lei licença sem vencimento
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Acórdão nº 02551/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
1 – São requisitos cumulativos para a concessão da providência cautelar conservatória a aparência do bom direito, a ameaça de lesão grave e dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses (artº 120º, nº1- b) e nº2 do CPTA). 2 – A partir do momento em que o trabalhador for considerado apto pela junta médica da CGA, passa à situação de licença sem vencimento de longa...
... … mediante o qual a aqui Requerente passou à situação de licença sem remuneração, com efeitos reportados a 27 de Fevereiro de 2015”, ... F) A Requerente em Maio de 2015, auferiu o vencimento líquido de € 594,03 (fls. 19 dos autos) ... G) O marido da Requerente ... -
Deliberação n.º 868/2017
... lei; aa) Conceder licenças sem remuneração, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público. 3 - No seu ...
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Aviso n.º 9206-E/2023
... 3 — Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ... candidatar-se ao concurso ...
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Lei n.º 57/2019
... , abrangidos pelo presente estatuto, gozam do direito a obter licença sem vencimento para o exercício exclusivo das suas atividades ...
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Em vigor
Lei n.º 80/2013 . Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas
... Artigo 7.º Trabalhadores em situação de licença" ... Artigo 8.º Fixação de critérios gerais e abstratos de identificaç\xC3" ... º Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração ... Artigo 36.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, ...
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Deliberação (extrato) n.º 616/2018
... da lei; y) Conceder licenças sem remuneração, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público; z) Autorizar ...
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Aviso n.º 25336-G/2023
... na lei; 3 — Candidatos providos em QZP em situação de licença" sem vencimento de longa duração que se apresentem ao concurso de transi\xC3" ...
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Aviso n.º 25237/2023
... na lei; 3 — Candidatos providos em QZP em situação de licença" sem vencimento de longa duração que se apresentem ao concurso de transi\xC3" ...
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Acórdão nº 00586/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
I - De acordo com o artigo 4º do Regime Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, quando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, cabe ao Tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências
... M) Assim, tendo ocorrido o indeferimento ao pedido de regresso de licença sem vencimento em 08/09/2011, e a revogação de tal acto em reunião do ... -
Acórdão nº 01271/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
I) – O artigo 15º, nº 2, do Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro, determina a manutenção dos quadros de pessoal das unidades de saúde apenas com carácter residual e exclusivamente para efeitos de acesso dos funcionários, sendo os respectivos lugares a extinguir quando vagarem, da base para o topo. * *Sumário elaborado pelo relator
... de estatuição quanto ao regime aplicável entre licenças sem vencimento de origem voluntária e as consequentes a uma imposição compulsiva; 3ª ... ao trabalhador em funções públicos colocado em situação de licença sem vencimento de longa duração um direito tipo potestativo de regresso ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 13.º Situações vigentes de licença extraordinária ... Artigo 14.º Normas aplicáveis aos trabalhadores ... vencimento posteriores ... Artigo 132.º ... Contacto em período de férias ...
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Aviso n.º 6331-A/2022
... Licença sem vencimento de longa duração: ... 8.1 — Os docentes de carreira na ...
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Acórdão nº 0854/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004
... ública; 2º - É concedida ao Recorrente em 29 de Junho de 1995 licença sem vencimento de longa duração; licença esta concedida pelo Director ...
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Despacho n.º 2024/2023
... — Autorizar o regresso ao serviço dos trabalhadores em gozo de licença sem vencimento ... de longa duração, nos termos do artigo 281.º da Lei ...
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Acórdão nº 01898/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
... 09.05.2016, e que considerou que o Autor estava na situação de licença sem vencimento desde 16.09.2016 -, por vício de violação de lei, por ...
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Acórdão nº 2376/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I - Se um trabalhador que já tenha atingido o limite de 18 meses de faltas por doença vier a ser considerado apto para o serviço pela junta médica da CGA, deve apresentar-se ao serviço e aí permanecer em funções por um tempo mínimo de 30 dias consecutivos (excluídas as férias), sem voltar a adoecer, sob pena de operar o n.º 5 do art.º 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20-07, e passar automaticamente,...
... ão de eficácia da pronúncia que a considera em situação de licença sem remuneração, notificada pelo ofício do Instituto Politécnico de ... , sob pena de passagem automática a situação de licença sem vencimento ... Uma vez que, segundo informações prestadas pela ESTeSL, V.Exa não ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ções correspondentes ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente ao de director-geral ... 9 - (Anterior n.º 8 do artigo ... da circunscrição quando em exercício de funções, no gozo de licença, nas férias judiciais e em sábados, domingos e feriados ... 2 - A ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... da República nas Regiões Autónomas percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65% do vencimento do Presidente da República ... 2 - Os ... aquela se fundamente em doença devidamente comprovada ou em licença ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às especiais e específicas condições da ... não revistam natureza técnico-pedagógica; b) Licença sem vencimento por 90 dias; c) Licença sem vencimento por um ano; d) Licença para ...
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Acórdão nº 01460/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
É de admitir revista estando em discussão direitos e deveres em sede de regresso ao serviço após licença sem vencimento.
... que o recorrente traz ao recurso respeita ao regime jurídico da licença sem vencimento de longa duração, prevista no Decreto-Lei n.º 100/99, de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Artigo 60.º Licença sem vencimento de longa duração ... Capítulo XII Regime de trabalho ...
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Acórdão nº 0868/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - Da conjugação do disposto no nº 5, do artº 47º e, do 48º do DL nº 100/99 de 31/03 resulta que a partir do momento em que o funcionário for considerado apto pela junta médica da CGA, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração no caso de não voltar ao serviço por um período mínimo de 30 dias consecutivos. II - A partir da data do laudo da junta médica da CGA, é esta a...
... licença sem vencimento em 04/05/2013, por força do disposto nos artºs 48º e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... existência e da origem do crédito, do seu valor e do prazo de vencimento. 3 - A administração tributária, no prazo de 10 dias, solicita à ... de transporte de aluguer, será também apreendida a respectiva licença, desde que a sua transmissão seja permitida por lei especial, caducando ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A
... sição ou licença sem vencimento ... 3 — A requisição rege-se pelo estabelecido na lei ...
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Acórdão nº 00416/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I — Segundo o princípio do aproveitamento dos actos administrativos inválidos, ou teoria dos vícios inoperantes, a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. II — Nesse caso, o vício cuja verificação implicaria a invalidade do acto,...
... pela verificação da passagem automática à situação de licença sem vencimento e revogados os actos de colocação do docente, ora ...