lei licença sem vencimento
7417 resultados para lei licença sem vencimento
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Decreto-Lei n.º 28/2017
...Artigo 24.º [..] 1 - .. 2 - Os docentes de carreira em gozo de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso externo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... final, cabe ao réu provar a verificação da condição ou o vencimento do prazo. Artigo 344.º (Inversão do ónus da ... que realiza aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o contraente que promete ...
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Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...
...José, Drª. BB, ausente do Centro Hospitalar (Zona Central) por licença sem vencimento. “Considerando que a única candidata ao processo de ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos ... pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual número para formação por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... equivalente, quando se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula, ou, na sua falta, a da factura ou documento equivalente ... esteja em mora há mais de 24 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas ...
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Lei n.º 114/2017
... de funções públicas como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, mantendo o direito à ... de prorrogação, por mais dois anos, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do ...
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Acórdão nº ACTC7941 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 1997
I - A questão do âmbito de aplicação do conceito de "funcionário de órgão representativo da freguesia ou do município" põe-se especialmente nos casos em que se pode dizer que tal funcionário exerce a sua catividade em alguma outra entidade pública, a cujo serviço se encontra adstrito por requisição, mediante licença sem vencimento de longa duração ou em comissão de serviço, por exemplo, ou de...
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Acórdão nº 002546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1991
I - Anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 47032 não estava reconhecido no nosso direito positivo laboral a licença sem vencimento, por periodo indeterminado, mas entendia-se que lhe era aplicavel analogicamente, com as necessarias adaptações, o regime dos funcionarios publicos na situação de licença ilimitada. II - Esta mesma tese deve continuar a ser perfilhada por ser a que fornece a soluçã
... 47032 não estava reconhecido no nosso direito positivo laboral a licença sem vencimento, por periodo indeterminado, mas entendia-se que lhe era ... -
Acórdão nº 002546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1991
I - Anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 47032 não estava reconhecido no nosso direito positivo laboral a licença sem vencimento, por periodo indeterminado, mas entendia-se que lhe era aplicavel analogicamente, com as necessarias adaptações, o regime dos funcionarios publicos na situação de licença ilimitada. II - Esta mesma tese deve continuar a ser perfilhada por ser a que fornece a soluçã
... 47032 não estava reconhecido no nosso direito positivo laboral a licença sem vencimento, por periodo indeterminado, mas entendia-se que lhe era ... -
Despacho n.º 836/2019
... faltas, nos termos da lei, conceder licenças, com exceção da licença sem vencimento superior a um ano;2.5 - Praticar todos os atos subsequentes ...
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Deliberação n.º 1811/2016
..., foi autorizado o regresso antecipado ao lugar de origem, após licença sem vencimento, nos termos da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, ao ...
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Aviso n.º 3321/2017
... do mapa de pessoal destes Serviços Intermunicipalizados, de licença sem vencimento pelo período de onze meses, com efeitos a 15 de março de ...
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Acórdão nº 035566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1995
I - O Decr.-Lei n. 497/88 de 30 de Dezembro não prevê a concessão automática de licença sem vencimento por acompanhamento do cônjuge, sendo necessária a apresentação de requerimento pelo interessado. II - Para efeito de avaliação, sede de mérito, da ocorrência de uma circunstância atenuante especial, matéria em que o Tribunal atento o carácter particular do contencioso disciplinar sindica sem...
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Aviso n.º 6941/2016
... efeitos se torna público que por meu despacho, foi autorizada a licença sem vencimento, nos termos dos artigos 280.º e 281.º da Lei n.º 35/2014 ...
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Aviso n.º 13892/2016
... nos termos do artigo 280.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, licença sem vencimento de longa duração, durante o período de um ano, a partir ...
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Aviso n.º 8746/2018
... do Presidente da Câmara de 31 de outubro 2017, foi concedida uma licença sem vencimento, ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 280.º da Lei n.º ...
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Aviso n.º 14189/2019
. Aviso n.º 14189/2019Sumário: Licença sem vencimento de longa duração.Em conformidade com o estipulado na ...
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Aviso n.º 6311/2017
... artigo 280.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi concedida licença sem vencimento à trabalhadora Rita Margarida Gaspar Ferro Carmona, ...
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Aviso n.º 915/2017
... artigo 280.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi concedida licença sem vencimento ao trabalhador Francisco José Nunes Antunes, Assistente ...
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Aviso n.º 3297/2018
. Aviso n.º 3297/2018Licença sem vencimento do especialista de informáticaNascimento Joaquim AugustoPara os devidos ....º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi concedida licença sem vencimento ao trabalhador Nascimento Joaquim Augusto, Especialista de ...
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Aviso n.º 9931/2019
. Aviso n.º 9931/2019Licença sem vencimento de longa duraçãoEm cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º ... que, por meu despacho de 22 de fevereiro de 2019 foi concedida licença sem vencimento pelo período de três anos, com efeitos a 1 de abril de ...
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Aviso n.º 14549/2018
.../2018Por meu despacho de 25 de setembro de 2018, foi autorizada a licença sem vencimento, ao abrigo do disposto nos artigos 280.º e 281.º da Lei ...
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Aviso n.º 12018/2016
.../2016Por meu despacho de 15 de setembro de 2016, foi autorizada a licença sem vencimento, ao abrigo do disposto nos artigos 280.º e 281.º da Lei ...
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Aviso n.º 1280/2017
... artigo 280.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi concedida licença sem vencimento à trabalhadora Marta Sofia Reis Nogueira, com carreira e ...
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Deliberação (extrato) n.º 642/2017
... funções públicas no Centro Hospitalar Baixo Vouga, concedida Licença sem Vencimento por mais um ano, de acordo a Lei n.º 35/2014 de ...