lei licença sem vencimento
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Acórdão nº 00416/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I — Segundo o princípio do aproveitamento dos actos administrativos inválidos, ou teoria dos vícios inoperantes, a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. II — Nesse caso, o vício cuja verificação implicaria a invalidade do acto,...
... pela verificação da passagem automática à situação de licença sem vencimento e revogados os actos de colocação do docente, ora ... -
Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... ou coletivo estabelecido em território nacional depende de licença a conceder pelo InCI. 2 — O InCI emite cartões de identificação aos ... ao período de tempo que decorreria até à data do seu vencimento. 6 — O tomador de seguro deverá comunicar à segura- dora, no prazo de ...
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Acórdão nº 0257/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Sobre a concessão e efeitos da licença sem remuneração prescreve-se o seguinte na Lei nº 59/2008, de 11/9, que aprovou o RCTFP, no art 234º, sob a epígrafe Concessão e recusa da Licença, prevê no seu nº 1 que, “A entidade empregadora pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licenças sem remuneração”. Estabelecendo-se no nº 4 do mesmo preceito que se considera de longa duração
... remunerações referentes ao pedido em que o Autor beneficiou da licença especial sem remuneração) ... E, finalmente, c) Serem as entidades ... , à apreciação “do seu pedido de concessão de licença sem vencimento”, como pretende o tribunal a quo; f) De acordo com as disposições ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ficar imobilizado por um período mínimo de cinco anos; e b) O vencimento" da remuneração ocorra no final do período contratualizado. 2 - A fruiç\xC3" ... conjuntamente com a comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, cabendo à câmara municipal competente ou, se ...
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Acórdão nº 01071/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... do ensino secundário de Educação Física) ter requerido licença sem vencimento de longa duração (a qual não conseguiu fazer cessar por ...
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Aviso n.º 10387/2008, de 03 de Abril de 2008
Aviso n. 10387/2008 ... Regresso de licena sem vencimento de longa durao ... Por despacho de 5 de Maro de 2008, do Director ...
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Acórdão nº 677/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... 2. A recorrida, na situação de licença ... extraordinária requerida em mobilidade especial, notificada do ato ... formação e aperfeiçoamento profissional, ao vencimento por inteiro (artigo ... 15.º, n.ºs 1 e 2) e, na situação de ...
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Acórdão nº 838/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... 2. O recorrido, na situação ... de licença extraordinária requerida em mobilidade especial, notificado do ato ... formação e aperfeiçoamento profissional, ao vencimento por inteiro (artigo ... 15.º, n.ºs 1 e 2) e, na situação de ...
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Acórdão nº 00417/11.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I- Em caso de inércia da Administração perante requerimento apresentado pelo administrado pode agora ser solicitada a prática do acto legalmente devido (artigo 66º e sgs do CPTA). Procedeu-se, assim, à abolição da figura do denominado “indeferimento tácito” mostrando-se actualmente revogado o regime decorrente do n.º 1 do art.º. 109.º do CPA aplicável. II- Quando de um pedido de...
... que determinaram a presente acção, uma vez que o pedido de licença de longa duração partiu do Recorrido, sendo esse o facto que determinou ... artigo 82.º, o regresso do trabalhador em gozo de licença sem vencimento está dependente da existência de vaga da sua categoria, pelo que o ... -
Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
Parecer n.o 14/2006 ... Licença sem vencimento - Licença para acompanhamento de cônjuge colocado no ...
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Acórdão nº 01460/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - A licença sem vencimento de longa duração corresponde a um período de interrupção do serviço por tempo indeterminado, durante o qual fica suspenso o vínculo que o funcionário tem com a Administração e que origina a abertura de vaga do lugar que era por ele exercido. II - Na vigência do DL n.º 100/99, de 31/3, a partir do momento em que o funcionário requeria o regresso ao serviço, ficava...
... aspetos essenciais sobre o conteúdo e exercício do direito da licença sem vencimento regulado na lei aplicável ao caso sub-judice, ou seja, o ... -
Acórdão nº 0802/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2015
Não é de admitir a revista excepcional para apreciar questão que não assume relevância jurídica actual que possa transcender o caso sujeito.
... e 2002/2003, como docente do ensino superior, em situação de licença sem vencimento por um ano, para efeitos de progressão na carreira de ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 123.º Carta de condução ... Artigo 124.º Licença de condução ... Artigo 125.º Outros títulos ... Capítulo II ... de pagamento de alguma das prestações implica o imediato vencimento ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a diferença entre os vencimentos pagos desde julho de 2011 e o vencimento que venha a ser determinado nos termos dos pedidos formulados em b) ou c), ... érias”, remuneração em férias, “subsídio de natal”, “licença sabática” ou apenas “licença” pressupõem a existência de um ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... ções correspondentes ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente à letra A ... 8 - Os vogais têm direito a senhas de ... ção, a não ser quando em exercício de funções, em virtude de licença ou nas férias judiciais, sábados, domingos e feriados ... 2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ; J representa o somatório dos juros calculados desde o último vencimento anterior à transmissão até à data da amortização do capital, devendo ... por cada máquina e sobre o valor da taxa devida pela emissão da licença, no mínimo de (euro) 15 ... 20% 12.2 - Para quaisquer outros jogos legais ...
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Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de Julho de 2008
... 5 - (Anterior n. 4.) ... Artigo 15 ... Licença sem vencimento ... 1 - O docente declarado incapaz para o exercício ...
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Acórdão nº 01608/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
O trabalhador que se encontre de licença sem vencimento de longa duração, quando esta cessar, tem direito de ingressar ao serviço, desde que conste no mapa de pessoal um posto de trabalho, não ocupado, da sua carreira.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... A concessão da licença sem vencimento apenas suspendeu o vínculo à função pública ... 2. O ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M, de 09 de Março de 2009
... a) Passar à situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo; ... b) Se aposentar ... Artigo 10 ...
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Aviso n.º 24771/2007, de 14 de Dezembro de 2007
Aviso n. 24771/2007 ... Regresso de licena sem vencimento de longa durao ... Por despacho de 19 de Novembro de 2007, do Director ...
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Portaria n.º 281/2012, de 14 de Setembro de 2012
... divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas, em regime de licença sem vencimento para o exercício dessas funções, considerando -se ...
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Lei n.º 7/2019
... base em seguros» um produto de seguros que oferece um prazo de vencimento ou valor de resgate, sempre que esse prazo de vencimento ou esse valor de ... ou cessação de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, empresarial ou profissional, ...
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Despacho n.º 23407/2007, de 11 de Outubro de 2007
... (b) Licença de longa duraçáo ... (c) Licença em exercício de funçóes como ... (d) Licença sem vencimento ...
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Despacho (extracto) 22852/2007, de 02 de Outubro de 2007
... Humanos da Educaçáo de 28 de Agosto de 2007, foi autorizada a licença sem vencimento de longa duraçáo, nos termos do artigo 107.o do ECD, ...
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Despacho n.º 21034/2006, de 16 de Outubro de 2006
... 1.4 - Conceder as licenas sem vencimento previstas e nos termos da lei, com excepo da licena sem vencimento de ...