No período compreendido entre Dezembro de 1995 ... Fevereiro – 20.121$00; - Em Março – 20.930$00; - Em Abril – 20.930$00; - Em Maio – ...
  • Acórdão nº 377/15.3GAILH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2020

    I. – As circunstâncias agravantes constituem-se como um plus relativamente ao tipo-base; II. – A apreciação de uma circunstância agravante (do tipo-base) deve ser ideada como um incremento da antijuridicidade típica a ser valorada e projectada numa continência de factores agregados aos elementos formais-materiais que compõem tipo; III. – Não é integradora da agravante contida na alínea b) do...

    ... alíneas b) e c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, na sua redação atual (designadamente com as alterações introduzidas pela Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º ...38/45, 48, 52, 60, 64, 65, 68, 71, 101, 105, 117, 114, 165, 166, 167, 195/201, ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ...º , alínea e) , ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-C ... 256º, nº 1 , alínea a), do Código Penal; 4 – condenar os arguidos AA , BB , CC e DD da ... das moradas na encomenda apreendida em Setembro de 2015, socorrendo-se para o efeito das escutas ... finalidades e as razões que lhe presidiram, 68 - Tem o STJ-entendido que para se aquilatar do ...