lei licença sem vencimento
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Acórdão nº 01578/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
I. Durante o período de licença sem vencimento de longa duração o vínculo à função pública não se extingue, apenas se suspende a partir da data em que é concedida a licença; II. Mas o respectivo lugar extingue-se, dando azo à abertura de vaga substitutiva; III. O médico funcionário público, da carreira de clínica geral, e com a categoria de clínico geral, que viu deferido o pedido de licença sem...
... médico da ré desde que requereu o regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração, e que, nessa conformidade, a condene a ... -
Aviso n.º 6384/2006, de 05 de Junho de 2006
... disposto no n.o 4 do mesmo preceito ou ficando na situaçáo de licença sem vencimento para os que optaram pela privatizaçáo, ao abrigo do n.o 4 ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... 2 — Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar -se ao concurso ...
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Aviso n.º 20737/2023
... Aviso n.º 20737/2023 ... Sumário: Licença sem vencimento de Cláudia Santos e cessação de vínculo de Mário Leal ...
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Acórdão nº 01565/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
I) - O art.º 12º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14/06, habilitava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II) - Pode questionar-se da sua vigência ainda antes de expressa...
... fê-lo na situação de licença sem vencimento 5. O que à luz do art.° 37, al.b) do D.L. n.° 1/98 de ... - Despacho n.º 14658/2006, de 10 de Julho de 2006
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Despacho (extrato) n.º 1315/2023
... Inspetora da Polícia Judiciária na situação de licença sem vencimento, em conformidade com o dis- ... posto no artigo 305.º da ...
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Despacho n.º 8473/2017
... 3 - Autorizar o regresso ao serviço dos trabalhadores em gozo de licença sem vencimento, nos termos do artigo 281.º da Lei Geral do Trabalho em ...
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Lei n.º 80/2013
... Artigo 7.º ... Trabalhadores em situação de licença ... 1 — Os trabalhadores do órgão ou serviço extinto ... que se trem em qualquer situação de licença sem ... vencimento ou remuneração mantêm-se nessa situação, ... aplicando-se-lhes o ...
- Aviso n.º 26006/2008, de 29 de Outubro de 2008
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Despacho n.º 12676/2021
... que o/a docente, durante parte do período avaliativo, esteve com licença ... sabática, licença de maternidade, licença de paternidade, licença especial, trabalho em meia jor- ... nada ou licença sem vencimento, ou outras situações previstas na lei, calcula-se para cada domí- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ou, se este ficar vencido, o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições que tiverem feito ... tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença ...
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Despacho n.º 3702/2018
... ;e) Conceder licenças e autorizar a sua cessação, nos casos de licença sem vencimento por período superior a um ano por motivo de interesse ...
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Despacho n.º 8523/2019
... ;e) Conceder licenças e autorizar a sua cessação, nos casos de licença sem vencimento por período superior a um ano por motivo de interesse ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... médica da direcção regional de educação nas situações de licença por gravidez de risco clínico prevista no Código do Trabalho.» Artigo ... — O docente que, tendo passado à situação de licença sem vencimento de longa duração na sequência de doença, regresse ao serviço no ...
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Acórdão nº 12404/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I- Para os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 5º do DL 229/2005, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de setembro de 2006 apenas são considerados os períodos correspondentes ao exercício efetivo de funções docentes em regime de monodocência, incluindo o tempo de exercício de cargos de direção executiva em escolas ou agrupamentos de escolas públicas, não se considerando...
... de progressão na carreira docente os períodos referentes a: a) Licença sem vencimento por 90 dias; b) Licença sem vencimento por um ano; c) ... -
Decreto-Lei n.º 170/78, de 06 de Julho de 1978
... âncias de interesse público o justifiquem, licenças sem vencimento pelo prazo de um ano ... Verifica-se, porém, que as solicitações ... Por outro lado, a licença sem vencimento, concedida aos docentes por prazo de um ano, vem, regra ...
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Aviso n.º 4493-A/2021
... 4 - Docentes de carreira em licença sem vencimento: 4.1 - Os docentes de carreira em situação de licença ...
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Acórdão nº 01085/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... ção do Requerente nas funções que exercia até ao início da licença sem retribuição, iniciada em junho de 2019, pagando-lhe as ...
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Acórdão nº 04275/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012
... 2ª A situação de licença sem vencimento de longa duração determina ope legis a abertura de vaga, ...
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Despacho n.º 10894/2017
... , conceder licenças por períodos até 60 dias, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público, bem como ...
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Despacho n.º 2611/2018
... 4 - Autorizar o regresso ao serviço dos trabalhadores em gozo de licença sem vencimento de longa duração, nos termos do artigo 281.º da Lei ...
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Despacho n.º 12744/2022
... — Autorizar o regresso ao serviço dos trabalhadores em gozo de licença sem vencimento ... de longa duração, nos termos do artigo 281.º da Lei ...
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Despacho n.º 9243/2018
... 4 - Autorizar o regresso ao serviço dos trabalhadores em gozo de licença sem vencimento de longa duração, nos termos do artigo 281.º da Lei ...
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Despacho n.º 3592/2020
... 4 - Autorizar o regresso ao serviço dos trabalhadores em gozo de licença sem vencimento de longa duração, nos termos do artigo 281.º da Lei ...